Arquivo da categoria: Patrimônio Cultural e Histórico

Estado do RS e Município de Triunfo são responsáveis pela restauração da casa natal de Bento Gonçalves

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que responsabilizou o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Triunfo (RS) a restaurar a Casa Natal de Bento Gonçalves, edifício de relevância histórica e cultural localizado na cidade gaúcha. A decisão foi proferida pela 3ª Turma, por unanimidade, no dia 26/7. O colegiado confirmou que, no caso, tanto o Estado quanto o Município possuem responsabilidade solidária de preservar o patrimônio histórico.

O imóvel foi o local de nascimento de Bento Gonçalves, em 1788, militar que ficou conhecido como um dos líderes da Revolução Farroupilha. A casa é tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e, atualmente, abriga o Museu Farroupilha.

O processo foi ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF) em novembro de 2013 contra o Estado e o Município. Na época, o MPF alegou que “o imóvel está em situação de deterioração continuada ao longo dos anos, sem que haja a adoção de providências adequadas para a solução do problema; os réus mantêm comportamento temerário ao patrimônio histórico e cultural sob sua guarda e propriedade, tendo em vista a falta de medidas concretas efetivas para manter a integridade do bem”.

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre, em abril de 2021, proferiu sentença julgando a ação procedente. O Estado do RS recorreu ao TRF4.

O Estado argumentou que não deveria ser responsabilizado, pois “o ente público que assumiu o compromisso de fazer os reparos foi o Município de Triunfo, cessionário da posse do imóvel”. Assim, foi defendido que a “responsabilidade deve recair sobre o ente municipal, a quem incumbe realizar as obras e as benfeitorias no imóvel, de forma a atender a finalidade da cessão, ou seja, preservação do imóvel como patrimônio histórico”.

A 3ª Turma negou o recurso. A relatora, desembargadora Marga Barth Tessler, destacou que “embora o Estado do RS não se conforme com a condenação solidária com o Município de Triunfo, a sentença fundamenta-se no artigo 23 da Constituição, o qual dispõe que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a responsabilidade por proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos”.

Em seu voto, Tessler concluiu: “ambos os entes compartilham responsabilidade pela preservação do bem em questão, sendo que o Estado é proprietário do imóvel Casa Natal de Bento Gonçalves. No que tange ao argumento de que o contrato de cessão firmado entre os entes afastaria a responsabilidade do apelante, confirmo os termos do parecer do MPF, no sentido de que a cessão de uso não afasta o dever de preservação do patrimônio histórico”.

Fonte: Imprensa do TRF — Processo Nº 5062309-09.2013.4.04.7100/TRF

Mais informações

Museu Farroupilha na Wikipedia

UNESCO designa 8 novos Geoparques Globais; dois no Brasil — no Seridó e nos Caminhos dos Cânions do Sul do Brasil, incluindo as falésias de Torres

Morros de Torres incluídos no Geoparque / Fotografia: AgirAzul.

O Conselho Executivo da UNESCO aprovou a designação de 8 novos Geoparques Globais da UNESCO, elevando o número de locais que participam da Rede Global de Geoparques para 177 em 46 países. Dois novos países, Luxemburgo e Suécia, juntam-se este ano à Rede Global com a designação dos seus primeiros geoparques.

O selo do Geoparque Global da UNESCO reconhece o patrimônio geológico de importância internacional. Os Estados-Membros ratificaram por unanimidade a sua criação em 2015. Os sítios desta rede apresentam uma extraordinária diversidade geológica que sustenta a diversidade biológica e cultural de diferentes regiões. Os geoparques atendem as comunidades locais, combinando a conservação de seu patrimônio geológico único com o alcance público e o desenvolvimento sustentável.

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Algumas Contribuições ao COMPAHC

Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Porto Alegre

por João Batista Santafé Aguiar, membro titular do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Porto Alegre / COMPAHC como representante do IHGRGS / Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul entre 2019 e 2020

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Prefeitura de Sapiranga tem prazos para proteger patrimônio histórico e cultural

O Município de Sapiranga, no Rio Grande do Sul, comprometeu-se a arrolar até 30 de setembro de 2020 todos os bens imóveis edificados até 1969, inclusive, que tenham potencial interesse histórico e cultural. A previsão está em um Termo de Ajustamento de Conduta / TAC assinado em 13/8/2020 junto ao Ministério Público local.

Num segundo momento, os bens edificados até 1950, inclusive, serão incluídos em um inventário, considerando também o potencial interesse pelo marco histórico, cultural, político e que tenham tido relação com a criação do Município ocorrido em 1953.

E, num terceiro passo, Sapiranga deverá tombar todos os bens imóveis urbanos e rurais edificados até o ano de 1929, inclusive, considerando o potencial interesse histórico, cultural, social e arquitetônico que tenham relação com o centenário da colonização alemã, comemorado em São Leopoldo em 1924.

Pelo termo de ajustamento de conduta, o Município poderia utilizar-se de decretos e outros atos para agir na proteção dos bens imóveis merecedores da proteção enquanto não sobrevenha as leis locais.

Uma das cláusulas do documento lembra que caberia ao Poder Executivo Municipal elaborar legislação de proteção e promoção do Patrimônio Cultural, nos termos da Constituição Federal, art. 216, e legislação que trata do ” (…) processo do tombamento, concessão de benefícios fiscais para os imóveis tombados e inventariados e o funcionamento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (…)”.

Em 30 dias a partir de 13/8 o Município deverá apresentar cronograma de ações identificando a data de início e término de cada uma das etapas previstas. Compareceram ao ato realizado na sede local do MP, o Promotor de Justiça Michael Schneider Flach e a Prefeita Municipal Corinha Beatris Ornes Molling, signatários do TAC, e o coordenador do centro de apoio operacional de defesa do meio ambiente do Ministério Público estadual, Daniel Martini.

A inclusão do imóvel no arrolamento impediria, conforme o TAC, após a cientificação do proprietário, a demolição sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Já os bens inventariados não poderão ser demolidos total ou parcialmente, sofrer ampliação, ou modificações sem autorização prévia do Conselho. Os bens tombados não comportam também a demolição e qualquer alteração deverá ser aprovada pelo mesmo colegiado. O processo de tombamento deverá incluir a possibilidade de o proprietário exercer o contraditório e ampla defesa.

O TAC foi assinado após a instauração pelo Ministério Público de um inquérito civil para verificar a existência de um sistema local de proteção ao patrimônio cultural. A intenção, informou o Promotor de Justiça Michael, é que seja realizado um trabalho similar junto ao Municípios de Nova Hartz e Araricá.

Manifestações do MP e da Prefeita Municipal

Para o Promotor de Justiça Michael, o TAC “é um marco importante e irreversível em favor da tutela e promoção dos bens culturais e do próprio meio ambiente no qual estão inseridos”.

Já a Prefeita Corinha Molling destaca ao AgirAzul.com que “por tudo que significa a história de Sapiranga, marcada pela bravura dos imigrantes alemães que construíram suas vidas com coragem, muito trabalho e determinação, a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta representa a homogeneidade cultural da cidade e o respeito as nossas origens.”

Considerou ainda que “o documento é uma forma de apresentar a influência da cultura alemã em nossa comunidade, o que ela representa atualmente e o que deixará de herança às futuras gerações –– a Cidade das Rosas tem imenso orgulho de preservar sua arquitetura passada que remete à lembrança a data de 1850, ano que começou o povoamento efetivo do solo sapiranguense, com o estabelecimento dos primeiros colonos“.

A chefe do Executivo local ainda destacou que “acredita-se que a pandemia não impossibilitará o atendimento do TAC, uma vez que o Município, neste momento, já está trabalhando na elaboração de um edital a ser publicado para contratação de equipe de arquitetura e história, com conhecimento em patrimônio, para realização do levantamento in loco destes bens, em cumprimento ao TAC firmado”.

Casa Johann Schmidt, único bem tombado em Sapiranga, está abandonada, e é propriedade de uma Fundação que não está funcionando…

Estado atual da Casa Johann Schmidt
(foto do Jornal Repercussão / reproduzida com autorização)

Conforme informação do Município de Sapiranga há um bem que foi tombado pela Lei Municipal nº 1594/1989, a Casa Johann Schmidt. O imóvel é de propriedade da Fundação Cultural e do Meio Ambiente de Sapiranga, entidade privada que estava em estado de extinção até há poucas semanas –– há tramitando na Justiça um pedido para a dissolução da Fundação (processo número 132/11700046622).

O estado atual da Casa é exatamente hoje o mesmo do que o mostrado em matéria do jornal Repercussão em 3/02/2020: em processo de desabamento – link para a matéria. Em 2014, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para a restauração do imóvel (processo número 132/11400048085).

Fundação – Documento firmado também no dia 13 entre o Ministério Público local e a Prefeitura Municipal e os últimos diretores da Fundação praticamente garantem o reerguimento da entidade.

As ultimas administrações da Fundação, com o apoio do Município, receberam prazo para regularizarem as contas, atualizarem o estatuto conforme o Código Civil e elegerem nova direção. No entanto, não sendo viável a continuidade das atividades ou em caso de desaprovação das contas, e caso não haja outra entidade com finalidades análogas no território de Sapiranga, a Casa Johann Schmidt deverá reverter ao Município, devendo ser criada uma secretaria que administrará o espólio da Fundação.

Refeito o Estatuto, regularizadas as contas e eleita nova direção, o Município de Sapiranga, pelo acordo extrajudicial assinado –– que ainda deverá ser homologado pela Justiça local –– deverá incluir em orçamento o repasse mensal para a Fundação Cultural e de Meio Ambiente. Como contrapartida, e para evitar a destruição do imóvel, a Fundação deverá repassar ao Município metade dos direitos e ônus sobre a posse e a propriedade da Casa Johann Schmidt.

Conheça a Casa Johann Schmidt – uma breve história está no site da Prefeitura Municipal de Sapiranga

Restauração – Em mais um acordo extrajudicial, também firmado dia 13 de agosto de 2020, a Prefeitura Municipal comprometeu-se em apresentar proposta de Convênio junto ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL. O Fundo é administrado por um Conselho Gestor presidido por membro do Ministério Público e integrado também por entidades da sociedade civil e por representantes de outras instâncias públicas.

Em caso de serem obtidas as verbas junto ao Fundo, o Município deverá elaborar e seguir um cronograma para a realização de obras urgentes e restauração integral da Casa. Desde já, a Fundação autoriza a realização das obras junto ao imóvel.

Conselho Municipal

Criado em 2015 pela Lei Municipal nº 5.777, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Sapiranga teve publicado as suas atribuições pelo Decreto nº 6987, de 6/7/2020. O colegiado é formado por três representantes da Prefeitura e três representantes da sociedade civil. Certamente o Conselho terá grande papel no cumprimento dos acordos realizados com o Ministério Público.

Texto do jornalista João Batista Santafé Aguiar/ Redação do AgirAzul.com. Autorizada a reprodução, citada a fonte.

Novidade no AgirAzul.com – Publique e divulgue o seu evento na Agenda AgirAzul – www.AgirAzul.com/agenda. Serviço informativo e gratuito.

Estréia nesta sexta novo vídeo sobre Lutzenberger no YouTube

O Jardim da Casa Lutzenberger – Visita Guiada – é uma atração à parte, mas que complementa as vivências da Casa construída em 1932 pelo Engenheiro-Arquiteto e artista plástico Joseph Lutzenberger (1882-1951), pai do ambientalista José Antônio Lutzenberger (1926-2002), para ser a casa da família, formada também pela mãe Emma Kroeff (1893-1969) e as irmãs Rose Maria (1929) e Maria Magdalena (1928-2017).

Neste vídeo, continuação do anterior “A Casa Lutzenberger – Visita guiada”, e gravado no mesmo dia 20 de janeiro de 2020, Lilly Lutzenberger, uma das filhas do ambientalista, nos conduz em meio ao verde do jardim que guarda memórias dos plantios de Dona Emma, das brincadeiras de Rose e Magdalena e das construções tecnológicas de José.

O menino, o jovem e o adulto Lutzenberger convivia com sapos, tartarugas, formigas, aranhas caranguejeiras (muito bem alimentadas, rs) e diversos gatos resgatados.

Mas o principal companheiro de Lutzenberger na infância e adolescência foi o cãozinho Lux, motivo de amor e preocupação do futuro ambientalista.

Visão do jardim em direção aos fundos da antiga residência dos Lutzenberger, na rua Jacinto Gomes, em Porto Alegre. Hoje é o escritório da empresa fundada pelo ambientalista e dirigida por equipe montada por ele.

Este vídeo documentário faz parte do projeto “José Lutzenberger: Um mediador entre o ambientalismo brasileiro e global (Déc. 1980-1990)“, financiado pelo CNPq.

 

Este evento foi inserido na Agenda do AgirAzul. Agende também o seu evento diretamente – www.AgirAzul.com/agenda 

Vídeo sobre a Casa de José Lutzenberger estréia quinta, dia 15, 19 horas

A Casa Lutzenberger está situada à Rua Jacinto Gomes, nº 39, Bairro Santana, em Porto Alegre e hoje integra o patrimônio cultural de Porto Alegre. Com financiamento do CNPQ a equipe liderada pela historiadora Elenita Malta produziu um vídeo de 38min sobre o imóvel e a memória do local. O material é resultado de visita realizada em 20 de janeiro de 2020, ocasião em que a equipe foi recebida pela bióloga Lilly Lutzenberger, filha do ambientalista José Lutzenberger.

  • O vídeo fará estréia no YouTube em 15 de julho de 2020, quarta-feira, às 19h, neste link (Canal Lutz Global).  Inscreva-se no Canal para saber das novidades.

    Painel na Casa de José Lutzenberger (Foto do painel: Elenita Malta)

O imóvel foi construído em 1932 pelo Engenheiro-Arquiteto e artista plástico Joseph Lutzenberger (1882-1951), pai do ambientalista José Antônio Lutzenberger (1926-2002), para ser a casa da família, formada também pela mãe Emma Kroeff (1893-1969) e as irmãs Rose Maria (1929) e Maria Magdalena (1928-2017).

Nela, Lutzenberger filho morou dos 5 aos 26 anos, quando se casou com Annemarie Wilm (em 1953).

De 1957 a 1970, o casal morou fora do país, período em que Lutz trabalhou na multinacional BASF, e quando nasceram suas duas filhas, Lilly e Lara. No final de 1970 ele pediu demissão, por não concordar mais com o direcionamento da empresa – que entrou no ramo dos agrotóxicos – e retornou à casa, onde viveu até o falecimento, em 2002.

Em 1971, ele ajudou a fundar a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN), com Augusto Carneiro e uma série de pessoas preocupadas com a devastação da natureza no Rio Grande do Sul. E, em 1987, a Fundação Gaia.

Lutzenberger residiu na casa da Jacinto Gomes na infância, juventude e depois de 1970, quando retornou ao Brasil após o falecimento de sua mãe.  Nos últimos anos, passava grandes períodos em Pantano Grande, na sede rural da Fundação Gaia que criou na década de 1980 e que até hoje administra o Rincão Gaia com atividades educativas.  (Foto de Elenita Malta) 

Depois de seu falecimento, a casa ficou desocupada por oito anos. Em 2010, iniciaram os trabalhos para sua restauração e, em 2012, o imóvel foi tombado pelo Patrimônio Histórico e Cultural de Porto Alegre. A partir daí, passou a sediar a empresa fundada por Lutzenberger em 1979, a Vida Produtos e Serviços em Desenvolvimento Tecnológico, dedicada à reciclagem de resíduos industriais.

No vídeo, a filha do ambientalista, Lilly Lutzenberger,  conduz os visitantes pelos recantos da casa, repletos de memórias da família: as artes da avó Emma, do avô Joseph, das tias Rose e Magdalena e as lutas de seu pai, o Lutz.

Este vídeo documentário faz parte do projeto “José Lutzenberger: Um mediador entre o ambientalismo brasileiro e global (Déc. 1980-1990)“, financiado pelo CNPq.

Ficha

  • Duração: 38min
  • Gravação e produção do vídeo: Elenita Malta Pereira (Coordenadora do projeto)
  • Edição: Denis Henrique Fiuza – Bolsista Técnico do CNPq
  • Link para o vídeo, disponível a partir do dia 15/7/2020, 19h, no Canal Lutz Global do YouTube. Há outros vídeos do projeto já publicados.

Justiça proíbe Prefeitura do Rio de liberar eventos em bens tombados sem autorização do Iphan

Sentença também determinou que Prefeitura recupere as fachadas do Paço Imperial

 

A Praça XV no centro do Rio de Janeiro reúne em seu entorno um capítulo importante da História do Brasil. Reconhecido e tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Prefeitura do Rio liberou, sem consultar a autarquia federal, o evento “Baile do Ademar” no local. Resultado: pichações e depredações, atingindo inclusive o Paço Imperial, sede do governo monárquico desde 1808. O caso foi judicializado pelo Iphan e pelo Ministério Público Federal (MPF).


Diante disso, a Justiça proferiu sentença para condenar o município a se abster de realizar diretamente ou de autorizar que terceiros realizem intervenções, instalações provisórias e/ou eventos sem a prévia autorização do Iphan em bens tombados nacionais e respectivas áreas de entorno localizadas no Município, dentre os quais o Passeio Público (chafariz dos Jacarés, obeliscos e portão do Mestre Valentim); Chafariz à Rua do Riachuelo; Campo de Santana, Quinta da Boa Vista, Aterro do Flamengo, Lagoa Rodrigo de Freitas, jardins do Valongo, Forte de Copacabana, Cinelândia, Área Central da Praça XV de Novembro e imediações, Parque Henrique Lage, Largo de São Francisco, Praça Tiradentes, Arcos da Lapa, Pão de Açúcar, Corcovado, Floresta da Tijuca, Jardim Botânico, praia de Copacabana, entrada da Baía de Guanabara, Forte e Morro do Leme, Forte de Copacabana e Arpoador, Parque do Flamengo e a Enseada de Botafogo, assim como outros Bens Tombados Nacionais, sob pena de imposição de multa cominatória no valor de R$ 100 mil, por cada intervenção, instalação provisória ou evento indevidamente realizado ou autorizado.

O Município foi condenado ainda a realizar serviços de recuperação, sob a supervisão técnica do Iphan, dos elementos pétreos (remoção da tinta/grafite) e de alvenaria (raspagem e pintura) das fachadas do Paço Imperial, que ainda se encontram danificados pelas pichações ocorridas no citado evento (“Baile do Ademar”).

Recomendação 

Antes da propositura da ação civil pública, o MPF expediu recomendação ao prefeito do Rio, para não autorizar eventos que importassem na colocação de instalações provisórias ou em alterações do aspecto físico, das condições de visibilidade ou da ambiência do bem ou da sua área do entorno, na orla marítima, Aterro do Flamengo, Quinta da Boa Vista, Alto da Boa Vista, Lagoa Rodrigo de Freitas, Orla Conde, Praça XV de Novembro ou em qualquer outro bem tombado pelo Patrimônio histórico federal sem a previa manifestação do Iphan.

“Baile do Ademar”

Em 2017, a Prefeitura do Rio instituiu o “Sistema Rio Ainda Mais Fácil Eventos- RIAMFE”, “como forma de fomento às atividades econômica e cultural”, concentrando o controle sobre intervenções na cidade, sem contudo observar o Decreto-Lei Federal 25/37 e a Portaria Iphan 420/2010. Com isso, o município autorizou a realização do citado “Baile do Ademar” sem autorização prévia da autarquia federal, dando oportunidade para a degradação do patrimônio histórico pelos danos causados a bem tombado e seu entorno.

“Ao impedir o Iphan de preservar o conjunto arquitetônico Praça XV de Novembro, o Município tornou-se responsável pelos danos ali ocorridos. Ainda que os danos materiais tenham sido causados por terceiros, a responsabilidade do Município, in casu, decorre da inobservância do dever de cientificar o Iphan e de garantir diretamente a proteção do bem tombado”, destacou a decisão judicial.

O “Baile do Ademar” foi um evento de skatistas realizado em setembro de 2017 e reuniu mais de mil pessoas aos arredores do Paço Imperial.

 

Fonte: texto distribuído pela Imprensa do MPF

 

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Fórum em Defesa do Patrimônio Cultural vai ingressar com representação contra desmonte do IPHAN

Arquitetos Cícero Alvares, presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas, e Nivaldo de Andrade, presidente do IAB – Instituto dos Arquitetos do Brasil

As entidades que compõem o Fórum em Defesa do Patrimônio Cultural, lançado durante o 21º Congresso Brasileiro de Arquitetos, finalizado neste sábado, em Porto Alegre, decidiram ingressar com uma representação junto à Procuradoria-Geral da República e aos Ministérios Públicos dos estados nos próximos dias. O documento, já em elaboração, buscará denunciar que o decreto 9727, de março de 2019, não vem sendo cumprido pelo governo federal uma vez que as recentes nomeações não obedecem aos critérios de qualificação técnica conforme previsto. Continue lendo

Lançado Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Brasileiro

Diversas entidades ligadas à preservação do patrimônio cultural brasileiro se reuniram no 21º Congresso Brasileiro de Arquitetos (CBA) para declarar apoio à defesa do setor na última quinta-feira (dia 10/10). O Congresso acontece até sábado, 12/10, no Centro Histórico de Porto Alegre.

O lançamento do Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Brasileiro aconteceu na Praça da Alfândega sob sol forte nas instalações do Congresso e reuniu representantes de 18 entidades. A iniciativa expressa crítica aos ataques promovidos pelo Governo Federal ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), com a substituição de seus superintendentes estaduais por agentes públicos sem formação e sem experiência neste setor.

Segundo Nivaldo de Andrade Júnior, presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil, a organização do Fórum convocou arquitetos e urbanistas, historiadores, museólogos, arqueólogos, antropólogos, sociólogos, geógrafos e demais especialistas no campo do patrimônio cultural, servidores públicos, organizações e lideranças populares para se mobilizarem em defesa do Iphan, contra a nomeação sem critérios técnicos objetivos para os cargos de definição de políticas de preservação do patrimônio cultural material e imaterial.

O sinal de alerta foi dado após os representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, órgão colegiado de decisão máxima do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), emitirem nota pública em que denunciaram as substituições recentes de superintendentes. Segundo a nota, há “inquietação com o modo como recentemente foram substituídos alguns dos superintendentes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), sem o necessário respeito a critérios de qualificação que o exercício do cargo exige. Nosso posicionamento se faz urgente devido a processos inadequados de escolha dos novos ocupantes como, por exemplo, por meio de “sorteio” de parlamentares que, assim, teriam a prerrogativa de indicar pessoas de “sua confiança”, independentemente de qualificação adequada para o exercício da função. Procedimento este que merece a enfática rejeição de todos aqueles comprometidos com a preservação do patrimônio cultural brasileiro”.

Fazem parte do Fórum:

  • Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB),
  • Associação Brasileira de Antropologia (ABA),
  • Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP),
  • Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura (ABEA),
  • Associação Brasileira de Museologia (ABM),
  • Associação Nacional de História (ANPUH),
  • Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo (Anparq),
  • Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS),
  • Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Geografia (ANPEGE),
  • Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (Anpur),
  • Comitê Brasileiro de História da Arte (CBHA),
  • Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos Brasil),
  • Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo (FENEA),
  • Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) e
  • Seção Brasileira do Comitê Internacional para a Documentação e Conservação de Edifícios, Sítios e Conjuntos do Movimento Moderno (Docomomo Brasil).

*com informações de CAU/BR

Texto e foto Clarissa Pont, com edição
Fonte

Fórum nacional em defesa do patrimônio cultural será lançado no Congresso Brasileiro de Arquitetura, em Porto Alegre

Representantes de 15 entidades ligadas à preservação do patrimônio cultural brasileiro estarão reunidos no 21º Congresso Brasileiro de Arquitetos (CBA), de 9 a 12 de outubro, em Porto Alegre, para o lançamento do Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Brasileiro. A iniciativa expressa o repúdio referente ao o que as entidades entendem como “ataques promovidos pelo Governo Federal ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), com a substituição de seus superintendentes estaduais por agentes públicos sem formação e sem experiência neste setor”. Continue lendo

TRF4 concede liminar para evitar a demolição da fábrica desativada da Cervejaria Polar em Estrela (RS)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu uma liminar em favor do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) determinando que o município de Estrela (RS) se abstenha de iniciar qualquer ato de modificação, construção ou demolição na área que abriga as edificações da antiga Cervejaria Polar, localizada no centro da cidade.

Parte do terreno da fábrica desativada foi doado para o Poder Judiciário do estado do RS para a construção do novo Fórum da Comarca de Estrela e o Conselho busca judicialmente evitar a demolição da estrutura. A decisão foi proferida pelo juiz federal convocado para atuar na corte Sérgio Renato Tejada Garcia na última quinta-feira (12/9)  e divulgada pelo Tribunal nesta segunda, 16/9/2019. Continue lendo

Justiça determina que Município de Caxias do Sul ouça o Legislativo para modificações na Praça Dante Alighieri

Praça Dante Alighieri / Caxias do Sul – (fonte: Google)

O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Caxias do Sul emitiu decisão liminar que determina ao Município submeta as modificações pretendidas na Praça Dante Alighieri, a principal da cidade, à Câmara de Vereadores. Como as modificações já foram aprovadas pelo Conselho do Patrimônio Histórico local, por 9×8 votos, este passo necessário já foi ultrapassado.

A decisão é da terça-feira, 25/6/2019. A Justiça foi provocada por uma ação popular, instrumento que pode ser utilizado por qualquer cidadão para combater ato pretensamente ilegal ou lesivo ao patrimônio público.

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