Divulgada Carta Aberta à Sociedade Gaúcha pela proteção do Pampa

Carta Aberta à Sociedade Gaúcha pela proteção do Pampa.

Diretrizes e Ações para Uso Sustentável e Conservação do Biama

“Carta Aberta à Sociedade Gaúcha pela proteção do Pampa”

O Pampa é o bioma brasileiro com a maior perda percentual de áreas naturais no período 2000-2018, com uma redução de 16,8%, principalmente para fins agrícolas (IBGE, 2020). Entre 2012 a 2018, 125 mil hectares de campos nativos foram transformados anualmente em lavouras, silvicultura e pastagens plantadas, o equivalente a 2,5 vezes o território de Porto Alegre (Rede Campos Sulinos 2020).

Embora pareça homogêneo, o bioma Pampa apresenta diversas fisionomias vegetais campestres e florestais que se caracterizam pela riqueza em biodiversidade, sendo os campos tão ou mais biodiversos do que as florestas (Pillar & Lange, 2015). Ao mesmo tempo, apresenta elevado número de espécies de plantas e animais ameaçados de extinção – mais de 380 espécies da flora (dados do Laboratório de Estudos em Vegetação Campestre/UFRGS) e pelo menos 86 espécies da fauna (Bencke, 2016).

A diminuição dos campos nativos do Pampa decorre das expansões da produção agrícola, da silvicultura e das pastagens cultivadas (Overbeck et al., 2007), sendo a soja o principal cultivo a substituir os campos nos últimos anos, com crescimento de 188,5% de área entre 2000 e 2015 (Capoane e Kuplich, 2018). A esse fenômeno associa-se a contínua e crescente utilização de agrotóxicos, acelerando a degradação ambiental e a contaminação dos corpos d’água. Essa situação é agravada pelo fato do Pampa ser o bioma com menor área percentual protegida em Unidades de Conservação, apenas 2,8% (Pacheco et al 2018), sendo que a recomendação internacionalmente assumida é de 17% (CBD, 2020).

Parte desta expansão de atividades ocorre sobre áreas de maior sensibilidade ambiental, como as áreas de preservação permanente, o que intensifica a crise hídrica no Rio Grande do Sul, pois reduz a produção de água nas zonas de recarga do Aquífero Guarani. A adoção de ações pontuais e paliativas, atendendo à pressão dos setores economicamente poderosos e desconsiderando os conflitos sobre o uso da água, aumentam a pressão sobre os mananciais hídricos. Um exemplo é a revisão da hidrografia do estado, atividade em curso que está gerando uma descaracterização de muitos rios, com objetivo único de ampliar áreas de grandes plantios, impactando a quantidade e a qualidade da água.

A garantia da qualidade de água para abastecimento humano e dessedentação animal depende da conservação dos recursos naturais do bioma Pampa. Entre as causas de contaminação estão o uso indiscriminado de agrotóxicos, a instalação de empreendimentos minerários e a deficiência na coleta e tratamento de efluentes em zonas urbanas e rurais. O sistema de monitoramento no Estado é deficiente, prejudicando o diagnóstico preciso da qualidade da água, a detecção de fontes de contaminação e o planejamento de medidas de controle ou recuperação, inclusive dos impactos desta contaminação sobre as Unidades de Conservação.

Os conflitos sobre o uso e os impactos nos recursos hídricos do Pampa também decorrem da ausência de implementação de estudos e planos produzidos oficialmente para

avaliações ambientais estratégicas, a exemplo do Zoneamento Ecológico Econômico Estadual e os Planos de Bacias. Além disso, há um desequilíbrio de forças na gestão do recurso hídrico, acirrado pela forma atual de composição e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas que beneficia setores economicamente mais fortes em detrimento dos pequenos produtores, das comunidades tradicionais e demais parcelas da sociedade, impactadas pelas decisões destes fóruns.

Importante destacar as negligências históricas em relação aos pecuaristas e agricultores familiares e comunidades tradicionais do Pampa, como a falta de reconhecimento e valorização de suas práticas sustentáveis; a insuficiência no fomento financeiro e em assistência técnica e extensão rural que reconheçam as especificidades de seus modos de vida; a constante pressão sobre seus territórios; a carência de um planejamento estatal integrado e participativo que assegure a segurança alimentar, energética e hídrica e considere os aspectos da sociobiodiversidade e o enfrentamento às mudanças climáticas em seus territórios.

A destruição dos remanescentes de campo nativo resulta em perda de diversos serviços ambientais, como a regulação hídrica, controle de predadores, polinização, sequestro de carbono e conservação do solo e da biodiversidade.

Assim, dada a seriedade das ameaças aqui expostas, que podem levar os campos do Pampa à extinção nas próximas décadas, e com a representatividade das organizações que integram esta Coalizão, vimos propor diretrizes e ações estratégicas para serem analisadas e implementadas pelas autoridades do Rio Grande do Sul e pelos poderes executivo, legislativo e judiciário.

  1. Cumprimento e regulamentação da legislação ambiental vigente para a proteção do bioma Pampa
    • Dar imediato cumprimento ao previsto na Lei n° 12.651/2012, implementando a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com exigência de Reserva Legal, representando no mínimo 20% da área total das propriedades rurais do bioma Pampa, e promovendo a proteção e recuperação das áreas de preservação permanente para resguardo das nascentes, cursos d’água e corredores de biodiversidade.
    • Revogar os dispositivos legais (art. 5º do Decreto Estadual n° 52.431/2015 e art. 2º Inciso III da Lei Estadual n° 15.434/2020) que estabelecem o conceito equivocado de área rural consolidada enquadrando a pecuária como atividade que promove a remoção da vegetação nativa dos campos. Pelo contrário, ela é essencial para a conservação da biodiversidade típica de ecossistemas campestres cujas espécies são adaptadas aos animais pastadores e ao fogo. Portanto, os campos nativos com atividades pastoris continuam sendo áreas remanescentes de vegetação nativa.
    • Regulamentar o art. 203 da Lei Estadual n° 15.434/2020 (O Bioma Pampa terá suas características definidas em regulamento específico, que detalhará aspectos de conservação) com base no conhecimento técnico-científico e tradicional acumulado sobre a biodiversidade dos campos nativos, fixando percentuais mínimos de conservação como metas de política pública, restrições à supressão dos campos conservados, restauração em áreas prioritárias, dentre outros aspectos socioambientais.
    • Estabelecer mecanismo de “reposição campestre obrigatória” para a supressão dos campos nativos do Pampa, aos moldes do já realizado com a reposição florestal obrigatória, incidindo de forma majorada quando a supressão foi realizada irregularmente.
    • Interromper e reverter políticas de enfraquecimento da proteção ambiental (como a revisão da cartografia do RS em relação aos cursos d’água naturais).
    • Ampliar o Programa Estadual de Revitalização de Bacias Hidrográficas no RS.
    • Implementar o Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais.
  2. Valorização das cadeias produtivas sustentáveis do Pampa
    • Criar programa de valorização dos produtos oriundos do uso sustentável do Pampa, buscando a inserção no mercado, identidade cultural e denominação de origem, conforme previsto na Constituição Estadual e levando em consideração o fortalecimento de atividades já desenvolvidas nos territórios.
    • Criar mecanismos de reconhecimento e certificação de propriedades com manejo e uso sustentável dos campos nativos, incluindo a indicação geográfica do território.
    • Ampliar linhas de crédito diferenciadas para agricultores e pecuaristas familiares e povos tradicionais para desenvolvimento de atividades ecologicamente orientadas em seus territórios e constituição de cadeias produtivas da sociobiodiversidade.
    • Fortalecer a inserção de produtos oriundos da agricultura e pecuária familiar e povos tradicionais em mercados institucionais, tais como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), garantindo o cumprimento legal de aquisição mínima de 30% na compra de alimentos diretamente desses territórios.
    • Ampliar o investimento em pesquisas sobre temas que fundamentam a constituição de cadeias produtivas sustentáveis, por meio da nomeação de servidores, recursos para pesquisas e acordos de cooperação entre Estado, universidades e instituições de pesquisa.
  3. Planejamento da ocupação e uso do solo do bioma
    • Definir percentuais mínimos de conservação do Pampa em todas suas fisionomias, a serem incluídos nos planos e ferramentas de gestão estaduais, como o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), além de ampliar e fortalecer o conjunto de áreas protegidas, usando como referência os compromissos assumidos pelo país na Convenção de Diversidade Biológica (CDB).
    • Adotar diretrizes e critérios técnicos, com embasamento científico, para a autorização da supressão de campos, considerando o grau de conservação e percentual de remanescentes em cada região.
    • Promover usos e manejos do solo adaptados às mudanças climáticas, contemplando a diversificação com atividades resilientes às estiagens e que promovam “estoque” de água (tal como a pecuária tradicional).
    • Compatibilizar uso e proteção da vegetação nativa do bioma Pampa através de planejamento e gestão territorial, contemplando sua vocação social, econômica e ambiental.
    • Adotar visão sistêmica de projetos de desenvolvimento e de infraestrutura garantindo o licenciamento ambiental com ampla participação da sociedade como elemento para a tomada de decisão.
    • Utilizar e respeitar estudos e zoneamentos já produzidos para a implementação de políticas públicas.
    • Publicar o Zoneamento Ecológico Econômico do Rio Grande do Sul.
  4. Participação de diferentes atores sociais do Pampa na construção de políticas públicas e projetos estratégicos junto ao centro de governo.
    • Desenvolver mecanismos de participação de diferentes atores sociais nos planos e projetos estratégicos de governo, tais como: Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE); Plano de Mineração do Rio Grande do Sul (PEM – RS); Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH); Plano Energético do RS e Plano Estadual de Mitigação/adaptação às mudanças climáticas.
    • Desenvolver mecanismos de participação dos diferentes atores sociais, situados nas zonas de influência de obras geradoras de riscos socioambientais, na análise de viabilidade ambiental, além de melhorar e ampliar a participação nas audiências públicas, por meio da promoção de debates qualificados sobre os aspectos controversos desses projetos.
    • Aumentar a participação da sociedade civil no Conselho Estadual de Recursos Hídricos e nos Comitês de Bacias Hidrográficas, tornando-os espaços de efetivo controle social para o alcance de metas de qualidade e quantidade de água e a execução de ações de planos de bacias.
    • Implantar modelo de gestão horizontal entre Conselho, Comitês e Agências de gestão dos recursos hídricos, para fortalecimento das autoridades públicas em suas funções ambientais e regulatórias, arbitrando os conflitos.
    • Aplicar instrumentos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e das Agências de Região Hidrográfica, recursos que devem ser destinados à gestão nas bacias de origem, inclusive custeio dos respectivos Comitês e de suas demandas técnicas.
    • Reavaliar as políticas de incentivos fiscais, em especial aquelas concedidas aos empreendimentos poluidores e aos agrotóxicos. A atual política não considera, em seus critérios, ganhos socioambientais.
  5. Promoção do turismo sustentável como ferramenta de valorização dos territórios tradicionais do Bioma Pampa.
    • Desenvolver uma política pública voltada para o turismo sustentável de base comunitária no Bioma Pampa, conectando roteiros e experiências em territórios tradicionais, a partir dos princípios de conservação, geração de renda, gestão participativa e valorização de modos de vida local.
  6. Efetivação dos processos de regularização e proteção dos territórios tradicionais
    • Disponibilizar fonte orçamentária no plano plurianual para a efetivação das políticas de regularização, demarcação, titulação e certificação de territórios tradicionais e de assentamentos de reforma agrária.
    • Promover políticas de segurança pública que assegurem a territorialidade e o direito dos povos tradicionais ocuparem seus territórios.
    • Finalizar processos de regularização das terras indígenas – incluindo as que estão sob responsabilidade estadual – e de territórios quilombolas junto às instituições competentes (FUNAI, Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo – SJSPS, Fundação Palmares e INCRA).
    • Criar Unidades de Conservação de Uso Sustentável, reserva de biosfera, corredores ecológicos, mosaicos e outras áreas protegidas a partir da implementação do Sistema Federal e do Sistema Estadual de Unidades de Conservação e do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP, que incluam os povos tradicionais e permitam a continuidade de seus sistemas agrícolas tradicionais – SAT.
  7. Desenvolvimento de ações de fortalecimento da autonomia das comunidades em relação à sustentabilidade de seus territórios
    • Fomentar ações junto à agricultura e pecuária familiar e povos tradicionais para restauração socioprodutiva das áreas, fortalecimento de práticas agrícolas tradicionais e apoio na logística de comercialização de produtos da sociobiodiversidade.
    • Incluir, nos objetivos e compromissos das instituições públicas, o fortalecimento da extensão rural, com difusão e qualificação de técnicas de produção e manejo que garantam o uso sustentável dos campos nativos, promovendo a capacitação de agentes extensionistas para valorização e incentivo a práticas que considerem o saber-fazer de agricultores e pecuaristas familiares e povos tradicionais.
    • Promover ações governamentais de apoio às instituições públicas ou filantrópicas que atuam com extensão rural para agricultores e pecuaristas familiares e povos tradicionais, como EMATER, Fundação Luterana de Diaconia – FLD, Conselho de Missão entre Povos Indígenas – COMIN, Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia – CAPA, organizações não governamentais, dentre outras.
  8. Implementação de políticas públicas de comunicação sobre os campos nativos
    • Realizar campanhas de divulgação sobre a importância da conservação dos campos nativos, com foco na população em geral.
    • Realizar campanhas de divulgação oficial, com foco nos produtores rurais, sobre o status dos campos nativos como “remanescentes de vegetação nativa”, sua importância socio ecológica e produtiva, e a exigência legal de autorização ambiental para supressão de campos nativos do Rio Grande do Sul.
  9. Melhoria da qualidade de suas águas
    • Implantar rede de monitoramento de agrotóxicos nas águas superficiais e subterrâneas e políticas de redução do uso de agrotóxicos, fortalecendo a Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica (Decreto n° 51.617/2014).
    • Ampliar o monitoramento quantitativo e qualitativo das águas superficiais e subterrâneas tanto em nível municipal quanto estadual através do aumento tanto da rede de estações de monitoramento quanto dos parâmetros físicos, químicos e biológicos monitorados.
    • Investir em saneamento, com a implementação de políticas para o atendimento universal da sociedade, criando a infraestrutura necessária.
  10. Adoção de ações de fiscalização da supressão ilegal de campos nativos pelos órgãos competentes
    • Estabelecer rotinas de monitoramento e fiscalização com foco na supressão ilegal de campos nativos com metas de redução da perda de remanescentes.
    • Incorporar formalmente o uso de ferramentas de alerta de supressão de vegetação nativa disponíveis em plataformas de mapeamento do uso e cobertura do solo, com base em imagens de satélite.
    • Estabelecer mecanismos de rastreamento e controle da origem dos grãos oriundos de áreas ilegalmente convertidas e/ou com embargos ambientais, trabalhistas e outras ilegalidades.
    • Dar publicidade, em sítio da rede mundial de computadores, ao processo autorizativo de supressão dos campos nativos do Pampa, bem como autuações e embargos aplicados no bioma.

Referências citadas

Rio Grande do Sul, 5 junho de 2022

Entidades autoras:

  • Associação dos Funcionários da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul – AFFZB
  • Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PlanoEspecial de Cargos do IBAMA-PECMA no Estado do Rio Grande do Sul – ASIBAMA-RS
  • Associação dos Servidores da FEPAM – ASFEPAM
  • Associação dos Servidores da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado do RS – ASSEMA
  • Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – Agapan
  • Associação para Grandeza e União de Palmas – AGrUPa
  • Centro de Estudos Ambientais – CEA
  • Comitê dos Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa
  • Ecos do Pampa-UERGS
  • Grupo Tecnologia, Meio Ambiente e Sociedade TEMAS/UFRGS
  • IGRÉ-Associação Sócio-Ambientalista
  • Instituto Curicaca
  • Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais – INGÁ
  • Núcleo de Ecojornalistas do Rio Grande do Sul – NEJ-RS
  • Núcleo de Estudos e Pesquisas em Recuperação de Áreas Degradadas – NEPRADE/UFSM
  • Rede Campos Sulinos
  • Rede Sul de Restauração Ecológica
  • Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Rio Grande do Sul-SINTERGS
  • UPP Camaquã – União pela Preservação do Rio Camaquã

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