AJURIS pede a rejeição do projeto de Lei do novo Código Estadual do Meio Ambiente

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Juíza de Direito Patrícia Laydner,  Desembargadora Vera Lúcia Deboni e o Deputado Gabriel Souza (MDB) (Divulgação AJURIS)

A presidente da AJURIS, Vera Lúcia Deboni, e a vice-presidente Social, Patrícia Laydner, entregaram na tarde desta terça-feira (12/11) ao deputado Gabriel Souza (MDB) nota técnica em que é manifestado o desejo que seja rejeitado pela Assembleia Legislativa o projeto de Lei 431/2019 que propõe um novo Código Estadual do Meio Ambiente. A entidade que reúne os magistrados estaduais do Rio Grande do Sul defende que o texto  possui inúmeras fragilidades, sendo necessário que siga o que diz a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, o que não foi observado. 

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Atualização: funcionários da FEPAM pedem a retirada do regime de urgência na Assembleia na discussão do novo Código Estadual do Meio Ambiente

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Inicialmente, apenas um grupo de Analistas da FEPAM em Nota Técnica de 12 páginas (íntegra) que foi divulgada a partir desta terça-feira (1/10) pela manhã, reivindicava o direito de participar das discussões sobre as mudanças no Codigo Estadual do Meio Ambiente. A partir de Assembleia Geral realizada na tarde desta terça-feira, a categoria de servidores na totalidade aderiu aos dizeres do documento.

Na última sexta-feira, o governador Eduardo Leite protocolou, requerendo que tramite em regime de urgencia na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 431/2019 que trata de um novo Código Estadual do Meio Ambiente. O texto pretende substituir a íntegra da Lei n 11.520, de 2000, resultado de uma discussão pública de vários anos.

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Suspensa judicialmente tramitação em regime de urgência da proposta de modificações do Código Estadual do Meio Ambiente do RS

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Atendendo solicitação de 13 deputados estaduais, o Desembargador Francisco José Moesch, do Tribunal de Justiça do Estado do RS, deferiu liminar para determinar a sustação da tramitação do projeto de Lei nº 431/2019, em regime de urgência, como determinado pelo Governador do Estado, Eduardo Leite. O projeto de Lei propõe mais de 480 modificações no Código Ambiental do Estado.

O regime de urgência está previsto no art. 63 da Constituição do Estado e determina que após passar 30 dias a partir da data da proposição sem que a matéria seja apreciada, o que aconteceu ontem, o projeto teria que ser votado no plenário da Assembleia Legislativa antes dos demais em tramitação.

O Mandado de Segurança foi impetrado junto ao Órgão Especial do TJRS pelos Deputados GIlberto José Spier Vargas, Jeferson Oliveira Fernandes, Antonio Valdeci Oliveira de Oliveira, Luís Marenco, Fernando Marroni, Sofia Cavedon, Luiz Mainardi, Juliana Brizola, Eduardo Loureiro, Luciano Krebs Genro, Gerson Burmann, Edegar Pretto e José Sidnei Nunes de Almeida, apontando como autoridade coatora o Governador do Estado, Eduardo Leite.

Entendeu o magistrado que a proposição das mudanças do Código Estadual do Meio Ambiente em regime de urgência “está em dissonância com o disposto no art. 64, parágrafo 4º, da Constituição Federal” e ofende o direito líquido e certo dos Deputados impetrantes de ter a proposta o devido processo legislativo.

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Código Ambiental do RS: Um debate sobre a verdadeira urgência

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A polêmica em torno das motivações do governo gaúcho para atropelar os processos democráticos de amplo debate em torno de propostas de alterações no Código Ambiental do RS e decretar regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 431/2019 na Assembleia Legislativa é a questão central do Agapan Debate que será realizado na próxima segunda-feira (11/11) em Porto Alegre (RS).
A Justiça já decidiu por retirar a urgência (ver notícia no AgirAzul).
Para debater o tema, estarão presentes o advogado, professor e ex-secretário de Meio Ambiente de Porto Alegre, Beto Moesh, conselheiro da Agapan, e o biólogo Luis Fernando Perello, analista ambiental da Fepam. A mediação do debate, que será realizado a partir das 19h no auditório da Faculdade de Arquitetura da Ufrgs, estará a cargo do presidente da Agapan, Francisco Milanez.

Entrada franca para evento sobre o futuro da legislação ambiental

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A entrada é franca ao evento sobre O FUTURO DO FUTURO – As perspectivas da legislação ambiental federal e estadual que ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 14/10, em Porto Alegre.

O evento ocorrerá no Auditório do Cubo (OAB) – rua Manoelito de Ornelas, 55, em Porto Alegre a partir das 9h. (ver mapa)

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Artigo de Paulo Brack: A mudança no licenciamento ambiental ignora a legalidade e o cenário crítico do RS

Anúncios por Paulo Brack* O governo de Eduardo Leite anunciou na manhã desta terça-feira (20/08), para lideranças políticas, a sua … More Artigo de Paulo Brack: A mudança no licenciamento ambiental ignora a legalidade e o cenário crítico do RS

Federação das entidades ambientalistas pede mais prazo para análise de proposta de Código Ambiental

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Porto Alegre, RS – A APEDEMA/RS – Associação Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul divulgou na noite de domingo (13/10) nota pública solicitando ao Governo do Estado que retire a urgência determinada para o projeto de Lei que cria um novo Código Ambiental do Estado do RS vá a votação na Assembleia Legislativa.

Para o colegiado das entidades ambientalistas gaúchas, o projeto poderia ser “chamado de Anti-Código Ambiental, uma vez que afronta princípios do Direito Ambiental já consagrados na doutrina e na Constituição brasileira, como o da Prevenção; da Proteção Ambiental; da Participação; do Desenvolvimento Sustentável; e do Não Retrocesso Ambiental”. (mais…)

AGAPAN é contrária ao licenciamento simplificado na geração de energia renovável de até 1000 megawatts

Anúncios A AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural está divulgando nota oficial assinada pelo presidente Leonardo Melgarejo … More AGAPAN é contrária ao licenciamento simplificado na geração de energia renovável de até 1000 megawatts

Íntegra: decisão suspende o licenciamento ambiental da Mina Guaíba

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A seguir, AgirAzul.com divulga a Íntegra da decisão proferida pela Juíza Federal Clarides Rahmeier, da Vara Ambiental de Porto Alegre, na Ação Civil Pública proposta pela Associação Arayara de Educação e Cultura e a Associação Indígena Poty Guarani solicitando a anulação do processo de licenciamento ambiental do empreendimento denominado Mina Guaíba em razão da ausência no Estudo de Impacto Ambiental  qualquer referência à comunidade Mbyá-Guarani Guajayvi, bem como consulta prévia à referida comunidade. 
A magistrada, em 21 de fevereiro de 2020,  deferiu o pedido liminar para suspender, “no estado em que se encontra”, o processo de licenciamento, até a análise conclusiva pela FUNAI do componente indígena a ser incluído no Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental. 

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Agapan exige que Smam convoque audiência pública sobre o ‘arboricídio’ no Hospital de Clínicas

Anúncios O presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), associada da APEDeMA/RS, Alfredo Gui Ferreira, protocolou nesta … More Agapan exige que Smam convoque audiência pública sobre o ‘arboricídio’ no Hospital de Clínicas

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