Search Archive Código Estadual do Meio Ambiente

porRedação

AJURIS pede a rejeição do projeto de Lei do novo Código Estadual do Meio Ambiente

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Juíza de Direito Patrícia Laydner,  Desembargadora Vera Lúcia Deboni e o Deputado Gabriel Souza (MDB) (Divulgação AJURIS)

A presidente da AJURIS, Vera Lúcia Deboni, e a vice-presidente Social, Patrícia Laydner, entregaram na tarde desta terça-feira (12/11) ao deputado Gabriel Souza (MDB) nota técnica em que é manifestado o desejo que seja rejeitado pela Assembleia Legislativa o projeto de Lei 431/2019 que propõe um novo Código Estadual do Meio Ambiente. A entidade que reúne os magistrados estaduais do Rio Grande do Sul defende que o texto  possui inúmeras fragilidades, sendo necessário que siga o que diz a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, o que não foi observado. 

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porRedação

Atualização: funcionários da FEPAM pedem a retirada do regime de urgência na Assembleia na discussão do novo Código Estadual do Meio Ambiente

 

Captura de Tela 2019-10-02 às 17.00.13Inicialmente, apenas um grupo de Analistas da FEPAM em Nota Técnica de 12 páginas (íntegra) que foi divulgada a partir desta terça-feira (1/10) pela manhã, reivindicava o direito de participar das discussões sobre as mudanças no Codigo Estadual do Meio Ambiente. A partir de Assembleia Geral realizada na tarde desta terça-feira, a categoria de servidores na totalidade aderiu aos dizeres do documento.

Na última sexta-feira, o governador Eduardo Leite protocolou, requerendo que tramite em regime de urgencia na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 431/2019 que trata de um novo Código Estadual do Meio Ambiente. O texto pretende substituir a íntegra da Lei n 11.520, de 2000, resultado de uma discussão pública de vários anos.

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porRedação

Código Ambiental do RS: Um debate sobre a verdadeira urgência

A polêmica em torno das motivações do governo gaúcho para atropelar os processos democráticos de amplo debate em torno de propostas de alterações no Código Ambiental do RS e decretar regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 431/2019 na Assembleia Legislativa é a questão central do Agapan Debate que será realizado na próxima segunda-feira (11/11) em Porto Alegre (RS).
A Justiça já decidiu por retirar a urgência (ver notícia no AgirAzul).
Para debater o tema, estarão presentes o advogado, professor e ex-secretário de Meio Ambiente de Porto Alegre, Beto Moesh, conselheiro da Agapan, e o biólogo Luis Fernando Perello, analista ambiental da Fepam. A mediação do debate, que será realizado a partir das 19h no auditório da Faculdade de Arquitetura da Ufrgs, estará a cargo do presidente da Agapan, Francisco Milanez.
porRedação

Artigo de Paulo Brack: A mudança no licenciamento ambiental ignora a legalidade e o cenário crítico do RS

por Paulo Brack*

Captura de Tela 2019-08-20 às 18.20.04O governo de Eduardo Leite anunciou na manhã desta terça-feira (20/08), para lideranças políticas, a sua intenção em flexibilizar a legislação ambiental do Rio Grande do Sul, em evento no Palácio Piratini. Como de praxe, a área ambiental acabou sendo a “culpada” pelo atraso nos negócios. Por outro lado, a proposta foi uma incógnita, pelo menos até seu anúncio, pois não foram consultados os técnicos do quadro da Fepam e SEMA e também não foi consultado o próprio Conselho Estadual de Meio Ambiente, órgão superior da política ambiental do Estado. O CONSEMA sequer foi comunicado ou convidado para o ato do lançamento da nova política ambiental. O que se soube, via meios de comunicação, foi que o governo “prepara uma revisão completa do Código Estadual do Meio Ambiente, que inclui a proposta de implementação do Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), o chamado autolicenciamento ambiental”.

Cabe lembrar que para a construção do atual Código Estadual de Meio Ambiente (Lei Estadual 11.520/2000) ocorreram debates intensos, aprofundados e foi apresentada uma série de proposições representativas de vários setores da sociedade, ao longo de alguns anos, logo após a criação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, em um período efervescente na área. Infelizmente, hoje a Secretaria está subjugada à Infraestrutura, inclusive no nome, incorporando uma guerra fiscal entre os Estados e uma pressa irracional que desconsidera que o debate ambiental é um processo que não deve ser atropelado.

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porRedação

TRF4 confirma condenação da Petrobrás por vazamento de petróleo em 2000: o maior acidente ambiental no Paraná

Captura de Tela 2019-10-07 às 22.13.39.pngA 3ª e 4ª Turma do  Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) , com sede em Porto Alegre, em sessão conjunta, mantiveram, por maioria, a condenação da Petrobrás pelo vazamento de óleo ocorrido em 16 de julho de 2000, no município paranaense de Araucária, alguns meses depois de um grande desastre na baia da Guanabara. A decisão mantém a obrigação da estatal recuperar as áreas atingidas pelo vazamento e pagar indenizações que chegam a cerca de R$ 610 milhões, valor a ser corrigido,  que serão destinados o Fundo Estadual do Meio Ambiente do Paraná. (mais…)

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