Documentos para entender melhor

Temas dos documentos já incluídos:

• Polo Carboquímico do RGS
• Rejeitos de Petróleo no litoral do Nordeste
• Novo Código do Meio Ambiente do RGS
• Inventário dos bens com valor histórico cultural do bairro Petrópolis, de Porto Alegre.
• Complexo de Energia Eólica junto ao Cânion do Funil / Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina

• Polo Carboquímico no Rio Grande do Sul

  • 2019/setembro/12 –  Petição inicial na  Ação Civil Pública nº 9065931-65.2019.8.21.0001 que tramita junto à 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (Vara Ambiental) em que o MPRS pede que seja declarada a ilegalidade do processo legislativo que levou à edição da Lei Estadual n° 15.047/17/RS por não ter sido antecedida de audiências públicas, de avaliação ambiental estratégica e de EIA/RIMA para implantação do Polo Carboquímico e da Política Estadual do Carvão Mineral.  A Lei nº 15.047/17/RS cria a política estadual do Carvão Mineral e institui o Polo Carboquímico do Rio Grande do Sul.  A petição é assinada pelos Promotores de Justiça Ana Maria Moreira Marchesan, Annelise Monteiro Steigleder e Alexandre Sikinowski Saltz, todos da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Porto Alegre.  Link para Acompanhamento Processual no TJRS.

• Rejeitos de petróleo encontrados em praias do Nordeste brasileiro

  • 2019/outubro/18 –Íntegra da petição inicial da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal dos Estados do Nordeste  para obrigar o Governo Federal a acionar o plano de contingência. Dezenas de fotografias e gráficos. Na ação, os Procuradores da República historiam a falta de retorno do Ministério do Meio Ambiente sobre as medidas que foram/teriam que ser tomadas em relação ao derrame de óleo nas praias do Nordeste brasileiro.
  • 2019/outubro/20 (domingo) – Íntegra da decisão da Juíza Federal Telma Maria Santos Machado da 1ª Vara Federal de Sergipe. A magistrada considera que a União documentou ações adotadas diante do petróleo nas areias das praias do Nordeste e intima o MPF para emendar a petição inicial e especificar, fixando o prazo de 15 dias, quais as ações além das que a União informou estar implementado, requer sejam impostas, a fim de que o Juízo possa avaliar a necessidade de outras, diante do grave “acidente” ecológico. (aspas da Redação).

• Novo Código Estadual do Meio Ambiente/RS – projeto de Lei nº 431/2019

  • 2019/outubro/1º – Íntegra da Nota Técnica em que técnicos da FEPAM  fazem diversas críticas ao texto e observam a falta de participação nas proposições e a impossibilidade de maior aprofundamento do estudo por falta de tempo devido à tramitação de urgência solicitada pelo Governador do Estado Eduardo Leite.
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  • 2019/outubro/10 – APEDEMA: Íntegra da manifestação da Assembleia Permanente das Entidades de Defesa do Meio Ambiente do RGS / APEDEMA/RS, federação das entidades ambientalistas do Rio Grande do Sul, solicitando maior prazo para exame do projeto de lei que propõe novo Código do Meio Ambiente
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  • 2019/outubro/15 – Íntegra (duas páginas, PDF) da Manifestação de  ex-secretários do Meio Ambiente  do RGS e ex-presidentes da FEPAM ao Governador do Estado do RGS sugerindo a retirada do regime de urgência do projeto de Lei nº 431/2019 e que seja oportunizado debate amplo na sociedade.  O documento foi recebido em 17/10/2019 no Palácio Piratini.
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  • 2019/outubro/22 – MPRS: Íntegra do Relatório – Versão final do estudo (92 páginas, em PDF) realizado pelo Ministério Público do Estado do RGS a respeito do projeto de lei 451/2019 que institui novo Código Estadual do Meio Ambiente. O estudo é de 14/10/2019. Ver matéria a respeito.-
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  • 2019/outubro/24  – Justiça: Íntegra da decisão monocrática do desembargador Jorge Luís Dall’Anol, do Tribunal de Justiça do Estado do RS, em que nega seguimento ao Mandado de Segurança impetrado pelo SENGE – Sindicato dos Engenheiros do RGS por ilegitimidade ativa para impetrar a ação: não há direito líquido e certo a defender, por parte do Sindicato e seus associados, em ação de Mandado de Segurança contra ato atribuído ao Governador do Estado que determinou a tramitação do projeto de Lei sobre o novo Código Estadual do Meio Ambiente em regime de urgência na Assembleia Legislativa
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  • 2019/outubro/30 –Justiça: Íntegra da decisão liminar do Desembargador Francisco José Moesch, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em Mandado de Segurança impetrado por 13 Deputados Estaduais sustando a tramitação do projeto de Lei nº 431/2019 em regime de urgência na Assembleia Legislativo a pedido do Governador do Estado.
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  • 2019/novembro/13 – AJURIS: Íntegra da Nota Técnica em que a entidade solicita aos Deputados Estaduais a rejeição do projeto.
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  • 2019/dezembro/10 – Relatório de Recomendações realizado pela ASFEPAM – Associação dos Servidores da FEPAM (versão 2)  (PDF, 56 páginas, 688 kb)
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  • 2019/dezembro/11 – Nova decisão (íntegra) do Desembargador Francisco José Moesch, do Órgão Especial do TJRS, liberando indeferindo pedido de Deputados para que fosse impedida a inclusão na pauta a votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
  • 2019/dezembro/17 – Redação Final, como aprovado pelo Plenário da Assembléia em 11 de dezembro de 2019.

Inventário dos bens com valor histórico-cultural do Bairro Petrópolis / Porto Alegre, Rio Grande do Sul

• 2018/dezembro/7 – Sentença na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do RGS contra o Município de Porto Alegre, da lavra da Juíza de Direito Carmen Carolina Cabral Caminha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, datada de 7 de dezembro de 2018. A ação foi julgada procedente para declarar a validade e eficácia do inventário realizado  em sua versão revisada em 2016, mantendo-se o bloqueio dos imóveis inventariados e a vedação de expedição de licenças de demolição dos imóveis listados como estruturação, devendo eventuais pedidos de demolição dos imóveis listados como compatibilização ser submetidos à Equipe de Patrimônio Histórico e Cultural / EPHAC, do Município de Porto Alegre. Íntegra da Sentença (Formato PDF, 7 páginas) – Processo nº 90315506520188210001.
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• 2019/novembro/1º – Acórdão da 22ª Câmara Cível do TJRS – Apelação – Município de Porto Alegre – em ação proposta pelo Ministério Público do RGS (sentença acima). O CAU/RS – Conselho de Arquitetura e Urbanismo / RGS, atua como amicus curie.  A sentença foi reformada parcialmente para determinar ao Poder Executivo do Município de Porto Alegre que conclua em 180 dias o inventário dos bens com valor histórico-cultural do bairro Petrópolis, sendo garantido, dentro da margem da sua competência constitucional, a revisão da listagem dos imóveis que já compõem o inventário, considerando notícias que existem uma série de recursos dos proprietários contra a inclusão de seus bens pendentes de análise, direito garantido em dispositivos da Constituição Federal, que preveem participação comunitária no processo.  Íntegra do Acórdão – do processo 70080905516

Complexo de Energia Eólica próximo ao Cânion do Funil / Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina

• 2019 – Íntegra da Representação oferecida ao Ministério Público Estadual de Santa Catarina e também ao Federal de Santa Catarina por entidades ambientalistas do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina que argumentam haver completa inadequação de localização do Complexo de Energia Eólica que está se propondo seja  instalado próximo ao Cânion do Funil / Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina.