Arquivos Mensais: dezembro 2020

TRF4 acolhe pedido do MPF e determina proteção efetiva a sítios arqueológicos no litoral gaúcho

Sambaqui do Capão Alto, em Xangri-Lá, circundado por casas e vegetação exótica e suscetível a acesso desordenado de pessoas e animais. Crédito: reprodução do processo
Sambaquis no município de Xangri-Lá são os mais importantes da região; um deles pode datar de aproximadamente 2.250 anos a.C.

Foram divulgados na última quinta-feira (16) acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinam medidas de proteção efetiva a dois sambaquis em Xangri-Lá, no litoral norte do Rio Grande do Sul (veja abaixo fotos, mapa e detalhes sobre ambos). Um dos processos foi iniciado pelo Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação civil pública em 2013 relatando degradação dos sítios arqueológicos – circundados por casas e vegetação exótica; suscetíveis a acesso desordenado de pessoas e animais; e usados, inclusive, como depósito de lixo, móveis e restos de materiais de construção.

Ainda naquele ano, a Justiça Federal (JFRS) concedeu liminar determinando algumas medidas ao município e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), entre elas, delimitação técnica e precisa das áreas, instalação de placas indicativas em cada um dos sambaquis, fiscalização rotineira e abstenção de emissão de alvará ou expedição de “habite-se” para obras nas proximidades dos locais. Passadas audiências de conciliação para cumprimento das determinações emergenciais, em 2017, a JFRS proferiu sentença limitando-se a confirmar o que já havia sido definido na liminar.

Tanto o MPF quanto o IPHAN consideraram as medidas insuficientes para a efetiva proteção do patrimônio arqueológico representado pelos sambaquis e recorreram ao TRF4. Em decisão de novembro, cujo acórdão foi publicado em 16 de dezembro, o Tribunal atendeu aos pleitos dos dois órgãos e determinou o seguinte:

1. Cabe à União executar, através de sua superintendência de patrimônio, “ações de demarcação e registro das áreas delimitadas pelo IPHAN como pertencentes aos Sambaquis do Capão Alto no Município de Xangri-Lá/RS, de modo a garantir a preservação do patrimônio arqueológico e de seu entorno, inclusive adotando medidas para retirar ocupações ilegais nesses terrenos (proprietários de terras e invasores) e realocar, se for o caso, as famílias em outro lugar”;

2. Cabe ao IPHAN “aplicar a delimitação técnica e precisa da área dos sambaquis e de seu entorno conforme estudos realizados nestes autos, a ser posteriormente regularizada pela União; elaborar e executar um projeto completo do parque arqueológico e da praça pública (ou de dois parques arqueológicos, caso entenda ser melhor para a proteção do patrimônio público), a serem instalados nos terrenos dos sambaquis; assumir de forma efetiva, as competências que lhe foram destinadas por lei, no sentido de coordenar o processo de preservação dos sítios arqueológicos (sambaquis) e, se for o caso, delegar as atividades administrativas a outro ente (Município de Xangri-Lá/RS, por exemplo)”;

3. Cabe ao município de Xangri-Lá, “efetuar o cercamento imediato dos sambaquis conforme delimitação dos novos estudos; abster-se de emitir qualquer alvará para obras, atividades e intervenções na área delimitada como sítio arqueológico pelo IPHAN, junto aos Sambaquis do Capão Alto e do Guará; abster-se de emitir qualquer certidão de “habite-se” a edificações construídas nos locais abrangidos pelos sítios arqueológicos em questão; encaminhar notificação aos atuais moradores destas localidades ainda não notificados nos termos da liminar, informando que os terrenos estão em área da União (nos termos do art. 20, III, da Constituição Federal), que tal tema se encontra sub judice e que, por lei, eles possuem a obrigação de preservar os sambaquis; realizar fiscalização rotineira no patrimônio arqueológico, no exercício do seu poder de polícia, de modo a evitar atividades predatórias e o ingresso de pessoas e animais no local; participar da elaboração dos projetos a cargo do IPHAN, uma vez que são de seu interesse e inclusive podem, no futuro, incrementar o turismo em seu território”.

Da decisão, cabem recursos.

Mais informações

Número dos processos para acompanhamento processual no TRF4: 5002950-65.2013.4.04.7121 e 5002724-60.2013.404.7121

Confira os principais documentos do processo

 O que são sambaquis e quais são os localizados em Xangri-Lá?

“Sambaqui” pode ser definido como uma elevação ou colina, criada a partir da ação de habitantes pré-históricos, resultante da acumulação de conchas e ossos, utilizada para diversos fins (sepultamentos, rituais fúnebres, moradia, etc.) e com forte significado simbólico para seus construtores. Em outras palavras, trata-se de um “monte/amontoado de conchas”, conforme a origem Tupi da palavra. Seus vestígios têm imensa importância histórica e arqueológica, pois permitem a obtenção de indícios sobre a evolução do planeta, da vida e dos seres. Confira ao final exemplo de informações históricas obtidas em estudo técnico de prospecção realizado durante o desenrolar da ação civil pública.

Xangri-Lá abriga os dois mais importantes do litoral gaúcho: o Sambaqui do Capão Alto, próximo ao centro da cidade, e Sambaqui do Guará, próximo à Estrada do Mar.

Localização dos sambaquis em Xangri-lá


Trecho do estudo técnico que mostra a importância histórica dos sambaquis:

As quatro amostras datadas produziram resultados interessantes. Em Capão Alto o nível mais profundo do sítio, detectado a 120 cm no teste 09 norte interno, confirmou a autenticidade desta camada profunda do sambaqui e produziu uma data antiga para o sítio, na verdade, a mais antiga até omomento obtida para o litoral norte gaúcho: 4280-40 aP (antes do Presente). Calibrada, esta datação se situa em torno de 4400 anos aP”.[…] “Cabe observar que o sambaqui Capão Alto exibe considerável longevidade, algo em torno de mil anos aproximadamente. Esta grande longevidade faz deste sítio um marco territorial de grande importância, já que foi usado por numerosas gerações de maneira aparentemente contínua, o que o torna referência significativa para os processos de ocupação do território e das lagoas pelos sambaquieiros”. […] “a datação proveniente do perfil no topo do sambaqui Vila Guará, 1100 anos aP, é bem mais recente do que as obtidas no Capão Alto. Esta defasagem cronológica apresenta dois aspectos interessantes. Primeiro, confirma um padrão de ocupação mais recuada do miolo da barreira, e mais recente nos terrenos que se foram colmatando ao longo do Holoceno recente, como é ocaso de Vila Guará. Segundo, articulando estas datações com a variação das espécies de moluscos que predominam num e noutro sítio, pode-se projetar a evolução de ambientes mais abertos, praiais, do Holoceno médio, para ambientes lagunares mais fechados, característicos do final do Holoceno, ainda hoje ativos, onde não foram destruídos por ação antrópica recente, relacionada à expansão da ocupação urbana”.

Fonte: MPF

Entidades pedem retirada do regime de urgência de projeto que permite a venda no Rio Grande do Sul de agrotóxicos proibidos no país de origem

Mais Vida, menos veneno | Entidades enviam carta ao governador do RS

Ao lado de mais de 130 entidades, a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) subscreve carta enviada ao governador do Estado do RS, Eduardo Leite, nesta segunda-feira (7). O documento, reproduzido na íntegra abaixo, pede a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 260/2020, que altera a Lei Estadual nº 7.747/82 e permite o cadastro, no RS, “de agrotóxicos obsoletos sem autorização de uso no país de origem”. As entidades representativas também demandam que seja aberto o debate, de forma ampla, com toda a população gaúcha, para que essa possa tomar consciência sobre a proposta e se posicionar a respeito do tema. 

Estão lidando com a nossa população com uma irresponsabilidade genocida“, afirma o presidente da Agapan, Francisco Milanez, diante do projeto que visa liberar mais venenos para o meio ambiente e para a mesa dos gaúchos. Ele lembra que a entidade, em conjunto com a sociedade gaúcha, lutou e conseguiu, há quase 40 anos, barrar a liberação desenfreada de agrotóxicos no RS. “Liberar agora é de uma irresponsabilidade criminal“, ressalta Milanez. Para ele, o governo não deve sucumbir às pressões e interesses que possam estar por traz do projeto. “Estamos falando da saúde da população e de doenças que estão se tornando verdadeiras epidemias, a exemplo de cânceres e autismo“, alerta. 

Confira a íntegra da carta:

Carta Aberta ao Governo do Estado do RS 

Mais Vida, menos veneno

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2020

Excelentíssimo Senhor Governador Eduardo Leite,

O conjunto de entidades que subscrevem este requerimento, representantes de conselhos estaduais, frente parlamentar, fóruns, associações, entidades de classe, agricultores/as familiares, universidades, pesquisadores/as, especialistas, ambientalistas e movimentos sociais vêm expressar relevante preocupação em relação ao PL nº. 260/2020, que propõe a alteração da Lei Estadual nº 7.747/82, permitindo o cadastro, no RS, de agrotóxicos obsoletos sem autorização de uso no país de origem, e que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Por entendermos que a Lei Estadual nº 7.747/82, fruto de amplos e profundos estudos, pesquisas e debates com diversos setores sociais após grande desastre ambiental em decorrência de resíduos de agrotóxicos no rio Guaíba, é referência nacional, colocando o Rio Grande do Sul como pioneiro no controle, cadastro e procedimentos em relação aos agrotóxicos, a eventual aprovação do PL n. 260/2020 seria um enorme retrocesso ao estado, que já sofre com as consequências do uso excessivo de agrotóxicos, impactando diretamente na saúde, no meio ambiente e na qualidade e produção dos alimentos.

Cabe ressaltar que a proteção dos Direitos Humanos possui estreita relação com a dignidade humana e com o meio ambiente, dado que a degradação deste afeta diretamente a qualidade da vida humana. Da mesma forma, a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê o Direito Humano à Alimentação Adequada. Em visita oficial ao Brasil no ano de 2019, o Relator Especial para Resíduos Tóxicos da Organização das Nações Unidas (ONU) destacou a necessidade de leis restritivas e o combate contra medidas de precarização normativa.

Ao ampliar as hipóteses de liberação de agrotóxicos, o Governo do Rio Grande do Sul atua em desacordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2, 3, 11 e 12, propostos pelas Organizações das Nações Unidas, do qual o Brasil é signatário, prejudicando a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas alimentares em um cenário de pandemia, aumento da fome e intensificação de eventos climáticos extremos, falhando na adoção de medidas adequadas e suficientes para garantir a não-repetição de danos relacionados a resíduos tóxicos.

Outra preocupação é que o PL n. 260/2020 viola direta e materialmente a razão de ser do art. 253 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, que veda a “produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos e biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental”. Da mesma forma, ao tramitar em regime de urgência, viola o Art.19 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, que estabelece que o Estado deva observar o princípio da participação popular.

De acordo com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n. 11.346 de 2006), a segurança alimentar e nutricional sustentável abrange a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável de recursos, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e ambiental.

Causa também surpresa essa proposta ser apresentada concomitantemente ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 221 que julgará se a Lei Estadual n. 7.747/82 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 
Ainda, consideramos que não há justificativa para a tramitação em regime de urgência revogando uma lei vigente há cerca de quarenta anos no Estado do Rio Grande do Sul. Essa urgência suprime o necessário debate com a sociedade, que arcará com o ônus da alteração em flagrante deterioração da equidade intergeracional.

Portanto, respeitosamente, pugnamos pela imediata retirada do regime de urgência do PL N°. 260/2020, assim como, seja apresentado requerimento de retirada do projeto na sua íntegra pelo Governo Estadual, o qual altera a Lei Estadual nº 7.747 de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras providências.
Da mesma forma, demandamos que seja promovido amplo debate com a população gaúcha, garantindo a análise, em especial, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio Grande do Sul (CONSEA-RS), do Conselho Estadual de Saúde (CES-RS), do corpo técnico da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), da Secretaria Estadual da Saúde (SES) e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), bem como das universidades e das entidades de defesa do meio ambiente e da saúde.

Assinam:

  1. Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul (CONSEA-RS);
  2. Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH-RS);
  3. Conselho Estadual de Saúde (CES-RS);
  4. Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região (CRN2);
  5. Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa da Alimentação Saudável;
  6. Curso de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Saúde Coletiva/UFRGS);
  7. Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN);
  8. Fundação Luterana de Diaconia/ Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (FLD/CAPA);
  9. Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida;
  10. Associação Brasileira de Agroecologia (ABA);
  11. Articulação em Agroecologia do Vale do Rio Pardo (AAVRP);
  12. Articulação pela Preservação da integridade dos Seres e da Biodiversidade (APISBio);
  13. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST);
  14. Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA);
  15. Marcha Mundial das Mulheres (MMM);
  16. Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP);
  17. Fórum Justiça (FJ-RS);
  18. Movimento dos Trabalhadores por Direitos (MTD);
  19. Cooperativa Mista de Trabalho Alternativa LTDA de Passo Fundo (COONALTER);
  20. Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (MoGDeMA);
  21. Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica do Vale do Taquari (NEA-VT);
  22. Núcleo de Estudos em Agroecologia NEA Gaia Centro Sul;
  23. Feira Ecológica do Bom Fim;
  24. Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica de Viamão (EcoViamão);
  25. Cooperativa Central dos Assentados do Rio Grande do Sul (COCEARGS);
  26. Núcleo de Ecojornalistas do Rio Grande do Sul (NEJ-RS);
  27. Grupo de Consumidores Amigos da Feira Ecológica de Passo Fundo;
  28. Movimento Ciência Cidadã;
  29. Coletivo a Cidade que Queremos;
  30. Arranjo Produtivo Local do Vale do Jaguari;
  31. Frente Parlamentar dos Alimentos Tradicionais;
  32. Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Rio Grande do Sul (SINTERGS);
  33. Arranjo Produtivo Local de Agroindústrias e Alimentos do Vale do Rio Pardo;
  34. União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES);
  35. Articulação Mulheres em Agroecologia (AMA-RS);
  36. Conselho Estadual de Promoção dos Direitos LGBT;
  37. Conselho Estadual dos Povos de Terreiro – RS;
  38. Conselho Indigenista Missionário (CIMI-SUL);
  39. Instituto Indígena Brasileiro para Propriedade Intelectual (INBRAPI);
  40. Instituto Kaingang (INKA);
  41. Federação Apícola do Rio Grande do Sul (FARGS);
  42. Associação dos Meliponicultores do Vale do Taquari;
  43. Fundação Gaia;
  44. Feira dos Agricultores Ecologistas (FAE);
  45. Colegiado do Curso de Bacharelado em Agroecologia da UERGS;
  46. Associação dos Servidores da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (ASSEMA);
  47. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF);
  48. Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH Brasil);
  49. Associação dos Servidores da FEPAM (ASFEPAM);
  50. Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDEMA/RS);
  51. Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ);
  52. Centro de Estudos Ambientais;
  53. Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural;
  54. Movimento Roessler para Defesa Ambiental de Novo Hamburgo;
  55. Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas de Passo Fundo;
  56. União Pedritense de Proteção ao Ambiente Natural;
  57. União Protetora do Ambiente Natural (UPAN);
  58. Instituto MIRA-SERRA;
  59. Associação Amigos do Meio Ambiente (AMA Guaíba);
  60. IGRÉ Associação Sócio-Ambientalista;
  61. União Pela Vida (UPV);
  62. Grupo de Trabalho Macrorregional Sobre Agrotóxicos, Saúde e Ambiente – Missões;
  63. Associação dos Enfermeiros do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (AEHCPA);
  64. Associação Ecobé;
  65. Comissão Intercampi de Agroecologia, Segurança Alimentar e Educação Ambiental do IFRS;
  66. Feira Ecológica do Menino Deus;
  67. Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica do IFRS Campus Restinga (NEAPO);
  68. Associação Mães e Pais Pela Democracia;
  69. Sindicato dos Bancários (SINDIBANCÁRIOS);
  70. Conselho Estadual dos Povos Indígenas do RS;
  71. Instituto Caminho do Meio;
  72. Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (FETRAF);
  73. Movimento dos Atingidos por Barragens;
  74. Sítio Verde Viver;
  75. Associação dos Agricultores Ecologistas Solidários do RS;
  76. Centro Ecológico;
  77. Rede de Orgânicos de Osório;
  78. Centro de Estudos Budista Bodisatva;
  79. Movimento Justiça e Direitos Humanos (MJDH);
  80. Articulação em Agroecologia do Vale do Taquari (AAVT);
  81. Observatório de Justiça Ecológica da Universidade Federal de Santa Catarina;
  82. Instituto Zen Maitreya;
  83. Zendo Diamante;
  84. Movimento Biomédico em Foco;
  85. Cooperativa Agroecológica Nacional Terra e Vida LTDA(Bionatur);
  86. Instituto Preservar;
  87. Associação Comunitária Recanto da Folha: Espaço Cultura da Terra e Biodinâmica;
  88. Associação dos Funcionários da Fundação Zoobotânica (AFFZB);
  89. Núcleo Amigos da Terra Brasil;
  90. Associação de Agricultores Ecológicos Conquista da Liberdade;
  91. Acesso Cidadania e Direitos Humanos;
  92. Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (SINDSEPE/RS);
  93. Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul (CUT-RS);
  94. Conselho de Feiras Ecológicas do Município de Porto Alegre (CFEMPOA);
  95. Feira Orgânica Rômulo Telles;
  96. Grupo de Pesquisa em Jornalismo Ambiental (UFRGS);
  97. Grupo de Pesquisa Tecnologia, Meio Ambiente e Sociedade (TEMAS/UFRGS);
  98. Associação dos Produtores Ecológicos de Dom Diogo (ASPEDD);
  99. Rede Ecovida de Agroecologia;
  100. Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular em Saúde (ANEPS/Região Sul);
  101. Conselho Regional de Psicologia do RS;
  102. Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB);
  103. Movimento Luta de Classes (MLC);
  104. Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa, Estudos Agrários, Urbanos e Sociais da Universidade Federal da Fronteira Sul;
  105. Associação dos Servidores de Ciências Agrárias do RS (ASSAGRA);
  106. Movimento de Mulheres Camponesas;
  107. Porto Alegre Poda;
  108. Grupo Temático de Educação Popular em Saúde da ABRASCO;
  109. Fórum de Defesa da Democracia Ambiental de Pelotas (FDAM);
  110. União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Saúde;
  111. Associação Gaúcha de Nutrição (AGAN);
  112. Associação dos Pequenos Produtores de Itati (APPI);
  113. Cooperativa de Produtores de Morango Ecológico (EcoMorango);
  114. Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (SINDSEPE);
  115. Associação de Desenvolvimento Agrícola Intersetorial (ADAI);
  116. Comissão Pastoral da Terra (CPT);
  117. Unidade Popular pelo Socialismo (UP);
  118. Grupo de Pesquisa Observatório de Políticas e Ambientes da UERGS;
  119. Associação de Juristas Pela Democracia (AJURD);
  120. Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa;
  121. Grupo de Agricultura Ecológica GAE – UFPel;
  122. Projeto Comunitário AgroEcologia Urbana HortiFruti Escolar Tramandaí;
  123. Associação dos Juristas pela Democracia – Núcleo Planalto Médio;
  124. Cooperativa dos Produtores Orgânicos da Reforma Agrária de Viamão (COPERAVI);
  125. Cooperativa dos Trabalhadores Assentados da Região de Porto Alegre (COOTAP);
  126. Sindicato dos Servidores da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul (SINDICAIXA);
  127. Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM);
  128. Associação dos Servidores do Ibama e Icmbio no RS (ASIBAMA/RS);
  129. Rede Metropolitana de Agroecologia (Rama);
  130. Via Zen – Associação Zen Budista do Rio Grande do Sul;
  131. Movimento de Mulheres Olga Benario;
  132. Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil – FEAB;
  133. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tramandaí.

Fonte: AGAPAN – http://www.agapan.org.br

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Augusto Aras questiona validade de leis do RS que instituíram novas regras de licenciamento ambiental

Segundo Augusto Aras, as regras violam a competência da União para estabelecer normas gerais de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6618, em que questiona a constitucionalidade de dispositivos das Leis estaduais 15.434/2020 e 14.961/2016 do Rio Grande do Sul, que instituíram novas regras de licenciamento ambiental. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

A atuação da Procuradoria-Geral da República acontece por provocação da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), que representou ao órgão contra a vigência de partes das leis.

Segundo Aras, mesmo sem previsão em lei federal, a normas contestadas estabeleceram novos tipos de licenciamento ambiental – a licença única (LU), a licença de operação e regularização (LOR) e a licença ambiental por compromisso (LAC) -, em violação à competência da União para estabelecer normas gerais de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente. O procurador-geral sustenta, ainda, que os dispositivos questionados não limitaram os novos tipos de licença às atividades de pequeno potencial de impacto poluidor-degradador e remeteram a definição das atividades a serem licenciadas ao Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Para Augusto Aras, as normas violam, entre outros pontos, a competência comum dos entes federados para a proteção do meio ambiente e a preservação das florestas, da fauna e da flora, bem como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever estatal de promover a sua defesa e proteção para as presentes e futuras gerações.

Íntegra da representação

Fonte: Noticiário do STF, com inclusão do parágrafo 2º pela editoria do AgirAzul.com.

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Conexões Amazônicas retoma atividades com divulgação de trabalhos científicos

A rede Conexões Amazônicas está retomando as atividades e vai divulgar publicações semanais com divulgação científica sobre a temática amazônica.

O site Conexões Amazônicas contém textos de divulgação científica, bases de dados e várias informações para promover uma maior colaboração entre pessoas interessadas pela Amazônia, seja de dentro ou fora do meio acadêmico.

Na primeira publicação, a pesquisadora Bianca Darski apresenta os resultados de uma pesquisa feita ao longo de 800 km nas várzeas do rio Madeira, com registro de mais de 400 espécies de aves.

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Novo vídeo sobre Agricultura Regenerativa com José Lutzenberger, Sérgio Cabral e Nasser Youssef Nasr estréia quinta, 20h

O canal Lutz Global traz a público um episódio do programa “Projeto Arco-íris: o ambiente em debate”, veiculado pela extinta TV2 Guaíba em 1989, apresentado por Paulo Sérgio Pinto e produzido por Nelson Cardoso.

Nesse episódio, são entrevistados o ambientalista e engenheiro-agrônomo José Lutzenberger; Sérgio Cabral de Carvalho, engenheiro, ex-funcionário do BNDES e produtor rural, de Carangola, MG, e Nasser Youssef Nasr, engenheiro-agrônomo, responsável pelo projeto de agricultura orgânica em Cachoeiro de Itapemirim, ES – a horta pública municipal, conhecida como “Hortão”.

  • O programa vai ao ar no Canal Lutz Global, no YouTube, na quinta-feira, 3/12/2020, às 20h. E lá estará para os futuros visitantes. Link direto

Os convidados estavam em Porto Alegre após participarem do evento “Agrotóxicos na Mesa Redonda”, realizado na semana anterior ao programa, no Auditório do DAER.

No episódio, Nasr afirma, de acordo com sua experiência, que “a agricultura orgânica deixou de ser um mito”. Seus produtos orgânicos, isentos de qualquer produto químico, alimentavam as crianças das escolas públicas da cidade de Cachoeiro do Itapemirim. Seu trabalho no Hortão comprovava por sete anos consecutivos que a agricultura orgânica podia ser aplicada de forma eficaz. Ele trouxe alimentos para mostrar às pessoas no Rio Grande do Sul. A horta da prefeitura tinha 10 hectares, onde eram produzidos todo tipo de hortaliças e frutas tropicais – a estimativa de produção para aquele ano era de 180 toneladas para quatro hectares. Na área restante, três hectares eram ocupados com matas nativas preservadas e três hectares ainda estavam por cultivar na rotação de culturas.

Lutzenberger e Nasser, no programa Projeto Arco-Íris, na TV Guaíba, em 1989

Lutzenberger afirma que estava no processo de instalação do Rincão Gaia – os 30 hectares, em Pantano Grande, área a ser mantida pela Fundação Gaia. Ele o concebia como um centro cultural alternativo, com horta sem venenos, o pomar estava sendo plantado, além de um jardim botânico e área para gado leiteiro. Para ele, o Rincão seria um centro de demonstração da agricultura regenerativa. Explicou que quando ela surgiu na Europa, era chamada de “agricultura biológica”, expressão que “não considerava boa, pois tudo é biológico – o próprio DDT também é uma substância orgânica”. A outra opção, lembrou Lutzenberger, era chamar de “alternativa”, “mas agricultura alternativa não quer dizer que seja melhor; só quer dizer que é diferente”. Já “a Agricultura Regenerativa agia produzindo e melhorando o solo – a agricultura convencional produz deteriorando o solo“, afirmou.

Quanto mais eles produzem, melhor o mundo fica”. Assim Lutz definia o trabalho dos dois jovens produtores orgânicos, que atuavam numa “agricultura regenerativa; nós precisamos de uma agricultura que regenera a vida, os ambientes e a saúde”.

Sérgio Cabral afirma que produzia provavelmente o leite mais sadio de Minas Gerais – sua atuação era concebida como agropecuária regenerativa. Na pecuária convencional, era comum o uso generalizado de agrotóxico, assim como antibióticos, no gado leiteiro.

A produção de Cabral chegava a 1000 litros de leite por dia. Ele conta que eliminou o uso de venenos no gado, por meio de técnicas naturais, como, por exemplo, dar folha de bananeira para os bezerros comerem.

Outra técnica mencionada por Cabral foi o plantio consorciado – milho junto com feijão de porco – pois melhora o terreno e aumenta a produção de milho, de 10 a 20%. Dessa forma, não é necessário aplicar adubo orgânico e o milho não é atacado por lagartas nem caruncho. Efeito de proteção ao milho.

Vegetação nativa – Nasser salienta a importância da vegetação nativa para controlar os insetos, evitando as pulverizações de agrotóxicos. Conseguia 1600 frutos por pé de laranja, só usando adubação orgânica.

No final, Lutzenberger salienta que “os dois jovens provam algo muito importante. A indústria química dos agrotóxicos vive dizendo que, se nós abandonarmos os venenos na agricultura, a humanidade passará fome, porque vai diminuir a produtividade. Isso é uma grande mentira. Justamente a agricultura biológica, ou melhor, regenerativa, significa menos custos com mais produção e mais qualidade de produção, mais qualidade alimentícia, portanto, o agricultor vai entregar a nós consumidores um alimento mais são, mas ele vai ganhar mais, nós teremos uma sociedade mais justa, esse que é o aspecto fundamental, e somente com esses métodos nós poderemos marchar para um futuro são para os nossos filhos. Porque o caminho que a agricultura trilha hoje é um caminho suicida, que precisa ser abandonado o mais rapidamente possível. Aqui nós temos dois exemplos de uma agricultura diferente, de uma agricultura que tem futuro, a única que tem futuro”.

Créditos:

  • Este trabalho faz parte do projeto de pesquisa “Lutzenberger Global: Um mediador entre o ambientalismo brasileiro e global (Déc. 1980-1990)”, que contou com apoio do CNPq.
  • Para saber mais sobre José Lutzenberger e nosso projeto de pesquisa: http://lutzglobal.com.br
  • Este vídeo foi cedido em DVD pela jornalista Lilian Dreyer ao Lutz Global
  • Trabalho de arquivo e transcrição da Vidicom.
  • Edição do áudio: Ormando M. Neto
  • Conversão do DVD em arquivo MP4 e edição no YouTube: Elenita Malta Pereira

Texto de divulgação adaptado pelo AgirAzul.com

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SBPC divulga “Carta da Cidade de Natal”, em defesa da ciência, educação e desenvolvimento sustentável para o século XXI

“Conclamamos os brasileiros e brasileiras para que se unam pela superação da grave crise sanitária, econômica e social que assola o País, em um Pacto pela Vida e pelo Brasil”. Documento foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral de Sócios da SBPC e recebeu apoio de mais de 40 entidades científicas de todo o País

A Assembleia Geral de Sócios da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) aprovou por unanimidade a “Carta da Cidade de Natal”, manifesto em defesa da ciência e tecnologia, da educação de qualidade em todos os níveis, do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável e da democracia no País. O documento foi votado em sessão realizada durante a 72ª Reunião Anual da SBPC, evento virtual organizado em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), e até o momento recebeu o endosso de 40 entidades e associações científicas e acadêmicas de todo o País.

A carta começa lembrando com pesar os quase 170 mil brasileiros mortos pela covid-19 e prestando homenagem aos profissionais da saúde, pesquisadores, técnicos, estudantes e trabalhadores que estão na linha de frente contra a pandemia ao longo de todos esses meses. O documento pede união de todos os brasileiros, em um Pacto pela Vida e pelo Brasil, para que a grave crise sanitária, econômica e social que assola o País seja superada.

“O momento histórico demanda a superação do terraplanismo econômico que nos assola e que se promova um resgate do papel do Estado, essencial para estimular o desenvolvimento econômico e para a garantia dos direitos sociais dos brasileiros. É necessário o uso das políticas públicas adequadas como ferramentas para o crescimento, para o desenvolvimento científico e tecnológico, para a preservação ambiental, para redução das desigualdades econômicas, sociais, raciais, de gênero e regionais; em suma, para um desenvolvimento transformador da realidade brasileira”, ressalta a Carta da Cidade de Natal.

Veja abaixo o documento na íntegra:

CARTA DA CIDADE DE NATAL

72a Reunião Anual da SBPC Ciência, Educação e Desenvolvimento Sustentável para o Século XXI

A Assembleia Geral da SBPC, ocorrida em sua 72a Reunião Anual, realizada virtualmente em parceria com a UFRN, se manifesta publicamente em defesa da ciência e tecnologia, da educação pública de qualidade em todos os níveis, do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável e da democracia no País. Registramos nosso pesar pelas quase 170 mil pessoas mortas na pandemia e expressamos o nosso agradecimento a todos os profissionais da saúde, pesquisadores, técnicos, estudantes e trabalhadores que estão na linha de frente contra a COVID-19. Conclamamos os brasileiros e brasileiras para que se unam pela superação da grave crise sanitária, econômica e social que assola o País, em um Pacto pela Vida e pelo Brasil.

É essencial reverter o processo de desmonte do Sistema Nacional de CT&I resultante da redução drástica de recursos. É inaceitável que novos cortes sejam feitos para 2021 em um orçamento já tão reduzido. Os recursos para investimento no MCTI serão de R$ 2,7 bilhões, 34% menores do que os de 2020 e menos de um terço do valor de uma década atrás, o que afetará gravemente as instituições de pesquisa. Os recursos para bolsas do CNPq serão 10% menores que os de 2020, já bastante reduzidos em relação a anos anteriores, e 60% deles estão condicionados à quebra da Regra de Ouro. Para fomento à pesquisa, a previsão para o  CNPq, em 2021, é baixíssima: R$ 22 milhões, 18% do valor de 2019. O orçamento da Capes estará 28% abaixo do de 2019, passando de R$ 4,2 bilhões para R$ 3,0 bilhões. Os recursos diminuíram 10% para as bolsas de PG e 28%  para as bolsas da Educação Básica, em relação a 2020. Os orçamentos das despesas discricionárias das universidades e dos institutos federais, que vêm caindo desde 2016, serão reduzidos em cerca de 17%, em comparação com os de 2020; mais da metade destes recursos estão condicionados, o que gera um sério problema no seu fluxo de liberação.

Por outro lado, 90% dos recursos que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT teria para investimentos em 2021, ou seja R$ 4,8 bilhões de reais, estão destinados à Reserva de Contingência. Eles são absolutamente essenciais para o apoio à pesquisa científica e tecnológica e à inovação em universidades, ICTs, parques tecnológicos, start ups, pequenas e médias empresas, etc. Tal desvio de finalidade dos recursos do FNDCT não se justifica de nenhum modo uma vez que, pela legislação, deveriam ser destinados a atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Os cortes de recursos federais afetam também as atitudes e os valores investidos pelos estados em suas Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs), o que resulta em uma diminuição adicional de recursos. Em alguns estados, governantes têm tentado reduzir, por expedientes diversos e visão estreita, a destinação de recursos para as FAPs.

Os países desenvolvidos investem cada vez mais em CT&I, e de maneira ainda mais acentuada em momentos de crise econômica. Evidências claras demonstram que, nestes países e, também, no Brasil, o investimento em C&T tem repercussão social significativa e retorno econômico grande. A Constituição Federal coloca como obrigação do Estado promover e incentivar “o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação” e que “a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.” Queremos que a  Constituição Federal seja cumprida! Neste momento crítico de pandemia, investimentos em CT&I são essenciais para o enfrentamento da Covid-19 e para a recuperação econômica do País.

No início de 2020, a SBPC, a ABC e uma centena de sociedades científicas destacaram, em carta ao MCTI sobre a Portaria 1122/2020, que os investimentos em CT&I não podem negligenciar o apoio à ciência básica, em paralelo às ações prioritárias nas áreas tecnológicas e de inovação. Programas amplos como os INCTs, o Edital Universal, o PIBIC e as bolsas do CNPq são estratégicos para a produção de novos conhecimentos científicos, a formação de profissionais inovadores e a consolidação de jovens pesquisadores. As prioridades definidas pelo MCTI devem ser rediscutidas com a comunidade científica, particularmente em relação ao apoio à ciência básica e às ciências humanas e sociais, na medida em que não se pode ignorar que o domínio da cadeia de conhecimentos é imprescindível para o desenvolvimento e para a soberania do País.

O Decreto 10534/2020, que institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança, não foi discutido adequadamente com a comunidade científica, como prometido anteriormente. Ele estabeleceu uma governança na área, a Câmara de Inovação, absolutamente centralizada no governo federal e sem representação dos atores sociais que geram ciência, tecnologia e inovação. Por outro lado, é importante que a comunidade científica e tecnológica se empenhe junto ao Congresso Nacional para que o Artigo 219 B, que estabeleceu o Sistema Nacional de CT&I, tenha seus parágrafos devidamente regulamentados: “§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;  2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.”

As ações da SBPC junto ao Congresso Nacional, em articulação com as entidades da Iniciativa para  C&T no Parlamento (ICTP.br), buscarão a recomposição do  orçamento do MCTI e dos recursos das Universidades Federais e dos Institutos Federais de Ensino Superior, tendo como meta os valores do Orçamento de 2017. No caso da Capes, queremos a recomposição dos recursos nos valores de 2019. Outra ação prioritária no Congresso Nacional, neste momento, é a aprovação, em regime de urgência, do PLP 135/2020, na Câmara Federal, que altera a natureza do FNDCT e extingue a sua Reserva de Contingência. Restará, ainda, pugnar pela liberação integral desses recursos para uso em CT&I já em 2021. Apoiamos, ainda, a PEC 24/2019, que exclui os recursos próprios das Universidades do limite do Teto de Gastos.

Em conjunto com diversas entidades científicas e tecnológicas que analisaram as condições atuais do Marco Legal de CT&I – que foi aprovado com amplo apoio de instituições da sociedade civil, do poder público e do Congresso Nacional – a SBPC aponta os graves riscos e atrasos decorrentes de sua não implantação efetiva. Não estão sendo respeitados alguns de seus pilares legais, como os que estimulam a cooperação das ICTS com a sociedade e com empresas, a simplificação da gestão de projetos de pesquisa, a redução da burocracia e a adoção, nas avaliações, de um sistema de controle por resultados.  Solicitamos às autoridades de todos os níveis que promovam a implantação do Marco Legal e cumpram a legislação existente. Isso poderá contribuir para que o País alcance um maior desenvolvimento científico e tecnológico e supere a péssima posição, a 62a, que ocupa no Índice Global de Inovação em 2020.

A pandemia retirou os véus que mascaravam a situação crítica na qual sobrevivem as escolas públicas brasileiras, seus profissionais e estudantes. A Educação Básica Pública é importante para ajudar a reduzir as desigualdades e avançar a justiça social entre os brasileiros. Há uma disparidade enorme entre as próprias escolas públicas; a maioria delas têm limitadas condições de funcionamento, seja pela infraestrutura ou por seu quadro de pessoal, o que faz com que os estudantes sofram exclusões de toda sorte. O acesso desigual aos meios de comunicação e à internet deixa conhecimentos e interatividade social e pedagógica fora do alcance de grande número de escolares. Grande parte da população pobre não dispõe de computador e conexão de qualidade em casa, assim como muitos professores. Em muitas escolas públicas há poucos equipamentos para uso de professores e estudantes, e a conexão de internet é deficiente.

A dificuldade de acesso a acervos digitais, a falta de formação e de assessoria técnica aos docentes inibem os esforços para a comunicação com os alunos e a promoção da aprendizagem. Em algumas escolas falta até água encanada, algo inadmissível nos tempos da COVID-19. A grande maioria delas não dispõe de condições básicas, como áreas abertas, jardim, quadra esportiva, biblioteca, laboratório de ciências e refeitórios espaçosos. Os professores, em geral mal pagos, têm jornadas de trabalho extensas, excessivo número de alunos e raras oportunidades de planejamento coletivo e atualização profissional. Neste momento, torna-se inadiável reconsiderar as funções sociais da escola pública, suas condições de acolhimento e ensino de qualidade, assim como as adequações necessárias ao distanciamento social, cuidados com a higiene pessoal e atenção afetiva. É importante que seja repensado o projeto político-pedagógico e as condições de ensinar e aprender para todos na comunidade escolar.

O novo Fundeb, recentemente incorporado ao ordenamento constitucional federal, depois de um esforço grande da comunidade educacional e de setores diversos, representa um passo importante, mas não suficiente para a mitigação das desigualdades na educação básica. Os termos de sua regulamentação e o processo de implementação são, portanto, pautas centrais para análises e pesquisas educacionais e para a vigilância atenta da SBPC e de outras entidades. Reiteramos o nosso apoio às políticas de inclusão social na educação, em especial às ações que visam a garantir o acesso e a permanência dos historicamente excluídos ao Ensino Médio e ao Ensino Superior, como as leis de ação afirmativa, bem como às políticas que asseguram a manutenção dos mesmos nos cursos que escolheram.

Os responsáveis pela educação pública devem também adotar medidas que garantam um ensino remoto, quando necessário, que tenha qualidade e seja acessível a todos os alunos e estudantes, capacitando os docentes, bem como assegurando aos educandos os equipamentos que permitam o acompanhamento das aulas. Advogamos que, quando da volta às aulas presenciais – a ser adotada em consonância com as orientações científicas e de instituições e profissionais da saúde – sejam tomados os devidos cuidados com a saúde de alunos, professores e funcionários, adotando-se as medidas de higiene preconizadas pelos especialistas e formando um ambiente humano acolhedor para que a educação ajude a superar os dramas e traumas pelos quais terão, todos, passado.

No momento em que ganham destaque, inclusive em altos escalões governamentais, ideias obscurantistas e correntes anticientíficas, e que prejudicam enormemente o enfrentamento da pandemia, é essencial destacar a importância decisiva do conhecimento científico para as tomadas de decisão individuais e coletivas, para a gestão pública e para o desenvolvimento social e econômico do País. Um ensino de ciências de qualidade é fundamental para a formação do cidadão no mundo contemporâneo. Para que a escola cumpra suas funções é necessário que o Poder Público, em todas as instâncias,  implemente  políticas públicas intersetoriais que assegurem a efetivação da educação pública, laica, gratuita, inclusiva e de qualidade, tendo como base o Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação.

A SBPC tem discutido as políticas da CAPES e contribuído com o debate sobre a pós-graduação (PG). As consequências da Portaria 34 foram analisadas e se mostrou que ela traria prejuízo a programas de PG, em especial àqueles com notas 3 e 4 das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste. Temos discutido o novo modelo de avaliação multidimensional, a questão da redução das áreas de avaliação e a nova proposta de QualisO novo Qualis ignora uma série de fatores importantes, toma a internacionalização como o critério fundamental – como se isso, por si só, gerasse a qualidade – e expressa um caráter punitivo e não educacional, além de não parecer abrigar uma preocupação maior com a realidade da PG e do País. Carrega, assim, o risco de se transformar em um fator não de aprimoramento, mas de desagregação na comunidade acadêmica. A SBPC e as sociedades científicas têm encaminhado críticas e sugestões de modificação às várias ações delineadas pela Capes. É importante salientar que elas deveriam ser discutidas e aperfeiçoadas com a participação dos principais atores envolvidos com a pesquisa e a PG. A presença da comunidade acadêmica e científica na formulação da política de PG tem sido reconhecidamente um dos principais pilares do seu sucesso, ao longo das últimas décadas.

A SBPC defende e reivindica o exercício da autonomia universitária. O preceito constitucional afirma que universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Manifestações e ações governamentais têm atacado estes aspectos tão caros do fazer acadêmico, fragilizando instituições reconhecidas pelo seu compromisso com a produção de conhecimento, a formação de pessoal qualificado e a criação de cultura em prol da sociedade. A nomeação recente de reitores, em mais de uma dezena de Universidades e Institutos Federais, que não possuem uma adequada representatividade nem legitimidade como lideranças acadêmicas, como pode ser aferido nos pleitos eleitorais realizados, tem causado forte e justa reação em suas comunidades e representam um ataque frontal às universidades públicas. Reitores nomeados com base em seu perfil ideológico, preteridos pelas suas comunidades e não possuidores do respeito acadêmico necessário à gestão universitária, via de regra, não serão capazes de mobilizar e conduzir adequadamente a instituição no seu necessário processo de desenvolvimento e inovação.

A SBPC se associa às entidades representativas dos segmentos da comunidade universitária e da sociedade organizada na defesa da autonomia universitária e se manifesta a favor da nomeação de dirigentes que sejam legitimamente eleitos, e que tenham representatividade consolidada e referendada em suas instituições. A nomeação de reitores não representativos rompe o diálogo colaborativo entre comunidade e governo para a gestão, o funcionamento e o aprimoramento das instituições universitárias. Alertamos para a importância de que o Artigo 207 da Constituição, para o qual a SBPC contribuiu significativamente no processo constituinte, seja regulamentado. Julgamos necessário, e propomos, que as universidade públicas e as comunidades que a constituem, aliadas a outros setores sociais, organizem uma Conferência Nacional sobre o Ensino Superior e a PG com o objetivo de analisar a situação e o funcionamento dessas instituições e de traçar diretrizes para seu fortalecimento, renovação e aprimoramento, dentro de seu papel indispensável para a educação, a ciência e a cultura no País.

Em relação às políticas e ações governamentais para o meio ambiente, que passam por um momento crítico e particularmente trágico, destacamos a relevância da adoção de medidas urgentes e efetivas de combate ao desmatamento, incêndios florestais e à perda de área de vegetação nativa em todos os biomas brasileiros, o que tem acarretado consequências graves para a biodiversidade e serviços ecossistêmicos. A conservação e o uso sustentável dos recursos naturais brasileiros dependem da gestão territorial responsável e da garantia de direitos de povos indígenas e comunidades locais e tradicionais na guarda de seus territórios e modos de vida. O uso dos recursos genéticos associados à biodiversidade e aos conhecimentos tradicionais, demanda que o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) atue na resolução dos entraves que ainda persistem para a pesquisa científica e para a repartição adequada de benefícios. A SBPC advoga a recomposição da participação da sociedade civil nos comitês e conselhos nos quais essa representação foi muito reduzida, como no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e na Comissão Nacional para REDD+. A alteração radical e desastrosa na composição do Conama possibilitou a mudança na resolução que protegia as áreas de restinga e manguezais, uma decisão extremamente grave e que pode levar à destruição irreversível dessa biodiversidade e afetar fortemente a paisagem, o turismo e os investimentos.

A redução acentuada de recursos para o meio ambiente, prevista para 2021, coloca em pauta a necessidade da recomposição dos orçamentos do IBAMA e do ICMBIO e do orçamento global do MMA aos níveis de 2020. Pontos importantes são garantir recursos adequados para o Fundo Nacional de Meio Ambiente e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, principalmente nas ações de mitigação de efeitos das mudanças climáticas e de aquecimento global, a recomposição e aumento de recursos destinados a ações de contenção de desastres ambientais (como derramamento de óleo e incêndios florestais), e ao monitoramento e à fiscalização em áreas federais prioritárias para a conservação da biodiversidade. Há ainda a necessidade de retomar o funcionamento do Fundo Amazônia, com a participação da sociedade civil e de representantes da comunidade científica, e utilizar os recursos disponíveis para fortalecer o seu papel para conhecer cientificamente e valorizar a biodiversidade, além do apoio às ações de combate ao desmatamento e degradação na Amazônia e às iniciativas de desenvolvimento sustentável.

Uma nova onda da COVID-19 atingiu países europeus possivelmente com magnitude e gravidade maiores do que a primeira.  É preciso que o Brasil, que sequer superou a primeira e que não estabeleceu um planejamento nacional de enfrentamento da pandemia, adote uma postura mais adequada no sentido de proteger a população dos danos à saúde e com suporte econômico especialmente às populações mais vulneráveis.  É fundamental que os governos, em particular o federal, atuem de forma coordenada em nível nacional e regional, colocando o enfrentamento da doença acima das disputas políticas e ideológicas. E que se substitua a postura negacionista e o discurso enviesado de um suposto paradoxo entre vida e economia por atitudes eficazes de planejamento e prevenção, levando em conta as orientações científicas e de organismos e profissionais da saúde, incluindo a adoção de estratégias para alta cobertura de vacinação tão logo demonstradas a segurança e a eficácia de vacinas em desenvolvimento.

A pandemia de Covid-19 está causando sérios impactos no Brasil e no mundo, cuja economia continuará debilitada no próximo ano. Estima-se que  economia brasileira irá terminar 2020 com um nível de PIB cerca de 10 pontos percentuais abaixo daquele de 2014. A taxa de desemprego atingirá 15% da força de trabalho, o maior nível observado desde 2002. Apesar dessa catástrofe, a área econômica do governo reafirma a agenda de severo ajuste fiscal para 2021. Essa medida vai contra tudo o que tem sido defendido por muitos economistas qualificados e por organismos internacionais. Governos devem suprir a queda de demanda, elevando investimentos públicos em saúde, infraestrutura e proteção do meio ambiente, gerando emprego e ancorando as expectativas do setor privado, que pode voltar a investir. Uma demanda imediata é a prorrogação do Estado de Calamidade Pública e a extensão do auxílio emergencial destinado aos setores mais pobres da população. A EC 95 precisa ser revogada, pois é incompatível com a manutenção/ampliação do Estado do Bem-Estar Social e com a própria recuperação econômica.

O Brasil precisa repensar a sua agenda econômica e buscar soluções para o desemprego estrutural e para as carências sociais agravadas pela pandemia. A agenda de austeridade, representada pelo Teto de Gastos, no curto prazo se contrapõe à evidente necessidade de reconstrução e de proteção social, aí incluído o fortalecimento do SUS, e, no longo prazo, bloqueia possibilidades de construção de um país mais justo e consolida privilégios. O momento histórico demanda a superação do terraplanismo econômico que nos assola e que se promova um resgate do papel do Estado, essencial para estimular o desenvolvimento econômico e para a garantia dos direitos sociais dos brasileiros. É necessário o uso das políticas públicas adequadas como ferramentas para o crescimento, para o desenvolvimento científico e tecnológico, para a preservação ambiental, para redução das desigualdades econômicas, sociais, raciais, de gênero e regionais; em suma, para um desenvolvimento transformador da realidade brasileira.

É fundamental que se construa no País um projeto nacional, que possibilite um efetivo desenvolvimento social e econômico. Ele deve conduzir a um aproveitamento planejado, racional e sustentável das riquezas e potenciais do País, à melhoria nas condições de vida da população, à inclusão da saúde e do meio ambiente como componentes essenciais na dinâmica econômica, e à redução das enormes desigualdades existentes. É importante o estabelecimento de programas nacionais mobilizadores em áreas estratégicas e é fundamental que as políticas públicas para educação e CT&I estejam integradas em um projeto mais amplo de uma nação democrática, soberana, mais rica e justa, menos desigual e com desenvolvimento sustentável.

A posição da SBPC, neste momento crítico da vida nacional, no qual ocorrem ameaças e ações contrárias à democracia, é de reafirmar a necessidade imprescindível de respeito às liberdades democráticas consagradas na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Federal. São direitos fundamentais a liberdade de pesquisa e de expressão e o exercício da democracia em sua plenitude. Em 2019, na Carta de Sobral, a SBPC fez uma conclamação cada vez mais atual: é essencial uma atuação vigorosa e permanente da comunidade científica, acadêmica e educacional como um todo, por meio de suas entidades e instituições de pesquisa. É necessária uma mobilização mais intensa dos pesquisadores, professores e estudantes, das entidades científicas e das instituições de ensino e pesquisa brasileiras, em conjunto com outros setores da sociedade civil, lideranças políticas e parlamentares, para exercerem uma pressão social legítima, que poderá ser determinante para a reversão do atual quadro de retrocessos no apoio à educação e à CT&I e de ameaças à democracia no País.

Natal, 23 de novembro de 2020

Veja aqui o PDF.

As seguintes entidades subscrevem a carta:

  • Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
  • Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação (ABECO)
  • Associação Brasileira de Ciências Farmacêuticas (ABCF)
  • Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC-Brasil)
  • Associação Brasileira de Educação Musical (ABEM)
  • Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN)
  • Associação Brasileira de Estudos Sociais da Ciências e das Tecnologias (ESOCITE.BR)
  • Associação Brasileira de Limnologia (ABLimno)
  • Associação Brasileira de Linguística (Abralin)
  • Associação Brasileira de Literatura Comparada (ABRALIC)
  • Associação Brasileira de Mutagênese e Genômica Ambiental (Mutagen.Br)
  • Associação Brasileira de Pesquisa e Pós-Graduação em Artes Cênicas (ABRACE)
  • Associação Brasileira de Pesquisadores em Comunicação Organizacional e Relações Públicas (Abrapcorp)
  • Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor)
  • Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo (ANPARQ)
  • Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS)
  • Associação Nacional de Pós-graduação em Filosofia (ANPOF)
  • Associação Nacional dos Programas de Pós-graduação em Comunicação (COMPÓS)
  • Federação das Associações Científicas e Acadêmicas da Comunicação (SOCICOM)
  • Sociedade Astronômica Brasileira (SAB)
  • Sociedade Brasileira de Biociências Nucleares (SBBN)
  • Sociedade Brasileira de Biofísica (SBBf)
  • Sociedade Brasileira de Ecotoxicologia (Ecotox-Brasil)
  • Sociedade Brasileira de Eletromagnetismo (SBMAG)
  • Sociedade Brasileira de Estudos Clássicos (SBEC)
  • Sociedade Brasileira de Farmacognosia (SBFGnosia)
  • Sociedade Brasileira de Física (SBF)
  • Sociedade Brasileira de Fisiologia Vegetal (SBFV)
  • Sociedade Brasileira de Genética (SBG)
  • Sociedade Brasileira de História da Ciência (SBHC)
  • Sociedade Brasileira de História da Educação (SBHE)
  • Sociedade Brasileira de Matemática (SBM)
  • Sociedade Brasileira de Matemática Aplicada e Computacional (SBMAC)
  • Sociedade Brasileira de Microbiologa (SBMicro)
  • Sociedade Brasileira de Ornitologia (SBO)
  • Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP)
  • Sociedade Brasileira de Química (SBQ)
  • Sociedade Brasileira de Recursos Genéticos (SBRG)
  • União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura (ULEPICC-Br)

Governador Leite, do RS, propõe em regime de urgência à Assembleia liberação de agrotóxicos mesmo que proibidos no país de origem: associação dos servidores da FEPAM protesta

O Governador Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul propôs na última segunda-feira (16/11/2020) à Assembleia Legislativa modificações na Lei 7.747, de 1982, pioneira no país no controle do uso de agrotóxicos e outros biocidas para deixar de proibir a circulação no território estadual os agrotóxicos proibidos no país de origem.

O Executivo pediu que a proposta tramite em regime de urgência. Com isto, diversas Comissões Permanentes da Casa deixam de opinar, apressando a votação do projeto pelo Plenário e dificultando a crítica pública e democrática. A ASFEPAM – Associação dos Servidores da FEPAM lançou nota oficial de protesto nesta sexta-feira.

A FEPAM é o órgão licenciador no Estado do Rio Grande do Sul.

A lei estadual proibe que sejam vendidos no território do Rio Grande do sul os agrotóxicos impedidos de circular no país de origem, diferentemente da Lei Federal nº 7.082, de 1989, que não traz este impedimento.

Defende o Governador Leite que “a globalização mundial evoluiu do simples comércio pontual para um alto grau de complementariedade entre as nações onde, por vezes, inviável a concentração em clusters ou mesmo com arranjos produtivos locais. Assim, é assente que a economia se encontra organizada por acordos bilaterais e, principalmente, por parcerias plurilaterais, havendo verdadeira especialização em distintas localizações geográficas responsáveis pela formação da pesquisa (laboratórios), com a da administração bioquímica (patente), bem como da implementação da produção física (fabricação e industrialização), e da própria operação de importação (‘tradings’, ‘trustees’, operadores logísticos ‘3PL’, e ainda verdadeiros entrepostos urbanos caracterizados como centros internacionais de negócios ou mesmo de concentração de despachos aduaneiros)”.

Ou seja, o Governador Leite entende que bastam as exigências da legislação federal, e o que for acordado pelas instituições de comércio internacionais, para que os agrotóxicos circulem no Rio Grande do Sul.

Para o Governador: “Ignorar esta situação, por demais evidente nos dias atuais em face da intensidade da cobertura feita pela mídia – em tempos de pandemia – sobre a logística internacional da área farmacêutica, significaria verdadeira condenação para que o setor produtivo do agronegócio venha a ter estancado o acesso a melhor tecnologia e aos avanços produtivos daí derivados. É neste cenário juspositivo que nasce a proposição legislativa ora em tela, consistente na supressão da exigência, pelo Estado, de que produtos agrotóxicos provenientes de importação tenham seu uso autorizado no país de origem, mantendo-se plenamente hígida a exigência do registro junto ao órgão federal competente bem com do cadastro nos órgãos competentes estaduais.

Para a Associação que representa os servidores da FEPAM a proposição, “de modo sorrateiro e sem alarde: quer aplicar novo golpe contra a saúde pública e o meio ambiente”.

Ainda considera que: “Enquanto o Estado abranda suas legislações, atacando de sobremaneira o meio ambiente e a saúde pública, sempre por um lucro imediato, a população padece em filas de hospitais, postos de saúde e outros, sem atendimento a seus males, mas que na origem estão no envenenamento e nas contaminações por produtos de alto potencial de periculosidade, além de terceirizar as responsabilidades pelas doenças e agravos à saúde do consumidor.

NOTA DE REPÚDIO

O Governo do RS vem praticando façanhas sobre façanhas.

Depois de mutilar o Código Estadual de Meio Ambiente e destruir o Código Florestal do Estado, o governo planeja uma nova façanha.

Desta vez atenta contra a saúde da população, de modo sorrateiro e sem alarde: quer aplicar novo golpe contra a saúde pública e o meio ambiente. Por meio do PL-260/2020, quer alterar a legislação estadual, em especial a Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual.   A alteração que segue sempre o mesmo modus operandi deste governo inerte, inócuo e ausente: apresentar o projeto para a Assembleia Legislativa do Estado em regime de urgência. Assim, como sempre, evitando a discussão com a sociedade.

Esse mesmo governo, que se dizia do diálogo, nada mais parece ser do que um governo a serviço, agora, das grandes multinacionais dos agrotóxicos, como já foi dos grandes empresários da construção civil, da mineração, entre outros. As parcerias escolhidas até agora são aquelas que permitem grandes lucros e que prejudicam e exploram a sociedade civil.

Se hoje há o risco de se comer o tomate, o morango, a laranja e todos os demais hortifrutigranjeiros, por estarem amplamente contaminadas por venenos denominados de agrotóxicos, no futuro a população estará exposta aos piores venenos existentes, sem qualquer controle e sem a devida informação sobre os produtos extremamente nocivos.

Recentemente em 2018, a mudança ocorrida no Decreto Estadual n.º 32.854/88, permitiu o ingresso em nosso Estado de produtos não autorizados nos próprios Países em que foi criada a síntese correspondente ao princípio ativo, bastando apenas que sejam produzidos em outros Países em que os produtos tenham o uso autorizado; o que não se admite em razão do maior risco de prejuízo à saúde e ao meio ambiente. Anteriormente, era exigida, para o cadastro de produtos agrotóxicos e biocidas no Estado do RS, a comprovação de que o produto a ser cadastrado tivesse seu uso autorizado no país de origem, mediante certidão emitida pelo órgão competente do respectivo país, considerando país de origem “aquele em que se originou a síntese correspondente ao princípio ativo da substância; o país em que é gerada ou manufaturada a tecnologia e aquele de onde o produto é importado (art. 3.º, § 1.º).”. Com a alteração, passou-se a considerar país de origem tão somente aquele em que o agrotóxico, componente ou afim for produzido (art. 3.º, § 1.º, com a alteração do Decreto nº 53.888/2018).

Agora, no PL-260/2020, a modificação prevê que serão admitidas, em território estadual, a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas, seus componentes e afins, somente com o registro no órgão federal competente e que sejam cadastrados, respectivamente, nos órgãos estaduais competentes, conforme regulamento (para não discutir com a sociedade). Mas retira a exigência de ser devidamente autorizado também nos países de origem desses produtos tóxicos e venenosos. Fortemente prejudicial à saúde e ao meio ambiente. Depois, os governos não sabem por que a população mundial sofre com pandemias, algumas mais devastadoras, como a do atual coronavirus.

Enquanto o Estado abranda suas legislações, atacando de sobremaneira o meio ambiente e a saúde pública, sempre por um lucro imediato, a população padece em filas de hospitais, postos de saúde e outros, sem atendimento a seus males, mas que na origem estão no envenenamento e nas contaminações por produtos de alto potencial de periculosidade, além de terceirizar as responsabilidades pelas doenças e agravos à saúde do consumidor.

Na justificativa apresentada pelo governo do RS para o projeto de lei o argumento é que “o controle dos agrotóxicos está regrado em âmbito federal através da Lei Federal nº 7.082/89” e que “a inobservância de requisitos de preservação da saúde e do meio ambiente foram alçados à condição de conduta vedada à obtenção de registro, antigo inciso VI das alíneas do § 6.º do art. 3.º do Estatuto Nacional dos Agrotóxicos e, inclusive, são informadores da atuação fiscalizadora do Poder Executivo Federal, que dela não pode se desincumbir ou minimizar, sob pena de responsabilização de seus agentes”.

Entretanto, o governo do RS desconsidera que no sistema AGROFIT[1] do Ministério da Agricultura, atualmente há 2418 agrotóxicos registrados no país que correspondem a 329 ingredientes ativos, bem como esquece que o registro de agrotóxicos no Brasil não possui previsão legal para renovação ou revalidação. Portanto, uma vez concedido, o registro de agrotóxicos possui validade indeterminada.

No site da ANVISA[2] temos a informação sobre as 17 reavaliações de ingredientes ativos de agrotóxicos finalizadas pela ANVISA desde 2006, quando os procedimentos de reavaliação começaram a ser mais bem definidos, e as 4 reavaliações em andamento.

O Ibama[3] em 2012 iniciou o processo de reavaliação dos ingredientes ativos Imidacloprido,Tiametoxam, Clotianidina e Fipronil, reavaliação  ainda não concluída. A soma das reavaliações do IBAMA e ANVISA, desde 2006, atingem somente 6,38% (21/329) dos ingredientes ativos registrados no BRASIL.

Ao comparamos a situação brasileira com a europeia e americana identificamos a enorme diferença nas reavaliações dos agrotóxicos frente a critérios técnicos e científicos atualizados. No site da Comissão Europeia[4] identifica-se que há 473 ingredientes ativos aprovados para uso na Comunidade Europeia sendo estes reavaliados em sua totalidade com periodicidade não superior a 11 anos.

Nos Estados Unidos a Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA[5]), órgão responsável pelo registro dos agrotóxicos, analisa cada pesticida registrado no mínimo a cada 15 anos para verificar se continua a atender o padrão de segurança estabelecido pela lei federal americana de registro.

Considerando que mais de 90% dos processos de solicitação de cadastro de agrotóxicos na FEPAM tem como país de origem os Estados Unidos e os países Europeus, não restam dúvidas que a lei estadual ao estabelecer que para ser distribuído e comercializado no RS, o agrotóxico deve ter o uso autorizado no país de origem, aumenta à segurança no que se refere à saúde a ao meio ambiente em relação aos agrotóxicos cadastrados no Estado do Rio Grande do Sul para uso, já que os países de origem realizam reavaliações periódicas, diferentemente do que ocorre no Brasil.

Por fim, a alteração da Lei em questão como proposta caracteriza um grande retrocesso ambiental e a potencialização de riscos para a saúde pública e ao meio ambiente no Estado.

Os técnicos da FEPAM com conhecimento na área de agrotóxicos emitiram parecer contrário à alteração da redação do § 2.º, do artigo 1.º, da Lei Estadual n.º 7.747 de 22 de dezembro de 1982.

Em um momento em que a maioria dos países avança em cuidados com o planeta, para o bem das gerações atuais e futuras, o Estado do Rio Grande do Sul, pioneiro na legislação de proteção ambiental, muitas vezes copiado pelos demais estados da Federação e pela União, desiste de seu protagonismo, retrocede. Todo o avanço conquistado no passado, com uma legislação forte, protetora e científica, está sendo desconstituído, destruído e destroçado pelo governo do RS em benefício das multinacionais dos agrotóxicos.

Assim, A ASFEPAM vem público alertar a população dos riscos que está exposta e dizer que é contrária à alteração da redação do § 2.º, do artigo 1.º, da Lei Estadual n.º 7.747, de 22 de dezembro de 1982, nos moldes propostos pelo governo estadual. A ASFEPAM REPUDIA QUALQUER ALTERAÇÃO na Lei do Agrotóxico sem base científica e sem o cuidado com a população.

DIRETORIA DA ASFEPAM

Gestão 2020/2021

Em 20.11.2020.


Notas do Texto

Veja também

Aulas de Lutzenberger e outros sobre manutenção das árvores urbanas estréiam no Canal Lutz Global

Esta semana tem dupla estreia no Canal Lutz Global no YouTube e tem a ver com o recente episódio do corte de um enorme Guapuruvu que a Prefeitura de Porto Alegre autorizou o corte recentemente. O Município de Porto Alegre tem optado por autorizar o corte de dezenas de árvores sem exigir cuidados permanentes ou realizada a poda correta para que seja mantida sua saúde.

Lutz, Carneiro e as Árvores Urbanas

José Lutzenberger (imagem do vídeo sobre dendrocirurgia)

Na terça 03/11, 19h30min, estreia o vídeo Lutz, Carneiro e as árvores urbanas (16 min.),  no qual o problema das podas incorretas e cortes indiscriminados é o foco. Carneiro caminha pelas ruas de Porto Alegre mostrando o abandono e maus tratos das árvores da cidade. As mutilações de árvores eram e continuam sendo uma triste característica das administrações municipais da capital.

Árvores urbanas, cuidar sem agredir – no vídeo são apresentados princípios básicos de localização, manejo e poda das árvores. José Lutzenberger dá uma aula sobre a estrutura de uma árvore, seus componentes e funcionamento. O colaborador da empresa Vida, Flávio Klein, também dá orientações básicas sobre dendrocirurgia.

Augusto Carneiro (imagem de vídeo)

Dendrocirurgia

Na quinta, 05/11, às 20 horas, teremos o vídeo DendrocirurgiaLutzenberger ensina como podar uma árvore (23 min.). Ele apresenta uma aula sobre as ferramentas necessárias e os procedimentos para realizar uma dendrocirurgia e, dessa forma, evitar danos às árvores. As podas foram executadas por Paulo Rogério Cruz da Silva, com a orientação do Lutz.

Os dois vídeos juntos completam o documentário “Árvores Urbanas” (39 min.), dirigido por Lilian Dreyer e Guilherme Castro, em 1998, com apoio da TVE.

Os vídeos ficarão no Canal Lutz Global à disposição após as respectivas estréias. Inscreva-se no canal para receber os avisos sobre os novos vídeos.

Lilly Lutzenberger, organizadora/curadora do Acervo José Lutzenberger, pode ser contactada por este email. O Acervo foi doado para o Memorial Jesuíta da Unisinos e será transferido para lá oportunamente.

Créditos:

Uma Chance à Vida: Carta em Defesa do Guapuruvu e da Arborização de Porto Alegre

Entidades assinaram um manifesto em favor da arborização urbana de Porto Alegre, atualmente mutilada todos os dias pelos administradores municipais. Apesar de inúmeros protestos realizados publicamente e no âmbito do Conselho Municipal do Meio Ambiente, a administração continua apoiando a política. A seguir, o manifesto:

Na tarde do dia 24 de outubro de 2020, na Rua 24 de Outubro, nº 997, um grupo de pessoas reuniu-se em um movimento espontâneo da cidadania porto-alegrensepara evitar a supressão de um majestoso Guapuruvu (Schizolobium parahyba), de 26 metros de altura e de 1,3 metro de diâmetro. Supreendentemente, constatou-se que no local não haviam pré-requisitos que a lei exige (Lei Complementar 757/2015), como a autorização de corte, a placa de informação e presença no local do técnico responsável. Ao longo daquele dia, por meio das redes sociais, a notícia se espalhou e um número crescente de pessoas se posicionou em frente ao local para impedir a continuação do corte da árvore. No dia seguinte, em decorrência do impasse e tendo posse de pareceres preliminares de biólogos que apontavam falhas no laudo que indicava a supressão da árvore, a mobilização prosseguiu e foi ganhando dimensão, o que resultou em inviabilidade da continuidade do serviço local por parte da empresa responsável.

O objetivo inicial do movimento era impedir o corte do lindo Guapuruvu da 24 de Outubro, que também não apresentava riscos iminentes de queda, mas a motivação foi mais além: os manifestantes e seus apoiadores relatavam ter testemunhado vários casos semelhantes, que denotam um visível processo indiscriminado de cortes e podas em uma cidade que já foi considerada um das mais arborizadas do Brasil.

Na manhã de segunda-feira (26/10), o movimento, com participação e apoio oficial da Assembleia de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul/APEDeMA-RS, encaminhou documentos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAMS) e à Promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público (MPE), solicitando outra análise do vegetal, considerando que o laudo, que embasou a autorização de supressão da árvore, foi realizado de forma contraditória e, de certa forma, superficial.

Reconhecemos que em novembro de 2019 um galho caiu sobre um carro, trazendo outros danos. Entretanto, também é verdade que um morador, vizinho ao prédio onde se localiza a árvore, protocolou um pedido de providências à SMAMS, há cerca de 4 (quatro) anos, alertando que havia um galho em situação de risco de queda, porém não obtendo nenhuma providência satisfatória.

De qualquer modo, o fato de um galho ter caído, não significa dizer que qualquerárvore de Porto Alegre, nas mesmas condições, esteja comprometida e deva ser suprimida. É fato que existem árvores com apodrecimento dos troncos, raízes e galhos que podem apresentar situação de risco, implicando em podas drásticas ou mesmo supressão total. Essas situações exigem maiores acompanhamentos por parte da SMAMS. Entretanto, o que se deseja é dar chance à vidasobretudo as árvores antigas, belas e marcantes em nossa paisagem urbana.

Pelo princípio da precaução e pelo direito à informação, cobramos aqui, fortemente, a superação das atuais falhas na transparência e da fragilização do processo de análise, onde a SMAMS perdeu técnicos e espaço de decisão, principalmente após a flexibilização da LC 757/2015. Reivindicamos publicização da regularidade dos procedimentos legais, dos motivos, das metodologias empregadas, do conteúdo das análises e dos respectivos laudos técnicos de profissionais contratados.

Percebe-se, assim, que o incidente da queda do galho ocorreu por inobservância de um alerta que já havia sido dado. Provavelmente, se houvesse sido realizada uma poda de manutenção, o Guapuruvu estaria ainda em sua vitalidade máxima. Ainda que esse indivíduo não sobreviva à drástica poda realizada nesses últimos dias, o que somente um monitoramento adequado e isento poderia confirmar, a opinião formada a partir da iniciativa do Movimento é a exigência de que se resgate uma Secretaria de Municipal de Meio Ambiente com seu papel e sua excelência histórica. Para tanto, esta Secretaria deve retomar também, para si, parte importante das atribuições repassadas, de forma injustificável, à Secretaria de Serviços Urbanos e a serviços realizados hoje por empresas privadas.

Como agravante à situação precária de proteção de nossa arborização, no ano passado o governo municipal publicou o Decreto Municipal nº 20.185/2019, revogando 78 (setenta e oito) Decretos Municipais referentes a cerca de 1000 árvores imunes ao corte (tombadas) em Porto Alegre, sem qualquer discussão prévia com a sociedade ou com o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM). O MPE entrou com ação e obteve, até agora, reversão da decisão da Prefeitura.

O Movimento conclui, portanto, com este episódio, que há a necessidade de se fortalecer a estrutura da SMAMS com maior número de servidores municipais cada vez mais capacitados para um tema tão sensível e importante à população de Porto Alegre.

A população não quer simplesmente saber a quantidade de árvores podadas, suprimidas e a velocidade com que esses serviços foram realizados ao longo de períodos de gestão administrativa. Não se trata de números apenas: interessam as estratégias de prevenção de incidentes, fiscalização, saneamento de parasitas e outros agentes de enfermidades, bem como a qualidade técnica dos serviços prestados. É importante a seleção de espécies mais apropriadas, prioritariamente nativas regionais, com a retomada do Viveiro Municipal da SMAMS, locais de novos plantios para a substituição e a compensação mais criteriosa das árvores a serem suprimidas. É necessária a fiscalização de canteiros e calçadas mal pavimentadas ao redor das bases das árvores, podas de manutenção e prevenção, que respeitem a sazonalidade dos indivíduos, a fauna arborícola, o controle de espécies vegetais exóticas invasoras, em áreas rurais e naturais, entre tantas demandas negligenciadas e urgentes.

Enfim, com o triste e emblemático episódio ainda em andamento para a definição do futuro do majestoso Guapuruvu da rua 24 de Outubro, este Movimento vem demandar o resgate, a aplicação e o respeito ao Plano Diretor de Arborização Urbana de Porto Alegre. Por uma cidade mais verde, biodiversa e mais humanizada!

Porto Alegre, 30 de outubro de 2020

Movimento em Defesa do Guapuruvu e da Arborização de Porto Alegre

Subscrevem esta carta, também:

Ver mais:

Ministra Rosa Weber revigora Resoluções tornadas sem efeito por Salles

A Ministra Rosa Weber concedeu nesta quarta-feira (28/10/2020) liminar (link para a íntegra ao final) para suspender de imediato os efeitos da Resolução nº 500/2020-CONAMA assinada pelo Ministro do Meio Ambiente e presidente do CONAMA Ricardo Salles. No mesmo ato, e em conseqüência, reestabeleceu a vigência e eficácia imediata das Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002.

MInistra Rosa Weber/2018

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 747 foi proposta ao Supremo Tribunal Federal / STF pelo Partido dos Trabalhadores/PT. A decisão será encaminhada ao Plenário do STF para referendo, ou não, da decisão.

A Ministra entendeu que há “elevado risco de degradação de ecossistemas essenciais à preservação da vida sadia, comprometimento da integridade de processos essenciais e perda de biodiversidade” que dão razão à necessidade de urgente suspensão da Resolução nº 500/2020. Ainda afirmou que “aparente estado de anomia e descontrole regulatório, a configurar material retrocesso no tocante à satisfação do dever de proteger e preservar o equilíbrio do meio ambiente, incompatível com a ordem constitucional e o princípio da precaução“.

A Resolução 500/2020 CONAMA é resultado direto da reunião do colegiado realizada em 28 de setembro (ver textos e propostas), presidida pelo ministro Ricardo Salles, em que os órgãos públicos federais, em completa maioria, concordaram com a proposta de tornar sem efeito três resoluções que prevêem a exigência de estudo de impacto ambiental, em alguns casos, para os projetos de irrigação, que fixa parâmetros na delimitação de Áreas de Preservação Permanente, e que normatiza parâmetros nas áreas de dunas, manguezais e restingas nas regiões costeiras do território brasileiro. Na reunião, houve discordância geral com as proposições apenas da representante do MPF – Ministério Público Federal, e da ONG Novo Encanto. A Procuradora da República Fátima Aparecida de Souza Borghi, que representa o MPF no colegiado, embora sem direito a voto, informou aos demais Conselheiros durante o processo de votação, que não durou mais do que alguns minutos, que iria propor a sua instituição a responsabilização dos votos contrários à proteção ambiental.

Redação: jornalista João Batista Santafé Aguiar/AgirAzul.com.

Novidade: Você pode divulgar seu próprio evento na Agenda AgirAzul. Ver www.AgirAzul.com/agenda

Feiras Ecológicas da Redenção, em Porto Alegre, retomam Sábado Sem Sacola Plástica

Não haverá entrega de embalagens nos dias 24 e 31 de outubro na Avenida José Bonifácio e no dia 28 no Menino Deus. Ações integram Semana Lixo Zero em Porto Alegre

Depois de sete meses de flexibilização quanto à distribuição de sacolinhas plásticas, por orientação de órgãos ligados ao poder público municipal, as Feiras Ecológicas da Redenção retomam no dia 24 a campanha Sábado Sem Sacola Plástica.

A decisão foi motivada pela proximidade da Semana Lixo Zero, que ocorre anualmente em outubro. Será repetida a parceria realizada em 2019 com a Lixo Zero Porto Alegre e o Instituto Lixo Zero Brasil. Também por conta da comprovação científica da maior segurança no uso de sacolas retornáveis em relação às embalagens plásticas. Além disso, pesquisas internas apontaram que mais 90% dos frequentadores querem a volta da iniciativa.

A Feira dos Agricultores Ecologistas (FAE) e a Feira Ecológica do Bom Fim (FEBF) entram assim na terceira fase da ação. Desde maio do ano passado, ambas vêm realizando o projeto em parceria. Primeiro, as 138 bancas deixaram de distribuir as embalagens no último sábado de cada mês. E, de janeiro a março deste ano, a ação foi estendida para todos os finais de semana de feiras.

Antes da campanha, as 138 bancas das feiras distribuiam mais de 2 milhões de sacolas plásticas por ano. Um impacto ambiental gigantesco nesse que é o maior espaço de vendas de orgânicos a céu aberto da América Latina.

Quem for pego de surpresa poderá comprar sacolas retornáveis nas feiras, que terão bancas específicas de comercialização de bolsas retornáveis produzidas por grupos de mulheres da economia solidária e de artesãs que fazem reaproveitamento de tecidos e outros materiais.

NOVIDADE – FEIRA ECOLÓGICA DO MENINO DEUS

A novidade deste ano é a adesão Feira Ecológica do Menino Deus (FEMD) à Semana Lixo Zero. A edição de quarta-feira (28) será temática ao Dia D Sem Sacola Plástica, promovido pela Lixo Zero Porto Alegre e que ocorre pela primeira vez na Capital, momento no qual a comunidade será convidada a recusar as sacolinhas no comércio em geral. A FEMD também aproveitará a data para marcar o início do processo de retirada definitiva das sacolinhas da feira. A Feira Ecológica do Menino Deus tem edições nas quartas e sábados e fica no pátio da Sec. de Agricultura RS (Av. Getúlio Vargas, 1384).

LINHA DO TEMPO

:: Entre agosto de 2018 e abril de 2019, a Feira dos Agricultores Ecologistas (FAE) realizou uma campanha de conscientização, fazendo sorteios mensais de cestas orgânicas aos consumidores que já levavam sua sacola retornável.

:: A campanha Sábado sem Sacola Plástica, que iniciou em 25 de maio de 2019, desta vez em parceria entre FAE e FEBF – primeira e segunda quadras – foi motivada pelo fato de que as 138 bancas que integram as Feiras Ecológicas da Redenção estavam entregando, em média, 265 sacolas por box a cada sábado, representando 36,5 mil sacolas por feira, somando cerca de 2 milhões de sacolas ao ano.

:: As duas unidades de feira fecharam 2019 tendo deixado de distribuir 328 mil sacolas, contabilizando o mês de outubro, que teve duas edições por conta da Semana Lixo Zero.

:: De janeiro a março deste ano, foram 13 sábados de ação. Foram 474,5 mil sacolas plásticas que os feirantes deixaram de distribuir. Por orientação do Centro Agrícola Demonstrativo (CAD) – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) – da prefeitura de Porto Alegre, as sacolas plásticas voltaram a ser distribuídas na primeira semana de abril.

:: Entre os cerca de 11 mil frequentadores por final de semana, 80% do público já leva suas sacolas de casa.

:: Em outubro de 2020, a Feira Ecológica do Menino Deus inicia sua caminhada de retirada das sacolas plásticas.

A SABER

:: Pesquisa deste ano publicada pelo “New England Journal of Medicine” aponta que o novo coronavírus pode resistir por até três dias em superfícies como plástico.

:: Ao levar uma sacola reutilizável de casa, a manipulação por outras pessoas diminui drasticamente ou pode ser totalmente evitada. Após seu uso, devem ser higienizadas. (Fonte: Segmento de embalagens médicas da DuPont)

IMPACTO DA SACOLA PLÁSTICA NA NATUREZA

:: As sacolas plásticas, resultantes de resinas derivadas do petróleo, combustível fóssil não renovável, ficam centenas de anos na natureza.

:: 1,5 bilhão delas são consumidas no mundo por dia.

:: 1,5 milhão de sacolinhas são distribuídas por hora no Brasil.

:: As sacolas plásticas invadiram o mercado na década de 70. Como o material pode levar até 400 anos para se decompor, todas as embalagens produzidas até hoje ainda estão no meio ambiente, mesmo que decompostas em microplásticos.

:: Em 30 anos, pode haver mais plásticos que peixes nos oceanos se nenhuma atitude for tomada.

Estréia nesta quinta Vídeo com Sebastião Pinheiro sobre como surgiram os agrotóxicos

A TV Manchete, já extinta, transmitiu em 1989 uma edição Especial do Programa Estação Ciência, produzido pela UNB – Universidade de Brasília, sobre a Origem dos agrotóxicos e as alternativas agroecológicas. O material estreiará no YouTube nesta quinta-feira (22/10/2020), às 20h no canal LutzGlobal e poderá ser visto depois desta data no mesmo endereço.

Na primeira parte, o episódio mostra uma matéria sobre a origem dos agrotóxicos, ligada às grandes guerras, aos danos que provoca na saúde e no meio ambiente. Em entrevista, o engenheiro agrônomo e florestal Sebastião Pinheiro fala do surgimento dos primeiros agroquímicos, na Primeira Guerra Mundial. Na guerra do Vietnã, foi usado o Agente Laranja, causador de imensa destruição no país. Pinheiro alerta para o potencial carcinogênico dos agrotóxicos, recomendando muito cuidado em seu uso, porque esses produtos são mesmo armas.

No segundo bloco do programa, o controle biológico é defendido como alternativa aos agrotóxicos. Para Tião, quem lida com controle biológico busca eliminar as causas dos problemas na agricultura, o que significa liberdade. Pesquisas científicas com controle biológico são alvo da reportagem.

Na terceira parte, o programa mostra a experiência da Cooperativa Coolmeia, criada em 1978, em Porto Alegre, e que funcionou até 2000. A produtora e engenheira agrônoma Glaci Campos Alves, uma das integrantes da Coolmeia, é entrevistada, destacando o trabalho de regeneração do solo, a policultura e associação de plantas, a conservação de plantas nativas como vantagens da agricultura ecológica.

No final, o programa mostra uma plantação de morangos no Sul do Brasil que, no passado, o produtor usou agrotóxicos, mas devido às desvantagens, mudara para o controle biológico, havia cinco anos. Em suas palavras: “não compensa. A natureza traz o que nós precisamos“.

Este vídeo foi cedido em DVD pela jornalista Lilian Dreyer ao Lutz Global. Trabalho de arquivo e transcrição da Vidicom.

Serviço e Ficha Técnica

  • Vídeo disponível a partir de 22/10/2020, 20h, no canal LutzGlobal, no YouTube: https://youtu.be/YRbvpL9NFYU
  • Duração: 27 minutos
  • Conversão do DVD em arquivo MP4 e edição no YouTube: Elenita Malta Pereira
  •  Edição do áudio: Ormando M. Neto
  • Este trabalho faz parte do projeto de pesquisa “Lutzenberger Global: Um mediador entre o ambientalismo brasileiro e global (Déc. 1980-1990)“, que contou com apoio do CNPq.
  • Para saber mais sobre a Cooperativa Coolmeia: www.coolmeia.com.br.
  • Para saber mais sobre José Lutzenberger e nosso projeto de pesquisa: http://lutzglobal.com.br

Alerta sobre a revogação da Resolução Conama 303/2002 e o retrocesso ambiental brasileiro

Áreas de Preservação Permanente de ecossistemas costeiros são fundamentais para o bem-estar humano, as seguranças hídrica e alimentar e o equilíbrio ecológico de uma faixa importante e vulnerável do território nacional.

MARGARETH COPERTINO (FURG),
LETÍCIA COTRIM (UERJ),
JOSÉ HENRIQUE MUELBERT (FURG),
PAULO HORTA (UFSC),
EDUARDO SIEGLE (USP),
RUY KIKUCHI (UFBA),
GUILHERME LESSA (UFBA),
ANTONIO HENRIQUE KLEIN (UFSC),
MERCEDES BUSTAMANTE (UnB) e
ALEXANDER TURRA (USP).*
Domingo, 4 de outubro de 2020, 6h30.

Resumo
Como cientistas, vimos a público alertar sobre os riscos da revogação pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) da Resolução 303/2002, que dispunha sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de ecossistemas costeiros. Adicionalmente, alertamos sobre a necessidade do restabelecimento de uma composição paritária no Conama ampliando a participação das entidades científicas e da sociedade civil. As Áreas de Preservação Permanente de ecossistemas costeiros são fundamentais para o bem-estar humano, as seguranças hídrica e alimentar e o equilíbrio ecológico de uma faixa importante e vulnerável do território nacional que abriga parte significativa da população brasileira e de suas atividades socioeconômicas. O avanço da degradação da integridade de estuários, restingas, dunas, manguezais, marismas e rotas migratórias que virá com a revogação da Resolução 303/2002 coloca em risco não só contingente expressivo e importante da biodiversidade brasileira, como também eleva a vulnerabilidade de cidades e demais ocupações humanas que hoje são resguardadas pelos recursos e serviços ambientais providos por esses ecossistemas. A conservação desses ambientes é crucial para as estratégias de adaptação às mudanças climáticas já em curso e que comprometem a presente e as futuras gerações. Conclamamos que as instituições brasileiras que zelam pelo estado democrático de Direito, utilizando-se dos princípios da precaução e da vedação de retrocessos ambientais, restaurem os referidos mecanismos de que dispúnhamos para conciliar desenvolvimento econômico com justiça social e ambiental.

Cientistas vinculados a 24 redes de pesquisa representadas abaixo vêm a público alertar sobre os riscos da revogação da Resolução 303/2002 pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), assim como a necessidade da imediata anulação da referida decisão e o restabelecimento da composição representativa original do referido conselho, desfigurada na atual gestão do Ministério do Meio Ambiente. A Resolução 303/2002 dispunha sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de ecossistemas costeiros fundamentais para o bem-estar humano, as seguranças hídrica e alimentar e o equilíbrio ecológico de uma faixa do território nacional que abriga um quarto da população brasileira e de sua atividade socioeconômica.

Os habitats de restingas, dunas, marismas e manguezais que ocorrem ao longo da costa brasileira integram e regulam o funcionamento de ecossistemas costeiros e oceânicos. O processo de acelerada urbanização do litoral brasileiro, entre outros usos, já causou grande destruição ou degradação desses ecossistemas, de sua biodiversidade e serviços ambientais nas últimas décadas. Este cenário baseado em evidências coletadas por diferentes grupos de cientistas de todas as regiões do país, transforma os remanescentes desses ecossistemas em verdadeiros santuários e barreiras de proteção que devem ser valorizados e preservados pra o bem da sociedade brasileira.

A comunidade científica brasileira aqui representada entende que a revogação dessas resoluções fragiliza os mecanismos jurídicos de preservação desses ecossistemas e seus serviços, deixando-os mais vulneráveis à degradação. Entre os serviços prestados por esses ecossistemas, temos a estabilização da linha de costa, proteção contra tempestades e aumento do nível do mar, manutenção da biodiversidade e dos recursos pesqueiros, retenção de poluentes, sequestro de CO2 atmosférico e mitigação dos efeitos de mudanças climáticas, dentre outros. Além de impactar os serviços ecossistêmicos mencionados, a degradação dos ambientes costeiros gera, de imediato e no tempo, emissões de gases de efeito estufa para a atmosfera, contribuindo para aumentar o aquecimento global.

Além dos prejuízos ambientais já citados, haverá prejuízos sociais e econômicos, com o comprometimento da saúde das populações do entorno desses ambientes e da segurança sanitária, alimentar e hídrica. Prejuízos devem se estender a perdas materiais com os impactos sobre edificações e saneamento básico (como já são observados em importantes balneários litorâneos), colocando o patrimônio público e privado e vidas em risco, além de impactar negativamente a pesca, a maricultura, o turismo e atividades portuárias. Os custos econômicos e sociais para remediar tais impactos são exorbitantes, possivelmente superiores ao hipotético desenvolvimento econômico visado com a revogação da Resolução 303/2002 e mudanças nas regras ambientais. Deve-se destacar que as espécies que estruturam esses ecossistemas são consideradas “bioengenheiras”, isto é, promovem naturalmente a manutenção da estabilidade e saúde desses ambientes costeiros, dos quais tanto dependemos.

Revogar a Resolução 303/2002 é dar licença para se avançar sobre os últimos remanescentes de ecossistemas vulneráveis e fundamentais à manutenção da vida e atividades para um desenvolvimento sustentável em nossa zona costeira. A revogação atende apenas a interesses imediatistas que não consideram o direito inalienável das gerações futuras ao ambiente natural ecologicamente equilibrado. As mudanças climáticas reforçam a inconsequência dessta medida, pois não se consideram os custos futuros derivados da perda de permanente desses habitats. O Plano Nacional de Adaptação às Mudanças do Clima enfatiza o Panorama da Conservação dos Ecossistemas Costeiros e Marinhos no Brasil (MMA, 2012), no qual a prioridade é assegurar a efetiva gestão das áreas protegidas da faixa costeira e de bacias hidrográficas, de forma a minimizar os impactos negativos provenientes das mudanças climáticas.

Dessa maneira, as redes de pesquisa e entidades científicas ligadas a estudos costeiros, oceânicos, climáticos, de biodiversidade e áreas ambientais e sociais, e seus representantes que abaixo assinam, solicitam aos poderes legislativos e judiciários brasileiros que a revogação da Resolução Conama 303/2002 (aprovada nesse órgão no dia 28 de setembro de 2020 e suspensa em carácter liminar no dia 29 pela Justiça Federal do Rio de Janeiro) seja revista e que alterações na legislação ambiental sobre os ecossistemas naturais costeiros sejam debatidas com a sociedade após amplamente apresentadas e discutidas com especialistas, comunidades costeiras e setores econômicos.

Portanto, além de apelar para a imediata restauração da Resolução Conama em questão, reforçamos a necessidade de recomposição da representatividade desse conselho (Decreto Federal 9.806/2019), que passou de 96 para apenas 23 membros. Com a significativa redução na representação da sociedade civil organizada e de instituições de ensino superior e pesquisa, o conselho viu-se aparelhado por uma maioria que não se revelou comprometida com sua função que é de zelar pelo patrimônio natural nacional como explicitado na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA; Lei Federal 6.931/1981). Finalmente apelamos para que as instituições brasileiras que zelam pelo Estado Democrático de Direito, utilizando-se dos princípios da precaução e da vedação de retrocessos ambientais, princípios que resguardam os progressos alcançados em relação aos temas ambientais (CMA 2012), restaurem os referidos mecanismos de que dispúnhamos para conciliar desenvolvimento econômico com justiça social e equilíbrio ambiental. É fundamental que a sociedade brasileira reconheça e valorize seu patrimônio ambiental.

* As seguintes redes, associações e programas de pesquisa subscrevem o documento:

  • Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais – Rede CLIMA – Coordenador: Moacyr Araújo (UFPE)
  • Rede de Monitoramento dos Habitats Bentônicos – ReBentos – Coordenador: Alexander Turra (USP)
  • Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) do Mar – Centro de Oceanografia Integrada (COI) – Coordenador: José Henrique Muelbert (FURG)
  • INCT do Mar – Mar – Ambientes Tropicais (AmbiTropic) – Vice-Coordenador: Ruy Kenji Papa Kikuchi (UFBA)
  • INCT do Mar – PRO-OCEAN – Coordenador: Ricardo Coutinho (IEAPM)
  • INCT – Mudanças Climáticas – Coordenadores: José Marengo (CEMADEN) e Tércio Ambrizzi (USP)
  • INCT – Observatório das Dinâmicas Socioambientais – Coordenador: Marcel Bursztyn (UnB)
  • INCT – Herbário Virtual da Flora e dos Fungos – Coordenador: Leonor Costa Maia (UFPE)
  • Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (BPBES) –
    Coordenador: Carlos Joly (UNICAMP)
  • Instituto BiomaBrasil – IBB – diretor-presidente: Clemente Coelho Junior (UPE)
  • Núcleo de Estudos em Manguezais (NUPEM) – Coordenador: Mário Soares (UERJ)
  • Brazilian Ocean Acidification Group (BrOA) – Coordenadores: Rodrigo Kerr (FURG) e Leticia Cotrim (UERJ)
  • Global Ocean Observation System (GOOS) / Brasil – Comitê Executivo: Mauro Cirano (UFRJ)
  • Inter-Disciplinary Investigation Center – INCLINE – Coordenador: Tércio Ambrizzi (USP)
  • Observatório do Clima e Saúde – Coordenador: Christovam Barcellos (FIOCRUZ)
  • Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação – Presidente Executivo: Carlos Eduardo de Viveiro Grelle (UFRJ)
  • Associação Brasileira de Estudos Populacionais (ABEP) – Coordenadoria: Alisson Flávio Barbieri (UFMG)
  • Rede Algas – Presidente: Mutue Toyota Fujii (IB-SP)
  • Rede Coral-Sol de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – Coordenador Joel Christopher Creed (UERJ)
  • Pesquisa Ecológica de Longa Duração (PELD) – Estuário da Lagoa dos Patos e Costa Marinha Adjacente – Coordenador: Eduardo Secchi (FURG)
  • PELD – Tamandaré – Coordenadora: Beatrice Padovani (UFPE)
  • PELD – Ressurgência de Cabo Frio – Coordenador: Ricardo Coutinho (IEAPM)
  • Coalizão Ciência & Sociedade – Coordenadora: Maria Mercedes Bustamante (UnB)
  • Liga das Mulheres pelo Oceano
Na imagem acima, vegetação de restinga em Barra Velha, SC. Foto: Elias C/Creative Commons.

Grande Bioblitz do Hemisfério Sul acontece de 25 a 28 de setembro

A partir desta sexta-feira será realizado uma grande ‘bioblitz’ em diversas regiões do Brasil e do mundo. Será uma grande maratona naturalista. A participação a aberta a todos interessados que se disponham a remeter fotos da fauna e da natureza ao site e aplicativo iNaturalist.

iNaturalist fornece um local na internet para registrar e organizar descobertas da natureza, conhecer outros entusiastas da natureza e aprender sobre o mundo natural. Ele incentiva a participação de uma ampla variedade de entusiastas da natureza, incluindo, mas não exclusivamente, caminhantes, caçadores, observadores de pássaros, penteadeiras de praia, forrageadoras de cogumelos, guarda-parques, ecologistas e pescadores. Os criadores e participantes do iNaturalist espera criar uma ampla consciência da comunidade sobre a biodiversidade local e promover uma maior exploração dos ambientes locais.

A Grande Bioblitz do Hemisfério Sul (GSB – Great Southern Bioblitz) é uma iniciativa internacional para engajar as pessoas (crianças, jovens e adultos) na observação da biodiversidade através do uso de ferramentas simples de compartilhamento e identificação de espécies. Este é o primeiro ano da Grande Bioblitz, o qual foi inspirado no CNC (City Nature Challenge). 

O objetivo da Grande Bioblitz é mobilizar o maior número de pessoas a registrarem a biodiversidade dos locais onde elas vivem. Todos os seres vivos, como animais, plantas e fungos, podem ser fotografados (exceto humanos, cães e gatos domésticos).

As pessoas utilizarão a plataforma iNaturalist (inaturalist.org) para publicar as fotos pelo App no celular/tablet ou pela web. Basta criar um perfil na plataforma para participar. As observações podem ser feitas em diversos lugares, como dentro da sua própria casa ou apartamento, quintais, jardins, áreas urbanas, rurais, parques e praias. A organização alerta que se sigam as recomendações de segurança para a Covid-19.

A equipe organizadora da Grande BioBlitz do Hemisfério Sul acredita que a educação e o compartilhamento de ideias e conhecimento é parte fundamental para manter a saúde mental das pessoas. Todos são voluntários na tarefa de organizar, divulgar e engajar pessoas de diferentes países do Hemisfério Sul e de diferentes estados do Brasil neste grande evento de ciência cidadã.

Nos links abaixo é possível ver as cidades ou regiões cadastradas no evento. Já temos mais de 130 grupos formados no Hemisfério Sul (América Latina, África e Oceania), sendo 20 deles no Brasil. Os grupos do Brasil estão divididos em cidades e regiões nos seguintes estados: RS, SC, PR, SP, RJ, MG, MT, AC, PA, AM e PI. O número de grupos cresce a todo o momento, então é um pouco difícil ter esse número atualizado.

Mais informações:

MPF apresenta em Brasília, sede do TRF1, pedido para que sejam retomadas operações contra garimpos ilegais

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para que o governo brasileiro seja obrigado a retomar, com urgência, as operações de combate contra garimpos ilegais nas terras indígenas Munduruku e Sai Cinza, no sudoeste do Pará. As operações foram interrompidas em agosto, após visita do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que se encontrou com garimpeiros.

As circunstâncias da interrupção incluem suspeitas de vazamento de informações sigilosas e transporte de garimpeiros em aviões da Força Aérea Brasileira e estão sendo investigadas em dois inquéritos do MPF. No recurso apresentado ao Tribunal, o MPF pede que seja concedido prazo de apenas dez dias para a retomada dos trabalhos e que seja emitida “ordem expressa para que os ministérios da Defesa, do Meio Ambiente e quaisquer outros órgãos da União se abstenham de praticar atos que possam prejudicar as fiscalizações, sob pena de multa de R$ 1 milhão por cada ato indevido praticado”.

A fiscalização contra os garimpos ilegais nas terras do povo Munduruku foi requisitada pelo MPF em ação judicial proposta na Justiça Federal em Itaituba em junho deste ano, diante do avanço dos garimpeiros ilegais dentro do território, provocando desmatamento, contaminação de rios e levando tráfico de drogas, prostituição e também o novo coronavírus.

A operação chamada de Pajé Brabo 2 foi planejada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e interrompida por ordem do Ministério da Defesa, que impediu a decolagem das aeronaves dos fiscais na base da Serra do Cachimbo no mesmo dia em que a operação deveria começar e logo após a ida do ministro Ricardo Salles à região.

Assim que as ações de fiscalização foram paralisadas, o MPF peticionou à Justiça Federal em Itaituba solicitando uma ordem judicial para a retomada do trabalho dos fiscais. Em resposta a esse pedido, a Justiça concedeu prazo de 60 dias para apresentação de um plano de trabalho. É contra esse prazo excessivo que o recurso do MPF responde, pedindo que ele seja reduzido de 60 para no máximo dez dias.

A situação é tão grave que, de acordo com o recurso, se o ritmo de invasão observado desde o início de 2020 prossiga sem interrupção, “é possível que a situação entre em colapso e se torne irreversível antes mesmo do fim do prazo fixado para elaboração do plano de trabalho”. “Aldeias que antes não sofriam ameaça de invasores, agora já se veem encurraladas pelos garimpos, que crescem e avançam no território indígena. Conforme já esclarecido, a atividade garimpeira é extremamente prejudicial ao meio ambiente e ao modo de vida dos indígenas, provocando o assoreamento e a contaminação por mercúrio dos rios e subvertendo a lógica das relações sociais das aldeias, acirrando disputas entre os próprios indígenas”, diz o agravo apresentado pelo MPF.

O MPF também argumenta que não há necessidade de novos planejamentos, uma vez que o planejamento para a fiscalização na região foi elaborado pelos técnicos mas não pôde ser cumprido por interferência política, com a visita do ministro Ricardo Salles, seu discurso a favor da mineração em terras indígenas no aeroporto de Jacareacanga, a ida de indígenas garimpeiros para Brasília e a posterior ordem, do Ministério da Defesa, que proibiu a decolagem das aeronaves da fiscalização.

“Apesar da existência de sólido planejamento para a efetivação da fiscalização ambiental nas terras indígenas do povo Munduruku, que inclusive previa 7 (sete) dias de atuação ostensiva em campo, e da prontidão de vários servidores públicos, aeronaves e equipamentos, fato é que as estruturas burocráticas do estado brasileiro terminaram por frustrar as ações de fiscalização em prol de uma agenda política não albergada pelas leis vigentes e pela Constituição da República, o que demanda a imediata intervenção deste tribunal”, diz o recurso.

O MPF explica ao Tribunal que a situação vivenciada pelo povo Munduruku já é de conhecimento profundo dos órgãos e entes públicos, vez que já foi objeto de vários pedidos de atuação. “As instituições federais já possuem os dados e sabem quais os locais mais sensíveis para atuação. Tanto que recentemente foi deflagrada a Operação Pajé Brabo 2 para fiscalização ambiental com alvo nos garimpos/minerações ilegais da região”, lembra.

De acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), citados no agravo ao Tribunal, as terras indígenas Munduruku e Sai Cinza totalizam 60% dos alertas de desmatamento para garimpo em terras indígenas da Amazônia, identificados no período de janeiro a abril de 2020. O recurso do MPF menciona também a carta que recebeu assinada por lideranças indígenas Mundurukus, em que alertam sobre a gravidade da situação nos rios Kaburuá, Kabitutu, Rio das Tropas e Kadiriri.

“Foram relatados o aliciamento de lideranças, a facilitação de entrada de balsas e escavadeiras nos rios, o conflito entre indígenas pró e contrários ao garimpo ilegal, a desestruturação do sistema de organização política dos indígenas, com a subjugação do poder tradicional pelo poder econômico, a falsificação de autorizações de caciques e associações para promover o ingresso de garimpeiros brancos na Terra Indígena, ameaças de morte aos indígenas contrários ao garimpo, e até a destruição e apropriação, por parte de garimpeiros brancos, de objetos arqueológicos do povo Munduruku”, diz o recurso.

Para o MPF, a paralisação das operações de fiscalização sem nenhuma razão jurídica demonstra que “a intenção da União, por meio de seus agentes políticos, não é coibir a prática da atividade ilegal e inconstitucional nas Terras Indígenas Munduruku e Sai-Cinza, mas se omitir intencionalmente, mesmo diante do reconhecido avanço do garimpo na região, tolerando as infrações ambientais e até as incentivando”.

Processo nº 1000962-53.2020.4.01.3908 – Justiça Federal em Itaituba (PA)

Foto e Arte: Arte sobre foto ilustrativa (foto de Vinícius Mendonça/Ibama, feita em operação realizada em 2018 para desativação de garimpo ilegal na Terra Indígena Munduruku. Foto em licença CC BY-SA 2.0)

O Eco e Imazon promovem Seminário ‘Jornalistas em Diálogo’

Veja no endereço seminario.oeco.org.br todas as informações do seminário que vai levar a jornalistas e interessados muito conhecimento sobre áreas que são trabalhadas no dia-a-dia pelos profissionais.

A 4ª edição do seminário será realizada entre os dias 14 e 16 de setembro e contará com a participação de expoentes na discussão ambiental, como a ex ministra do meio ambiente, Marina Silva, e de um time de jornalistas, entre eles Sônia Bridi e Gustavo Faleiros, além de economistas, procuradores e pesquisadores.

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Palestra “O Contexto da Paz – sociedade e meio ambiente” proferida por José Lutzenberger há 21 anos será disponibilizada

O canal Lutz Global apresenta o vídeo “Paz e meio ambiente”, com uma palestra ministrada pelo ambientalista José Lutzenberger em abril de 1999, na Findhorn Foundation, Escócia. A estreia ocorre na quarta-feira, 09 de setembro, às 20 horas, no YouTube e depois permanecerá disponível na plataforma.

A palestra fazia parte de um evento maior, A call to peace” – 4ª Conferência Holística Internacional – uma colaboração entre a Fundação Findhorn e a Universidade Holística Internacional de Brasília (UNIPAZ).

Os temas da conferência trataram da nova ciência e espiritualidade numa perspectiva holística, de paz interior, criando uma sociedade tranquila e justa, bem como a interdependência humana e a exigência de uma relação harmoniosa na Natureza e em nosso planeta.

Lutzenberger foi convidado em dezembro de 1997, e o evento aconteceu em Findhorn, entre 03-10 abril de 1999, com o patrocínio da UNESCO.

Título da palestra de Lutz no evento: O Contexto da Paz – sociedade e meio ambiente

Lutzenberger começa a palestra, no entanto, com uma incisiva afirmação: “Nós estamos em guerra com a natureza”, a humanidade é “apenas uma pequena parte da criação, um processo sinfônico”, mas que agia na perspectiva de demolição dos suportes de vida do planeta. “Nós estamos destruindo Gaia”. Sua argumentação mostra um panorama da destruição ambiental em diferentes partes do globo e o que a humanidade precisaria fazer para realmente alcançar um estado de paz com o ambiente.

A primeira parte da palestra tem 52 minutos. Em breve, lançaremos a segunda parte, com as perguntas da plateia, com 32 minutos.

O vídeo foi originalmente gravado em VHS, convertido para DVD e, na sequência, para MP4. Faz parte do Acervo Pessoal de José Lutzenberger, em organização pela filha Lilly Lutzenberger. O esforço e custeio para esse trabalho de recuperação do audiovisual faz parte do projeto de pesquisa “Lutzenberger Global: Um mediador entre o ambientalismo brasileiro e global (Déc. 1980-1990)“, financiado pelo CNPq.

AGAPAN lança selo dos 50 Anos

Em comemoração aos seus 50 anos, a serem completados no dia 27 de abril de 2021, a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapanlançou, no dia 1º de setembro, durante o programa Sobrevivência, o selo que estampará as peças de comunicação, redes sociais e produtos lançados pela entidade durante este período comemorativo.

Fundada em 1971, a Agapan está em contagem regressiva para comemorar o cinquentenário da primeira entidade ambientalista do Brasil a alcançar essa marca. Um dos grandes diferenciais da Agapan, além de seu pioneirismo e história de participações nas questões ambientais brasileiras, é o trabalho sempre realizado por associados de forma cem por cento voluntária.

O selo dos 50 anos foi desenvolvido com apoio da agência Veraz Comunicação.

Fonte: www.agapan.org.br

A 5a. Vaga no CONSEMA/RS

Pois a Comissão Eleitoral que estava conduzindo o preenchimento de uma quinta vaga destinada a entidades ambientalistas no Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA viu-se num impasse. Composta por Cylon Rosa Neto (representa a Sociedade de Engenharia do RGS), Cláudia Pereira da Costa (superintendente do IBAMA/RS) e Marcelo Camardelli Rosa, (representa a FARSUL), fez publicar o aviso abrindo inscrições para o preenchimento da 5a. Vaga das ONGs ambientalistas.

Para surpresa dos integrantes, a maior parte das entidades que se inscreveram era associada da APEDEMA/RS. E, como disse o conselheiro Cylon na reunião do Conselho desta quinta-feira (27/8): a Comissão Eleitoral se viu numa “situação de insegurança jurídica” e, exatamente para não emitir juízo de valor, solicitou parecer da Assessoria Jurídica do Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura. Afirmou ainda na sessão que, para os integrantes da Comissão, “a 5a. Vaga era para entidades não participantes da APEDEMA“.

Indo a demanda à Assessoria Jurídica, os Advogados Jorge Vinicius Bier, Analista Jurídico da SEMA, efetivo, e a Coordenadora do setor, Valquíria Chaves, comissionada, informaram ao Conselho Estadual do Meio Ambiente que “é inviável juridicamente as entidades afiliadas à APEDEMA poderem participar da ocupação do assento destinado as entidades ambientais inscritas no CNEA e na Secretaria Executiva do CONSEMA“. Justificaram o posicionamento com o objetivo de “preservar maior pluralidade e diversidade, bem como para garantir a manutenção do equilíbrio da composição do CONSEMA, o que foi almejado pela Resolução CONSEMA 305/2015, quando se propôs a prever e detalhar o número de assentos que cada entidade tinha direito a ocupar“.

Apenas para que o prezado leitor saiba do que se está a falar, transcrevo a parte da Resolução citada –– Regimento Interno do CONSEMA –– que expõe no Capítulo II, Seção I, como a composição do CONSEMA por representantes é prenchida:

  • Art. 2º O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA tem sua composição definida na Lei Estadual 10.330/1994.
  • Art. 3º Os Secretários de Estado, o titular da FEPAM e o Superintendente do IBAMA poderão indicar seus representantes à Secretaria Executiva do CONSEMA.
  • Art. 4º As demais entidades que compõem o CONSEMA, em até 30 dias antes do término do mandato dos representantes, consoante prazo de 2 (dois) anos definido na Lei Estadual 10.330/1994, deverão indicar um representante titular e até dois suplentes para nomeação pelo
    Governador do Estado, sendo que apenas após este ato os representantes terão direito a voto e serão considerados na contagem de quórum.

  • Art. 5º O representante dos Comitês de Bacia Hidrográfica será indicado pelo Fórum Gaúcho dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
  • Art. 6º O representante da universidade pública e o representante da universidade privada serão indicados pelo Fórum de Reitores.
  • Art. 7º Quatro entidades ambientais serão indicadas pela Assembleia Permanente de Entidades Ambientais em Defesa do Meio Ambiente – APEDEMA em eleição realizada no âmbito daquela instituição.
    • § 1º Deve ser dada prévia publicidade ao processo eleitoral do caput, mediante publicação das regras e da data da eleição no sitio eletrônico da Secretaria da pasta do Meio Ambiente e no sitio eletrônico da APEDEMA, bem como no Diário Oficial, com prazo de 10 dias de antecedência.
    • § 2º A APEDEMA, para validade de suas indicações perante o CONSEMA, deverá comunicar a Secretaria Executiva do CONSEMA as informações referentes ao processo eleitoral, em especial as datas e regras, com 20 dias de antecedência, a fim de que a sejam tomadas as providências descritas no parágrafo primeiro.
  • Art. 8º A quinta vaga das entidades ambientais será preenchida mediante inscrição na Secretaria Executiva do CONSEMA de entidade ambiental inscrita no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA.
    • § 1º São documentos necessários para inscrição a certidão de cadastro no CNEA e ata da última eleição do presidente da entidade, os quais serão conferidos pela Secretaria Executiva do CONSEMA no ato da entrega dos documentos.
    • § 2º A Secretaria Executiva fará publicar no Diário Ofi cial e no sitio eletrônico da Secretaria da pasta do meio ambiente a data fi nal e o local das inscrições, respeitado o mínimo de 10 dias, bem como a data e o local da eleição entre os inscritos, também respeitado o prazo mínimo de 10 dias entre a data final das inscrições.
    • § 3º A Plenária do CONSEMA escolherá 3 (três) de seus membros para formar uma Comissão para acompanhar o processo eleitoral e decidir sobre eventuais intercorrências.
    • § 4º Eventuais recursos no processo eleitoral serão decididos pela Plenária do CONSEMA.

Observem que há outros colegiados também que indicam seus representantes. E que nada há a indicar que os indicados devam participar do colegiado ou de suas entidades afiliadas. No caso das quatro vagas em que a APEDEMA está inserida no contexto para preencher as vagas, ela “indica”, e, a entidade indicada nem precisa fazer parte dela. A APEDEMA seria a federação das entidades ambientalistas. E em relação à quinta vaga, a exigência é que seja cadastrada no CNEA. Não há qualquer impedimento na Lei de que esta quinta vaga seja preenchida por associado da Apedema.

Lembram o que disse a ASSJUR – Assessoria Jurídica da SEMA mais acima? Transcrevo novamente: “é inviável juridicamente as entidades afiliadas à APEDEMA poderem participar da ocupação do assento destinado as entidades ambientais inscritas no CNEA e na Secretaria Executiva do CONSEMA“.

Penso alto: O direito de livre associação existente no Brasil não vale para as entidades ambientalistas no Rio Grande do Sul em relação à APEDEMA. Ou as entidades afiliadas à APEDEMA não poderiam se cadastrar no CNEA – Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas. Devem escolher aonde se cadastrar para poderem integrar o CONSEMA. Mil pontos de exclamação.

Antes, a Coordenação da APEDEMA encaminhou uma “notícia de fato” à Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre sobre o que acontecia no processo eleitoral da 5a. vaga das entidades ambientalistas no CONSEMA.

E a Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça, buscando a “indesejável judicialização” da questão, depois de receber a documentação encaminhada pela SEMA que solicitou, manifestou-se ao CONSEMA recomendando exatamente que a vaga fosse provida como diz o Regimento Intern –– “Ocorre que, de acordo com o que reza o atual Regimento, essa quinta vaga poderia ser disputada por entidades ambientalistas desde que inscritas no CNEA (Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas)“. E continua: “Não há qualquer outra restrição. Obviamente que o universo de filiadas ao CNEA extrapola o das entidades que se reúnem sob o ‘guarda-chuva’ da APEDEMA, a qual se trata de uma Assembleia Permanente de Entidades Ambientais com base no Rio Grande do Sul”.

Marchesan também afirmou que “quanto maior o leque de entidades efetivamente ambientalistas (e não meramente de fachada) mais assegurada fica a participação democrática nesse importante colegiado que ditará os rumos da política ambiental estadual, sobretudo após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 14.434/2020“.

E qual foi o encaminhamento dado na reunião do Conselho ontem reunido?

O secretário adjunto da SEMA Paulo Roberto Dias Pereira, que é o presidente do colegiado, considerou que “falta clareza ao Regimento Interno” e havendo discordâncias sobre o que fazer entre a ASJUR e o Ministério Público, propôs encaminhar o assunto para parecer da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do CONSEMA. A Câmara Técnica é formada por representantes dos Comitês de Bacias Hidrográficas, do corpo técnico da FEPAM, da FAMURS (federação dos municípios), da Farsul (produtores rurais), da direção da FEPAM, da FETAG (trabalhadores rurais), da FIERGS (indústria), do Instituto Mira-Serra (única ong ambientalista componente do colegiado), da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (a titular é a coordenadora da ASSJUR), da Secretaria da Agricultura, e da Sociedade de Engenheria do RGS.

Por 23 votos a favor, um contra e três abstenções, o assunto vai à Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos terá que se reunir antes de 10 de setembro próximo, quando o assunto será novamente pautado na reunião do CONSEMA.

Para a conselheira Lisiane Becker, representante do Mira-Serra e também participante da atual coordenação da APEDEMA, qualquer inconformidade sobre o trabalho da Comissão Eleitoral deveria ir ao plenário apenas em caso de recurso de alguém interessado, que tenha se inscrito para a vaga, como previsto regimentalmente, e que não foi o que ocorreu.

E para você, qual a solução que será dada? E qual seria a correta?

Texto de João Batista Santafé Aguiar, jornalista, para o AgirAzul.com. É permitido a reprodução desde que integral e citando a fonte.

Novidade no AgirAzul.com – Inclua seu evento na Agenda AgirAzul em www.AgirAzul.com/agenda.

Minimanual para cobrir as mudanças climáticas será lançado segunda, virtualmente

 Na próxima segunda-feira (31/8/2020), será lançado virtualmente o “Minimanual para cobertura jornalística de mudanças climáticas”. A atividade será realizada às 18 horas por transmissão ao vivo na página do Facebook do Observatório do Clima (OC).

Participarão a jornalista e autora do livro Diário do Clima, Sônia Bridi, e da Secretária Executiva do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas, Andrea Santos. A mediação será do coordenador de Comunicação do Observatório do Clima, Claudio Ângelo.

O minimanual tem organização das pesquisadoras Márcia Franz AmaralEloisa Beling Loose e Ilza Maria Tourinho Girardi. A publicação tem como objetivo evidenciar a urgência e necessidade de discutir a cobertura da crise climática. Destinado a jornalistas, acadêmicos e estudantes, o guia reúne uma série de recomendações e dicas para contribuir com a disseminação e qualificação da pauta ambiental no Brasil.

Resultado de uma parceria entre o Grupo de Pesquisa Estudos de Jornalismo (UFSM) e o Grupo de Investigación Mediación Dialéctica de la Comunicación Social da Universidad Complutense de Madrid (MDCS, Espanha), a publicação é uma versão ampliada e em português do decálogo “Los Medios de Comunicación y el Cambio Climático publicado na Espanha pelo MDCS e Ecodes (Fundación Ecologia y Desarrollo) [Link para acessar  o decálogo: https://ecodes.org/hacemos/cambio-climatico/movilizacion/medios-de-comunicacion-y-cambio-climatico].

O decálogo foi subscrito por cerca de 100 meios de comunicação espanhóis que se comprometeram a cumprir os pontos do documento (entre eles El Pais, La Vanguardia, RTVE, Cadena SER e eltiempo.es), e acaba de ser editado no Brasil por uma iniciativa da pesquisadora Márcia Franz Amaral, que em missão pelo CAPES Print (Projeto Institucional de Internacionalização) apresentou a proposta na reunião do Observatorio de la Comunicación del Cambio Climático na Universidade Complutense de Madrid. A versão brasileira foi editada em parceria com o Grupo de Pesquisa Jornalismo Ambiental (UFRGS/CNPq) e, além das recomendações inspiradas no documento espanhol, traz verbetes técnicos ligados ao tema.  

Para a professora Márcia Franz Amaral, entre os desafios da cobertura sobre mudanças climáticas está o de aproximar o tema das pessoas, mostrando, por exemplo suas relações com alguns desastres que o Brasil vivencia periodicamente. Além disso, temas muito importantes no país como o desmatamento e a as desigualdades sociais também integram o debate. “Os jornalistas precisam de apoio para fazer um jornalismo crítico tanto em iniciativas mais especializadas, quanto em produtos noticiosos que visam à popularização dos termos técnicos sobre as mudanças climáticas e o manual tem esta intenção”, explica Márcia.

A pesquisadora Eloisa Beling Loose, especialista na área de Comunicação e Clima, afirma que a cobertura sobre o tema ainda é restrita no país, sendo focada sobretudo em consequências, e não nas soluções ou respostas à emergência climática. “É preciso descentralizar o debate climático, que é urgente, e apontar suas interfaces com saúde, economia e estilo de vida, por exemplo. O jornalismo desempenha um papel relevante para agendar o debate público e até influenciar na governança ambiental”, pontua.

Já para a professora e líder do Grupo de Pesquisa Jornalismo Ambiental, Ilza Girardi, a publicação do minimanual surge num momento crucial em que a humanidade precisa repensar seus rumos para o enfrentamento das mudanças climáticas, que é um processo que está em curso graças às políticas desenvolvimentistas adotadas pelos países, em especial os mais ricos. Nesse contexto, o papel do jornalismo é fundamental para informar corretamente e alimentar a sociedade com informações que vão subsidiar as ações de luta por políticas pensadas a partir da natureza.

Também participaram da produção de conteúdo e da edição do minimanual alunos de mestrado e doutorado dos dois grupos de pesquisa. O projeto gráfico e editoração do e-book foram executados pela acadêmica de Desenho Industrial Tayane Senna, e as ilustrações pela também acadêmica de Desenho Industrial, Polyana Santoro, do Laboratório de Experimentação em Jornalismo da UFSM (LEX), coordenado pela professora Laura Storch e pelo jornalista Lucas Missau. A obra é uma publicação da Editora Facos.

A edição tem 52 páginas. São oito textos com os seguintes temas:

  • Apresentação, por Sonia Bridi
  • Um manual para ampliar a discussão sobre as mudanças climáticas na imprensa
  • Por que tratar do clima em tempos de pandemia?
  • Dez conselhos para a cobertura jornalística das mudanças climáticas
  • Dez verbetes para compreender a questão do clima
  • Dez conceitos que cercam o tema
  • Dez questões fundamentais para pensarmos nossa realidade
  • Dez fontes jornalísticas documentais sugeridas para a cobertura
Serviço
  • O quê: lançamento do “Minimanual para cobertura jornalística de mudanças climáticas”
  • Quando: 31/08 (segunda-feira)
  • Local: página do Facebook do Observatório do Clima (OC) https://www.facebook.com/ObservatorioClima
  • Horário: 18 horas 
  • Mediação: Claudio Ângelo, coordenador de Comunicação do OC
  • Convidadas: Sônia Bridi, jornalista e autora do livro Diário do Clima; e Andrea Santos, Secretária Executiva do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas

Apresentação do manual: Eloisa Beling Loose, uma das organizadoras da publicação, pesquisadora na área de Comunicação e Clima (UFRGS)

Link para publicação: https://jornalismoemeioambiente.com/minimanual/

A Explosão em Beirute e os agrotóxicos: discussões necessárias a partir do jornalismo

Sebastião Pinheiro fará live nesta terça-feira, 25/8/2020, sobre “A Explosão em Beirute e os agrotóxicos: discussões necessárias a partir do jornalismo”. O material químico que explodiu na capital do Líbano arrasando metade da cidade é utilizado na fabricação de agrotóxicos e de bombas de guerra. A ilação será desenvolvida pelo Engenheiro Agrônomo e Florestal Sebastião Pinheiro.

A live é promovida pelo Núcleo dos Ecojornalistas do RS – NEJRS e o Grupo de Pesquisa em Jornalismo Ambiental (GPJA), ligado ao Pós-Graduação em Jornalismo da FABICO/UFRGS.

O tema surge a partir de provocações publicadas no Observatório de Jornalismo ambiental, página do GPJA que compartilha, semanalmente, análises que problematizam a cobertura jornalística sobre o meio ambiente.

Em 4 de agosto, quase 3 mil toneladas de nitrato de amônio explodiram num armazém no porto de Beirute, deixando 137 mortos e mais de 5 mil feridos (dados da BBC Brasil), arrasando metade da cidade. A substância é utilizada em fertilizantes sintéticos, mas também, na fabricação de explosivos.

Sebastião Pinheiro, elucidará questões pouco abordadas pelo “jornalismo tradicional ou hegemônico”, dia a nota de divulgação do evento. Sua exposição permitirá compreender as relações entre os fertilizantes e agrotóxicos – por ele qualificados como produtos da guerra -, desastres como o que ocorreu no Líbano e os impactos do uso desses produtos em larga escala vida cotidiana.

Prefeitura de Sapiranga tem prazos para proteger patrimônio histórico e cultural

O Município de Sapiranga, no Rio Grande do Sul, comprometeu-se a arrolar até 30 de setembro de 2020 todos os bens imóveis edificados até 1969, inclusive, que tenham potencial interesse histórico e cultural. A previsão está em um Termo de Ajustamento de Conduta / TAC assinado em 13/8/2020 junto ao Ministério Público local.

Num segundo momento, os bens edificados até 1950, inclusive, serão incluídos em um inventário, considerando também o potencial interesse pelo marco histórico, cultural, político e que tenham tido relação com a criação do Município ocorrido em 1953.

E, num terceiro passo, Sapiranga deverá tombar todos os bens imóveis urbanos e rurais edificados até o ano de 1929, inclusive, considerando o potencial interesse histórico, cultural, social e arquitetônico que tenham relação com o centenário da colonização alemã, comemorado em São Leopoldo em 1924.

Pelo termo de ajustamento de conduta, o Município poderia utilizar-se de decretos e outros atos para agir na proteção dos bens imóveis merecedores da proteção enquanto não sobrevenha as leis locais.

Uma das cláusulas do documento lembra que caberia ao Poder Executivo Municipal elaborar legislação de proteção e promoção do Patrimônio Cultural, nos termos da Constituição Federal, art. 216, e legislação que trata do ” (…) processo do tombamento, concessão de benefícios fiscais para os imóveis tombados e inventariados e o funcionamento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (…)”.

Em 30 dias a partir de 13/8 o Município deverá apresentar cronograma de ações identificando a data de início e término de cada uma das etapas previstas. Compareceram ao ato realizado na sede local do MP, o Promotor de Justiça Michael Schneider Flach e a Prefeita Municipal Corinha Beatris Ornes Molling, signatários do TAC, e o coordenador do centro de apoio operacional de defesa do meio ambiente do Ministério Público estadual, Daniel Martini.

A inclusão do imóvel no arrolamento impediria, conforme o TAC, após a cientificação do proprietário, a demolição sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Já os bens inventariados não poderão ser demolidos total ou parcialmente, sofrer ampliação, ou modificações sem autorização prévia do Conselho. Os bens tombados não comportam também a demolição e qualquer alteração deverá ser aprovada pelo mesmo colegiado. O processo de tombamento deverá incluir a possibilidade de o proprietário exercer o contraditório e ampla defesa.

O TAC foi assinado após a instauração pelo Ministério Público de um inquérito civil para verificar a existência de um sistema local de proteção ao patrimônio cultural. A intenção, informou o Promotor de Justiça Michael, é que seja realizado um trabalho similar junto ao Municípios de Nova Hartz e Araricá.

Manifestações do MP e da Prefeita Municipal

Para o Promotor de Justiça Michael, o TAC “é um marco importante e irreversível em favor da tutela e promoção dos bens culturais e do próprio meio ambiente no qual estão inseridos”.

Já a Prefeita Corinha Molling destaca ao AgirAzul.com que “por tudo que significa a história de Sapiranga, marcada pela bravura dos imigrantes alemães que construíram suas vidas com coragem, muito trabalho e determinação, a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta representa a homogeneidade cultural da cidade e o respeito as nossas origens.”

Considerou ainda que “o documento é uma forma de apresentar a influência da cultura alemã em nossa comunidade, o que ela representa atualmente e o que deixará de herança às futuras gerações –– a Cidade das Rosas tem imenso orgulho de preservar sua arquitetura passada que remete à lembrança a data de 1850, ano que começou o povoamento efetivo do solo sapiranguense, com o estabelecimento dos primeiros colonos“.

A chefe do Executivo local ainda destacou que “acredita-se que a pandemia não impossibilitará o atendimento do TAC, uma vez que o Município, neste momento, já está trabalhando na elaboração de um edital a ser publicado para contratação de equipe de arquitetura e história, com conhecimento em patrimônio, para realização do levantamento in loco destes bens, em cumprimento ao TAC firmado”.

Casa Johann Schmidt, único bem tombado em Sapiranga, está abandonada, e é propriedade de uma Fundação que não está funcionando…

Estado atual da Casa Johann Schmidt
(foto do Jornal Repercussão / reproduzida com autorização)

Conforme informação do Município de Sapiranga há um bem que foi tombado pela Lei Municipal nº 1594/1989, a Casa Johann Schmidt. O imóvel é de propriedade da Fundação Cultural e do Meio Ambiente de Sapiranga, entidade privada que estava em estado de extinção até há poucas semanas –– há tramitando na Justiça um pedido para a dissolução da Fundação (processo número 132/11700046622).

O estado atual da Casa é exatamente hoje o mesmo do que o mostrado em matéria do jornal Repercussão em 3/02/2020: em processo de desabamento – link para a matéria. Em 2014, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para a restauração do imóvel (processo número 132/11400048085).

Fundação – Documento firmado também no dia 13 entre o Ministério Público local e a Prefeitura Municipal e os últimos diretores da Fundação praticamente garantem o reerguimento da entidade.

As ultimas administrações da Fundação, com o apoio do Município, receberam prazo para regularizarem as contas, atualizarem o estatuto conforme o Código Civil e elegerem nova direção. No entanto, não sendo viável a continuidade das atividades ou em caso de desaprovação das contas, e caso não haja outra entidade com finalidades análogas no território de Sapiranga, a Casa Johann Schmidt deverá reverter ao Município, devendo ser criada uma secretaria que administrará o espólio da Fundação.

Refeito o Estatuto, regularizadas as contas e eleita nova direção, o Município de Sapiranga, pelo acordo extrajudicial assinado –– que ainda deverá ser homologado pela Justiça local –– deverá incluir em orçamento o repasse mensal para a Fundação Cultural e de Meio Ambiente. Como contrapartida, e para evitar a destruição do imóvel, a Fundação deverá repassar ao Município metade dos direitos e ônus sobre a posse e a propriedade da Casa Johann Schmidt.

Conheça a Casa Johann Schmidt – uma breve história está no site da Prefeitura Municipal de Sapiranga

Restauração – Em mais um acordo extrajudicial, também firmado dia 13 de agosto de 2020, a Prefeitura Municipal comprometeu-se em apresentar proposta de Convênio junto ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL. O Fundo é administrado por um Conselho Gestor presidido por membro do Ministério Público e integrado também por entidades da sociedade civil e por representantes de outras instâncias públicas.

Em caso de serem obtidas as verbas junto ao Fundo, o Município deverá elaborar e seguir um cronograma para a realização de obras urgentes e restauração integral da Casa. Desde já, a Fundação autoriza a realização das obras junto ao imóvel.

Conselho Municipal

Criado em 2015 pela Lei Municipal nº 5.777, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Sapiranga teve publicado as suas atribuições pelo Decreto nº 6987, de 6/7/2020. O colegiado é formado por três representantes da Prefeitura e três representantes da sociedade civil. Certamente o Conselho terá grande papel no cumprimento dos acordos realizados com o Ministério Público.

Texto do jornalista João Batista Santafé Aguiar/ Redação do AgirAzul.com. Autorizada a reprodução, citada a fonte.

Novidade no AgirAzul.com – Publique e divulgue o seu evento na Agenda AgirAzul – www.AgirAzul.com/agenda. Serviço informativo e gratuito.

Lançamento de vídeo inédito com palestra de José Lutzenberger sobre a Teoria de Gaia

Fotograma do vídeo

O projeto Lutz Global, liderado pela historiadora Elenita Malta, colocará à disposição do público a partir do dia 19/8, quarta-feira, a gravação inédita em vídeo de palestra do ambientalista José Lutzenberger sobre a ‘Teoria de Gaia“.

Em abril de 1989, Lutzenberger foi convidado pelo ambientalista Edward Goldsmith a palestrar em inglês sobre o conceito de Gaia, em evento na localidade de Enscherange, na região de Kiischpelt, ao norte de Luxemburgo.  Edward Goldsmith foi o editor e editor fundador do The Ecologist.

Fotograma do vídeo – o evento ocorreu em Luxemburgo.

Na visão de Lutzenberger, o conceito de Gaia, concebido por James Lovelock e Lynn Margulis, nos anos 1970, poderia ser a base de uma nova ética para a humanidade refazer seus caminhos no planeta Terra, ou Gaia – que é como é chamada na mitologia grega, a Mãe-Terra. Para ele, somente se compreenderem a complexidade das inter-relações que compõem Gaia os seres humanos teriam a chance de continuar sobrevivendo como espécie.

Lutz sobre o evento:  “Fui convidado a fala sobre um novo conceito ecológico, o conceito de Gaia, que pode nos dar as bases para uma nova ética que nos fará comportar de uma maneira compatível com a vida nesse planeta.  Desde 1960, com naves espaciais deixando o planeta, tivemos uma nova imagem do planeta como uma espaçonave com os humanos como passageiros. Essa é uma boa imagem, mas não é suficiente. Há mais nisso do que ser apenas passageiros”.

Elenita informou ao AgirAzul.com que outros materiais poderão ser disponiblizados. O Projeto Lutz Global conta com o apoio do Acervo Lutzenberger e da família do ambientalista.

Estreia no YouTube

  • A Teoria de Gaia, com José Lutzenberger, dia 19/8/2020, quarta-feira, a partir das 20h.

Sobre o vídeo

O vídeo foi originalmente gravado em VHS, convertido para DVD e, na sequência, para MP4. O esforço e custeio para esse trabalho de recuperação do audiovisual faz parte do projeto de pesquisa “Lutzenberger Global: Um mediador entre o ambientalismo brasileiro e global (Déc. 1980-1990)“, financiado pelo CNPq.

Créditos:

  • Edição do áudio: Ormando M. Neto
  • Edição do vídeo no Youtube: Elenita Malta Pereira (coordenadora do projeto)
  • Transcrição e Tradução da palestra para o português: Débora Nunes de Sá (bolsista Voluntária)
  • Duração: 32 minutos
  • Linguagem original: Inglês
  • Revisão da transcrição em inglês: Lilly Lutzenberger
  • Legendas em português
  • Legendagem e revisão: Sara Rocha Fritz (bolsista de Iniciação Científica do CNPq)

Lutz Global

 

Texto de divulgação do Projeto Lutz Global, com edição e acréscimos da Redação do AgirAzul.com

 

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Publicado ato do CONAMA que permite Audiências Públicas pela Internet

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (12/8/2020) a Resolução nº 494 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente – texto transcrito abaixo. Enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia pelo Covid-19, haverá a  possibilidade de realização de audiências públicas pela internet.

O texto da Resolução foi apresentado e defendido pelos representantes dos Governos Estaduais e apoiado pelo presidente do IBAMA. Argumentaram que há muitos processos de licenciamento paralisados na etapa da necessária audiência pública. Foi aprovada com uma emenda na reunião ordinária do Conselho realizada em 22 de julho de 2020 de forma virtual e transmitida pelo YouTube.

A emenda aprovada prevê que seja viabilizado ao menos um ponto de acesso virtual aos diretamente impactados pelo empreendimento e, “caso se faça necessário, de outros pontos, conforme a análise do caso pela autoridade licenciadora”.

Reuniões rarefeitas – Foi a primeira reunião ordinária do CONAMA para tratar dos assuntos que são objeto da atuação do colegiado desde a mudança da composição fixada pelo Decreto Federal nº 9.806/2019, de 28/5/2019.  Depois da publicação do Decreto, ainda em 2019, houve três reuniões do CONAMA – a primeira, em 17/7, para realizar os sorteios de quem comporia o colegiado; a segunda,  em 17/9, para a apresentação do novo regimento interno; e a terceira, em 10/10, para a aprovação do novo regimento interno.

Em 2020, a única reunião acontecida foi a que ocorreu em 22/7, no formato virtual.  O ministro do meio ambiente afirmou na reunião que não teriam podido realizar reuniões virtuais antes da publicação da permissão em Decreto Federal. No entanto, mesmo em 2019, como vimos, houve pouquíssimas reuniões, nenhuma tratando dos temas que são objetivos do colegiado.  Não há mais reuniões já marcadas.

Com o Decreto 9.806, modificando o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, a participação das entidades ambientalistas foi reduzida de 22 representantes para quatro, escolhidas por sorteio. O sorteio também foi aplicado às outras categorias. Reduziu-se o número de participantes de 96 para 23 pessoas.  Veja a atual composição.

Aprovações – Além da resolução permitindo Audiências Públicas virtuais também foram aprovados:

  • Alteração da Resolução 375/06, que define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados,
  • Alteração da Resolução CONAMA nº 411/2009, que dispõe sobre procedimentos para inspeção produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa.
  • Proposta de Resolução para disciplinar a utilização sustentável das abelhas nativas sem ferrão em meliponicultura.
  • Altera a Resolução 406, de 02 de fevereiro de 2009, que estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia.

E negada a aprovação de uma moção.

Moção contra o sorteio – A única proposta rejeitada pelo colegiado foi apresentada pela Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico, de Brasília. A ONG propôs que fosse encaminhada à Casa Civil da Presidência da República uma moção para que fosse revisado Decreto nº 9.806  e reestabelecido o sistema de eleição dos representantes das ONGs ambientalistas por votação dentre as entidades do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas, ao invés do sorteio.

O representante da Novo Encanto, Carlos Teodoro José Hugueney Irigarai,  ao defender a aprovação da Moção, observou que a forma como as representantes das ONGs vinham sendo escolhidas beneficiava a participação de organizações não governamentais altamente experientes e capacitadas para contribuir com propostas consistentes para formulação das políticas públicas em matéria ambiental. Carlos Teodoro também observou que a alteração do mandato para um ano inviabiliza qualquer ação para efetivamente contribuir com o sistema de meio ambiente.

O ministro Salles, que presidia a sessão, colocou a moção em votação. O resultado foi 16 votos pela rejeição e 4 a favor.

Votaram contrariamente: CNA, CNI, Governos de: Porto Alegre (Viviane Diogo, secretária-adjunta de meio ambiente da Prefeitura de  Porto Alegre), Mato Grosso do Sul, Piauí, Estado do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul (Artur José de Lemos Júnior, secretário estadual de infraestrutura e meio ambiente), Tocantins, e representantes do Governo Federal – Casa Civil, IBAMA, Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Regional, Economia, Infraestrutura e Minas e Energia, e ainda Secretaria do Governo.

Votaram a favor as quatro entidades ambientalistas: Associação Novo Encanto, Associação Rare do Brasil, Comissão Ilha Ativa e o Instituto Chico Mendes.

A seguir, texto da nova Resolução:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 12/08/2020 Edição: 154 Seção: 1 Página: 66

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA

RESOLUÇÃO Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso VI, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelo art. 2º, § 9º, e art. 3º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando a decisão da Organização Mundial da Saúde – OMS, no dia de 11 de março de 2020, de declarar como Pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID- 19);

Considerando o estado de calamidade pública reconhecido oficialmente no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, que autoriza o Poder Público a adotar condutas temporárias e excepcionais, a fim de superar uma situação de crise;

Considerando que a COVID-19 se espalha de forma rápida e facilmente entre pessoas que estão em contato próximo, ou por meio de tosses e dos espirros;

Considerando que a situação excepcional demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no País;

Considerando o estado de quarentena vigente em grande parte do País, inclusive com o estabelecimento do teletrabalho para setores não essenciais do serviço público; e

Considerando, ainda, que uma das medidas recomendadas para prevenção e contenção do vírus é evitar aglomerações e reduzir o contato social, resolve:

Art. 1º A Audiência Pública referida no § 2º do art. 11 da Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986 e disciplinada pela Resolução CONAMA nº 9, de 3 de dezembro de 1987, poderá ser realizada de forma remota por meio da Rede Mundial de Computadores (Internet), em caráter excepcional e temporário, enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Art. 2º Fica mantida para a Audiência Pública Remota, o regramento previsto na Resolução CONAMA nº 9, de 1987.

Parágrafo único. Não se aplica a esta Resolução o § 4º do art. 2º da Resolução CONAMA nº 9, de 1987.

Art. 3º O órgão ambiental competente definirá os procedimentos técnicos relativos à realização de Audiência Pública Virtual, de modo a garantir a efetiva participação dos interessados, conforme previsto na legislação, devendo ser observados os seguintes passos:

I – ampla divulgação e disponibilização do conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA;

II – viabilização, observada a segurança sanitária dos participantes, de ao menos um ponto de acesso virtual aos diretamente impactados pelo empreendimento e, caso se faça necessário, de outros pontos, conforme a análise do caso pela autoridade licenciadora;

III – Discussão do RIMA;

IV – esclarecimento das dúvidas; e

V – recebimento dos participantes das críticas e sugestões.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES

Presidente do Conselho

 

(links pela Redação do AgirAzul.com).

 

Texto de João Batista Santafé Aguiar para AgirAzul.com. Pode ser reproduzido e compartilhado, citando a fonte. 

 

Novidade no AgirAzul – Inclua seu evento na Agenda AgirAzul em www.AgirAzul.com/agenda. É um serviço gratuito.

Em edição virtual, mais importante evento sul-americano dedicado à temática socioambiental apresenta 98 filmes de 24 países

Mostra Ecofalante de Cinema acontece de 12/08 a 20/09. Programação é gratuita

De 12 de agosto a 20 de setembro, a Mostra Ecofalante de Cinema chega à sua 9ª edição de forma totalmente online e gratuita.

A programação do mais importante evento audiovisual sul-americano dedicado às temáticas socioambientais reúne 98 títulos, muitos deles inéditos no Brasil. No total, estão representadas as cinematografias de 24 países.

A grade de programação prevê novidades diárias, com até 11 diferentes sessões por dia. Ao longo das seis semanas do evento, os títulos ficam disponíveis sempre às 15h00, por períodos de 24 horas, com até cinco dias de exibições cada um.

“Em junho deste ano já tivemos a experiência de realizar um festival online com o Especial Semana do Meio Ambiente, em parceria com a plataforma Videocamp, que contou com cinco filmes e seis debates exibidos no Facebook e no YouTube. Tivemos sessões em 490 cidades do Brasil e a participação de quase 30 mil pessoas nos filmes e debates”, conta Chico Guariba, diretor do festival. “Agora, levaremos nossa programação para três plataformas com o objetivo de democratizar ainda mais o acesso e atingir novos públicos”.

Todas as exibições e entrevistas poderão ser acessadas na plataforma Ecofalante pelo endereço www.ecofalante.org.br e os debates serão transmitidos ao vivo no Facebook (facebook.com/mostraecofalante) e no Youtube (youtube.com/mostraecofalante). Os filmes também poderão ser acessados pela Videocamp e pela Spcine Play.

Os filmes programados trazem a assinatura de cineastas consagrados, como os brasileiros Lírio Ferreira (“Acqua Movie”), Daniela Thomas (“Tuã Ingugu (Olhos d’Água)”), Jorge Bodanzky (“Ruivaldo, o Homem que Salvou a Terra”), Wolney Oliveira (“Soldados da Borracha”), Estêvão Ciavatta (“Amazônia Sociedade Anônima”) e Petrus Cariry (“A Jangada de Welles”).

Estão incluídas obras selecionadas em eventos internacionais de prestígio, como o Festival de Cannes, onde foram apresentados o francês “Botando pra Quebrar”, de Lech Kowalski, exibido na Quinzena dos Realizadores, e o brasileiro Indianara”, de Aude Chevalier-Beaumel e Marcelo Barbosa, que concorreu à Palma Queer.

Estiveram na programação do Festival de Berlim “Patrimônio”, coprodução México/EUA dirigida por Lisa H. Jackson e Sarah Teale, o belga Ma’Ohi Nui”, de Annick Ghijzelings, e o brasileiro “Estou me Guardando Para Quando o Carnaval Chegar”, de Marcelo Gomes.

Passaram pelo Festival de Sundance “Jawline: Ascensão e Queda de Austyn Tester”, de Liza Mandelup, e Dolores”, de Peter Bratt, ambas produções norte-americanas. Já na programação do Festival de Roterdã, na Holanda, foram incluídos o britânico O Futuro do Trabalho e da Morte”, de Sean Blacknell & Wayne Walsh, e o brasileiro “Perpétuo”, de Lorran Dias.

Considerado o mais importante festival de documentários do mundo, o IDFA-Amsterdã exibiu “Golpe Corporativo”, coprodução Canadá/EUA dirigida por Fred Peabody, o francês “Os Senhores da Água”, de Jérôme Fritel, o polonês “A Baleia de Lorino”, de Maciej Cuske, o alemão “Olá, IA”, de Isa Willinger, “Indústria Russa” (República Tcheca), de Petr Horky, o colombiano “Suspensão”, de Simón Uribe, e o argentino “Suquía”, de Ezequiel Salinas.

Tradicional evento dedicado ao cinema documental criado em 1969 em Nyon, na Suíça, o festival Visions du Réel teve participação de “Tomates, Molho e Wagner”, longa-metragem grego de Marianne Economou, o chileno “Deus”, de Christopher Murray, Josefina Buschmann e Israel Pimentel, do colombiano “O Delegado”, de Samuel Moreno Alvarez, e “Os Despossuídos”, coprodução Canadá/Suíça dirigida por Mathieu Roy, todos incluídos na 9ª Mostra Ecofalante de Cinema.

E no canadense Hot Docs, o maior festival documental da América do Norte, foram apresentados o iraniano “Exodus”, dirigido por Bahman Kiarostami (filho do importante cineasta Abbas Kiarostami), “Vulcão de Lama” (EUA), da vencedora do Oscar Cynthia Wade, aqui em parceria com Sasha Friedlander, o canadense “Beleza Tóxica”, de Phyllis Ellis, o sueco “Push: Ordem de Despejo”, de Fredrik Gertten, “O Mês Mais Quente”, coprodução EUA/Canadá assinada por Brett Story, e “Ouro da Morte”, produção da África do Sul dirigida pela dupla Catherine Meyburgh e Richard Pakleppa.

Veja a Agenda AgirAzul dos próximos dias! Contribua!

Há alguns dias, o AgirAzul.com iniciou um novo serviço voltado a divulgar eventos nas áreas de meio ambiente, patrimônio histórico e qualidade de vida.
O promotor do evento também pode incluir seu próprio evento. Há uma curadoria para dar um formato final à informação disponibilizada.
Trata-se de um serviço gratuito e de cunho meramente informativo.
Veja a Agenda Completa em www.AgirAzul.com/agenda
Inclua o seu evento. 
Na impossibilidade de acompanhar os eventos nos horários em que aconteceram, há outra forma de usar a Agenda AgirAzul: simplesmente verificar as Lives que não foram vistas no passado por meio da ferramenta de pesquisa disponibilizada. Em grande parte  os arquivos são disponibilizados pelos próprios organizadores.
  • A seguir os eventos incluídos que acontecerão nos próximos dias conforme constavam da Agenda às 9h desta segunda-feira, 10 de agosto:

SVB promove a Live – É ético comer carne?

Seg 10 ago 18:00 – 19:30
SVB – Sociedade Vegetariana Brasileira promove É Ético Comer Carne? com Ana Paula Assumpção, professora, e Anna Bittencourt, coordenadora da SBV/Rio de Janeiro Nessa live com a professora e mestranda
 YouTube

Live da AGAPAN – Amazônia em Risco

Ter 11 ago 20:00 – 21:00
AGAPAN realiza Amazônia em Risco, com o convidado especial Marcelo Salazar/ISA O mundo todo já sabe, mas é preciso continuar gritando: A AMAZÔNIA ESTÁ EM RISCO! OS ÍNDIOS ESTÃO SOB ATAQUE, PERECENDO!
 YouTube, na hora do evento

Live da SBAU – Árvores Urbanas: solos, raízes e calçadas

Qua 12 ago 19:00 – 20:30
SBAU convida para Roda de Conversa “Árvores Urbanas: solos, raízes e calçadas” 12/08 – 19h (horário de Brasilia) LInk para acesso: meet.google.com/dye-jejj-oko Convidados: Flávia Brun (UTFPR -Dois Viz …
 Meet

Conferências Web GAUPUC – Uso Público em Unidades de Conservação

Qui 13 ago 16:00 – 18:00
Ciclo de Conferências na WEB Uso Público em Unidades de Conservação 6/8 – O Papel da condução de visitantes – Conversa com guias e condutores locais sobre a importância da sua atividade para o uso púb …
 YouTube

Webinar – Impactos de Covid-19 en las Montañas de Sudamérica

Qui 13 ago 17:00 – 19:00
Alianza para las Montañas promove Webinar Diálogo en las Alturas – Impactos de Covid-19 en las Montañas de Sudamérica Participan Sonia Salas, Presidenta de REDAR Perú Felipe Cesar, Diretor de Crescent …
 Inscrição no Webinar

Debates sobre Agrobiodiversidade e a apropriação de sementes

Sex 14 ago 14:00 – 16:00
Debates sobre Agrobiodiversidade e a apropriação de sementes 14/8/2020 – Sementes, agrobiodiversidade e transgenicos: impactos para as/os agricultoras/es e para a segurança alimentar. Participação de
 YouTube

Conferências Web GAUPUC – Uso Público em Unidades de Conservação

Qui 20 ago 16:00 – 18:00
Ciclo de Conferências na WEB Uso Público em Unidades de Conservação 6/8 – O Papel da condução de visitantes – Conversa com guias e condutores locais sobre a importância da sua atividade para o uso púb …
 YouTube

Debates sobre Agrobiodiversidade e a apropriação de sementes

Sex 28 ago 14:00 – 16:00
Debates sobre Agrobiodiversidade e a apropriação de sementes 14/8/2020 – Sementes, agrobiodiversidade e transgenicos: impactos para as/os agricultoras/es e para a segurança alimentar. Participação de
 YouTube

Live – Evolução de Roedores Subterrâneos do gênero Ctenomys no Sul do Brasil

Ter 1 set 18:30 – 20:00
Thales Renato Ochotorena de Freitas, que apresentará a palestra “Evolução de roedores subterrâneos: o gênero Ctenomys no sul do Brasil” no dia 1 de Setembro às 18h30min. Thales (@thalesrofreitas) é bi …
 Instagram

Live – Avanços na Genética e Genômica aplicada na conservação de mamíferos aquáticos Sul-americanos

Qua 2 set 18:30 – 20:00
VIII Ciclo de Palestras sobre Mamíferos Susana Caballero, que apresentará o tema “Avanços na Genética e Genômica aplicada na conservação de mamíferos aquáticos Sul-americanos” no dia 2 de Setembro às
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Live – “Animais na rodovia: O que fazer?”

Qui 3 set 18:30 – 20:00
VIII Ciclo de Palestras sobre Mamíferos Dra. Fernanda Abra falará sobre a problemática de “Animais na rodovia: O que fazer?” as 18h30min do dia 3 de Setembro. Fernanda Abra é bióloga, atualmente p …
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Edição Virtual – 9º Seminário Cidade Bem Tratada

Qua 4 nov 08:00 – 20:00
Edição Virtual 2020 9º Seminário Cidade Bem Tratada Porto Alegre, RS Brasil 4 de novembro Pelo Facebook ou Youtube inscrições: www.cidadebemtratada.com.br
 Site

ClimaInfo lança site para informar sobre queimadas para a mídia internacional

O ClimaInfo está colocando à disposição da comunidade internacional um novo website em inglês que vai  informar os jornalistas internacionais sobre os fatores geradores e os impactos dos incêndios nas regiões de floresta tropical.   O site Tropical Forest Fires Watch já está no ar no endereço https://www.tffw.info/.  O site vai acompanhar as queimadas nas florestas tropicais do planeta, não só no Brasil.

O Instituto ClimaInfo é uma organização sem fins lucrativos filiada ao Global Strategic Communications Council (GSCC), uma rede internacional de profissionais de comunicação do campo do clima e da energia.

Visite:

 

 

Novidade no AgirAzul – Divulgue seu evento ou sua live na Agenda AgirAzul. O serviço é gratuito.

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