Arquivo da categoria: Desenvolvimento Sustentável

Abaixo-assinado contra agrotóxicos próximo ao Parque Delta do Jacuí

Diversas entidades ambientalistas e proteção aos direitos humanos, além de produtores rurais, estão divulgando abaixo-assinado contra a proposta da Secretaria Estadual do Meio Ambiente que deixa aberta a possibilidade de liberação da pulverização aérea de agrotóxicos na Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Jacuí, próximo à capital, Porto Alegre, no conjunto de ilhas situado em frente à cidade.

Assinam o abaixo-assinado, entre outras entidades, a AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, AMA – Associação Amigos do Meio Ambiente de Guaíba, Instituto Preservar, INGá – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais, Amigos da Terra Brasil, Acesso Cidadania e Direitos Humanos, Cooperativa Central dos Assentamentos do RS, Cooperativa de Produção Agropecuária de Tapes, Comissão da Produção Orgânica do Rio Grande do Sul, a Consulta Pública aberta pela SEMA – Secretaria Estadual do Meio Ambiente

No entender das entidades, a Consulta Pública aberta até o dia 7 de agosto de 2022 para receber propostas sobre o mapeamento de proibição de aplicação de agrotóxicos na Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Delta do Jacuí parece, a primeira vista, uma estratégia para legalizar a pulverização aérea na região da Área de Proteção Ambiental (APA), no entorno do Parque.

Leia a íntegra do manifesto e assine, se quiser, o abaixo-assinado aqui

Onda Verde realiza painel sobre o novo plano diretor de Torres

A 🍃 Associação Onda Verde – Preservando o Meio Ambiente 🌱vai pautar em live nesta segunda-feira, 25/7/2022, 18 horas, o Novo Plano Diretor de Torres a ser apresentado em Audiência Pública no Centro de Eventos da ULBRA-Torres. A Audiência Pública sobre o Plano acontecerá no dia seguinte, dia 26, terça-feira.

A atividade tem por objetivo levantar questões e apontar considerações por profissionais de áreas diferentes de conhecimento, proporcionando à comunidade e população como um todo uma análise da legislação a ser apropriada uma vez que é de interesse coletivo.

Participarão:

• Prof. Christian Linck da Luz, Biólogo, Geógrafo, M.Sc. Botânica Sistemática, Ph.D. Geografia Ambiental, Consultor Ambiental na Secretaria Executiva do CBH Mampituba, membro da OV, atuando nas causas ambientais há mais de 30 anos.

• Prof. Leonardo Gedeon, Historiador, pesquisador e educador. Especialista em filosofia e sociologia. Atua nas linhas de educação e patrimônio, direitos humanos e história social e cultural. Desenvolve projetos no setor do patrimônio cultural há 18 anos, é autor de livros e paradidáticos sobre o tema, membro do Centro de Estudos Históricos de Torres e Região, ex-presidente do COMPHAC

Roberta S. Cechin Feltes, Arquiteta e Urbanista, sócia do escritório ARQ+URB, com 17 anos de atuação na cidade de Torres, LEED Green Associate pelo USGBC. Membro da Onda Verde.

Acompanhar

  • Para acompanhar é só acessar o link dia 25/07 às 18h – participe enviando perguntas ou sugestões.

Mais informações

‘Torres está a um passo de perder sua beleza característica’


Proposta do novo Plano Diretor da cidade tem desagradado ambientalistas por favorecer a construção civil em detrimento da proteção da natureza

Por Luciano Velleda // lucianovelleda@sul21.com.br // Reproduzido no AgirAzul.com com autorização

Vista ao longe por quem chega pela BR-101 ou pela Estrada do Mar, Torres, segundo Lara Lutzenberger, parece lembrar a ilha de Manhattan, em Nova York. Aquela cidade praiana predominantemente de casas, com seus charmosos morros se destacando na paisagem, permanece viva apenas na lembrança dos já distantes anos de 1970 e 1980. A comparação um tanto exagerada com a famosa megalópole americana é proposital. A filha de um dos mais ilustres ambientalistas brasileiros, frequentadora de Torres desde a infância, quer chamar a atenção para o caminho da descaracterização adotado pela cidade do litoral norte gaúcho, um rumo que pode estar prestes a não ter volta.

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Os 30 anos da ECO 92

O Núcleo dos Ecojornalistas do RS e a EcoAgência de Notícias vão promover nesta terça-feira, 31/5/2022, uma Terça Ecológica tratando do legado de aniversário de 30 anos da Conferência do Rio de 1992, promovida pela ONU. Os convidados serão Francisco Milanez, biólogo, arquiteto e urbanista, e Sebastião Pinheiro, engenheiro agrônomo e florestal. A mediação estará a cargo das jornalistas Vera Mari Damian e Débora Gallas, do NEJ.

A live acontece a partir das 19h, ao vivo, no canal do YouTube da EcoAgência – www.youtube.com/ecoagência.

Na ocasião, ocorrerá também o lançamento da série de entrevistas com os jornalistas Carlos Tautz, Regina Scharf e Roberto Villar Belmonte, que realizaram a cobertura do evento no Rio de Janeiro em 1992. Os vídeos estarão disponíveis no canal da EcoAgência no Youtube. A coordenação é de Vera Damian.

AgirAzul Memória: o debate pós Eco92

O AgirAzul.com realizou em 23 de junho de 1992, alguns dias após a Conferência do Rio, debate com José Lutzenberger, que havia sido demitido Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República algumas semanas antes do evento, depois de promovê-lo e organizá-lo junto com as agências da ONU, Magda Renner, presidente dos Amigos da Terra Brasil, Arno Leandro Kayser, do Movimento Roessler, com intervenções de Augusto Carneiro, Hilda Zimmermann, Jairo Menegás e João Maurício Farias.

O jornalista João Batista Santafé Aguiar, editor do AgirAzul, conduziu o painel cujo conteúdo foi transcrito e publicado impresso em três edições do AgirAzul. O painel ocorreu na sede da Cooperativa Coolmeia, em Porto Alegre. A atividade foi gravada em vídeo que será oportunamente divulgado.

A transcrição do painel foi publicada em tres edições do AgirAzul. Leia tudo a partir da primeira parte: https://www.agirazul.com.br/Eds/ed2/painelparte1.htm

O dia mundial do Meio Ambiente de 2022 segundo a ONU

O Dia Mundial do Meio Ambiente, em 5 de junho, é o maior dia internacional do meio ambiente. Liderado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente ( PNUMA ) e realizado anualmente desde 1974, o evento cresceu e se tornou a maior plataforma global de divulgação ambiental, com milhões de pessoas de todo o mundo engajadas para proteger o planeta.

A COMUNIDADE

O Dia Mundial do Meio Ambiente é uma plataforma global para inspirar mudanças positivas. Com a participação de mais de 150 países, este dia internacional da ONU envolve governos, empresas, sociedade civil, escolas, celebridades, cidades e comunidades, conscientizando e celebrando ações ambientais.

Os indivíduos podem ser impulsionadores da mudança por meio de seu apoio a empresas e governos. As ações dessas entidades maiores podem ter um impacto transformacional, potencialmente travando comportamentos sustentáveis ​​de consumo e produção nas próximas décadas.

O HOSPEDEIRO

A cada ano, o Dia Mundial do Meio Ambiente é organizado por um país diferente onde ocorrem as comemorações oficiais. O país anfitrião para 2022 é a Suécia.

O Dia Mundial do Meio Ambiente 2022 será uma oportunidade para mostrar alguns dos trabalhos pioneiros da Suécia sobre o meio ambiente nos últimos 50 anos. O PNUMA trabalhará com a Suécia para mostrar essas inovações por meio de uma série de histórias escritas e vídeos curtos que serão compartilhados online.

2022 UM MARCO HISTÓRICO

2022 é um marco histórico para a comunidade ambiental global. Ele marca 50 anos desde a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente , em 1972 , amplamente vista como a primeira reunião internacional sobre o meio ambiente. A Conferência de Estocolmo de 1972 estimulou a formação de ministérios e agências do meio ambiente em todo o mundo e deu início a uma série de novos acordos globais para proteger coletivamente o meio ambiente. Foi também onde os objetivos de redução da pobreza e proteção ambiental se vincularam, abrindo caminho para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável . Na Conferência de Estocolmo foi formalizada a ideia do Dia Mundial do Meio Ambiente, sendo o primeiro celebrado em 1974.  

No início de junho de 2022, a reunião internacional de alto nível Estocolmo+50 será realizada na Suécia, alguns dias antes do Dia Mundial do Meio Ambiente. As comunicações em torno desses eventos estão conectadas e se reforçarão mutuamente.

PERMANEÇA CONECTADO

O Dia Mundial do Meio Ambiente 2022, como nos anos anteriores, será comemorado por milhões de pessoas em todo o mundo, tanto online quanto por meio de eventos presenciais. Inscreva-se aqui para se manter informado e fazer parte da campanha Only One Earth.

Fonte

Íntegra do Voto: Ministra Cármen Lúcia vota por exigir plano da União para fiscalização ambiental

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concluiu, nesta quarta-feira (6), seu voto em duas ações relativas ao desmatamento na Floresta Amazônica. Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54, ela concluiu que a situação está em nível grave de inconformidade com a Constituição. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça, mas o Plenário, nesta quinta-feira (7), deverá julgar outras quatro ações (ADPFs 735 e 651 e ADIs 6148 e 6808) da chamada “pauta verde”, relativas a questões ambientais.
Veja link para a íntegra no final.

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5a. Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente aprova 14 Resoluções

A 5ª Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente foi concluída em 2 de março de 2022, em Nairóbi, Quênia, com 14 resoluções para fortalecer as ações pela natureza e alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A Assembleia é formada pelos 193 Estados membros da ONU e se reúne a cada dois anos para avançar na governança ambiental global. Acesse os conteúdos em links abaixo.

Ministros e ministras do meio ambiente de todo o mundo concordaram em estabelecer um Comitê Intergovernamental de Negociação com o mandato de elaborar um acordo internacional juridicamente vinculante para acabar com a poluição plástica. Inger Andersen, Diretora Executiva do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), disse que esse foi o acordo multilateral sobre questões ambientais mais significativo desde o acordo de Paris.

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Ministério Público ajuiza ações para reparação dos danos ambientais decorrentes da mortandade de peixes na Bacia do Rio dos Sinos de 2006

O Ministério Público estadual do Rio Grande do Sul, por meio promotora de Justiça Regional Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, Ximena Cardozo Ferreira , ajuizou, nesta quinta-feira, 2 de setembro, duas ações referentes à grande mortandade de peixes ocorrida em outubro de 2006 na bacia hidrográfica do Rio dos Sinos. As ações visam à reparação dos danos ambientais decorrentes do desastre.

“Diante da existência de situações jurídicas distintas entre os diversos envolvidos, havendo pessoas físicas e jurídicas já condenadas na esfera criminal, foi necessário o ajuizamento de duas ações por parte do Ministério Público, ambas na comarca de Estância Velha: uma para a liquidação e execução dos danos em relação àqueles cuja responsabilidade já foi devidamente reconhecida em ação penal transitada em julgado; e outra para reconhecimento da participação daqueles que ou tiveram decretada a seu favor a prescrição (Utresa e Guido de Souza Melo) ou, então, não foram processados na esfera penal (especificamente a Fepam)”, explica a promotora.

A primeira ação ajuizada é de liquidação e execução de sentença penal condenatória transitada em julgado contra o diretor da União dos Trabalhadores em Resíduos Especiais e Saneamento Ambiental (Utresa), Luiz Ruppenthal; PSA Indústria de Papel S/A e seu diretor-presidente, Léo Moraes Porciúncula, e diretora Marli Jung; e Curtume Kern Mattes Ltda. e seus diretores Paulo Ricardo Hoff e Rejane Müller.

A segunda é uma ação civil pública ajuizada para reparação de danos ambientais contra a Utresa; contra Guido de Souza Melo, então técnico responsável pelas empresas PSA Indústria de Papel S/A e Curtume Kern Mattes Ltda.; e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam), representada por sua diretora- presidente, Marjorie Kauffmann, uma vez que ficou configurada grave omissão do órgão ambiental na condução do processo de renovação da licença de operação concedida à Utresa, meses antes do desastre, quando o empreendimento já não reunia condições suficientes para receber tal outorga.

Em ambas as ações, o Ministério Público requer a condenação dos demandados, de maneira solidária, a prestar indenização pecuniária pelos danos ambientais irrecuperáveis causados no valor de R$ 7, 87 milhões, a ser atualizado quando do efetivo pagamento, com a devida aplicação dos juros incidentes ao caso. Além disso, pede a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos causados em valor a ser arbitrado pela Justiça.

Sobre as ações ajuizadas, Ximena Ferreira salienta que não há prescrição quando se trata de reparação por danos ambientais, uma vez que a defesa do ambiente se traduz em direito difuso e indisponível. “Além de atingir o imediato bem jurídico que lhe está próximo, também o é quanto a toda a coletividade, por se tratar de direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, explica.

As ações foram protocoladas na Justiça sob os números 5002540-48.2021.8.21.0095 (Ação de Liquidação e Execução de Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado) e 5002547-40.2021.8.21.0095 (Ação Civil Pública de Reparação de Danos Ambientais).

ENTENDA O CASO

Entre os dias 7 e 9 de outubro de 2006, ocorreu uma grande mortandade de peixes no Rio dos Sinos junto à Foz do Arroio Portão (Município de Portão), por conta da qual foram retiradas mais de 86 toneladas de peixes mortos, configurando-se o quadro de um dos maiores desastres ambientais do Brasil, sendo, inclusive, notícia internacional. 

Após uma série de diligências realizadas pelos órgãos fiscalizadores (Ministério Público, Fepam, Polícia Civil e Secretarias de Meio Ambiente de alguns municípios), diversas empresas estabelecidas ao longo da bacia do Arroio Portão e também do Rio dos Sinos foram autuadas administrativamente pela Fepam por operar em desacordo com a legislação ambiental. Além disso, foi constatada a ocorrência de descarte irregular de resíduos nos corpos hídricos desprovidos do devido tratamento em ao menos três estabelecimentos, o que contribuiu decisivamente para a ocorrência da tragédia. 

Laudo pericial realizado na época atestou que a poluição verificada naquele momento decorreu do lançamento de efluentes contaminados provenientes da Utresa, do Curtume Kern Mattes Ltda. e também da PSA Indústria de Papel S/A, sendo que, nesta última, o vazamento de efluentes corria para a área de circulação da empresa, alcançando o corpo hídrico por meio do esgoto pluvial.

As diversas linhas investigativas resultaram, à época, principalmente, na propositura de duas ações penais por parte do MPRS, que já contam com as condenações transitadas em julgado em face das empresas citadas (à exceção da Utresa, pois declarada prescrição) e dos respectivos diretores.

Texto e fotografias distribuídos pela Imprensa do MPRS

Eduardo Leite segue as políticas de Ricardo Salles no Estado do Rio Grande do Sul

Futuro secretário do Meio Ambiente é criticado por ambientalistas: ‘É a mesma linha do ministro Ricardo Sales’

O deputado estadual Luiz Henrique Viana (PSDB) (foto) foi recentemente anunciado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) como o novo secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul, na vaga antes ocupada por Artur Lemos, que assumiu a chefia da Casa Civil. A posse do novo secretário deve ocorrer até o final do mês de março. Leite e Viana se conhecem há algum tempo, unidos pela militância política na cidade de Pelotas.

Advogado, Viana foi secretário de Qualidade Ambiental (SQA) no governo do então prefeito Fetter Júnior (2008-2012)(PP), de quem Leite foi chefe de gabinete. Ao anunciá-lo como novo secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, o governo estadual citou sua passagem pela pasta semelhante em Pelotas e destacou o feito de “modernizar processos ao implementar o Sistema de Licenciamento Online, o Sislam”.

Se, para o governador, o currículo de Viana lhe torna apto a assumir a secretaria estadual, o mesmo currículo é motivo de queixas entre ambientalistas. Antonio Soler, coordenador do Centro de Estudos Ambientais (CEA) de Pelotas e advogado ambientalista, tem uma avaliação bem crítica ao desempenho de Viana à frente da Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA) e como integrante de um grupo político que se reveza no comando da Prefeitura de Pelotas há muitos anos.

Soler define a passagem de Viana, do ponto de vista da proteção ambiental, como “extremamente negativa”. Entre os exemplos do que chama de retrocessos, cita a Agenda 21, um dos primeiros programas extintos pelo governo de Fetter Júnior. A Agenda 21, explica o advogado ambientalista, dividia Pelotas em Núcleos de Educação Ambiental, áreas que ficavam sob a responsabilidade de diferentes organizações não-governamentais e de onde surgiam propostas para a proteção ambiental da cidade. Ele explica que quando as iniciativas seriam executadas, houve a troca na gestão municipal e o governo que assumiu extinguiu a Agenda 21.

Ações de educação ambiental e as conferências municipais de meio ambiente, realizadas anualmente, também foram extintas. A semana do meio ambiente, que em Pelotas era chamada de “Junho ambiental”, com palestras e debates, igualmente foi deixada de lado. O coordenador do Centro de Estudos Ambientais (CEA) de Pelotas destaca quatro pontos para se fazer uma boa política ambiental: um órgão ambiental estruturado e com pessoas capacitadas; um conselho ambiental participativo; um fundo municipal, com recursos para implementar a política pública; e acesso à informação.

“Esses quatro pontos, que são fundamentais, foram atacados diretamente pelo governo que está no poder até hoje e com a participação do secretário agora indicado para o governo do Estado”, afirma Soler, também ex-secretário de Planejamento Urbano de Pelotas.

O ambientalista diz que Viana atuou para “neutralizar” a democracia do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Pelotas, dificultando o funcionamento do órgão e não cumprindo as deliberações, principalmente com relação ao fundo municipal. Dentre todas as queixas, talvez a principal seja justamente a referente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado na cidade em 1996. “Ele sempre trabalhou pra zerar o Fundo do Meio Ambiente, no sentido de impedir que verbas continuassem entrando no Fundo. Ele criou uma série de obstáculos, quando secretário, pra impedir que o Fundo fosse alimentado e recebesse recursos”, afirma Antonio Soler.

Ao deixar a Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA) e assumir mandato na Câmara de Vereadores, Viana propôs uma emenda na Lei Orgânica do município, aprovada na véspera do Natal, que tornou o fundo “inviável”, na avaliação de Soler. “Não extinguiu oficialmente, mas é como se tivesse acabado”, afirma. O advogado ambientalista explica que a principal receita do Fundo provinha das taxas de licenciamento ambiental e a emenda proposta pelo então vereador Luiz Henrique Viana, retirou a taxa como fonte do fundo e repassou-a para o caixa comum da Prefeitura de Pelotas. Desde então, a única fonte de receita do fundo são as multas ambientais. O problema, destaca Soler, é que a aplicação de multas é baixa e mesmo aquelas aplicadas costumam ser judicializadas, não são pagas ou demoram muito para sua efetivação.

“Agora, o recurso da taxa não vem mais pro fundo. Então, na prática, ele matou o fundo. A grande obra do secretário foi ter acabado, na prática, com o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Ele ainda existe, mas não tem dinheiro”, lamenta o coordenador do Centro de Estudos Ambientais (CEA).

Desafio ambiental

Ao projetar o que pode ser a gestão de Luiz Henrique Viana à frente da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, o presidente da Associação Gaúcha de Proteção Ambiental (Agapan), Francisco Milanez, não se anima muito. Pelo contrário. Milanez diz que os dois governos tucanos, de Yeda Crusius e agora de Eduardo Leite, são os piores na temática ambiental que o Rio Grande do Sul já teve.

“Ele veio pra fazer o serviço ‘sujo’ do Código Ambiental e da Lei dos Agrotóxicos. Minha expectativa é muito baixa”, afirma. Apesar do desânimo, o presidente da Agapan diz ser um eterno otimista e sonha com a possibilidade de Viana ser diferente do que ele imagina.

Milanez acredita que as principais medidas a serem tomadas por um secretário do Meio Ambiente realmente disposto a preservar a natureza devem começar pelo tema da mineração. “Aprovar a Mina Guaíba é destruir o futuro do Rio Grande do Sul, ela vai destruir a região metropolitana e afastar qualquer empresa com preocupação ambiental. Nunca se abriu mina perto de Capital”, explica. Para ele, a população tem que ter o direito de opinar se quer ver o RS se transformar num estado minerador. A Mina Guaíba, enfatiza Milanez, afasta boas empresas e atrai outras também poluidoras.

O presidente da Agapan avalia que outra medida importante deve ser incentivar a agroecologia. Mesmo sem apoio governamental, o RS tem uma das maiores redes agroecológicas do Brasil, e com grande potencial de crescimento se o pequeno e mesmo o grande produtor for orientado a fazer a conversão agroecológica. “A diferença é exportar um veneno ou um produto saudável, que dá mais ganho aqui e lá para o comprador.”

O terceiro ponto para a proteção ambiental do RS se refere ao modelo de desenvolvimento. Segundo Milanez, isso significa não trabalhar para “qualquer desenvolvimento”, pelo contrário, agir para atrair empresas com boas práticas ambientais e pensar um projeto de desenvolvimento econômico com a questão ambiental no centro da formulação.

Modelo de desenvolvimento

Se o otimista Milanez diz ter baixa expectativa com a gestão do novo secretário estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, o advogado ambientalista Antonio Soler segue o mesmo caminho. Para ele, Luiz Henrique Viana deve trabalhar para concentrar recursos em atividades que não sejam o objetivo fim do Sistema Estadual de Proteção Ambiental. A tradução prática disso, ele projeta, será a abertura da secretaria aos interesses de projetos privados, como a mineração e o aumento do uso de agrotóxicos. O ambientalista acredita que a privatização das unidades de conservação deve ser outra ação no horizonte do novo secretário.

“É a mesma linha do ministro (Ricardo) Sales, a mesma linha política e ideológica, a mesma anti-política ambiental, só que com bom trato, educado. Todos esses projetos que são extremamente danosos pra sociedade gaúcha e pro meio ambiente, para o pampa, que já é o segundo bioma mais degradado do Brasil, só perde pra Mata Atlântica. Toda essa política, pelo que acompanhamos aqui em Pelotas, vai ser aprofundada”, analisa o coordenador do Centro de Estudos Ambientais (CEA).

O advogado ambientalista destaca ainda a lei que obriga a publicação do relatório ambiental (RAMB) do município de Pelotas, com o propósito de monitorar e avaliar as políticas para o setor. Nos últimos 16 anos, somente três relatórios foram feitos e nenhum por Luiz Henrique Viana enquanto foi secretário, o que é alvo de representação no Ministério Público. O relatório de 2020, referente ao ano anterior, deveria ter sido publicado pela prefeitura de Pelotas em junho, mas atrasou e foi publicado no Diário Oficial do município em março de 2021.

O professor Althen Teixeira Filho, docente no Instituo de Biologia da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e conhecido defensor das causas ambientais na cidade da região sul do Estado, acredita que o impulso a mover o novo secretário estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura e seu grupo político é a pressa na agilização dos processos que autorizam novos projetos e empreendimentos. E chama atenção para uma curiosidade: assim como o ministro Ricardo Sales, o ex-secretário Artur Lemos e o novo nomeado para a pasta ambiental do Estado, todos são advogados.

Teixeira Filho não acredita em coincidência. A decisão de nomear advogados para cuidar do meio ambiente, ele analisa, obedece aos objetivos esperados tanto no governo federal quanto no governo de Eduardo Leite: pessoas que conheçam a legislação e os caminhos para fazer com que coisas até então não permitidas possam ser alteradas e se tornar legais.

“Ele (Viana) votou favorável ao novo Código Ambiental e isso é lamentável”, afirma, lembrando que, na ocasião, o então deputado estadual Luiz Henrique Viana justificou o voto dizendo que a mudança criaria empregos. Como novo secretário estadual do Meio Ambiente, o professor acredita que Viana vai trabalhar para cumprir a agenda de Leite. Uma agenda que, na opinião do professor da UFPel, remonta ao século 18.

“O Viana vai fazer tudo aquilo que se alinha com o governador. Então qual é a perspectiva? É a visão do século 18 do governo, com a mineração de carvão. Isso é inadmissível”, diz. “É um governo afeito a negócios.”

Professor do Curso de Veterinária, na disciplina de Anatomia dos Animais Domésticos, Teixeira Filho afirma que a situação ambiental em geral é gravíssima, muito mais grave do que as pessoas imaginam. Para sustentar tal afirmação, cita estudos que já detectaram a presença de plástico na placenta humana. Uma realidade que, na opinião do professor, o governo Leite não tem conhecimento.

“O governo é como um carro que corre pra frente, mas com os faróis apontados pra trás”, define Teixeira Filho, numa analogia para criticar a aposta na mineração, um modelo de desenvolvimento econômico ultrapassado. Para o professor, a avidez da indústria de minério, assim como dos agrotóxicos, deve-se à consciência dessas empresas de que o tempo delas está se esgotando. “O mundo não aguenta mais isso há muito tempo.”

Teixeira Filho defende que a solução do desenvolvimento econômico em harmonia com o meio ambiente vá na direção da “economia circular”, já em prática em outros países e cujo paradigma seja: usar, reciclar e reutilizar — visão oposta à “indústria da obsolescência” da economia linear. “Acho que o governo não conhece a economia circular”, lamenta.    

Outro lado

Procurado pela reportagem do Sul21, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura respondeu que o futuro secretário Luiz Henrique Viana, quando assumir, responderá sobre qualquer tema. “O Governo do Estado informa que a escolha do deputado Viana para assumir a pasta do Meio Ambiente e Infraestrutura foi baseada pela sua experiência na área ambiental. Quando o novo secretário tomar posse, ato que tem previsão de acontecer até o fim de março, seu gabinete comentará qualquer aspecto que despertar interesse da sociedade gaúcha”, informa a nota do órgão.

A Prefeitura de Pelotas explica que, de acordo com o relatório financeiro do 1° bimestre de 2021, elaborado pela secretaria-executiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Compam) e aprovado pela Câmara Gestora do Fundo Municipal do Meio Ambiente, ao final do mês de fevereiro deste ano o Fundo tinha saldo de R$ 43.072,16. No início de 2020, o valor em caixa no Fundo era bem superior, de R$ 782.696,20. Quase a totalidade do recurso, porém, foi usado no enfrentamento da pandemia. “Em março, em razão da chegada da pandemia, o Município solicitou à coordenação do Compam, a disponibilização integral do valor, para ser utilizado exclusivamente nas demandas decorrentes do enfrentamento ao coronavírus. O Compam deliberou por maioria pela liberação dos recursos”, diz a prefeitura. O governo da prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) reconhece que, atualmente o Fundo se subsidia especialmente por meio do pagamento de multas ambientais.

Sobre o atraso na publicação do Relatório Ambiental de 2020 (RAMB), a Prefeitura de Pelotas explica que, embora publicado no site do governo e no Diário Oficial em março de 2021, o documento havia sido apresentado ao Conselho Municipal de Proteção Ambiental (Compam) em dezembro do ano passado e que o atraso ocorreu em razão da pandemia, uma “situação de calamidade e de excepcionalidade”. A Secretaria de Qualidade Ambiental do município informa ainda que já está trabalhando na elaboração do RAMB 2020, com objetivo de cumprir o prazo de entrega em junho de 2021.

FONTE (reproduzido sob Licença CC)

Curicaca forma primeira turma de Condutores de Visitantes no Parque Estadual de Itapeva

O Instituto Curicaca realiza nesta quinta-feira (4/2/2021) a formatura da primeira turma de Condutores de visitantes no Parque Estadual de Itapeva, situado no Município de Torres, junto ao mar. A cerimônia será transmitida pela internet neste endereço, a partir das 9h. Conforme o Plano de Uso Público, elaborado pelo Instituto, algumas trilhas necessitam de condutores para serem percorridas pelos turistas.

Após a elaboração do Plano, em 2018, a contribuição à unidade de conservação pelo Curicaca foi buscar a parceria da Fundação SOS Mata Atlântica para qualificar os jovens da comunidade local. Foram definidos critérios para a inscrição no curso, direcionando-o para jovens moradores da região, preferencialmente de baixa renda, reservando vagas para os indígenas.

O Parque Estadual de Itapeva é gerido pela SEMA – Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura.

O conteúdo programático foi aquele definido pela Instrução Normativa nº 2/2016 do ICMBio . Os condutores adquiriram ou aprofundaram conhecimentos legais sobre o Parque, sobre o contexto geográfico, arqueológico e histórico de onde a UC está inserida, sobre a biodiversidade – espécies, ecossistemas e processos ecológicos protegidos -, sobre a base legal, técnica e ética da condução, sobre como usar técnicas de educação ambiental e facilitação para a sensibilização, sobre como evitar e monitorar impactos à biodiversidade, sobre como fazer um atendimento de primeiros socorros e um pouco mais.

O Instituto Curicaca atua há anos na região de Torres sempre defendendo que é possível a manutenção da área como Unidade de Conservação influenciando positivamente a economia da região.

Alexandre Krob, coordenador técnico do Curicaca, conta ao AgirAzul.com que alguns setores econômicos e políticos locais sempre resistiram à ideia de manter o Parque, que é geograficamente localizado ao lado da cidade de Torres. “Desde quando participamos da criação do Parque, em 2002, fizemos um discurso para a sociedade torrense, baseado em nossa experiência nos Parques Nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral, que o PEVA – Parque Estadual de Itapeva – traria também benefícios sociais e econômicos aos locais“, diz.

Conta que “passamos muito tempo remando contra a maré, até conseguirmos convencer os gestores de que era preciso um Plano de Uso Público de forma a trazer os benefícios prometidos para a comunidade do entorno“.

Acredita Alexandre Krob que se o Plano for executado completamente “teremos novamente o mesmo resultado que alcançamos em Cambará e Praia Grande, jovens se aliando à conservação do Parque, tirando renda do ecoturismo, atuando colaborativamente e sendo exemplo de sucesso a partir da criação de unidade de conservação – UC — isso realizará parte da nossa promessa feita em 2002“.

Com o sucesso local, poderá haver outros desdobramentos possíveis, inclusive a partir da ampliação do trabalho junto a outras UCs, como o Refúgio da Vida Silvestre da Ilha dos Lobos, a APA Municipal Lagoa de Itapeva e o Parque Municipal Tupancy, considera Krob.

Alexandre Krob entende que a SEMA/RS, gestora do Parque de Itapeva, deva colocar em prática a totalidade do Plano de Uso Público: “ele foi feito de forma participativa com associações, empresários locais, representantes do Executivo e do Legislativo, garantindo acesso por meio de concessões menores, aos empreendedores e associações locais“. É a observação que faz em relação às concessões dos grandes parques nacionais realizadas pelo governo federal: “o Plano de Uso Público do Parque Estadual de Itapeva é um modelo inclusivo, muito diferente da opção que está sendo feita para os Parques Nacionais, que só beneficia grandes empreendedores de fora da região“.

Visitação

Grupos de até 5 pessoas podem agendar uma visita contactando diretamente a equipe do Parque. A expectativa do Curicaca é que após essa formatura que irá ocorrer no dia 4/2, a área se torne um grande atrativo para a região.

Parque Nacional da Lagoa do Peixe

O Instituto Curicaca também está organizando um curso de condutores de visitantes junto ao Parque Nacional da Lagoa do Peixe, com especialização em observação de aves. O publico específico será formado pelos joveis do ensino médio ou recém egressos dos Municípios de Mostardas e Tavares, com critérios de seleção semelhantes aos aplicados em Torres, valorizando política de gênero, renda e com reserva de vagas para os quilombolas.

O curso foi iniciado, mas rapidamente suspenso devido a Covid-19 e será retomado de forma EAD. e as inscrições serão reabertas considerando as condições instaladas na comunidade para apoiar a formação em plataforma digital. Considera Alexandre Krob que “como estamos especializados nesse tema, novos cursos surgirão para as UCs com as quais trabalhamos, dependendo da captação de recursos para bancar os custos de organização e de horas aula dos professores“.

Atualmente, os cursos estão um pouco prejudicados por causa da pandemia. O conteúdo inclui técnicas de condução em trilha terrestre e atendimentos de primeiro socorros que são difíceis de ensinar de forma virtual. Também interações de facilitação em sensibilização ambiental e de conhecimentos da biodiversidade, geografia, arqueologia são bem melhores em contato com a natureza.

Abertura a futuros trabalhos

Caso prefeituras tenham interesse em qualificar jovens da comunidade para atuarem em UC municipais, RPPN ou mesmo em UCs estaduais e federais em comum acordo com seus gestores, o Instituto Curicaca está disponível para as trocas de ideia iniciais e a realização do trabalho.

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Texto de João Batista Santafé Aguiar / editor@AgirAzul.com

Estados Unidos muda sua política para enfrentar a crise climática — íntegra

O Departamento de Estado do governo dos Estados Unidos divulgou uma versão em português da Ordem Executiva para o enfrentamento da crise climática no país e no exterior assinada pelo presidente Joe Biden em 27 de janeiro de 2021.  O documento detalha todas as mudanças na política para o enfrentamento da crise climática, colocando-a no centro da política externa e de segurança nacional daquele país. 

Divulgação / Casa Branca

O presidente americano cria um Gabinete de Política Climática para atuar junto ao gabinete da presidência e sediado na Casa Branca e estrutura correlata em setores no Departamento de Justiça, no Departamento de Saúde e Serviços Humanos e em outros. Uma das grandes preocupações do novo governo é manter os empregos, possibilitando que os trabalhadores transitem para uma nova economia, mantida com energias limpas.

Uma das disposições, na Seção 102, item ‘b’, afirma que “os Estados Unidos convocarão o Fórum das Maiores Economias sobre Energia e Clima, começando pela Cúpula de Líderes sobre o Clima“.  O objetivo será atuar em colaboração para realizar “esforços na busca da recuperação verde, da iniciativa para avançar a transição para energia limpa, do setor de descarbonização e a sintonização dos fluxos financeiros com os objetivos do Acordo de Paris, inclusive em relação ao financiamento do setor carvoeiro, das soluções com bases naturais, e das soluções para outros desafios relativos ao clima”.

Diferentemente do atual governo federal brasileiro, que considera a atuação de grupos em favor do enfrentamento à crise climática como atividade ‘lesa pátria’, o governo de Joe Biden admite que não enfrentar de forma correta os dados científicos que a comunidade internacional já juntou sobre as consequências da crise climática para as comunidades humanas e o planeta poderá causar danos à segurança interna.

A Ordem Executiva do presidente americano, que corresponderia no Direito brasileiro a um Decreto Federal, determina que o governo vai realizar esforços para promover o fim do financiamento internacional da energia derivada do combustível fóssil com emissão de carbono, “(…) enquanto simultaneamente promove o desenvolvimento sustentável e a recuperação verde (…)”. O presidente Biden considera essencial para a proteção climática a colaboração internacional para incentivar a inovação e o desenvolvimento de tecnologias de energia limpa, “que são essenciais para a proteção climática”.

John Kerry, enviado especial para o clima do novo governo, afirmou que os Estados Unidos tem “uma grande agenda pela frente em âmbito global” e o presidente Biden está totalmente comprometido — totalmente dominado por essa questão”.

O documento avança na defesa de empregos em setores que serão atingidos pelas novas disposições, como o carvoeiro, ao defender uma ‘promessa de solução’ que seria a criação de “(…) empregos sindicalizados com boa remuneração para a construção de uma infraestrutura moderna e sustentável, implementação de um futuro igualitário com energia limpa, e posicionamento dos Estados Unidos no caminho para alcançar emissão zero, em toda a economia, o mais tardar em 2050”.

No Estado do Rio Grande do Sul, o atual governo estadual, do governador Eduardo Leite, trabalha para a implantação de um novo polo carboquímico próximo a Porto Alegre. A instalação de uma Mina Guaíba, que pretende explorar o carvão para produzir energia, jamais seria permitida aplicando-se as novas políticas do governo americano em favor da energia limpa. É intenção do novo governo americano que as comunidades historicamente marginalizadas e sobrecarregadas que tem o carvão como base de sua economia, tenham oportunidade de se transformar em comunidades saudáveis, prósperas, com a implantação de oportunidades econômicas que favoreçam a justiça ambiental.

Desde o dia de sua posse, o presidente Biden já modificou totalmente políticas exercidas pelo governo anterior. No próprio dia da posse, determinou a volta ao Acordo de Paris (link) e assinou uma Ordem Executiva sobre Proteção da Saúde Pública e do Meio Ambiente e Restauração da Ciência para enfrentar a Crise Climática (link) .

Vale uma leitura atenta do documento.

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Texto de João Batista Santafé Aguiar (editor@AgirAzul.com)

Entidades pedem retirada do regime de urgência de projeto que permite a venda no Rio Grande do Sul de agrotóxicos proibidos no país de origem

Mais Vida, menos veneno | Entidades enviam carta ao governador do RS

Ao lado de mais de 130 entidades, a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) subscreve carta enviada ao governador do Estado do RS, Eduardo Leite, nesta segunda-feira (7). O documento, reproduzido na íntegra abaixo, pede a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 260/2020, que altera a Lei Estadual nº 7.747/82 e permite o cadastro, no RS, “de agrotóxicos obsoletos sem autorização de uso no país de origem”. As entidades representativas também demandam que seja aberto o debate, de forma ampla, com toda a população gaúcha, para que essa possa tomar consciência sobre a proposta e se posicionar a respeito do tema. 

Estão lidando com a nossa população com uma irresponsabilidade genocida“, afirma o presidente da Agapan, Francisco Milanez, diante do projeto que visa liberar mais venenos para o meio ambiente e para a mesa dos gaúchos. Ele lembra que a entidade, em conjunto com a sociedade gaúcha, lutou e conseguiu, há quase 40 anos, barrar a liberação desenfreada de agrotóxicos no RS. “Liberar agora é de uma irresponsabilidade criminal“, ressalta Milanez. Para ele, o governo não deve sucumbir às pressões e interesses que possam estar por traz do projeto. “Estamos falando da saúde da população e de doenças que estão se tornando verdadeiras epidemias, a exemplo de cânceres e autismo“, alerta. 

Confira a íntegra da carta:

Carta Aberta ao Governo do Estado do RS 

Mais Vida, menos veneno

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2020

Excelentíssimo Senhor Governador Eduardo Leite,

O conjunto de entidades que subscrevem este requerimento, representantes de conselhos estaduais, frente parlamentar, fóruns, associações, entidades de classe, agricultores/as familiares, universidades, pesquisadores/as, especialistas, ambientalistas e movimentos sociais vêm expressar relevante preocupação em relação ao PL nº. 260/2020, que propõe a alteração da Lei Estadual nº 7.747/82, permitindo o cadastro, no RS, de agrotóxicos obsoletos sem autorização de uso no país de origem, e que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Por entendermos que a Lei Estadual nº 7.747/82, fruto de amplos e profundos estudos, pesquisas e debates com diversos setores sociais após grande desastre ambiental em decorrência de resíduos de agrotóxicos no rio Guaíba, é referência nacional, colocando o Rio Grande do Sul como pioneiro no controle, cadastro e procedimentos em relação aos agrotóxicos, a eventual aprovação do PL n. 260/2020 seria um enorme retrocesso ao estado, que já sofre com as consequências do uso excessivo de agrotóxicos, impactando diretamente na saúde, no meio ambiente e na qualidade e produção dos alimentos.

Cabe ressaltar que a proteção dos Direitos Humanos possui estreita relação com a dignidade humana e com o meio ambiente, dado que a degradação deste afeta diretamente a qualidade da vida humana. Da mesma forma, a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê o Direito Humano à Alimentação Adequada. Em visita oficial ao Brasil no ano de 2019, o Relator Especial para Resíduos Tóxicos da Organização das Nações Unidas (ONU) destacou a necessidade de leis restritivas e o combate contra medidas de precarização normativa.

Ao ampliar as hipóteses de liberação de agrotóxicos, o Governo do Rio Grande do Sul atua em desacordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2, 3, 11 e 12, propostos pelas Organizações das Nações Unidas, do qual o Brasil é signatário, prejudicando a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas alimentares em um cenário de pandemia, aumento da fome e intensificação de eventos climáticos extremos, falhando na adoção de medidas adequadas e suficientes para garantir a não-repetição de danos relacionados a resíduos tóxicos.

Outra preocupação é que o PL n. 260/2020 viola direta e materialmente a razão de ser do art. 253 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, que veda a “produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos e biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental”. Da mesma forma, ao tramitar em regime de urgência, viola o Art.19 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, que estabelece que o Estado deva observar o princípio da participação popular.

De acordo com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n. 11.346 de 2006), a segurança alimentar e nutricional sustentável abrange a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável de recursos, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e ambiental.

Causa também surpresa essa proposta ser apresentada concomitantemente ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 221 que julgará se a Lei Estadual n. 7.747/82 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 
Ainda, consideramos que não há justificativa para a tramitação em regime de urgência revogando uma lei vigente há cerca de quarenta anos no Estado do Rio Grande do Sul. Essa urgência suprime o necessário debate com a sociedade, que arcará com o ônus da alteração em flagrante deterioração da equidade intergeracional.

Portanto, respeitosamente, pugnamos pela imediata retirada do regime de urgência do PL N°. 260/2020, assim como, seja apresentado requerimento de retirada do projeto na sua íntegra pelo Governo Estadual, o qual altera a Lei Estadual nº 7.747 de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras providências.
Da mesma forma, demandamos que seja promovido amplo debate com a população gaúcha, garantindo a análise, em especial, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio Grande do Sul (CONSEA-RS), do Conselho Estadual de Saúde (CES-RS), do corpo técnico da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), da Secretaria Estadual da Saúde (SES) e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), bem como das universidades e das entidades de defesa do meio ambiente e da saúde.

Assinam:

  1. Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul (CONSEA-RS);
  2. Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH-RS);
  3. Conselho Estadual de Saúde (CES-RS);
  4. Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região (CRN2);
  5. Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa da Alimentação Saudável;
  6. Curso de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Saúde Coletiva/UFRGS);
  7. Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN);
  8. Fundação Luterana de Diaconia/ Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (FLD/CAPA);
  9. Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida;
  10. Associação Brasileira de Agroecologia (ABA);
  11. Articulação em Agroecologia do Vale do Rio Pardo (AAVRP);
  12. Articulação pela Preservação da integridade dos Seres e da Biodiversidade (APISBio);
  13. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST);
  14. Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA);
  15. Marcha Mundial das Mulheres (MMM);
  16. Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP);
  17. Fórum Justiça (FJ-RS);
  18. Movimento dos Trabalhadores por Direitos (MTD);
  19. Cooperativa Mista de Trabalho Alternativa LTDA de Passo Fundo (COONALTER);
  20. Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (MoGDeMA);
  21. Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica do Vale do Taquari (NEA-VT);
  22. Núcleo de Estudos em Agroecologia NEA Gaia Centro Sul;
  23. Feira Ecológica do Bom Fim;
  24. Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica de Viamão (EcoViamão);
  25. Cooperativa Central dos Assentados do Rio Grande do Sul (COCEARGS);
  26. Núcleo de Ecojornalistas do Rio Grande do Sul (NEJ-RS);
  27. Grupo de Consumidores Amigos da Feira Ecológica de Passo Fundo;
  28. Movimento Ciência Cidadã;
  29. Coletivo a Cidade que Queremos;
  30. Arranjo Produtivo Local do Vale do Jaguari;
  31. Frente Parlamentar dos Alimentos Tradicionais;
  32. Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Rio Grande do Sul (SINTERGS);
  33. Arranjo Produtivo Local de Agroindústrias e Alimentos do Vale do Rio Pardo;
  34. União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES);
  35. Articulação Mulheres em Agroecologia (AMA-RS);
  36. Conselho Estadual de Promoção dos Direitos LGBT;
  37. Conselho Estadual dos Povos de Terreiro – RS;
  38. Conselho Indigenista Missionário (CIMI-SUL);
  39. Instituto Indígena Brasileiro para Propriedade Intelectual (INBRAPI);
  40. Instituto Kaingang (INKA);
  41. Federação Apícola do Rio Grande do Sul (FARGS);
  42. Associação dos Meliponicultores do Vale do Taquari;
  43. Fundação Gaia;
  44. Feira dos Agricultores Ecologistas (FAE);
  45. Colegiado do Curso de Bacharelado em Agroecologia da UERGS;
  46. Associação dos Servidores da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (ASSEMA);
  47. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF);
  48. Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH Brasil);
  49. Associação dos Servidores da FEPAM (ASFEPAM);
  50. Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDEMA/RS);
  51. Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ);
  52. Centro de Estudos Ambientais;
  53. Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural;
  54. Movimento Roessler para Defesa Ambiental de Novo Hamburgo;
  55. Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas de Passo Fundo;
  56. União Pedritense de Proteção ao Ambiente Natural;
  57. União Protetora do Ambiente Natural (UPAN);
  58. Instituto MIRA-SERRA;
  59. Associação Amigos do Meio Ambiente (AMA Guaíba);
  60. IGRÉ Associação Sócio-Ambientalista;
  61. União Pela Vida (UPV);
  62. Grupo de Trabalho Macrorregional Sobre Agrotóxicos, Saúde e Ambiente – Missões;
  63. Associação dos Enfermeiros do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (AEHCPA);
  64. Associação Ecobé;
  65. Comissão Intercampi de Agroecologia, Segurança Alimentar e Educação Ambiental do IFRS;
  66. Feira Ecológica do Menino Deus;
  67. Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica do IFRS Campus Restinga (NEAPO);
  68. Associação Mães e Pais Pela Democracia;
  69. Sindicato dos Bancários (SINDIBANCÁRIOS);
  70. Conselho Estadual dos Povos Indígenas do RS;
  71. Instituto Caminho do Meio;
  72. Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (FETRAF);
  73. Movimento dos Atingidos por Barragens;
  74. Sítio Verde Viver;
  75. Associação dos Agricultores Ecologistas Solidários do RS;
  76. Centro Ecológico;
  77. Rede de Orgânicos de Osório;
  78. Centro de Estudos Budista Bodisatva;
  79. Movimento Justiça e Direitos Humanos (MJDH);
  80. Articulação em Agroecologia do Vale do Taquari (AAVT);
  81. Observatório de Justiça Ecológica da Universidade Federal de Santa Catarina;
  82. Instituto Zen Maitreya;
  83. Zendo Diamante;
  84. Movimento Biomédico em Foco;
  85. Cooperativa Agroecológica Nacional Terra e Vida LTDA(Bionatur);
  86. Instituto Preservar;
  87. Associação Comunitária Recanto da Folha: Espaço Cultura da Terra e Biodinâmica;
  88. Associação dos Funcionários da Fundação Zoobotânica (AFFZB);
  89. Núcleo Amigos da Terra Brasil;
  90. Associação de Agricultores Ecológicos Conquista da Liberdade;
  91. Acesso Cidadania e Direitos Humanos;
  92. Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (SINDSEPE/RS);
  93. Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul (CUT-RS);
  94. Conselho de Feiras Ecológicas do Município de Porto Alegre (CFEMPOA);
  95. Feira Orgânica Rômulo Telles;
  96. Grupo de Pesquisa em Jornalismo Ambiental (UFRGS);
  97. Grupo de Pesquisa Tecnologia, Meio Ambiente e Sociedade (TEMAS/UFRGS);
  98. Associação dos Produtores Ecológicos de Dom Diogo (ASPEDD);
  99. Rede Ecovida de Agroecologia;
  100. Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular em Saúde (ANEPS/Região Sul);
  101. Conselho Regional de Psicologia do RS;
  102. Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB);
  103. Movimento Luta de Classes (MLC);
  104. Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa, Estudos Agrários, Urbanos e Sociais da Universidade Federal da Fronteira Sul;
  105. Associação dos Servidores de Ciências Agrárias do RS (ASSAGRA);
  106. Movimento de Mulheres Camponesas;
  107. Porto Alegre Poda;
  108. Grupo Temático de Educação Popular em Saúde da ABRASCO;
  109. Fórum de Defesa da Democracia Ambiental de Pelotas (FDAM);
  110. União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Saúde;
  111. Associação Gaúcha de Nutrição (AGAN);
  112. Associação dos Pequenos Produtores de Itati (APPI);
  113. Cooperativa de Produtores de Morango Ecológico (EcoMorango);
  114. Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (SINDSEPE);
  115. Associação de Desenvolvimento Agrícola Intersetorial (ADAI);
  116. Comissão Pastoral da Terra (CPT);
  117. Unidade Popular pelo Socialismo (UP);
  118. Grupo de Pesquisa Observatório de Políticas e Ambientes da UERGS;
  119. Associação de Juristas Pela Democracia (AJURD);
  120. Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa;
  121. Grupo de Agricultura Ecológica GAE – UFPel;
  122. Projeto Comunitário AgroEcologia Urbana HortiFruti Escolar Tramandaí;
  123. Associação dos Juristas pela Democracia – Núcleo Planalto Médio;
  124. Cooperativa dos Produtores Orgânicos da Reforma Agrária de Viamão (COPERAVI);
  125. Cooperativa dos Trabalhadores Assentados da Região de Porto Alegre (COOTAP);
  126. Sindicato dos Servidores da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul (SINDICAIXA);
  127. Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM);
  128. Associação dos Servidores do Ibama e Icmbio no RS (ASIBAMA/RS);
  129. Rede Metropolitana de Agroecologia (Rama);
  130. Via Zen – Associação Zen Budista do Rio Grande do Sul;
  131. Movimento de Mulheres Olga Benario;
  132. Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil – FEAB;
  133. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tramandaí.

Fonte: AGAPAN – http://www.agapan.org.br

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SBPC divulga “Carta da Cidade de Natal”, em defesa da ciência, educação e desenvolvimento sustentável para o século XXI

“Conclamamos os brasileiros e brasileiras para que se unam pela superação da grave crise sanitária, econômica e social que assola o País, em um Pacto pela Vida e pelo Brasil”. Documento foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral de Sócios da SBPC e recebeu apoio de mais de 40 entidades científicas de todo o País

A Assembleia Geral de Sócios da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) aprovou por unanimidade a “Carta da Cidade de Natal”, manifesto em defesa da ciência e tecnologia, da educação de qualidade em todos os níveis, do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável e da democracia no País. O documento foi votado em sessão realizada durante a 72ª Reunião Anual da SBPC, evento virtual organizado em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), e até o momento recebeu o endosso de 40 entidades e associações científicas e acadêmicas de todo o País.

A carta começa lembrando com pesar os quase 170 mil brasileiros mortos pela covid-19 e prestando homenagem aos profissionais da saúde, pesquisadores, técnicos, estudantes e trabalhadores que estão na linha de frente contra a pandemia ao longo de todos esses meses. O documento pede união de todos os brasileiros, em um Pacto pela Vida e pelo Brasil, para que a grave crise sanitária, econômica e social que assola o País seja superada.

“O momento histórico demanda a superação do terraplanismo econômico que nos assola e que se promova um resgate do papel do Estado, essencial para estimular o desenvolvimento econômico e para a garantia dos direitos sociais dos brasileiros. É necessário o uso das políticas públicas adequadas como ferramentas para o crescimento, para o desenvolvimento científico e tecnológico, para a preservação ambiental, para redução das desigualdades econômicas, sociais, raciais, de gênero e regionais; em suma, para um desenvolvimento transformador da realidade brasileira”, ressalta a Carta da Cidade de Natal.

Veja abaixo o documento na íntegra:

CARTA DA CIDADE DE NATAL

72a Reunião Anual da SBPC Ciência, Educação e Desenvolvimento Sustentável para o Século XXI

A Assembleia Geral da SBPC, ocorrida em sua 72a Reunião Anual, realizada virtualmente em parceria com a UFRN, se manifesta publicamente em defesa da ciência e tecnologia, da educação pública de qualidade em todos os níveis, do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável e da democracia no País. Registramos nosso pesar pelas quase 170 mil pessoas mortas na pandemia e expressamos o nosso agradecimento a todos os profissionais da saúde, pesquisadores, técnicos, estudantes e trabalhadores que estão na linha de frente contra a COVID-19. Conclamamos os brasileiros e brasileiras para que se unam pela superação da grave crise sanitária, econômica e social que assola o País, em um Pacto pela Vida e pelo Brasil.

É essencial reverter o processo de desmonte do Sistema Nacional de CT&I resultante da redução drástica de recursos. É inaceitável que novos cortes sejam feitos para 2021 em um orçamento já tão reduzido. Os recursos para investimento no MCTI serão de R$ 2,7 bilhões, 34% menores do que os de 2020 e menos de um terço do valor de uma década atrás, o que afetará gravemente as instituições de pesquisa. Os recursos para bolsas do CNPq serão 10% menores que os de 2020, já bastante reduzidos em relação a anos anteriores, e 60% deles estão condicionados à quebra da Regra de Ouro. Para fomento à pesquisa, a previsão para o  CNPq, em 2021, é baixíssima: R$ 22 milhões, 18% do valor de 2019. O orçamento da Capes estará 28% abaixo do de 2019, passando de R$ 4,2 bilhões para R$ 3,0 bilhões. Os recursos diminuíram 10% para as bolsas de PG e 28%  para as bolsas da Educação Básica, em relação a 2020. Os orçamentos das despesas discricionárias das universidades e dos institutos federais, que vêm caindo desde 2016, serão reduzidos em cerca de 17%, em comparação com os de 2020; mais da metade destes recursos estão condicionados, o que gera um sério problema no seu fluxo de liberação.

Por outro lado, 90% dos recursos que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT teria para investimentos em 2021, ou seja R$ 4,8 bilhões de reais, estão destinados à Reserva de Contingência. Eles são absolutamente essenciais para o apoio à pesquisa científica e tecnológica e à inovação em universidades, ICTs, parques tecnológicos, start ups, pequenas e médias empresas, etc. Tal desvio de finalidade dos recursos do FNDCT não se justifica de nenhum modo uma vez que, pela legislação, deveriam ser destinados a atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Os cortes de recursos federais afetam também as atitudes e os valores investidos pelos estados em suas Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs), o que resulta em uma diminuição adicional de recursos. Em alguns estados, governantes têm tentado reduzir, por expedientes diversos e visão estreita, a destinação de recursos para as FAPs.

Os países desenvolvidos investem cada vez mais em CT&I, e de maneira ainda mais acentuada em momentos de crise econômica. Evidências claras demonstram que, nestes países e, também, no Brasil, o investimento em C&T tem repercussão social significativa e retorno econômico grande. A Constituição Federal coloca como obrigação do Estado promover e incentivar “o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação” e que “a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.” Queremos que a  Constituição Federal seja cumprida! Neste momento crítico de pandemia, investimentos em CT&I são essenciais para o enfrentamento da Covid-19 e para a recuperação econômica do País.

No início de 2020, a SBPC, a ABC e uma centena de sociedades científicas destacaram, em carta ao MCTI sobre a Portaria 1122/2020, que os investimentos em CT&I não podem negligenciar o apoio à ciência básica, em paralelo às ações prioritárias nas áreas tecnológicas e de inovação. Programas amplos como os INCTs, o Edital Universal, o PIBIC e as bolsas do CNPq são estratégicos para a produção de novos conhecimentos científicos, a formação de profissionais inovadores e a consolidação de jovens pesquisadores. As prioridades definidas pelo MCTI devem ser rediscutidas com a comunidade científica, particularmente em relação ao apoio à ciência básica e às ciências humanas e sociais, na medida em que não se pode ignorar que o domínio da cadeia de conhecimentos é imprescindível para o desenvolvimento e para a soberania do País.

O Decreto 10534/2020, que institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança, não foi discutido adequadamente com a comunidade científica, como prometido anteriormente. Ele estabeleceu uma governança na área, a Câmara de Inovação, absolutamente centralizada no governo federal e sem representação dos atores sociais que geram ciência, tecnologia e inovação. Por outro lado, é importante que a comunidade científica e tecnológica se empenhe junto ao Congresso Nacional para que o Artigo 219 B, que estabeleceu o Sistema Nacional de CT&I, tenha seus parágrafos devidamente regulamentados: “§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;  2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.”

As ações da SBPC junto ao Congresso Nacional, em articulação com as entidades da Iniciativa para  C&T no Parlamento (ICTP.br), buscarão a recomposição do  orçamento do MCTI e dos recursos das Universidades Federais e dos Institutos Federais de Ensino Superior, tendo como meta os valores do Orçamento de 2017. No caso da Capes, queremos a recomposição dos recursos nos valores de 2019. Outra ação prioritária no Congresso Nacional, neste momento, é a aprovação, em regime de urgência, do PLP 135/2020, na Câmara Federal, que altera a natureza do FNDCT e extingue a sua Reserva de Contingência. Restará, ainda, pugnar pela liberação integral desses recursos para uso em CT&I já em 2021. Apoiamos, ainda, a PEC 24/2019, que exclui os recursos próprios das Universidades do limite do Teto de Gastos.

Em conjunto com diversas entidades científicas e tecnológicas que analisaram as condições atuais do Marco Legal de CT&I – que foi aprovado com amplo apoio de instituições da sociedade civil, do poder público e do Congresso Nacional – a SBPC aponta os graves riscos e atrasos decorrentes de sua não implantação efetiva. Não estão sendo respeitados alguns de seus pilares legais, como os que estimulam a cooperação das ICTS com a sociedade e com empresas, a simplificação da gestão de projetos de pesquisa, a redução da burocracia e a adoção, nas avaliações, de um sistema de controle por resultados.  Solicitamos às autoridades de todos os níveis que promovam a implantação do Marco Legal e cumpram a legislação existente. Isso poderá contribuir para que o País alcance um maior desenvolvimento científico e tecnológico e supere a péssima posição, a 62a, que ocupa no Índice Global de Inovação em 2020.

A pandemia retirou os véus que mascaravam a situação crítica na qual sobrevivem as escolas públicas brasileiras, seus profissionais e estudantes. A Educação Básica Pública é importante para ajudar a reduzir as desigualdades e avançar a justiça social entre os brasileiros. Há uma disparidade enorme entre as próprias escolas públicas; a maioria delas têm limitadas condições de funcionamento, seja pela infraestrutura ou por seu quadro de pessoal, o que faz com que os estudantes sofram exclusões de toda sorte. O acesso desigual aos meios de comunicação e à internet deixa conhecimentos e interatividade social e pedagógica fora do alcance de grande número de escolares. Grande parte da população pobre não dispõe de computador e conexão de qualidade em casa, assim como muitos professores. Em muitas escolas públicas há poucos equipamentos para uso de professores e estudantes, e a conexão de internet é deficiente.

A dificuldade de acesso a acervos digitais, a falta de formação e de assessoria técnica aos docentes inibem os esforços para a comunicação com os alunos e a promoção da aprendizagem. Em algumas escolas falta até água encanada, algo inadmissível nos tempos da COVID-19. A grande maioria delas não dispõe de condições básicas, como áreas abertas, jardim, quadra esportiva, biblioteca, laboratório de ciências e refeitórios espaçosos. Os professores, em geral mal pagos, têm jornadas de trabalho extensas, excessivo número de alunos e raras oportunidades de planejamento coletivo e atualização profissional. Neste momento, torna-se inadiável reconsiderar as funções sociais da escola pública, suas condições de acolhimento e ensino de qualidade, assim como as adequações necessárias ao distanciamento social, cuidados com a higiene pessoal e atenção afetiva. É importante que seja repensado o projeto político-pedagógico e as condições de ensinar e aprender para todos na comunidade escolar.

O novo Fundeb, recentemente incorporado ao ordenamento constitucional federal, depois de um esforço grande da comunidade educacional e de setores diversos, representa um passo importante, mas não suficiente para a mitigação das desigualdades na educação básica. Os termos de sua regulamentação e o processo de implementação são, portanto, pautas centrais para análises e pesquisas educacionais e para a vigilância atenta da SBPC e de outras entidades. Reiteramos o nosso apoio às políticas de inclusão social na educação, em especial às ações que visam a garantir o acesso e a permanência dos historicamente excluídos ao Ensino Médio e ao Ensino Superior, como as leis de ação afirmativa, bem como às políticas que asseguram a manutenção dos mesmos nos cursos que escolheram.

Os responsáveis pela educação pública devem também adotar medidas que garantam um ensino remoto, quando necessário, que tenha qualidade e seja acessível a todos os alunos e estudantes, capacitando os docentes, bem como assegurando aos educandos os equipamentos que permitam o acompanhamento das aulas. Advogamos que, quando da volta às aulas presenciais – a ser adotada em consonância com as orientações científicas e de instituições e profissionais da saúde – sejam tomados os devidos cuidados com a saúde de alunos, professores e funcionários, adotando-se as medidas de higiene preconizadas pelos especialistas e formando um ambiente humano acolhedor para que a educação ajude a superar os dramas e traumas pelos quais terão, todos, passado.

No momento em que ganham destaque, inclusive em altos escalões governamentais, ideias obscurantistas e correntes anticientíficas, e que prejudicam enormemente o enfrentamento da pandemia, é essencial destacar a importância decisiva do conhecimento científico para as tomadas de decisão individuais e coletivas, para a gestão pública e para o desenvolvimento social e econômico do País. Um ensino de ciências de qualidade é fundamental para a formação do cidadão no mundo contemporâneo. Para que a escola cumpra suas funções é necessário que o Poder Público, em todas as instâncias,  implemente  políticas públicas intersetoriais que assegurem a efetivação da educação pública, laica, gratuita, inclusiva e de qualidade, tendo como base o Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação.

A SBPC tem discutido as políticas da CAPES e contribuído com o debate sobre a pós-graduação (PG). As consequências da Portaria 34 foram analisadas e se mostrou que ela traria prejuízo a programas de PG, em especial àqueles com notas 3 e 4 das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste. Temos discutido o novo modelo de avaliação multidimensional, a questão da redução das áreas de avaliação e a nova proposta de QualisO novo Qualis ignora uma série de fatores importantes, toma a internacionalização como o critério fundamental – como se isso, por si só, gerasse a qualidade – e expressa um caráter punitivo e não educacional, além de não parecer abrigar uma preocupação maior com a realidade da PG e do País. Carrega, assim, o risco de se transformar em um fator não de aprimoramento, mas de desagregação na comunidade acadêmica. A SBPC e as sociedades científicas têm encaminhado críticas e sugestões de modificação às várias ações delineadas pela Capes. É importante salientar que elas deveriam ser discutidas e aperfeiçoadas com a participação dos principais atores envolvidos com a pesquisa e a PG. A presença da comunidade acadêmica e científica na formulação da política de PG tem sido reconhecidamente um dos principais pilares do seu sucesso, ao longo das últimas décadas.

A SBPC defende e reivindica o exercício da autonomia universitária. O preceito constitucional afirma que universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Manifestações e ações governamentais têm atacado estes aspectos tão caros do fazer acadêmico, fragilizando instituições reconhecidas pelo seu compromisso com a produção de conhecimento, a formação de pessoal qualificado e a criação de cultura em prol da sociedade. A nomeação recente de reitores, em mais de uma dezena de Universidades e Institutos Federais, que não possuem uma adequada representatividade nem legitimidade como lideranças acadêmicas, como pode ser aferido nos pleitos eleitorais realizados, tem causado forte e justa reação em suas comunidades e representam um ataque frontal às universidades públicas. Reitores nomeados com base em seu perfil ideológico, preteridos pelas suas comunidades e não possuidores do respeito acadêmico necessário à gestão universitária, via de regra, não serão capazes de mobilizar e conduzir adequadamente a instituição no seu necessário processo de desenvolvimento e inovação.

A SBPC se associa às entidades representativas dos segmentos da comunidade universitária e da sociedade organizada na defesa da autonomia universitária e se manifesta a favor da nomeação de dirigentes que sejam legitimamente eleitos, e que tenham representatividade consolidada e referendada em suas instituições. A nomeação de reitores não representativos rompe o diálogo colaborativo entre comunidade e governo para a gestão, o funcionamento e o aprimoramento das instituições universitárias. Alertamos para a importância de que o Artigo 207 da Constituição, para o qual a SBPC contribuiu significativamente no processo constituinte, seja regulamentado. Julgamos necessário, e propomos, que as universidade públicas e as comunidades que a constituem, aliadas a outros setores sociais, organizem uma Conferência Nacional sobre o Ensino Superior e a PG com o objetivo de analisar a situação e o funcionamento dessas instituições e de traçar diretrizes para seu fortalecimento, renovação e aprimoramento, dentro de seu papel indispensável para a educação, a ciência e a cultura no País.

Em relação às políticas e ações governamentais para o meio ambiente, que passam por um momento crítico e particularmente trágico, destacamos a relevância da adoção de medidas urgentes e efetivas de combate ao desmatamento, incêndios florestais e à perda de área de vegetação nativa em todos os biomas brasileiros, o que tem acarretado consequências graves para a biodiversidade e serviços ecossistêmicos. A conservação e o uso sustentável dos recursos naturais brasileiros dependem da gestão territorial responsável e da garantia de direitos de povos indígenas e comunidades locais e tradicionais na guarda de seus territórios e modos de vida. O uso dos recursos genéticos associados à biodiversidade e aos conhecimentos tradicionais, demanda que o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) atue na resolução dos entraves que ainda persistem para a pesquisa científica e para a repartição adequada de benefícios. A SBPC advoga a recomposição da participação da sociedade civil nos comitês e conselhos nos quais essa representação foi muito reduzida, como no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e na Comissão Nacional para REDD+. A alteração radical e desastrosa na composição do Conama possibilitou a mudança na resolução que protegia as áreas de restinga e manguezais, uma decisão extremamente grave e que pode levar à destruição irreversível dessa biodiversidade e afetar fortemente a paisagem, o turismo e os investimentos.

A redução acentuada de recursos para o meio ambiente, prevista para 2021, coloca em pauta a necessidade da recomposição dos orçamentos do IBAMA e do ICMBIO e do orçamento global do MMA aos níveis de 2020. Pontos importantes são garantir recursos adequados para o Fundo Nacional de Meio Ambiente e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, principalmente nas ações de mitigação de efeitos das mudanças climáticas e de aquecimento global, a recomposição e aumento de recursos destinados a ações de contenção de desastres ambientais (como derramamento de óleo e incêndios florestais), e ao monitoramento e à fiscalização em áreas federais prioritárias para a conservação da biodiversidade. Há ainda a necessidade de retomar o funcionamento do Fundo Amazônia, com a participação da sociedade civil e de representantes da comunidade científica, e utilizar os recursos disponíveis para fortalecer o seu papel para conhecer cientificamente e valorizar a biodiversidade, além do apoio às ações de combate ao desmatamento e degradação na Amazônia e às iniciativas de desenvolvimento sustentável.

Uma nova onda da COVID-19 atingiu países europeus possivelmente com magnitude e gravidade maiores do que a primeira.  É preciso que o Brasil, que sequer superou a primeira e que não estabeleceu um planejamento nacional de enfrentamento da pandemia, adote uma postura mais adequada no sentido de proteger a população dos danos à saúde e com suporte econômico especialmente às populações mais vulneráveis.  É fundamental que os governos, em particular o federal, atuem de forma coordenada em nível nacional e regional, colocando o enfrentamento da doença acima das disputas políticas e ideológicas. E que se substitua a postura negacionista e o discurso enviesado de um suposto paradoxo entre vida e economia por atitudes eficazes de planejamento e prevenção, levando em conta as orientações científicas e de organismos e profissionais da saúde, incluindo a adoção de estratégias para alta cobertura de vacinação tão logo demonstradas a segurança e a eficácia de vacinas em desenvolvimento.

A pandemia de Covid-19 está causando sérios impactos no Brasil e no mundo, cuja economia continuará debilitada no próximo ano. Estima-se que  economia brasileira irá terminar 2020 com um nível de PIB cerca de 10 pontos percentuais abaixo daquele de 2014. A taxa de desemprego atingirá 15% da força de trabalho, o maior nível observado desde 2002. Apesar dessa catástrofe, a área econômica do governo reafirma a agenda de severo ajuste fiscal para 2021. Essa medida vai contra tudo o que tem sido defendido por muitos economistas qualificados e por organismos internacionais. Governos devem suprir a queda de demanda, elevando investimentos públicos em saúde, infraestrutura e proteção do meio ambiente, gerando emprego e ancorando as expectativas do setor privado, que pode voltar a investir. Uma demanda imediata é a prorrogação do Estado de Calamidade Pública e a extensão do auxílio emergencial destinado aos setores mais pobres da população. A EC 95 precisa ser revogada, pois é incompatível com a manutenção/ampliação do Estado do Bem-Estar Social e com a própria recuperação econômica.

O Brasil precisa repensar a sua agenda econômica e buscar soluções para o desemprego estrutural e para as carências sociais agravadas pela pandemia. A agenda de austeridade, representada pelo Teto de Gastos, no curto prazo se contrapõe à evidente necessidade de reconstrução e de proteção social, aí incluído o fortalecimento do SUS, e, no longo prazo, bloqueia possibilidades de construção de um país mais justo e consolida privilégios. O momento histórico demanda a superação do terraplanismo econômico que nos assola e que se promova um resgate do papel do Estado, essencial para estimular o desenvolvimento econômico e para a garantia dos direitos sociais dos brasileiros. É necessário o uso das políticas públicas adequadas como ferramentas para o crescimento, para o desenvolvimento científico e tecnológico, para a preservação ambiental, para redução das desigualdades econômicas, sociais, raciais, de gênero e regionais; em suma, para um desenvolvimento transformador da realidade brasileira.

É fundamental que se construa no País um projeto nacional, que possibilite um efetivo desenvolvimento social e econômico. Ele deve conduzir a um aproveitamento planejado, racional e sustentável das riquezas e potenciais do País, à melhoria nas condições de vida da população, à inclusão da saúde e do meio ambiente como componentes essenciais na dinâmica econômica, e à redução das enormes desigualdades existentes. É importante o estabelecimento de programas nacionais mobilizadores em áreas estratégicas e é fundamental que as políticas públicas para educação e CT&I estejam integradas em um projeto mais amplo de uma nação democrática, soberana, mais rica e justa, menos desigual e com desenvolvimento sustentável.

A posição da SBPC, neste momento crítico da vida nacional, no qual ocorrem ameaças e ações contrárias à democracia, é de reafirmar a necessidade imprescindível de respeito às liberdades democráticas consagradas na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Federal. São direitos fundamentais a liberdade de pesquisa e de expressão e o exercício da democracia em sua plenitude. Em 2019, na Carta de Sobral, a SBPC fez uma conclamação cada vez mais atual: é essencial uma atuação vigorosa e permanente da comunidade científica, acadêmica e educacional como um todo, por meio de suas entidades e instituições de pesquisa. É necessária uma mobilização mais intensa dos pesquisadores, professores e estudantes, das entidades científicas e das instituições de ensino e pesquisa brasileiras, em conjunto com outros setores da sociedade civil, lideranças políticas e parlamentares, para exercerem uma pressão social legítima, que poderá ser determinante para a reversão do atual quadro de retrocessos no apoio à educação e à CT&I e de ameaças à democracia no País.

Natal, 23 de novembro de 2020

Veja aqui o PDF.

As seguintes entidades subscrevem a carta:

  • Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
  • Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação (ABECO)
  • Associação Brasileira de Ciências Farmacêuticas (ABCF)
  • Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC-Brasil)
  • Associação Brasileira de Educação Musical (ABEM)
  • Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN)
  • Associação Brasileira de Estudos Sociais da Ciências e das Tecnologias (ESOCITE.BR)
  • Associação Brasileira de Limnologia (ABLimno)
  • Associação Brasileira de Linguística (Abralin)
  • Associação Brasileira de Literatura Comparada (ABRALIC)
  • Associação Brasileira de Mutagênese e Genômica Ambiental (Mutagen.Br)
  • Associação Brasileira de Pesquisa e Pós-Graduação em Artes Cênicas (ABRACE)
  • Associação Brasileira de Pesquisadores em Comunicação Organizacional e Relações Públicas (Abrapcorp)
  • Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor)
  • Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo (ANPARQ)
  • Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS)
  • Associação Nacional de Pós-graduação em Filosofia (ANPOF)
  • Associação Nacional dos Programas de Pós-graduação em Comunicação (COMPÓS)
  • Federação das Associações Científicas e Acadêmicas da Comunicação (SOCICOM)
  • Sociedade Astronômica Brasileira (SAB)
  • Sociedade Brasileira de Biociências Nucleares (SBBN)
  • Sociedade Brasileira de Biofísica (SBBf)
  • Sociedade Brasileira de Ecotoxicologia (Ecotox-Brasil)
  • Sociedade Brasileira de Eletromagnetismo (SBMAG)
  • Sociedade Brasileira de Estudos Clássicos (SBEC)
  • Sociedade Brasileira de Farmacognosia (SBFGnosia)
  • Sociedade Brasileira de Física (SBF)
  • Sociedade Brasileira de Fisiologia Vegetal (SBFV)
  • Sociedade Brasileira de Genética (SBG)
  • Sociedade Brasileira de História da Ciência (SBHC)
  • Sociedade Brasileira de História da Educação (SBHE)
  • Sociedade Brasileira de Matemática (SBM)
  • Sociedade Brasileira de Matemática Aplicada e Computacional (SBMAC)
  • Sociedade Brasileira de Microbiologa (SBMicro)
  • Sociedade Brasileira de Ornitologia (SBO)
  • Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP)
  • Sociedade Brasileira de Química (SBQ)
  • Sociedade Brasileira de Recursos Genéticos (SBRG)
  • União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura (ULEPICC-Br)

Aulas de Lutzenberger e outros sobre manutenção das árvores urbanas estréiam no Canal Lutz Global

Esta semana tem dupla estreia no Canal Lutz Global no YouTube e tem a ver com o recente episódio do corte de um enorme Guapuruvu que a Prefeitura de Porto Alegre autorizou o corte recentemente. O Município de Porto Alegre tem optado por autorizar o corte de dezenas de árvores sem exigir cuidados permanentes ou realizada a poda correta para que seja mantida sua saúde.

Lutz, Carneiro e as Árvores Urbanas

José Lutzenberger (imagem do vídeo sobre dendrocirurgia)

Na terça 03/11, 19h30min, estreia o vídeo Lutz, Carneiro e as árvores urbanas (16 min.),  no qual o problema das podas incorretas e cortes indiscriminados é o foco. Carneiro caminha pelas ruas de Porto Alegre mostrando o abandono e maus tratos das árvores da cidade. As mutilações de árvores eram e continuam sendo uma triste característica das administrações municipais da capital.

Árvores urbanas, cuidar sem agredir – no vídeo são apresentados princípios básicos de localização, manejo e poda das árvores. José Lutzenberger dá uma aula sobre a estrutura de uma árvore, seus componentes e funcionamento. O colaborador da empresa Vida, Flávio Klein, também dá orientações básicas sobre dendrocirurgia.

Augusto Carneiro (imagem de vídeo)

Dendrocirurgia

Na quinta, 05/11, às 20 horas, teremos o vídeo DendrocirurgiaLutzenberger ensina como podar uma árvore (23 min.). Ele apresenta uma aula sobre as ferramentas necessárias e os procedimentos para realizar uma dendrocirurgia e, dessa forma, evitar danos às árvores. As podas foram executadas por Paulo Rogério Cruz da Silva, com a orientação do Lutz.

Os dois vídeos juntos completam o documentário “Árvores Urbanas” (39 min.), dirigido por Lilian Dreyer e Guilherme Castro, em 1998, com apoio da TVE.

Os vídeos ficarão no Canal Lutz Global à disposição após as respectivas estréias. Inscreva-se no canal para receber os avisos sobre os novos vídeos.

Lilly Lutzenberger, organizadora/curadora do Acervo José Lutzenberger, pode ser contactada por este email. O Acervo foi doado para o Memorial Jesuíta da Unisinos e será transferido para lá oportunamente.

Créditos:

Uma Chance à Vida: Carta em Defesa do Guapuruvu e da Arborização de Porto Alegre

Entidades assinaram um manifesto em favor da arborização urbana de Porto Alegre, atualmente mutilada todos os dias pelos administradores municipais. Apesar de inúmeros protestos realizados publicamente e no âmbito do Conselho Municipal do Meio Ambiente, a administração continua apoiando a política. A seguir, o manifesto:

Na tarde do dia 24 de outubro de 2020, na Rua 24 de Outubro, nº 997, um grupo de pessoas reuniu-se em um movimento espontâneo da cidadania porto-alegrensepara evitar a supressão de um majestoso Guapuruvu (Schizolobium parahyba), de 26 metros de altura e de 1,3 metro de diâmetro. Supreendentemente, constatou-se que no local não haviam pré-requisitos que a lei exige (Lei Complementar 757/2015), como a autorização de corte, a placa de informação e presença no local do técnico responsável. Ao longo daquele dia, por meio das redes sociais, a notícia se espalhou e um número crescente de pessoas se posicionou em frente ao local para impedir a continuação do corte da árvore. No dia seguinte, em decorrência do impasse e tendo posse de pareceres preliminares de biólogos que apontavam falhas no laudo que indicava a supressão da árvore, a mobilização prosseguiu e foi ganhando dimensão, o que resultou em inviabilidade da continuidade do serviço local por parte da empresa responsável.

O objetivo inicial do movimento era impedir o corte do lindo Guapuruvu da 24 de Outubro, que também não apresentava riscos iminentes de queda, mas a motivação foi mais além: os manifestantes e seus apoiadores relatavam ter testemunhado vários casos semelhantes, que denotam um visível processo indiscriminado de cortes e podas em uma cidade que já foi considerada um das mais arborizadas do Brasil.

Na manhã de segunda-feira (26/10), o movimento, com participação e apoio oficial da Assembleia de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul/APEDeMA-RS, encaminhou documentos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAMS) e à Promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público (MPE), solicitando outra análise do vegetal, considerando que o laudo, que embasou a autorização de supressão da árvore, foi realizado de forma contraditória e, de certa forma, superficial.

Reconhecemos que em novembro de 2019 um galho caiu sobre um carro, trazendo outros danos. Entretanto, também é verdade que um morador, vizinho ao prédio onde se localiza a árvore, protocolou um pedido de providências à SMAMS, há cerca de 4 (quatro) anos, alertando que havia um galho em situação de risco de queda, porém não obtendo nenhuma providência satisfatória.

De qualquer modo, o fato de um galho ter caído, não significa dizer que qualquerárvore de Porto Alegre, nas mesmas condições, esteja comprometida e deva ser suprimida. É fato que existem árvores com apodrecimento dos troncos, raízes e galhos que podem apresentar situação de risco, implicando em podas drásticas ou mesmo supressão total. Essas situações exigem maiores acompanhamentos por parte da SMAMS. Entretanto, o que se deseja é dar chance à vidasobretudo as árvores antigas, belas e marcantes em nossa paisagem urbana.

Pelo princípio da precaução e pelo direito à informação, cobramos aqui, fortemente, a superação das atuais falhas na transparência e da fragilização do processo de análise, onde a SMAMS perdeu técnicos e espaço de decisão, principalmente após a flexibilização da LC 757/2015. Reivindicamos publicização da regularidade dos procedimentos legais, dos motivos, das metodologias empregadas, do conteúdo das análises e dos respectivos laudos técnicos de profissionais contratados.

Percebe-se, assim, que o incidente da queda do galho ocorreu por inobservância de um alerta que já havia sido dado. Provavelmente, se houvesse sido realizada uma poda de manutenção, o Guapuruvu estaria ainda em sua vitalidade máxima. Ainda que esse indivíduo não sobreviva à drástica poda realizada nesses últimos dias, o que somente um monitoramento adequado e isento poderia confirmar, a opinião formada a partir da iniciativa do Movimento é a exigência de que se resgate uma Secretaria de Municipal de Meio Ambiente com seu papel e sua excelência histórica. Para tanto, esta Secretaria deve retomar também, para si, parte importante das atribuições repassadas, de forma injustificável, à Secretaria de Serviços Urbanos e a serviços realizados hoje por empresas privadas.

Como agravante à situação precária de proteção de nossa arborização, no ano passado o governo municipal publicou o Decreto Municipal nº 20.185/2019, revogando 78 (setenta e oito) Decretos Municipais referentes a cerca de 1000 árvores imunes ao corte (tombadas) em Porto Alegre, sem qualquer discussão prévia com a sociedade ou com o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM). O MPE entrou com ação e obteve, até agora, reversão da decisão da Prefeitura.

O Movimento conclui, portanto, com este episódio, que há a necessidade de se fortalecer a estrutura da SMAMS com maior número de servidores municipais cada vez mais capacitados para um tema tão sensível e importante à população de Porto Alegre.

A população não quer simplesmente saber a quantidade de árvores podadas, suprimidas e a velocidade com que esses serviços foram realizados ao longo de períodos de gestão administrativa. Não se trata de números apenas: interessam as estratégias de prevenção de incidentes, fiscalização, saneamento de parasitas e outros agentes de enfermidades, bem como a qualidade técnica dos serviços prestados. É importante a seleção de espécies mais apropriadas, prioritariamente nativas regionais, com a retomada do Viveiro Municipal da SMAMS, locais de novos plantios para a substituição e a compensação mais criteriosa das árvores a serem suprimidas. É necessária a fiscalização de canteiros e calçadas mal pavimentadas ao redor das bases das árvores, podas de manutenção e prevenção, que respeitem a sazonalidade dos indivíduos, a fauna arborícola, o controle de espécies vegetais exóticas invasoras, em áreas rurais e naturais, entre tantas demandas negligenciadas e urgentes.

Enfim, com o triste e emblemático episódio ainda em andamento para a definição do futuro do majestoso Guapuruvu da rua 24 de Outubro, este Movimento vem demandar o resgate, a aplicação e o respeito ao Plano Diretor de Arborização Urbana de Porto Alegre. Por uma cidade mais verde, biodiversa e mais humanizada!

Porto Alegre, 30 de outubro de 2020

Movimento em Defesa do Guapuruvu e da Arborização de Porto Alegre

Subscrevem esta carta, também:

Ver mais:

Blog Cidadãos do Mundo: O que significa a ratificação do Protocolo de Nagoya?

Pauta se encontra sob apreciação do Senado, após decreto legislativo ser aprovado na Câmara dos Deputados em 08/7/2020; um acordo internacional na área da diversidade biológica, iniciado em 2010

Por Sucena Shkrada Resk*

O ano era 2010. A 10ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica estabeleceu, no Japão, o Protocolo de Nagoya, que regulamenta o Acesso a Recursos Genéticos e a Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Advindos de sua Utilização. Mas somente em 12 de outubro de 2014, o documento passou a vigorar de forma ‘vinculante’, após a ratificação nas legislações internas em mais da metade dos países signatários (51), que hoje chegam a 126. O Brasil ficou de fora nesta etapa, apesar do protagonismo na formulação. Só agora, em 2020, retomou o processo, neste hiato temporal.

Resumidamente, este acordo internacional traça os objetivos para o combate à chamada‘biopirataria’; para incentivar a biotecnologia e a bioeconomia; a defesa dos direitos de povos originários e tradicionais quanto aos seus conhecimentos tradicionais associados (CTA) e o respeito à soberania nacional em negociações internacionais.

Tramitação no Congresso Nacional

O processo de ratificação no Brasil se encontra agora sob apreciação no Senado, após a Câmara dos Deputados aprovar a ratificação do Protocolo, por meio do decreto legislativo (PDL 324/2020) , no último dia 8, de forma simbólica e unânime. Ainda deverá passar por sanção presidencial. Apesar de ser uma importante iniciativa, esta agenda carece de maior esclarecimento e de participação da sociedade.

Lei Nacional da Biodiversidade

Para se entender esta conjuntura, vale esclarecer que o Brasil tem uma importância fundamental ao mundo, por sua megadiversidade, e aprovou somente em 2015, a Lei da Biodiversidade (13.123/2015), que, por sua vez, introduziu regras quanto ao patrimônio genético e o conhecimento tradicional antes desta ratificação internacional, que também não contou com a participação dos EUA.

Enquanto havia este descompasso com o processo do Protocolo, a legislação brasileira criou o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético – SISGen e o  Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, que tem agora como gestor dos recursos, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Também instituiu um Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, que teve sua 23ª reunião adiada, que estava prevista para maio, sem data a ser retomada, de acordo com informe do MMA. A última ata disponível no site é da 21ª reunião realizada em 4 de dezembro de 2019.

Este conjunto de ações, apesar de importantes, precisa de uma integração mais ampla os atores de interesse direto, como povos indígenas e tradicionais, pesquisadores, instituições de fomento e setores da economia, entre outros. E acima de tudo, transparência contínua à toda sociedade.

No âmbito da Convenção

Ao fazer estas considerações, é possível retornar ao Protocolo de Nagoya. O atraso de anos quanto à ratificação pelo Brasil, foi em grande parte decorrente da pressão exercida por setores econômicos que avaliavam que seriam prejudicados principalmente em relação ao cultivo de grandes monoculturas . Dessa forma, o que se constatou foi o comprometimento da participação do país nas negociações internacionais, nesta agenda, nas conferências das partes da CDB, criada em 1992 (ratificada em 1998 pelo Brasil), que são realizadas no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). Por isso, uma das vantagens de ratificar o protocolo é que o Brasil deverá passar a participar destas reuniões com direito a voto, podendo influenciar nas decisões que ainda precisam ser tomadas para sua implementação.

Mas ao mesmo tempo, o país tem o dever de fazer valer por aqui os objetivos do documento, que têm como premissa, que ‘as partes encorajarão usuários e provedores a direcionar os benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos para a conservação da diversidade biológica e para a utilização sustentável de seus componentes’.

O biólogo Braulio Dias, professor da Universidade de Brasília (UnB), e ex-secretário-executivo da CDB, entre 2012 e 2017, analisou no canal Alive, que esta ratificação tem como um dos aspectos positivos possibilitar clareza jurídica sobre direitos e regras nas relações internacionais em investimento em biotecnologia, mas que o Brasil precisa ter um posicionamento mais assertivo nesta área. Ele defende a abertura de parcerias entre Academia, empresas e governos para que flua gradualmente a ampliação do processo de inovação com iniciativas de valor agregado à biodiversidade e geração de renda. Ao mesmo tempo, cita a necessidade de maior capacitação das instituições financeiras e de fundos para o apoio a esta área e reforça a importância do respeito aos conhecimentos tradicionais associados determinado no documento.

O que é o protocolo de Nagoya?

A importância deste tratado ambiental multilateral é de estabelecer um sistema comercial global para investimento, pesquisa e desenvolvimento na composição genética e bioquímica dos organismos vivos (plantas, animais ou micro-organismos nativos). Vários especialistas definem o documento como uma janela de oportunidade para a expansão da chamada ‘bioeconomia’ baseada no respeito ao direito da soberania nacional, com regras mais claras na relação internacional.

Muitos setores têm relação a este segmento. Entre eles, de alimentos e bebidas, cosméticos, medicina & saúde e agricultura. “O protocolo prevê acordos bilaterais, em que o provedor deve autorizar o parceiro (externo) ao acesso”. No caso do setor agropecuário, no qual havia maior dificuldade para consenso, Dias explica que foi criado um Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura, que está sendo administrado pela FAO, braço da segurança alimentar da ONU, em determinadas espécies de interesse econômico. Nas demais, valem as regras do Protocolo de Nagoya.

Entenda alguns pontos importantes do protocolo:

  • Reconhece que os países têm soberania sobre os recursos genéticos existentes em seu território, os quais possuem inquestionável valor, e podem exigir uma participação dos benefícios decorrentes de sua utilização pelos interessados, sejam eles um particular, uma empresa ou mesmo uma entidade governamental;
  • Estabelece que os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos serão obrigatoriamente compartilhados com o país de origem. Isso pode acontecer por meio do pagamento de royalties, parcerias, transferência de tecnologias ou capacitação;
  • Reconhece expressamente o direito ao recebimento de benefícios para comunidades indígenas e locais detentoras de conhecimentos tradicionais que venham a ser utilizados por usuários. Implica estímulo à criação de protocolos comunitários e do estabelecimento de requisitos mínimos e transparentes para a autorização de acesso a estes conhecimentos;
  • Obriga os países signatários a proporcionar segurança jurídica, clareza e transparência em sua legislação ou seus regulamentos nacionais de acesso e repartição de benefícios;

O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara dos Deputados, explica que esta aprovação pode ser considerada um significativo avanço na pauta, que estava travada. “Foi fruto de um entendimento entre a bancada ambientalista e ruralista no Congresso Nacional. A proposta também tem grande relevância para a garantia de direitos dos povos tradicionais. Depois de longos anos, o Brasil, enfim, poderá participar das negociações e sentar à mesa com as demais nações”, diz.

*Sucena Shkrada Resk é jornalista, formada há 28 anos, pela PUC-SP, com especializações lato sensu em Meio Ambiente e Sociedade e em Política Internacional, pela FESPSP, e autora do Blog Cidadãos do Mundo – jornalista Sucena Shkrada Resk (www.cidadaosdomundo.webnode.com), desde 2007, voltado às áreas de cidadania, socioambientalismo e sustentabilidade.

Veja também no Blog Cidadãos do Mundo – jornalista Sucena Shkrada Resk:
21/06/2015 – Marco da biodiversidade: muito além do papel
15/10/2014 – Especial Biodiversidade (Parte 1): Procolo de Nagoya passa a valer, sem o Brasil
12/09/2014 – Especial – Desenvolvimento Sustentável: como sair do círculo dos gabinetes?
29/08/2014 – Alerta vermelho ao estado de conservação da biodiversidade costeira e marinha brasileira

Novidade no AgirAzul.com – Você mesmo pode incluir eventos na Agenda AgirAzul. Acompanhe os acontecimentos sobre meio ambiente, patrimônio histórico e cidades

INGA lança plataforma ambientalista para as eleições municipais de Porto Alegre

Professor Paulo Brack, do INGA

O INGA considera que a plataforma é oferecida às demais entidades ambientalistas com atuação em Porto Alegre para que construam junto diálogo com os partidos políticos.

I – IntroduçãoUm processo eleitoral municipal, como de outros âmbitos, traz pautas de construção, debates e plataformas de que cidade desejamos. Debates que vão desde uma discussão local, por bairro ou setor, até mesmo na construção dos programas com base em pautas de organizações e movimentos como contribuição a programas de partidos e candidaturas para vereadores(as) e prefeito(a) que assumam estes temas. Neste ano de 2020, mais uma vez, e em meio à pandemia do novo coronavírus, a pauta ambiental terá que vir à tona junto com outros temas importantes.O Ingá e outras entidades da Apedema-RS (Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do RS) participaram de vários processos anteriores na pauta ambientalista seja em eleições  (Plataforma da Socioambiental das entidades ambientalistas do RS para as Eleições Gerais 2010)  ou mesmo no processo de elaboração do documento Transição Ecológica Necessária para a  Rio + 20 (Apedema, 2012.Acreditamos que o desenvolvimento deste processo, mesmo comprometido pela pandemia e pelos ataques de parte de um presidente que sabota as medidas de proteção à saúde da população, poderá contribuir para que nossa cidadania seja mais atuante. Assim, em nossas batalhas pelo meio ambiente equilibrado, como consta no Art. 225 da Constituição Federal, possamos garantir também conquistas que nos animem e deem mais fôlego em nossas lutas, em nossas pautas, que às vezes se perdem e são ignoradas, inclusive combatidas pelos governos e políticos de vários partidos.

São vários os temas a serem avaliados, discutidos e submetidos à construção de alternativas  de forma participativa, inclusive em pautas pedagógicas e invisibilizadas pelo afastamento da população a temas ambientais, em grande parte minimizados pela mídia hegemônica.

A pauta ambiental incomoda o grande setor econômico que financia os meios de comunicação, principalmente em assuntos longe das demandas da população. Para ilustrar a ausência de espaço de temas ambientais na grande mídia, pelo menos três das principais rádios da capital do Estado costumam disponibilizar mais de 50 horas semanais para assuntos referentes a futebol profissional, enquanto a temática ambiental – que a própria ONU reconhece como dramática, em assuntos referentes a mudanças climáticas, poluição e destruição da biodiversidade – torna-se ausentes ou restrita a poucos minutos ou segundos no mesmo intervalo de uma semana.

O momento eleitoral sempre é uma oportunidade a mais para darmos visibilidade a pautas socioambientais negadas e também para realizarmos balanços ou diagnósticos de vários itens, sem desconsiderar os diferentes níveis das políticas públicas em ataque por parte de governos, seja em nível federal, estadual ou mesmo municipal, alinhados aos níveis anteriores.

A pauta é cheia, com temas como: a ameaça de um novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), tirado da cartola pelo governo e sindicato das empresas de construção civil, em meio à pandemia, goela abaixo da população; os crônicos problemas da poluição aérea, da poluição hídrica de arroios e da orla do rio-lago Guaíba; a questão da perda crescente de biodiversidade de áreas naturais e rurais, em morros, encostas,planícies, frente aos grandes empreendimentos imobiliários em áreas prioritárias; o ritmo de supressões e podas indiscriminadas em um dos municípios que já teve, historicamente, uma das arborizações mais destacadas do país; a temática da moradia justa e ambientalmente sustentável, com inclusão social e  reaproximação da população com a natureza;  as más condições de saneamento; a questão energética frente à crise climática global; o caos e debilidade no transporte público; as condições de perda de qualidade de vida da maioria da população; o estrangulamento dos programas de educação ambiental em Porto Alegre, entre outros temas que possuem transversalidade ambiental ou ecológica.

Mesmo sabendo que o sistema de representação política possui enormes descaminhos, cabe aperfeiçoarmos e fortalecermos a pauta ecologista, inclusive além do período de eleições, e, diretamente, cobrarmos o cumprimento de reivindicações socioambientais e, na sequência,  metas necessárias e compromissos de parte dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Várias causas ambientais na justiça são consideradas pertinentes e inclusive não são raras as conquistas e revezes de governos e setores negacionistas da crise ecológica.

Cabe destacar que um novo movimento ambiental ou socioambiental surge em Porto Alegre, principalmente na defesa de áreas naturais da Zona Sul, com associações de bairro ou mesmo movimentos em defesa da Ponta do Arado Velho, defesa dos direitos dos Mbya-Guarani nesta área e defesa do maior remanescente da Mata Atlântica junto ao Movimento Preserva Arroio Espírito Santo, em Ipanema, Movimento Preserva Zona Sul, contra a construção de edifícios e ruas, por parte do Loteamento Ipanema, da empresa Maiojama. O ambientalismo se renova em Porto Alegre, com movimentos vivos, apesar do contexto de retrocessos. Infelizmente, os espaços de construção de políticas via conselhos que afetam a área ambiental como o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) e o Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA) têm composição de representação, em sua maioria, de setores da economia imediatista, sobrando poucos espaços de defesa dos patrimônios natural e cultural do município, por parte dos setores organizados da sociedade.”

II – Contexto mundial e nacional

A temática ambiental ganha espaço no debate mundial, inclusive na economia. Qualquer mudança para melhor em meio ambiente tem que tratar do aspecto político e também técnico, mas implica em uma mudança de paradigma, longe da lógica da falsa economia (crematística) que lida com valores de mercado, onde reinam preços artificiais, e não os valores reais da perda dos recursos, inclusive não renováveis, e do valor do prejuízo decorrente dos resíduos e do descarte sem reuso ou reciclagem de materiais.

Infelizmente, a economia que preza por atividades com baixa intervenção e mínima transformação da natureza acaba não interessando aos negócios convencionais. A perda de energia e materiais é tremenda. O mundo recicla menos 9% de produtos plásticos e não chega a 10% dos resíduos gerados, o que representa um processo perdulário crônico de recursos essenciais em tempos de esgotamento do Planeta.

Afinal, o empenho na economia convencional desconhece que todos os bens econômicos provêm da natureza, que está sendo destruída em ritmo muito rápido, como demonstram as mudanças climáticas, já que neste milênio já tivemos os 15 anos com registros de temperatura média mais elevada da atmosfera do planeta do que em todo histórico de registros meteorológicos, situação que acompanha a elevação dos gases de efeito estufa, em especial o CO2, atingindo 407 ppm (partes por milhão) em 2019.

No Brasil, vivemos um enorme retrocesso e uma onda neoliberal e de tremenda irracionalidade de parte do governo federal, inclusive nas pastas de saúde, educação e meio ambiente, que repercute em perdas de conquistas socioambientais de muitas décadas, com resultados gigantescos na desestruturação e enfraquecimento dos órgãos ambientais em todos as esferas. A tragédia do novo coronavirus, com dezenas de milhares de mortes em nosso país, não é um caso irremediável, mas representa uma política criminosa de negligência deliberada e desprezo à saúde e à vida da população.

Saúde e Meio Ambiente andam juntos. Governos, políticos e vários setores empresariais esquecem ou negam o papel do Meio Ambiente como uma área estruturante. Infelizmente, no Brasil estamos distantes do debate necessário sobre Decrescimento Econômico, Descentralização, Desmercantilização da vida, dos Territórios e do que representa a privatização dos Serviços Essenciais, como água e saneamento. É importante destacar os ataques econômicos e políticos contra o meio ambiente estão ameaçando e logrando, em parte, os retrocessos na legislação principalmente ligada ao Licenciamento Ambiental. Em todos os cantos do Brasil, e em Porto Alegre não é diferente, o corpo técnico ligado à gestão e ao licenciamento ambiental está sendo precarizado nos últimos anos, e quase sem reposição. O déficit de técnicos na área ambiental é similar ao acontecimento chamado de “apagão” de controladores de voo, em aeroportos, que resultou a queda de um avião da TAM, em 2007, em Congonhas.

Outros temas importantes, não só para Porto Alegre, são a retomada do processo de Planejamento Participativo, a melhoria no transporte coletivo e a mobilidade urbana, a maior eficiência do uso de energia. Do ponto de vista político, todas as áreas, inclusive a ambiental, deve ter em conta conjuntamente a Resistência ao Fascismocontra processos que se agudizaram nos últimos tempos, principalmente de grupos de ultra-direita apoiadores do governo federal.

A Crise Climática, a Poluição e a perspectiva de colapsos ecossistêmicos têm origem no modelo econômico de esgotamento. Consideramos fundamental o questionamento do modelo econômico dominante, que segue destruindo os fluxos biogeoquímicos da Ecosfera.  Ou seja, ataquemos muito mais as causas do que as consequências. As mudanças climáticas, de causas incontestavelmente ligadas às atividades econômicas da sociedade hegemônica atual, são o resultado, em nível agora global, do desequilíbrio sistêmico do modelo de sociedade dominante que não vê limites à sua própria expansão. Consideramos importante a incorporação de novos conceitos, entre estes o de metabolismo econômico ou socioeconômico, e resgatar a noção de limites de transformação da natureza e capacidade de suporte. Cabe destacar que o Acordo de Paris trouxe a necessidade de um esforço mundial para não se ultrapassar 1,5 graus Celsius[1].

Em nível global e nacional, com reflexos nos municípios, temos que assumir, cada um de nós, esta pauta fazer uma frente de sensibilização questão da crise climática, da crise da Biodiversidade (neste caso na Sexta Extinção em Massa) e da crise social que vem sendo uma calamidade da desigualdade com as mesmas causas da degradação da natureza e da destruição das condições atuais e futuras para a vida diversa no planeta.  Temos uma constituição que destaca o direito ao meio ambiente equilibrado, entre estes destacamos a manutenção dos processos ecológicos essenciais, definidos pelo Art. 225 da Constituição Federal.

III. Retrocessos ambientais no município de Porto Alegre

Porto Alegre tem uma administração de um prefeito neoliberal e tem força hegemônica na Câmara de Vereadores alinhada em grande parte à lógica dos interesses de mercado sobre os interesses públicos. Como consequência, o município sofreu enormes revezes na política ambiental, principalmente neste último período, entre 2017 e 2020.

Entre os retrocessos relativos à participação política da sociedade na pauta ambiental, e que o Ingá pode ser testemunha, lutando para não ocorressem, cabe destacar a ausência de conferências de meio ambiente, sendo que a última Conferência Municipal de Meio Ambiente foi realizada há cerca de 8 anos (meados de 2012), ou seja, o poder público interrompeu um processo que deveria ser contínuo no acompanhamento da pauta ambiental e das metas e moções aprovadas nas conferências. Em segundo lugar, no que toca à participação da sociedade organizada, ocorreu um enfraquecimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) a partir de 2017. Neste item,  o então Secretário da SMAMS, em meados de 2017, elaborou de forma unilateral um edital que excluía, de forma injustificável, a legitimidade consagrada, há mais de 20 anos, para que a Apedema-RS  indicasse as entidades representantes do setor ambientalista para compor as quatro vagas do Conselho. Tal situação se repetiu em janeiro de 2020, com o agravante de ser publicado um novo edital para a composição das vagas ambientalistas no Conselho em prazo de inscrição dw somente duas semanas, em meio às férias de verão, a partir de 27/01, incluindo sorteio no caso da existência de mais do que 3 entidades ecologistas inscritas.

No que toca ao funcionamento do órgão ambiental, podemos assinalar a retirada de  serviços da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAM), transformada em SMAMS (sustentabilidade?), para a Secretaria Municipal de Serviços  Urbanos (SMSUrb), além de ter sofrido o fechamento de suas Zonais (Norte, Sul, Leste, Centro).  Poderíamos agregar também o abandono do Viveiro Municipal, que ficou mais de dois anos sem luz, e teve morte de milhares de mudas, bem como o fechamento do Orquidário no Parque Farroupilha. Vários setores de planejamento, gestão e controle ambiental foram sendo desestruturados ou fragilizados ao longo de muitos anos, com acentuado esvaziamento na atual gestão do Prefeito Nelson Marchezan Junior. Mas antes mesmo disso, projetos para a revitalização de arroios, no caso do Dilúvio, não tiveram progresso.

No que toca à biodiversidade, o licenciamento ainda corre a reboque do setor econômico imediatista, onde o planejamento e a gestão ambiental são temas praticamente inexistentes por parte do centro da administração municipal. Ainda não foram incorporados no licenciamento os artigos protetivos que constam na Lei Orgânica, e que definem como áreas de preservação permanente aquelas que abrigam Espécies Ameaçadas (Art. 245). Outro aspecto importante é questão da Mata Atlântica, que avançou pouco. Não raro e em empreendimentos sob licenciamento existem corriqueiras formas de rebaixamento dos estágios sucessionais da Mata Atlântica (resolução Conama 33 de 1994) por parte de empresas de consultoria ambiental. Um desafio imenso é encontrar espaço para resistir à destruição do que resta de positivo no PDDUA. Houve também enorme retrocesso na coleta seletiva e programas de reuso e reciclagem, com desmotivação da população porto alegrense para este tema fundamental. Para enfrentar estes e outros desafios, listamos abaixo algumas propostas de contribuição para uma plataforma ambientalista nas eleições de 2020, nem que seja para refletir a situação da cidade e seguir na luta de reivindicações urgentes independentemente da eleição deste(a) ou daquele(a) candidato(a).

Quanto à reciclagem de resíduos, o município de Porto Alegre perde 200 toneladas diárias de resíduos sólidos (“lixo”) que poderiam ser reaproveitados ou reciclados. Os resíduos orgânicos também poderiam ser reaproveitados em compostagem, como em outras partes do mundo. Cabe lembrar que o DMLU gasta 40 milhões de reais por ano em coleta e transporte de lixo para aterros sanitários a distâncias de cerca de 100 km da capital. Porto Alegre recicla somente 6% de resíduos, e o Ministério Público Estadual tem trazido propostas para superar o problema nos municípios do Rio Grande do Sul, a partir da Lei Nacional de de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) que teve pouquíssimos avanços.

IV – Propostas

  1. Participação Social

1.1 Retomada das Conferências Municipais de Meio Ambiente, coordenadas de forma paritária, com metas a serem acompanhadas pela sociedade, pelo poder executivo, legislativo, ministério público e amplamente divulgados o cumprimento das mesmas à sociedade;

1.2 Fortalecimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e demais conselhos (PDDUA, Cultura, etc.), com paridade e forma transparente e autônoma por setor, sem a ingerência do poder público na escolha das entidades representantes dos ambientalistas. Retomada da Apedema como legítima indicadora das entidades ecologistas/ambientalistas no Comam;

1.3 Retomada do Orçamento Participativo, horizontal e democrático, trazendo-se à pauta o Planejamento Participativo.

  1. Gestão

2.1 Fortalecimento do órgão ambiental municipal, com secretário com formação técnica e compromisso com causas socioambientais, eliminando-se o preenchimento do cargo por políticos sem preparo ou com interesses privados  Retomada das zonais da Smam. Realização de concursos para provimento de cargos necessário e/ou em aberto e essenciais à área ambiental, tanto na área de licenciamento, proteção e gestão de Unidades de Conservação, arborização urbana, poluição;

2.2.  Fortalecer a atribuição de licenciamento ambiental para o órgão ambiental (SMAMS), como estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6938/1981), a Constituição Federal, as demais leis relativas o tema e as Resoluções do Conama, principalmente no que se refere a empreendimentos que exijam EIA-RIMA, eliminando o vício de decisões urbanística de parte do governo, no âmbito da CAUGE ( Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento), acima do órgão ambiental, no caso a SMAMS, que tem atribuição legal para tal. Considerar ilegais licenciamentos ambientais da prefeitura que desconsiderem a capacidade de suporte ambiental, a área técnica do órgão ambiental que tem seu quadro técnico concursado e qualificado com papel de avaliar com autonomia e independência, seguindo os ritos legais de deferimento ou indeferimento relativos a Licença Prévia (LO), Licença de Instalação (LI) e  Licença de Operação (LO). No item licenciamento, cabe destacar que é condição para tal a existência de Conselhos Municipais de Meio Ambiente em atividade, com Câmaras Técnicas funcionando;

2.3 Cobrar a transversalidade entre as áreas da administração municipal, eliminando casos de ingerência política de outras pastas sobre a área técnica de meio ambiente da SMAMS e da prefeitura;

2.4. Garantir o acompanhamento e submetendo licenças ambientais de grandes empreendimentos pelo COMAM, fortalecendo as Câmaras Técnicas, em especial de Biodiversidade e Paisagem Urbana.

  1. Biodiversidade

3.1 Fortalecimento das Unidades de Conservação de Porto Alegre, com programa de desapropriação e ampliação das área que necessitam ser desapropriadas ou ampliadas, com fornecimento de infraestrutura e pessoal em quantidade suficiente para as atividades essenciais das mesmas;

3.2 Defesa das Áreas Naturais e Rurais, já gravadas no PDDUA ou outras definidas ou a serem urgentemente consagradas como Prioritárias, e retomada da Comissão de incorporação dos Corredores Ecológicos,  resistindo aos retrocessos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, incluindo retomada das Áreas Rurais de Porto Alegre, promovendo-se a revisão do licenciamento dos grandes empreendimentos. Criação de incentivos fiscais no IPTU para proprietários que mantêm áreas naturais e rurais;

3.3 Recriação da Coordenação do Ambiente Natural e a área de planejamento urbano, com técnicos de carreira, para planejar a conservação, a ocupação urbana e a gestão ambiental atual e futura  da cidade, respeitando-se remanescentes de Mata Atlântica e Pampa;

3.4 Reconstrução da Lei Complementar 757/2015, que corresponde a lei de compensação ambiental, com recursos de empreendimentos ou de compensação de supressão, que preveja recursos para UCs, sua ampliação ou aquisição de novas áreas naturais para proteção pelo poder público municipal;

3.5 Incorporar Listas Oficiais de Espécies Ameaçadas de Extinção e/ou Raras que ocorrem em Porto Alegre  no processo de licenciamento ambiental, considerando as restrições do art. 11 da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal 11.428/2006) e do art. 245 da Lei Orgânica de Porto Alegre (1990), que define como Áreas de Preservação Permanente aquelas que abrigam espécies ameaçadas e/ou migratórias.

  1. Áreas Verdes Urbanas e Arborização Urbana

4.1 Valorização de praças, parques e jardins, sem privatização dos serviços, com participação de moradores base proposições de melhoria das condições dessas áreas;

4.2 Fortalecimento da política de Arborização Urbana, com base no Plano Diretor de Arborização Urbana, retomando a coordenação da arborização pela SMAMS, retirando a interferência da SMSUrb  no serviço de podas e remoções, realizando-se uma auditoria quanto à podas e supressões indiscriminadas e sem motivação ou responsabilidade técnica.

4.2 Retomada das atividades do Viveiro Municipal, sem luz e praticamente abandonado há quase três anos pela prefeitura de Porto Alegre.

  1. Agroecologia e Cinturão Verde de produção orgânica e agroecológica

5.1 Apoio total a agricultores agroecológicos, às feiras de orgânicos e agroecológicos, aos Caminhos Rurais, ao turismo rural e ecológico nos morros (com parceria com comunidades), orla e ilhas do Rio-Lago Guaíba;

5.2 Incentivo às hortas comunitárias e escolares, com plantios de orgânicos e incentivo as PANCs, retomando a integração necessária entre SMED e SMAMS;

5.3 Promoção de políticas direcionadas aos produtores rurais que facilitem o licenciamento, transporte, comercialização da produção agrícola do município;

5.4 Tornar o município de Porto Alegre como território livre de agrotóxicos e transgênicos, situação já existente em Florianópolis, SC.

  1. Poluição e Resíduos sólidos

6.1 Monitoramento e avanço na Lei de Resíduos Sólidos  (Lei 12.305/2010), que completa 10 anos em 2020, com redução de descartáveis, reuso e reciclagem incrementada para cooperativas de catadores;

6.2 Fortalecer uma política de facilitação da conexão de esgoto cloacal e estações de tratamento descentralizadas, reduzindo a taxa de ligação clandestina em rede de esgotos pluviais;

6.3 Promover ações de despoluição e desassoriamento de cursos d’água com métodos de baixo impacto, reduzindo enchentes e contaminações;

6.4 Retomar a Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar, pela SMAMS, com restabelecimento de equipamentos modernos, com pessoal do quadro concursado e com qualificação, e em integração com a FEPAM;

6.5 Revitalização do Arroio Dilúvio e outros arroios de Porto Alegre, com participação da sociedade, instituições de pesquisa, universidades e demais poderes. 

  1. Transporte e Circulação

7.1 Incentivo à incorporação de transporte coletivo elétrico progressivamente com metas quantitativas e temporais, eliminação gradual de frota de ônibus a diesel;

7.2 Incentivo às ciclovias, com participação da sociedade no planejamento de novas rotas,  e outras formas de mobilidade fora da supremacia e da poluição do automóvel particular;

7.3 Implantação de calçamento permeável de ruas e avenidas, ou nas margens de ruas e avenidas, como forma de se evitar assoreamento dos cursos d’água ou mesmo elevada impermeabilização do solo.

  1. Energia

8.1 Incremento ao uso de equipamentos de energia solar fotovoltaica e de aquecimento térmico da água, nas construções novas ou mesmo prédios antigos, bem com o  incentivo à captação de energia eólica e bioenergia (de resíduos biodiversos ou gás metano de resíduos orgânicos), implicando redução de IPTU, e incentivo de micro ou mini-indústrias de painéis e cisternas, ou outros equipamentos,  para captação e armazenamento da água da chuva.

9 . Moradia e territórios de povos indígenas e comunidades tradicionais

9.1 Incentivo às cooperativas de construção de moradias populares, com mutirões e incorporação da Bioconstrução;

9.2 Cadastramento, garantia legal e defesa dos territórios dos povos indígenas e quilombolas, com políticas públicas que barrem o ataque atual contra os mesmos;

9.3 Retomada dos Territórios da Cidadania, com atividades de esporte, arte, cultura, música, etc. em bairros com maior fragilização social, sempre em construção coletiva com  moradores e lideranças comunitárias e demandas de políticas estaduais e federais a estas áreas, avaliando-se caminhos;

9.4 Fortalecimento de políticas que visem a Reforma Urbana, com análise prioritária do uso possível de prédios abandonados no Centro da cidade, após reformas, inclusive como forma de reduzir a pressão de ocupações irregulares de especulação sobre ambiente natural e áreas de risco e/ou sem infraestrutura urbana;

9.5 Em áreas de risco, com diálogo e participação das comunidades e da Defensoria Pùblica, possibilitar um programa voluntário de reassentamento digno e participativo de habitações que sofrem risco de desabamentos.

  1. Educação e Meio Ambiente

10.1 Retomada da valorização dos professores municipais e dos programas e projetos de educação ambiental, em especial nas vilas com a possibilidade de retomada de circuito de atividades fora das salas de aula, em parques e áreas naturais;

10.2 Retomada de ônibus públicos (Smedinho) para condução de estudantes da rede municipal e estadual para visitas a parques, áreas naturais, monumentos históricos, museus, entre outros espaços fora das salas de aula.

Quais são as prioridades ambientais no Congresso Nacional, em tempos de pandemia da Covid-19?

O deputado federal Rodrigo Agostinho, coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista e da Comissão de Meio Ambiente, expõe o panorama atual, em entrevista ao Blog Cidadãos do Mundo

Por Sucena Shkrada Resk*

A pauta socioambiental é cada vez mais transversal e em tempos de pandemia, tem ganhado maior destaque no cenário legislativo nacional. No espaço do Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Ambientalista (formada por membros da Câmara e do Senado) e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) têm dado continuidade a uma agenda intensa, por meio digital, tendo em vista as imposições do distanciamento social.  A relação do novo coronavírus (Sars-CoV-2) com o desequilíbrio ecossistêmico e origem zoonótica ingressou nesta lista de prioridades.

Em entrevista especial ao Blog Cidadãos do Mundo – jornalista Sucena Shkrada Resk, o deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), 42 anos, atual coordenador da FPA e presidente da CMADS conta qual é esta relação e quais são os temas e respectivos projetos de lei de diferentes autorias que mobilizam hoje o legislativo; e analisa os contextos nacional e internacional do Brasil, nesta agenda. E destaca a iniciativa jurídica tomada contra o “desmonte” pelo qual passa, na atual gestão, o Ministério do Meio Ambiente. O parlamentar foi o vencedor da categoria Clima e Sustentabilidade do Prêmio Congresso em Foco de 2019.

Agostinho é paulista, natural do município de Cafelândia, advogado com Mestrado em Ciência e Tecnologia com ênfase em Biologia da Conservação na USC e Especialista em Gestão Estratégica pela Universidade de São Paulo (USP). Ele conta que tem afinidade com a defesa do meio ambiente desde seus 14 anos, no período da ECO-92. Ele está em sua primeira gestão como deputado federal, mas começou sua carreira na política pública, nos anos 2000, quando exerceu a função de vereador, secretário municipal de Meio Ambiente, prefeito no município de Bauru (sob a legenda do PMDB). Também atuou no terceiro setor, como gerente executivo do Instituto Arapyaú, entre outras iniciativas. Durante duas décadas, teve passagens em inúmeros conselhos e sociedades na área socioambiental. Entre eles, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no qual foi membro-titular por mais de 10 anos, e na Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional de Conservação da Natureza.

Epidemias, zoonoses e desmatamento

O parlamentar explica que em tempos de pandemia, a importância da saúde ambiental tem se ampliado aos poucos no legislativo. “O Brasil tem ainda uma cultura muito forte de caça. O país exporta muitos animais e também importa. A pandemia de Covid-19 está relacionada a uma série de problemas, mas em especial a este tipo de cultura, por causa da origem zoonótica do vírus, como acontece com outras epidemias. Trataremos do tema contra a caça e maus-tratos, no dia 1º de julho, em evento on line, quando falaremos a respeito deste tema”, diz Agostinho. O tema está associado também ao aumento do desmatamento e à pressão exercida sobre os povos da floresta, que estão sendo contaminados.

Soma de esforços

Segundo o deputado federal, atualmente a Frente Parlamentar Ambientalista tem mantido um monitoramento sistemático sobre três pautas principais. “São as do licenciamento ambiental, da política de segurança de barragens e da proteção das unidades de conservação”, destaca. E afirma: “Por causa da participação da sociedade civil, temos conseguido barrar muitos retrocessos na Casa, apesar de termos uma bancada proporcionalmente pequena em relação a outras, como a do agronegócios. O controle social é muito importante em todas as instâncias, do legislativo ao executivo”, afirma.

Mais um aspecto relevante, de acordo com Agostinho, são as conquistas de resultados com a soma de esforços da FPA com a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, que tem a coordenação da deputada Joênia Wapichana (Rede-RR) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas, em diferentes pautas, como contra a aprovação do PL 191/20 e da proposta de emenda à Constituição (PEC 187/16) que tratam da exploração econômica em terras indígenas, em especial, minerária.

Desmatamento ilegal e grilagem

O deputado federal afirma que nesta agenda ambiental positiva, há o combate a pressões de diferentes setores econômicos, e por isso, continuam no centro das preocupações ambientais no Congresso alguns temas historicamente complexos. “Nesta agenda, estão PL 3337/2019, contra o desmatamento ilegal, que altera uma lei de 1998; e o que propõe a “Grilagem Zero” (PL 6286/2019)”, afirma. Segundo o MapBiomas, o Brasil perdeu só em 2019, 1.218.708 hectares (12.187 km2) de vegetação nativa, devido ao desmatamento, o que equivale a oito cidades de São Paulo. Em 2020, os índices também continuam altos, principalmente na Amazônia Legal.

Barragens na pauta

Quanto à segurança de barragens em todo o país, projetos da comissão externa estão no topo das pautas, desde o ano passado, quando ocorreu a tragédia ambiental na região do município mineiro de Brumadinho em 25 de janeiro de 2019, com cerca de 300 vítimas fatais “engolidas” com o rompimento da barragem de rejeitos da Vale. Um dos maiores passivos ambientais no mundo junto com o rompimento que ocorreu também em Bento Rodrigues, Mariana, em 5 de novembro de 2015.

As iniciativas legislativas são o PLP 127/2019 e PLs 2.785/2019, que definem normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários e 2789/2019. Este último se refere ao ajuste de alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituição do fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário.

Biomas e energia renovável

Segundo o deputado federal, tramita também atualmente uma agenda positiva, que amplia a proteção dos biomas. “Entre estes projetos de lei (PLs), estão o da Lei do Mar, do Bioma Marinho Brasileiro (PL 6969/2013); Lei do Pantanal (PL 9950/2018) e Lei do Cerrado (PL 3117/2019). A aprovação destas pautas serão um importante avanço, tendo em vista que hoje só temos aprovada a Lei da Mata Atlântica, de 2006”, avalia.

A agenda de energia e combate às Mudanças Climáticas faz parte deste pacote da FPA, com a proposta da Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PL 6123/2019) e Incentivo ao Uso de Energia Solar e Eólica (PL 11247/2018).

FPA pede impeachment de ministro

Em 5 de junho deste mês, a FPA deu entrada na Procuradoria-Geral da República (PGR) a um pedido de impeachment do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por crime de responsabilidade e improbidade administrativa. Um documento com cerca de 50 páginas

A situação da atual gestão do Ministério do Meio Ambiente é considerada grave, de acordo com o parlamentar. “O desmonte é algo muito preocupante. O que a gente percebe é o seguinte – em gestões anteriores, a situação ambiental não estava a mil maravilhas, mas o ministério estava sendo conduzido por pessoas que defendiam o meio ambiente. Hoje é uma outra realidade. Há uma desestruturação e necessidade de quem esteja à frente tenha uma postura condizente ao cargo”, afirma.

Cenário internacional

Os retrocessos no contexto internacional, em acordos do clima e da biodiversidade, entre outros, são mais um ponto na agenda legislativa da Frente Parlamentar Ambientalista e da CMADS. “O Brasil perdeu sua liderança internacional, na qual participava ativamente. É um dos países do planeta mais importantes por sua megabiodiversidade e não está sendo mais chamado para participar das conferências internacionais (no âmbito da Organização das Nações Unidas). Pelo contrário, na Conferência do Clima do ano passado, muitas autoridades da área pediram para o Brasil não participar, porque poderia prejudicá-la. O país, com a atuação condução ambiental, perdeu o respeito internacional. E agora com esta postura de enfraquecer os órgãos competentes no combate ao desmatamento, foi criado um outro problema muito sério”.

Agostinho alerta sobre a desestruturação das funções e do corpo técnico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), além do comprometimento da participação na sociedade em órgãos colegiados do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), entre eles, o próprio CONAMA. “Também se instalou uma crise com fundos de investimentos internacionais”, diz. Este fundos, que gerenciam mais de R$ 20 trilhões, em carta aberta pediram, no dia 23 de junho, que o Brasil suspenda o desmatamento na Amazônia, que acarreta a perda da biodiversidade e emissões de carbono.

Na esfera internacional, o parlamentar reforça que há um grande esforço por parte da FPA para que haja a ratificação do Protocolo de Nagoya – Acesso e Repartição na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) – (MSC 245/2012). Para se ter ideia, o Brasil assinou em 2 de fevereiro de 2011, no âmbito da 10a Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10) e até hoje não a tornou legal no país, o que é um protocolo obrigatório para fazer valer como lei aqui. Ao contrário dos demais países que cumpriram os prazos.

Canais de comunicação com a sociedade

Neste universo de projetos de lei relacionados a pautas ambientais no Congresso, o monitoramento e cobrança da sociedade se tornam cada vez mais necessários. Para acompanhar estas agendas, a Frente Parlamentar Ambientalista no Congresso Nacional, mantém os canais de comunicação no FacebookYoutube e Instagram . Já os projetos de lei (cujos links, com suas versões integrais, autores e tramitação, constam na matéria) têm suas tramitações divulgadas no Portal da Câmara e também, dependendo do estágio, no do Senado. Qualquer cidadão (ã) tem o direito de fazer parte deste processo e contribuir nos espaços de diálogo.

(Esta entrevista do deputado federal Rodrigo Agostinho foi concedida por telefone, no último dia 25 de junho, ao Blog Cidadãos do Mundo)

*Sucena Shkrada Resk é jornalista, formada há 28 anos, pela PUC-SP, com especializações lato sensu em Meio Ambiente e Sociedade e em Política Internacional, pela FESPSP, e autora do Blog Cidadãos do Mundo – jornalista Sucena Shkrada Resk (www.cidadaosdomundo.webnode.com), desde 2007, voltado às áreas de cidadania, socioambientalismo e sustentabilidade.

  • Divulgado em AgirAzul.com sob licença.
    Veja a matéria original no Blog Cidadãos do Mundo aqui.

Ex-Ministros do Meio Ambiente lançam Carta Aberta sobre política ambiental

Os ex-ministros do Meio Ambiente estão divulgando Carta em que pedem aos diferentes poderes da República vigilância intensa ao que é feito no Governo Bolsonaro na área ambiental.  Segue a íntegra:

Carta Aberta do Fórum de Ex Ministros do Meio Ambiente do Brasil em Defesa da Democracia & Sustentabilidade:

Vivemos inédito momento histórico de aviltamento e ameaça à democracia consagrada na Constituição de 1988 de parte do próprio poder Executivo por ela constituído.

A omissão, indiferença e ação anticientífica do governo federal transformaram o desafio do Covid-19 na mais grave tragédia epidemiológica da história recente do Brasil, causando danos irreparáveis à vida e saúde de milhões de brasileiros. A tragédia seria ainda maior não fosse a ação de Estados e Municípios, apoiados pelos poderes Legislativo e Judiciário.

A sustentabilidade socioambiental está sendo comprometida de forma irreversível por aqueles que têm o dever constitucional de garanti-la. A destruição dos Biomas brasileiros avança em taxas aceleradas que não se registravam há mais de uma década, com aumentos expressivos de desmatamentos na Amazônia, no Cerrado e na Mata Atlântica, enquanto os órgãos ambientais e s normas federais são sistematicamente desmantelados. Povos indígenas, comunidades quilombolas e populações tradicionais veem crescer de modo exponencial as ameaças aos seus territórios e às suas vidas.

A degradante reunião de 22 de abril passado é o retrato fiel desse desgoverno, com horas dedicadas a ofender e desrespeitar de maneira abjeta os demais poderes do Estado, sem uma palavra de comando para o enfrentamento da crise econômica ou superação da crise “pandêmica”.

A única menção à pandemia, feita pelo ministro do Meio Ambiente, não se destinou a estabelecer conexões entre a agenda da sustentabilidade e os desafios na saúde e na economia, mas, inacreditavelmente, para se aproveitar do sofrimento geral em favor dos nefandos interesses que defende. Na ocasião, confessou de público o que pode caracterizar crime de responsabilidade, por desvio de função e poder, ao revelar o verdadeiro plano em execução por este governo que é “passar a boiada” sobre a legislação socioambiental aproveitando o “momento de tranquilidade no aspecto de cobertura de imprensa, porque só fala de COVID”.

Causa indignação e espanto que a proposta não merecesse reprimenda em nome do decoro, nem reparo dos presentes, em defesa da moral e da honra.

Responsáveis durante décadas pela política ambiental desde a redemocratização do país, criamos este Fórum para demonstrar que a polarização e radicalização promovidas pelo governo podem e devem ser respondidas com a união e colaboração entre pessoas de partidos e orientações diferentes fieis aos valores e princípios da Constituição.

Como ex-ministros do Meio ambiente nossa responsabilidade específica se consubstancia na valorização e preservação do meio ambiente e no desenvolvimento sustentável. Aprendemos, porém, pela dura experiência como atual governo, que quando a democracia, a liberdade e a Constituição são ameaçadas e/ou violentadas os primeiros valores sacrificados são os relativos ao meio ambiente e aos direitos humanos.

Sem Democracia forte, não haverá sustentabilidade.
Sem sustentabilidade, não haverá futuro para nenhum povo.

Diante do exposto, solicitamos:

– aos Ministros do Supremo Tribunal Federal que velem pelo cumprimento efetivo dos princípios constitucionais de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo “essencial” à sadia qualidade de vida assim como pela independência entre os Poderes;
– aos membros do Congresso Nacional para que, sob a coordenação dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, assegurem o controle dos excessos e omissões do Poder Executivo Federal, não permitindo a tramitação e aprovação de Projetos de Lei e Medidas Provisórias que fragilizem ou promovam retrocessos na legislação socioambiental;
– aos Governadores e Prefeitos que, diante da situação criada pela ausência de liderança e ação prejudicial do Presidente da República, sigam firmes no enfrentamento responsável da pandemia usando de todos os recursos disponíveis, garantindo transparência máxima na divulgação dos dados e promovam políticas públicas de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, bloqueando a escalada de destruição de nossos Biomas; e
– ao Procurador Geral da República, que adote as medidas jurídicas cabíveis de forma firme e tempestiva para barrar iniciativas de estímulo à degradação do meio ambiente, promovidas pelo governo federal, assim como cumpra o compromisso constitucional de examinar com imparcialidade e presteza as denúncias de crimes de responsabilidade potencialmente cometidos pelo ministro do Meio Ambiente de acordo com representações protocoladas a esta PGR durante a Semana do Meio Ambiente.

Fazemos um apelo em favor de uma urgente união nacional em defesa da Constituição e da edificação de um Brasil à altura das aspirações do povo brasileiro por uma Nação plenamente Democrática, Plural e Sustentável.

Brasília 10 de junho de 2020.

Respeitosamente,

  • Carlos Minc
  • Edson Duarte
  • Gustavo Krause
  • José Carlos Carvalho
  • Izabella Teixeira
  • Marina Silva
  • Rubens Ricupero
  • Sarney Filho
  • José Goldemberg 

Tribunal de Contas do RS faz live sobre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável

Em live iniciada ha pouco na manhã desta sexta-feira (12/6/2020) no endereço http://www.youtube.com/tcegaucho o Auditor Dashiell Velasque da Costa, do Tribunal de Contas da União – TCU, está apresentando o trabalho que os tribunais de contas do país fazem ou deveriam realizar para os próprios Tribunais e os organismos fiscalizados (como os Governos Estaduais e o Federal), fazer cumprir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU. Haverá também a participação de Benjamin Lima Jr, chefe do Serviço Socioambiental do TCU. Mediação da Conselheira substituta do TCE/RS Daniela Zago Gonçalves da Cunha.

Os arquivos das lives permanecem disponíveis após as apresentações.

Mais informações sobre os ODS

– Site da ONU

A experiência do combate à megamineração é o debate de hoje

A abertura do seminário Território em Risco: o Avanço da Megamineração no Rio Grande do Sul acontece hoje a noite (8/6/2020) pela Internet.
A edição desta segunda vai debater sobre “A experiência de luta do Comitê de Combate à Megamineração no RS“, que reúne mais de 100 entidades em defesa da vida e contra o avanço da mineração.
Os organizadores afirmam que “hoje, são mais de 5 mil requerimentos de estudo do solo no estado, o que faz da mineração uma das principais ameaças aos territórios“.
Na abertura, vão participar da conversa quatro integrantes do CCM/RS:
  • Michele Ramos (MAM)
  • Salete Carollo (MST/Instituto Preservar)
  • Eduardo Raguse (AMA Guaíba)
  • Marcos Todt (APCEF)
E toda a segunda-feira o “Comitê de Combate à Megamineração no RS (CCM/RS)” vai trazer um novo debate dentro do seminário *Territórios em Risco*, abordando os impactos da mineração na saúde, na economia e no meio-ambiente.
Serviço:
Ao vivo HOJE ÀS 20h!

Mira-Serra impede na Justiça a destruição de nascentes no Município de Alto Feliz, RS

A Juíza de Direito Marisa Gatelli, da Vara Judicial de Feliz, Rio Grande do Sul, deferiu nesta sexta-feira, dia 5/6/2020, a liminar solicitada pelo Instituto Mira-Serra para suspender a ampliação de uma rua pelo Município de Alto Feliz/RS em área de preservação permanente com mata atlântica e quatro nascentes.

O Município de Alto Feliz pretendia alargar e pavimentar a rua Albino Jotz, diretamente em área de preservação permanente. Já possuía um mandado de imissão de posse em desapropriação e havia concluído o processo de licitação. No entanto, o Mira Serra verificou que não havia estudo de impacto ambiental e que foram omitidas as nascentes existentes na área desapropriada; por isso a urgência da medida, uma ação cautelar que antecederá uma Ação Civil Pública, ajuizada no final da tarde da quarta-feira, 03/06.

O Ministério Público emitiu parecer favorável ao deferimento e a Juíza concedeu a liminar nessa tarde de sexta-feira, vedando qualquer alteração no local.  A magistrada considerou haver necessidade de liminar porque fotografias juntadas ao processo comprovam que as obras foram iniciadas, “o que pode acarretar a irreversibilidade na área indicada como de preservação permanente.

A presidente do Mira Serra, bióloga Lisiane Becker, recebeu a notícia do deferimento da liminar como um grande presente de dia mundial do meio ambiente.

 

Redação AgirAzul.com

 

 

Secretário-Geral da ONU pede a adoção de hábitos sustentáveis

Advertindo que a humanidade está prejudicando a natureza às suas próprias custas, Secretário-Geral da ONU – Organização das Nações Unidas insta a comunidade global a adotar hábitos sustentáveis

A seguir, a mensagem do Secretário-Geral da ONU, António Guterres, no Dia Mundial do Meio Ambiente, observada em 5 de junho:

A natureza está nos enviando uma mensagem clara. Estamos prejudicando o mundo natural – em nosso próprio prejuízo.

A degradação do habitat e a perda de biodiversidade estão se acelerando. A ruptura climática está piorando. Incêndios, inundações, secas e tempestades são mais frequentes e prejudiciais. Os oceanos estão aquecendo e acidificando, destruindo os ecossistemas de corais. E agora, um novo coronavírus está enfurecido, minando a saúde e os meios de subsistência.

Para cuidar da humanidade, devemos cuidar da natureza. Precisamos de toda a nossa comunidade global para mudar de rumo.

Vamos repensar o que compramos e usamos. Adotar hábitos sustentáveis, agricultura e modelos de negócios. Proteja os espaços selvagens restantes e a vida selvagem. E comprometa-se com um futuro verde e resiliente.

Enquanto trabalhamos para reconstruir melhor, vamos colocar a natureza onde ela pertence – no centro de nossas decisões.

Neste Dia Mundial do Meio Ambiente, é hora da natureza.

Ver vídeo.

TRF4 mantém corte de energia e demolição de casas em praia de Santa Catarina

O Desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve a decisão que determina a demolição imediata de casas junto ao litoral sul de Santa Catarina, em área de preservação permanente na praia de Arroio Corrente, Município de Jaguaruna.  A decisão judicial, em Agravo, questionada pelos autores prevê o corte de energia até o dia 13 de abril e a sucessiva retirada dos imóveis do local.

A tramitação judicial do caso iniciou em 2005 quando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) embargou as obras por estarem em área de preservação permanente. A sentença foi proferida pela 1ª Vara Federal de Tubarão (SC) determinando a reparação integral da região, buscando amenizar os impactos na área naturalmente caracterizada como campo de dunas de areia.

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Pautada para hoje a votação do Código Ambiental no plenário da Assembleia Legislativa

O Tribunal de Justiça confirmou nesta quarta-feira (11/12) que não há impedimento para a inclusão na pauta de votação do Código Ambiental pelo Plenário da Assembleia Legislativa. O colégio de líderes partidários confirmou a inclusão na matéria na votação.  O lider do Governo, deputado estadual Frederico Antunes, encaminhou aos colegas a Emenda 49, com 18 páginas, uns momentos antes da sessão iniciar.

Por outro lado, a ASFEPAM – Associação dos Servidores da FEPAM encaminhou as suas sugestões sobre as modificações tentadas pelo Governador do Estado. O documento não chegou a ser considerado para a votação.

 

Evento: Diálogos Envolverde sobre a COP 25 e o Clima no Brasil

São Paulo, SP – A COP 25 – a nova Conferência do Clima a ser realizada em Madri na Espanha, de 02 a 13 de dezembro está cercada de desafios por todos os lados. Apesar das evidências cada vez mais óbvias e ululantes, como diria Nelson Rodrigues, os negacionistas estão aí para colocar em check as pesquisas dos milhares de cientistas que compõe o IPCC – Painel Intergovernamental para Mudanças Climáticas das Nações Unidas, em sua sigla em inglês. Continue lendo

Código Ambiental do RS: Um debate sobre a verdadeira urgência

A polêmica em torno das motivações do governo gaúcho para atropelar os processos democráticos de amplo debate em torno de propostas de alterações no Código Ambiental do RS e decretar regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 431/2019 na Assembleia Legislativa é a questão central do Agapan Debate que será realizado na próxima segunda-feira (11/11) em Porto Alegre (RS).
A Justiça já decidiu por retirar a urgência (ver notícia no AgirAzul).
Para debater o tema, estarão presentes o advogado, professor e ex-secretário de Meio Ambiente de Porto Alegre, Beto Moesh, conselheiro da Agapan, e o biólogo Luis Fernando Perello, analista ambiental da Fepam. A mediação do debate, que será realizado a partir das 19h no auditório da Faculdade de Arquitetura da Ufrgs, estará a cargo do presidente da Agapan, Francisco Milanez.

Artigo: Tempo – é o que falta

Por João Batista Santafé Aguiar

Mesmo vivendo tempos de profunda radicalização, surpreende a todos a defesa acirrada pelo atual governador do Estado da pressa em ver aprovado um novo Código do Meio Ambiente do Estado do RS. Provavelmente, houve avaliação no Palácio Piratini, de que, a exemplo de outras votações na Assembleia acontecidas neste ano – como a da privatização da CEEE e outras empresas – havendo a maioria necessária, isso bastaria para ver as 480 modificações na lei atual serem aprovadas rapidamente. Continue lendo

Suspensa judicialmente tramitação em regime de urgência da proposta de modificações do Código Estadual do Meio Ambiente do RS

Atendendo solicitação de 13 deputados estaduais, o Desembargador Francisco José Moesch, do Tribunal de Justiça do Estado do RS, deferiu liminar para determinar a sustação da tramitação do projeto de Lei nº 431/2019, em regime de urgência, como determinado pelo Governador do Estado, Eduardo Leite. O projeto de Lei propõe mais de 480 modificações no Código Ambiental do Estado.

O regime de urgência está previsto no art. 63 da Constituição do Estado e determina que após passar 30 dias a partir da data da proposição sem que a matéria seja apreciada, o que aconteceu ontem, o projeto teria que ser votado no plenário da Assembleia Legislativa antes dos demais em tramitação.

O Mandado de Segurança foi impetrado junto ao Órgão Especial do TJRS pelos Deputados GIlberto José Spier Vargas, Jeferson Oliveira Fernandes, Antonio Valdeci Oliveira de Oliveira, Luís Marenco, Fernando Marroni, Sofia Cavedon, Luiz Mainardi, Juliana Brizola, Eduardo Loureiro, Luciano Krebs Genro, Gerson Burmann, Edegar Pretto e José Sidnei Nunes de Almeida, apontando como autoridade coatora o Governador do Estado, Eduardo Leite.

Entendeu o magistrado que a proposição das mudanças do Código Estadual do Meio Ambiente em regime de urgência “está em dissonância com o disposto no art. 64, parágrafo 4º, da Constituição Federal” e ofende o direito líquido e certo dos Deputados impetrantes de ter a proposta o devido processo legislativo.

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Atualização: funcionários da FEPAM pedem a retirada do regime de urgência na Assembleia na discussão do novo Código Estadual do Meio Ambiente

 

Inicialmente, apenas um grupo de Analistas da FEPAM em Nota Técnica de 12 páginas (íntegra) que foi divulgada a partir desta terça-feira (1/10) pela manhã, reivindicava o direito de participar das discussões sobre as mudanças no Codigo Estadual do Meio Ambiente. A partir de Assembleia Geral realizada na tarde desta terça-feira, a categoria de servidores na totalidade aderiu aos dizeres do documento.

Na última sexta-feira, o governador Eduardo Leite protocolou, requerendo que tramite em regime de urgencia na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 431/2019 que trata de um novo Código Estadual do Meio Ambiente. O texto pretende substituir a íntegra da Lei n 11.520, de 2000, resultado de uma discussão pública de vários anos.

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