Documentos para entender melhor

Temas dos documentos já incluídos:

• Polo Carboquímico do RGS
• Rejeitos de Petróleo no litoral do Nordeste
• Novo Código do Meio Ambiente do RGS
• Inventário dos bens com valor histórico cultural do bairro Petrópolis, de Porto Alegre.
• Complexo de Energia Eólica junto ao Cânion do Funil / Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina

• Polo Carboquímico no Rio Grande do Sul

  • 2019/setembro/12 –  Petição inicial na  Ação Civil Pública nº 9065931-65.2019.8.21.0001 que tramita junto à 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (Vara Ambiental) em que o MPRS pede que seja declarada a ilegalidade do processo legislativo que levou à edição da Lei Estadual n° 15.047/17/RS por não ter sido antecedida de audiências públicas, de avaliação ambiental estratégica e de EIA/RIMA para implantação do Polo Carboquímico e da Política Estadual do Carvão Mineral.  A Lei nº 15.047/17/RS cria a política estadual do Carvão Mineral e institui o Polo Carboquímico do Rio Grande do Sul.  A petição é assinada pelos Promotores de Justiça Ana Maria Moreira Marchesan, Annelise Monteiro Steigleder e Alexandre Sikinowski Saltz, todos da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Porto Alegre.  Link para Acompanhamento Processual no TJRS.

• Rejeitos de petróleo encontrados em praias do Nordeste brasileiro

  • 2019/outubro/18 –Íntegra da petição inicial da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal dos Estados do Nordeste  para obrigar o Governo Federal a acionar o plano de contingência. Dezenas de fotografias e gráficos. Na ação, os Procuradores da República historiam a falta de retorno do Ministério do Meio Ambiente sobre as medidas que foram/teriam que ser tomadas em relação ao derrame de óleo nas praias do Nordeste brasileiro.
  • 2019/outubro/20 (domingo) – Íntegra da decisão da Juíza Federal Telma Maria Santos Machado da 1ª Vara Federal de Sergipe. A magistrada considera que a União documentou ações adotadas diante do petróleo nas areias das praias do Nordeste e intima o MPF para emendar a petição inicial e especificar, fixando o prazo de 15 dias, quais as ações além das que a União informou estar implementado, requer sejam impostas, a fim de que o Juízo possa avaliar a necessidade de outras, diante do grave “acidente” ecológico. (aspas da Redação).

• Novo Código Estadual do Meio Ambiente/RS – projeto de Lei nº 431/2019

  • 2019/outubro/1º – Íntegra da Nota Técnica em que técnicos da FEPAM  fazem diversas críticas ao texto e observam a falta de participação nas proposições e a impossibilidade de maior aprofundamento do estudo por falta de tempo devido à tramitação de urgência solicitada pelo Governador do Estado Eduardo Leite.
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  • 2019/outubro/10 – APEDEMA: Íntegra da manifestação da Assembleia Permanente das Entidades de Defesa do Meio Ambiente do RGS / APEDEMA/RS, federação das entidades ambientalistas do Rio Grande do Sul, solicitando maior prazo para exame do projeto de lei que propõe novo Código do Meio Ambiente
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  • 2019/outubro/15 – Íntegra (duas páginas, PDF) da Manifestação de  ex-secretários do Meio Ambiente  do RGS e ex-presidentes da FEPAM ao Governador do Estado do RGS sugerindo a retirada do regime de urgência do projeto de Lei nº 431/2019 e que seja oportunizado debate amplo na sociedade.  O documento foi recebido em 17/10/2019 no Palácio Piratini.
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  • 2019/outubro/22 – MPRS: Íntegra do Relatório – Versão final do estudo (92 páginas, em PDF) realizado pelo Ministério Público do Estado do RGS a respeito do projeto de lei 451/2019 que institui novo Código Estadual do Meio Ambiente. O estudo é de 14/10/2019. Ver matéria a respeito.-
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  • 2019/outubro/24  – Justiça: Íntegra da decisão monocrática do desembargador Jorge Luís Dall’Anol, do Tribunal de Justiça do Estado do RS, em que nega seguimento ao Mandado de Segurança impetrado pelo SENGE – Sindicato dos Engenheiros do RGS por ilegitimidade ativa para impetrar a ação: não há direito líquido e certo a defender, por parte do Sindicato e seus associados, em ação de Mandado de Segurança contra ato atribuído ao Governador do Estado que determinou a tramitação do projeto de Lei sobre o novo Código Estadual do Meio Ambiente em regime de urgência na Assembleia Legislativa
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  • 2019/outubro/30 –Justiça: Íntegra da decisão liminar do Desembargador Francisco José Moesch, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em Mandado de Segurança impetrado por 13 Deputados Estaduais sustando a tramitação do projeto de Lei nº 431/2019 em regime de urgência na Assembleia Legislativo a pedido do Governador do Estado.
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  • 2019/novembro/13 – AJURIS: Íntegra da Nota Técnica em que a entidade solicita aos Deputados Estaduais a rejeição do projeto.

Inventário dos bens com valor histórico-cultural do Bairro Petrópolis / Porto Alegre, Rio Grande do Sul

• 2018/dezembro/7 – Sentença na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do RGS contra o Município de Porto Alegre, da lavra da Juíza de Direito Carmen Carolina Cabral Caminha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, datada de 7 de dezembro de 2018. A ação foi julgada procedente para declarar a validade e eficácia do inventário realizado  em sua versão revisada em 2016, mantendo-se o bloqueio dos imóveis inventariados e a vedação de expedição de licenças de demolição dos imóveis listados como estruturação, devendo eventuais pedidos de demolição dos imóveis listados como compatibilização ser submetidos à Equipe de Patrimônio Histórico e Cultural / EPHAC, do Município de Porto Alegre. Íntegra da Sentença (Formato PDF, 7 páginas) – Processo nº 90315506520188210001.
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• 2019/novembro/1º – Acórdão da 22ª Câmara Cível do TJRS – Apelação – Município de Porto Alegre – em ação proposta pelo Ministério Público do RGS (sentença acima). O CAU/RS – Conselho de Arquitetura e Urbanismo / RGS, atua como amicus curie.  A sentença foi reformada parcialmente para determinar ao Poder Executivo do Município de Porto Alegre que conclua em 180 dias o inventário dos bens com valor histórico-cultural do bairro Petrópolis, sendo garantido, dentro da margem da sua competência constitucional, a revisão da listagem dos imóveis que já compõem o inventário, considerando notícias que existem uma série de recursos dos proprietários contra a inclusão de seus bens pendentes de análise, direito garantido em dispositivos da Constituição Federal, que preveem participação comunitária no processo.  Íntegra do Acórdão – do processo 70080905516

Complexo de Energia Eólica próximo ao Cânion do Funil / Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina

• 2019 – Íntegra da Representação oferecida ao Ministério Público Estadual de Santa Catarina e também ao Federal de Santa Catarina por entidades ambientalistas do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina que argumentam haver completa inadequação de localização do Complexo de Energia Eólica que está se propondo seja  instalado próximo ao Cânion do Funil / Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina.