Após ter o pedido de audiência pública negado pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, a AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – ingressou na Justiça com pedido de suspensão da votação do Projeto de Lei do Executivo (PLE) 57/13, que altera a Lei das Antenas de Porto Alegre (8896/2002) . O PLE estava previsto para ser votado nesta segunda-feira (19) na casa legislativa. A liminar foi deferida pelo desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, suspendendo a votação com prazo para que o presidente da Câmara, Professor Garcia, possa se manifestar sobre o motivo de não ter concedido a audiência.
Conforme a decisão, “… não há como vislumbrar, neste momento, motivos sustentáveis que pudessem vir a afastar a necessidade de realização da reclamada audiência pública…”.
“O PLE 57/13 contém aberrações e equívocos que deveriam ser amplamente debatidos para esclarecimentos e correções. Não se sabe se por desinformação de quem o elaborou ou se foi intencional. Sendo intencional, e tendo o objetivo de beneficiar as empresas em detrimento da saúde e do bem estar social, precisa ser impedido antes que seja tarde para consertar os efeitos deletérios”, afirma nota divulgada pela Agapan no dia 13 de maio, após apresentar no plenário da Câmara a contrariedade ao posicionamento do Legislativo municipal, que nega o direito à população de conhecer e se manifestar sobre as alterações pretendidas pelos vereadores.
Processo no TJRS: 70059860908 – Advogado Eduardo Finardi Rodrigues
Fonte: http://www.agapan.org.br, acrescentado o numero do Processo Judicial.