A presidente da AJURIS, Vera Lúcia Deboni, e a vice-presidente Social, Patrícia Laydner, entregaram na tarde desta terça-feira (12/11) ao deputado Gabriel Souza (MDB) nota técnica em que é manifestado o desejo que seja rejeitado pela Assembleia Legislativa o projeto de Lei 431/2019 que propõe um novo Código Estadual do Meio Ambiente. A entidade que reúne os magistrados estaduais do Rio Grande do Sul defende que o texto possui inúmeras fragilidades, sendo necessário que siga o que diz a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, o que não foi observado.
Souza, que é da base de apoio ao Governador Eduardo Leite, é o relator da matéria.
O PL 431/2019 preocupa entidades civis e ligadas à área ambiental por propor mudanças em mais de 480 pontos do atual Código Estadual do Meio Ambiente, de 2000, entre as quais a questão do licenciamento ambiental, que ficaria mais brando caso seja aprovada a proposta. Durante a reunião, o deputado informou que alguns pontos, como poluição sonora e visual, já foram incluídos no relatório e agradeceu as contribuições feitas pela AJURIS. Nesta quinta-feira (14/11) termina o prazo final para que apresente relatório na Comissão de Constituição e Justiça.
O Executivo tentou que a matéria fosse votada em regime de urgência na Assembleia, mas, por decisão do Tribunal de Justiça, terá sua apreciação em ritmo normal.
Nota técnica
A nota é dividida em duas partes. Na primeira, relaciona os riscos que as mudanças propostas apresentam para o licenciamento ambiental (que envolve o entorno das unidades de conservação e a elaboração do relatório de impacto ambiental, o Rima, entre outros aspectos), que ficaria fragilizado. “Alguns pontos do projeto relacionados com o licenciamento ambiental configuram retrocesso em relação ao quadro protetivo atual”, diz a nota, citando a questão da Licença Ambiental por Compromisso (LAC). Pela proposta, existe a possibilidade da incidência de licença simplificada para qualquer empreendimento, limitando o poder de polícia administrativa do Estado.
Na segunda parte estão apontadas dez outros aspectos relevantes de áreas que serão atingidas de modo preocupante se a proposta do governo for mantida na íntegra. “Salientamos outros aspectos do projeto que merecem peculiar atenção a fim de que sejam evitados retrocessos na proteção ambiental e para garantir-se que eventual instrumento a ser adotado esteja alinhado com uma visão contemporânea de sustentabilidade”, diz o texto. Entre os aspectos considerados preocupantes estão a fragilização da proteção da Mata Atlântica (um dos mais importantes biomas brasileiros), ao retirar a previsão de tombamento da área verde, e a supressão de todos os artigos referentes à poluição sonora.
Íntegra
- Veja a íntegra da Nota Técnica na página sobre Documentos no AgirAzul, aonde já estão disponíveis outras manifestações a respeito.
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