Arquivo da categoria: Geral

Assista a Conferência da ONU sobre os Oceanos que ocorre em Lisboa até sexta-feira

A Assembleia Geral das Nações Unidas, com os governos de Portugal e Quênia, está sediando a  Conferência das Nações Unidas sobre o Oceano de alto nível para apoiar a implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 (ODS 14) em Lisboa. A Conferência iniciou seus trabalhos na segunda-feira, 27 de junho, e segue até sexta-feira, 1º de julho de 2022. A ODS 14 busca “conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos” e fornece uma série de metas para atingir esse objetivo.

Revista Educação Ambiental em Ação completa 20 anos

No último dia 5 de junho a Revista Educação Ambiental em Ação completou 20 anos. São mais de 4 mil artigos publicados em 79 edições.

Conta o site da Revista que foi num grupo de profissionais independentes envolvidos com a Educação Ambiental e o meio ambiente que tudo começou. “Neste grupo compartilhamos desde lançamentos de livros, artigos acadêmicos, notícias, matérias e também rolavam alguns debates — até que um dia tivemos a ideia de lançar uma revista, para não ficarmos apenas na troca de informações e, efetivamente, fazermos algo além de discutir e de nos informar“, diz a editora Bere Adams.

Todas as pessoas que se interessaram pela ideia reuniram-se em outro grupo e a revista começou a ser moldada. Exatamente nove meses depois, em 5 de junho de 2002, houve o lançamento da primeira edição. Continue lendo

Casa deve ter intervenções paralisadas e placa advertindo que é objeto de ação judicial

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última quarta-feira (8/6), determinação para que a proprietária de um imóvel na Estrada Geral Canto da Lagoa, em Laguna (SC), se abstenha de fazer intervenções na residência ou em áreas adjacentes e fixe placa informativa mencionando que a edificação é objeto de ação civil pública.

O processo está sendo movido pela Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama), que pede a demolição da construção clandestina, que está em área de preservação permanente (APP) não edificável e inserida na zona de uso restrito do Plano de Manejo Baleio Franca.

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“Jornalismo indígena para jornalistas não-indígenas” busca contribuir com a prática da imprensa

O Núcleo de Ecojornalistas (NEJ-RS) vai realizar o curso virtual “Jornalismo indígena para jornalistas não-indígenas” visando facilitar uma atualização da prática de jornalistas de redações e no currículo de graduandos em Jornalismo. O contexto é de reprodução pela imprensa tradicional de estereótipos e preconceitos, de restrição das pautas às denúncias referentes ao desmonte legal ou à violência, em vez de estender a cobertura aos demais acontecimentos, seja na terra indígena, na retomada ou no espaço onde se encontrarem os povos originários ou indígenas. Além disso, a escuta das fontes indígenas nas notícias não é tão frequente como a de autoridades e técnicos dos órgãos ambientais, de indigenistas, de pesquisadores, entre outras fontes relacionadas aos temas dos povos originários. Para tanto, este curso propõe a escuta e a interação com Francy BaniwaYago KaingangRaquel Paris e Tarisson Nawa. Os links nos nomes conduzem aos perfis em redes sociais desses jovens comunicadores.

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Mantida suspensão de pesca de arrasto próximo à costa marítima do RS

Arrastão. Imagem utilizada em
matéria do Senado Federal.

O Desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, manteve válida liminar da Justiça Federal de Porto Alegre que suspendeu a pesca por rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas na faixa marítima da zona costeira do Estado do Rio Grande do Sul. A decisão foi proferida no domingo (5/6/2022) . Link para a íntegra da decisão.

O processo foi ajuizado em abril pelo Estado do Rio Grande do Sul por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS). O Estado do RS requisita ao Judiciário a declaração de nulidade de Portarias da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) que aprovaram o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul e estabeleceram regras para a pesca de arrasto motorizado na faixa marítima de três a 12 milhas náuticas (5,5 a 22,2 quilômetros).

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SBPC: seminário debaterá mudanças climáticas nesta quarta-feira

Evento virtual será realizado hoje, 8 de junho, às 16h, com transmissão pelo canal da SBPC no YouTube. Participe!

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) realiza nesta quarta-feira, 8 de junho, às 16h, a décima sessão dos seminários “Projeto para um Brasil Novo”. O tema do debate online é Mudanças climáticas e será transmitido pelo canal da SBPC no YouTube.

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Pelo reforço às buscas por Dom Philips e Bruno Araújo Pereira

A RBJA – Rede Brasileira de Jornalistmo Ambientais divulgou nesta terça-feira a seguinte nota:

Rede Brasileira de Jornalismo Ambiental manifesta preocupação com o desaparecimento do colega jornalista Dom Phillips e do experiente indigenista Bruno Araujo Pereira durante uma viagem de trabalho ao vale do rio Javari. Dom Phillips é um profissional free lancer que trabalha para jornais como o The Guardian, Washington Post, New York Times e o Financial Times.

Nós, profissionais que atuamos na área do jornalismo ambiental, solicitamos a todas as organizações que colaboram nas buscas, especialmente a Polícia Federal e outros organismos públicos, que não esmoreçam no esclarecimento deste caso.

Os dois profissionais desaparecidos foram, recentemente, alvo de ameaças por conta de seu trabalho em defesa dos povos indígenas e de apuração jornalística de crimes que estão sendo cometidos contra as comunidades indígenas no Brasil.

A segurança de profissionais que atuam na pesquisa e na investigação jornalística na Amazônia precisa ser garantida pelo Estado Brasileiro através de seus mecanismos de Justiça e Repressão ao Crime.

Dal Marcondes –
presidente da Rede Brasileira de Jornalismo Ambiental

Chamada extraordinária de jornalistas para a busca dos desaparecidos no Vale do Javari

O Amazon Rainforest Journalism Fund (Amazon RJF) abre um edital emergencial para a cobertura das violações à floresta amazônica no Vale do Javari, no estado do Amazonas, e para acompanhar as buscas pelo jornalista britânico Dom Phillips e pelo indigenista brasileiro Bruno Pereira, caso eles não sejam localizados neste período. Os projetos devem ser enviados até meia-noite desta quarta-feira, 8 de junho de 2022, e serão avaliados no mesmo dia, para que os selecionados possam viajar imediatamente.

Link para increver-se: https://pulitzercenter.submittable.com/submit/167289/amazon-rjf-special-call-the-violations-to-the-amazon-forest-in-vale-do-javari

Contato: Verónica Goyzueta (amazon.rjf@pulitzercenter.org)

Presente: Sarau do Lutz para comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente

Sete pessoas conhecedoras da obra de José Lutzenberger lerão trechos de seus textos neste domingo, Dia Mundial do Meio Ambiente, 5 de junho. Será o primeiro Sarau do Lutz promovido pelo Canal Lutz Global, no YouTube.

Elenita Malta, Lilly Lutzenberger, Lilian Dreyer, Denis Fiuza, Lara Lutzenberger, Sara Fritz e Francisco Milanez lerão seus trechos preferidos do ambientalista Lutzenberger, falecido há 20 anos, em 2002.

Para a organizadora, historiadora e professora Elenita Malta Pereira, a ideia é “reunir pessoas ligadas ao Lutz para lerem um trecho de uma obra, livro ou artigo, e depois comentarem”.

Afirma a professora Elenita que são pessoas que tiveram ligação com o Lutz em vida, que, além de ler, tecem comentários desses trechos, relacionando-os com a atualidade: mesmo escritas nas décadas de 1970, 1980 e 1990, as obras do Lutz guardam uma atualidade preocupante, pois a crise ambiental não só perdura, como se intensificou, com a reestruturação e ampliação global do sistema capitalista, cada vez mais calcado na garimpagem dos elementos naturais e no aumento do consumismo.

Entendem também os organizadores que “as obras do Lutz devem ser analisadas como documentos vivos da história do ambientalismo nessas décadas, como produtos do principal intelectual do ambientalismo no Brasil, que teve uma trajetória em constante diálogo com os movimentos ambientalistas internacionais.“”

Visite o nosso site: https://lutzglobal.com.br Instagram: https://instagram.com/lutz_global Facebook: https://www.facebook.com/lutzglobal

O 1º Sarau terá 36 minutos de duração e e estará disponível a partir das 20 horas deste domingo, 5 de junho de 2022, neste link.

Mais informações

Inicia nesta quarta, 1º/6, a exibição de 20 filmes destaques das edições da Mostra EcoFalante EcoFalante de Cinema

De 1 a 21/06, programação especial apresenta para todo o país 20 filmes internacionais de destaque das dez primeiras edições do festival

Considerado o mais importante festival sul-americano dedicado às temáticas socioambientais, a Mostra Ecofalante de Cinema (cuja 11ª edição acontece de 27 de julho a 18 de agosto), apresenta em junho uma retrospectiva especial com 20 títulos de destaque exibidos nas dez primeiras edições do festival. O evento, que é totalmente gratuito, tem o objetivo de celebrar a Semana do Meio Ambiente, que oficialmente é comemorada na primeira semana de junho. 

De 1º a 21 de junho, a Mostra Ecofalante – Especial Semana do Meio Ambiente disponibiliza sua programação de forma online e acessível em todo o Brasil através do site ecofalante.org.br

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Os 30 anos da ECO 92

O Núcleo dos Ecojornalistas do RS e a EcoAgência de Notícias vão promover nesta terça-feira, 31/5/2022, uma Terça Ecológica tratando do legado de aniversário de 30 anos da Conferência do Rio de 1992, promovida pela ONU. Os convidados serão Francisco Milanez, biólogo, arquiteto e urbanista, e Sebastião Pinheiro, engenheiro agrônomo e florestal. A mediação estará a cargo das jornalistas Vera Mari Damian e Débora Gallas, do NEJ.

A live acontece a partir das 19h, ao vivo, no canal do YouTube da EcoAgência – www.youtube.com/ecoagência.

Na ocasião, ocorrerá também o lançamento da série de entrevistas com os jornalistas Carlos Tautz, Regina Scharf e Roberto Villar Belmonte, que realizaram a cobertura do evento no Rio de Janeiro em 1992. Os vídeos estarão disponíveis no canal da EcoAgência no Youtube. A coordenação é de Vera Damian.

AgirAzul Memória: o debate pós Eco92

O AgirAzul.com realizou em 23 de junho de 1992, alguns dias após a Conferência do Rio, debate com José Lutzenberger, que havia sido demitido Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República algumas semanas antes do evento, depois de promovê-lo e organizá-lo junto com as agências da ONU, Magda Renner, presidente dos Amigos da Terra Brasil, Arno Leandro Kayser, do Movimento Roessler, com intervenções de Augusto Carneiro, Hilda Zimmermann, Jairo Menegás e João Maurício Farias.

O jornalista João Batista Santafé Aguiar, editor do AgirAzul, conduziu o painel cujo conteúdo foi transcrito e publicado impresso em três edições do AgirAzul. O painel ocorreu na sede da Cooperativa Coolmeia, em Porto Alegre. A atividade foi gravada em vídeo que será oportunamente divulgado.

A transcrição do painel foi publicada em tres edições do AgirAzul. Leia tudo a partir da primeira parte: https://www.agirazul.com.br/Eds/ed2/painelparte1.htm

Negado usucapião de imóveis localizados no Parque Nacional da Lagoa do Peixe

Maçarico-branco Calidris alba É uma das espécies mais abundantes no Brasil em seu período migratório. Fedrizzi (2008) registrou 7.000 indivíduos em abril do Arroio Chuí a Mostardas, no RS. Em dezembro, durante a migração para o sul da América do Sul, foi o mais abundante na Lagoa do Peixe, sendo registrados 4.000 indivíduos. Fotografia de Maurício Tavares para o Guia Aves do Litoral, de 2018 do Museu de Ciências Naturais da UFRGS (link abaixo)

O autor ajuizou ação na Justiça Federal alegando que está no local há mais de 18 anos e que teria comprado os cinco terrenos, que totalizam mais de 90 hectares, com transcrições e matrículas, antes de serem declarados de uso comum do povo e propriedade da União.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso em ação de usucapião de homem que diz ter comprado cinco propriedades na área do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no município de Tavares (RS). Conforme a decisão da 3ª Turma, tomada no início do mês (3/5/2022), os imóveis reivindicados estão em terreno de marinha, que pertencem à União, independentemente do registro.

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José Lutzenberger faleceu há 20 anos e faz muita falta

Há exatos 20 anos falecia em Porto Alegre José Antônio Kroeff Lutzenberger. Era apenas um indivíduo mas assumiu a luta de muitos em prol de uma nova visão de desenvolvimento e comportamento ético para com a natureza e em respeito às gerações futuras. A presença dele em Porto Alegre, presidindo a AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, apoiado pelos seus militantes a partir de 1971 até 1983, deixou tontos administradores públicos e empresários que propunham projetos mirabolantes.

Foi também empresário, lutador pela Amazônia e pelos índios, atuou contra a bomba nuclear brasileira, organizador da Conferência da ONU para o Meio Ambiente ocorrida no Rio de Janeiro em 1992, como Secretário do Meio Ambiente na presidência da República e ativista respeitado internacionalmente. Foi paisagista no Parque Estadual da Guarita e em diversas outras regiões. Criou a Fundação Gaia e com ela viabilizou diversos projetos entre os quais o Rincão Gaia, até hoje exercendo com sucesso seu papel educativo.

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Núcleo de Ecojornalistas começa parceria com o programa Justiça & Conservação

O programa Justiça e Conservação que será transmitido nesta quinta-feira (28/4/2022) a partir das 18h (link: https://youtu.be/fTdW6XucO2Q) vai apresentar o Projeto Reciclo que organiza o trabalho de separação do lixo reciclável e a compostagem de materiais orgânicos na CIC, em Curitiba.

Catadores vão construir barracão sustentável de lixo na comunidade Tiradentes. A convidada é Adriane Nunes, arquiteta e representante da Ambiens Sociedade Cooperativa. Também será tema do programa a premiação internacional que a Sociedade Chauá acaba de receber. O engenheiro florestal Pablo Hoffmann foi um dos eleitos no Prêmio Whitley, como um “Oscar” da Conservação ambiental.

Quem participará é Marília Borgo, diretora administrativa da Chauá e esposa de Pablo.

O Programa Justiça & Conservação começa a parceria com o NEJRS / Núcleo de Ecojornalistas do Rio Grande do Sul, referência nacional sobre jornalismo ambiental. As jornalistas Eliege Fante e Cláudia Moraes participarão da edição.

Suspensas atividades de empresa poluidora em Teutônia

Frente da fábrica, em Teutônia. Foto: cortesia de João Arquimedes Abreu

A Juíza de Direito Patricia Stelmar Netto, da 1a. Vara Judicial de Teutônia, determinou no final da tarde desta segunda-feira, 25/4/2022, a suspensão de todas as atividades da empresa BT Fabricações de Produtos Farmoquímicos Ltda (nome de fantasia BT Bio Company) por não cumprir as condicionantes da licença ambiental da FEPAM e poluir a atmosfera da região com mau cheiro, além de efetuar lançamento de efluentes líquidos industriais, sem tratamento adequado, diretamente no Arroio Estrela.

A decisão é liminar e cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

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Em Jaguarão, imóvel deverá retornar ao estado original


A proprietária de um imóvel considerado patrimônio histórico da cidade de Jaguarão (RS) que construiu um novo pavimento sem autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) terá 45 dias após a intimação para apresentar projeto arquitetônico de recuperação do caráter original da casa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso dela na última semana (12/4) sob o entendimento de que mesmo sem o tombamento individual, o imóvel faz parte de área histórica e cultural do município.

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Clima: A evidência é clara: a hora de agir é agora — podemos reduzir pela metade as emissões até 2030.

GENEBRA, 4 de abril – Em 2010-2019, as emissões globais médias anuais de gases de efeito estufa atingiram os níveis mais altos da história da humanidade, mas a taxa de crescimento diminuiu. Sem reduções imediatas e profundas de emissões em todos os setores, limitar o aquecimento global a 1,5°C está fora de alcance. No entanto, há evidências crescentes de ação climática, disseram cientistas no último relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) divulgado nesta segunda-feira, 4/4/2022.

Desde 2010, houve reduções sustentadas de até 85% nos custos de energia solar e eólica e baterias. Uma gama crescente de políticas e leis melhorou a eficiência energética, reduziu as taxas de desmatamento e acelerou a implantação de energia renovável.
Link para a íntegra do relatório no final da matéria.

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FEPAM nega licença para instalação de torre para medir ventos na Serra do Caverá e deputado propõe revogação de lei que protege a região

O Deputado Frederico Antunes protocolou nesta segunda-feira, 28 de março de 2022, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei nº 40/2022 que retira proteção da Serra do Caverá. Nesta terça-feira, 29/3, o projeto foi incluído na pauta e deve tramitar internamente.

A Serra do Caverá é uma região na fronteira-oeste do Rio Grande do Sul/RS, ouriçada de cerros nos limites entre Rosário do Sul, Alegrete e Santana do Livramento. Autor: Sandro Anhaia / Fonte

O projeto pretende revogar a Lei nº 12.355, de 2005, que declara integrante do patrimônio cultural, histórico, geográfico, natural, paisagístico e ambiental do Estado do Rio Grande do Sul a Serra do Caverá, localizada nos Municípios de Rosário do Sul, Santana do Livramento, Alegrete e Cacequi.

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SBPC se manifesta sobre a pauta ambiental e climática do Supremo Tribunal Federal

O STF pautou para julgamento, nos dias 30 e 31 de março, sete ações judiciais que versam sobre relevantes temas de cunho socioambientais e mudanças climáticas. Por isso, a entidade, preocupada com as ameaças que pairam sobre o meio ambiente brasileiro, afirma no documento que é fundamental que ele “assegure a toda a sociedade brasileira procedimentos justos e corretos de medidas e atos que atentam contra a nossa Constituição, salvaguardando a garantia de direitos sociais e ambientais”

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Sebastião Pinheiro fala sobre José Lutzenberger

Em dezembro de 2019, a equipe do Lutz Global entrevistou o engenheiro agrônomo Sebastião Pinheiro em Porto Alegre, sobre sua amizade e convivência com o Lutz.

A professora Elenita Malta Pinheiro e colegas pediram para o Sebastião falar sobre a importância dele para o ambientalismo brasileiro e para a agroecologia: “Eu gostaria de ter conhecido os grandes personagens da história, existem muitos, como Gandhi, existem alguns artistas, como Beethoven, mas eu digo sinceramente, eu creio que Lutzenberger, Paulo Freire, Anísio Teixeira são brasileiros assim como Darcy Ribeiro, que trazem orgulho não só ao Brasil e à América Latina, são pessoas que trazem orgulho à humanidade”, disse o entrevistado.

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STF pede informações ao Governador do RS sobre novo Código Ambiental

O Ministro Ricardo Lewandowski despachou na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei nº 15.434/2020, que instituiu, no Rio Grande do Sul, um novo Código Ambiental. O relator decidiu que logo após finalizado prazo para que o Governador do Estado e a Assembleia Legislativa prestem informações no processo, se quiserem, e ouvido a Advocacia-Geral da União e a própria PGR, o processo seja submetido diretamente ao plenário do Supremo Tribunal Federal.

A Ação questiona a criação do autolicenciamento ambiental e a irresponsabilização dos agentes públicos por suas ações, além de liberar determinadas atividades da necessidade de licenciamento. Sociedade organizada, MP, e entidades científicas solicitaram mais discussão da proposta realizada pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, em 2019, o que não foi permitido suficientemente durante o processo de discussão na Assembleia Legislativa. O Código anterior, de 2000, foi amplamente discutido e construído na Assembleia Legislativa pela Sociedade, Governo e parlamentares. É consenso na comunidade ambientalista que o novo Código representa retrocesso na área, trazendo repercussões negativas, inclusive para a área econômica.

A Ação foi proposta pela PGR contra partes específicas do novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul — alguns itens e parágrafos do art. 54; íntegra dos arts.57 e 64; caput do art. 220 e parágrafo 1º, e 224 (na parte em que dá nova redação ao art. 14, parágrafo 1º, I, da Lei 14.961/2016)

  • Art. 54. O órgão ambiental competente, no exercício de sua competência de controle, expedirá, com base em manifestação técnica obrigatória, as seguintes licenças: (…)
    • IV – Licença Única – LU -, autorizando atividades específicas que por sua natureza ou peculiaridade poderão ter as etapas de procedimento licenciatório unificadas;
    • V – Licença de Operação e Regularização – LOR -, regularizando o empreendimento ou a atividade que se encontra em operação e que não cumpriu o rito ordenado e sucessivo dos pedidos de licenciamento ambiental, ou, que por razão diversa, não obteve regularidade nos prazos adequados, avaliando suas condições de instalação e funcionamento e permitindo a continuidade de sua operação mediante condicionantes de controle ambiental e sem prejuízo das penalidades previstas;
    • VI – Licença Ambiental por Compromisso – LAC -, procedimento eletrônico autorizando a localização, a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento, mediante Declaração de Adesão e Compromisso – DAC – do empreendedor aos critérios, pré-condições, documentos, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora e respeitadas as disposições definidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
      • § 1º O Conselho Estadual do Meio Ambiente estabelecerá os empreendimentos e as atividades que serão licenciados na forma prevista nos incisos IV e VI do “caput” deste artigo.
      • § 3º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
      • § 4º O Conselho Estadual do Meio Ambiente poderá estabelecer outras formas de licença, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou do empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
      • § 8º Para a concessão da licença de que trata o inciso VI do “caput” deste artigo será exigido do solicitante que firme a DAC, documento a ser apresentado no procedimento de licenciamento ambiental por adesão e compromisso, com informações técnicas sobre a instalação e operação de atividade ou empreendimento e a identificação e a caracterização dos impactos ambientais e das medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias, conforme definido pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
      • § 9º A licença indicada no inciso VI do “caput” não poderá ser expedida nas hipóteses que envolvam a conversão de áreas de remanescentes de ambientes naturais, a intervenção em Áreas de Preservação Permanente e atividades sujeitas a EIA/RIMA.
  • Art. 57. Para cumprimento dos prazos definidos neste Código, o órgão ambiental competente poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas capacitadas ou realizar convênios, parcerias ou outros instrumentos de cooperação, sendo sua a responsabilidade de ratificar os resultados obtidos dos objetos contratados.
  • Art. 64. Os empreendimentos que acarretarem no deslocamento de populações humanas apresentarão, para obtenção de LP, um programa de reassentamento, constando etapas a serem cumpridas em cronograma pré-estabelecido.
    1. § 1º Para obtenção de LI, deverão ser apresentados os projetos relativos à execução do programa de reassentamento, com suas respectivas ARTs ou outro documento que venha a substituí-lo, se for o caso.
    2. § 2º Durante a vigência da LI, todas as questões relativas aos reassentamentos, deslocamentos e/ou desapropriações deverão ser validadas pelos envolvidos (empreendedor, populações afetadas e órgão licenciador), sendo essa condição determinante para emissão da LO.
  • Art. 220. No âmbito do exercício das competências ambientais estaduais, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro.
    • § 1º Não se considera erro grosseiro a decisão ou opinião baseada em jurisprudência ou doutrina, ainda que não pacificadas, em orientação geral ou, ainda, em interpretação razoável, mesmo que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.
  • Art. 224. Na Lei nº 14.961 , de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos, altera a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências, e a Lei nº 9.519 , de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, altera o inciso I do § 1º, o § 2º e inclui o § 4º, ambos do art. 14, com a seguinte redação:
  • Art. 220. No âmbito do exercício das competências ambientais estaduais, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro.
    • § 1º Não se considera erro grosseiro a decisão ou opinião baseada em jurisprudência ou doutrina, ainda que não pacificadas, em orientação geral ou, ainda, em interpretação razoável, mesmo que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.
  • Art. 224. Na Lei nº 14.961 , de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos, altera a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências, e a Lei nº 9.519 , de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, altera o inciso I do § 1º, o § 2º e inclui o § 4º, ambos do art. 14, com a seguinte redação:
    • § 1º …..
      • I – os empreendimentos constantes na alínea “a” dos incisos I e II do “caput” deste artigo estarão isentos de licenciamento mediante cadastro florestal;

Lançada a 74ª edição da Revista Educação Ambiental em Ação

Editada por Julio Trevisan com a participação da artista plástica Silvana Santos, já está na Internet a 74ª edição da revista Educação Ambiental em Ação. Bere Adams, da equipe da revista gravou para o AgirAzul.com um convite especial:

A edição teve o design renovado na Internet. Para Bere Adams, a renovação simboliza, também, a importância da Arte em nossa vida e o quanto ela pode nos ensinar e nos sensibilizar.

Entre os artigos da edição está uma entrevista com a jornalista Regina Scharf, uma das precursoras do jornalismo ambiental do país. Regina trabalhou em grandes veículos, no Brasil e na França. Ela afirma que a sua grande escola foi a Gazeta Mercantil, onde tinha uma página diária sobre o tema, no final dos anos 80.

Entre as histórias inspiradoras, a do professor de Geografia Marcio Francisco Martins que percorreu 13 estados de bicicleta e lança documentário sobre o valor e preservação da água em diferentes realidades.

Arquitetos preocupados com a crise climática recebem o Prêmio Pritzker de Arquitetura 2021

Anne Lacaton e Jean-Philippe Vassal recebem o Prêmio Pritzker de Arquitetura de 2021

Chicago, IL – Anne Lacaton e Jean-Philippe Vassal, da França, receberam o Prêmio Pritzker de Arquitetura de 2021, anunciou Tom Pritzker, presidente da The Hyatt Foundation, que patrocina o prêmio conhecido internacionalmente como a maior honra da arquitetura.

“A boa arquitetura é aberta – aberta à vida, aberta para aumentar a liberdade de qualquer pessoa, onde qualquer pessoa pode fazer o que precisa”, diz Lacaton. “Não deve ser demonstrativo ou imponente, mas deve ser algo familiar, útil e bonito, com a capacidade de sustentar silenciosamente a vida que nele ocorrerá.

Através de seus projetos de habitações privadas e sociais, instituições culturais e acadêmicas, espaços públicos e desenvolvimentos urbanos, Lacaton e Vassal reexaminam a sustentabilidade em sua reverência por estruturas pré-existentes, concebendo projetos fazendo primeiro um inventário do que já existe. Ao priorizar o enriquecimento da vida humana pelas lentes da generosidade e da liberdade de uso, são capazes de beneficiar o indivíduo social, ecológica e economicamente, auxiliando na evolução de uma cidade.

“Eles não apenas definiram uma abordagem arquitetônica que renova o legado do modernismo, mas também propuseram uma definição adequada da própria profissão de arquiteto. As esperanças e sonhos modernistas de melhorar a vida de muitos são revigorados por meio de um trabalho que responde às emergências climáticas e ecológicas do nosso tempo, bem como às urgências sociais, em particular no âmbito da habitação urbana. Eles conseguem isso por meio de um poderoso senso de espaço e materiais que cria uma arquitetura tão forte em suas formas quanto em suas convicções, tão transparente em sua estética quanto em sua ética”, afirma a Citação do Júri de 2021, em parte.

Os arquitectos aumentam o espaço habitacional de forma exponencial e económica, através de jardins de inverno e varandas que permitem aos habitantes conservar energia e aceder à natureza em todas as estações. Latapie House (Floirac, França 1993) foi sua aplicação inicial de tecnologias de estufa para instalar um jardim de inverno que permitia uma residência maior por um orçamento modesto. Os painéis retráteis e transparentes de policarbonato voltados para o leste na parte de trás da casa permitem que a luz natural ilumine toda a casa, ampliando seus espaços comuns internos da sala de estar à cozinha, e permitindo um controle de temperatura fácil.

“Este ano, mais do que nunca, sentimos que fazemos parte da humanidade como um todo. Seja por questões de saúde, políticas ou sociais, é preciso construir um senso de coletividade. Como em qualquer sistema interconectado, ser justo com o meio ambiente, ser justo com a humanidade é ser justo com a próxima geração”, comenta Alejandro Aravena, Presidente do Júri do Prêmio Pritzker de Arquitetura. “Lacaton e Vassal são radicais em sua delicadeza e ousados ​​em sua sutileza, equilibrando uma abordagem respeitosa, porém direta, do ambiente construído.

Em uma escala maior, Lacaton e Vassal, ao lado de Frédéric Druot, transformaram La Tour Bois le Prêtre (Paris, França 2011), um projeto de habitação urbana de 17 andares e 96 unidades originalmente construído no início dos anos 1960. Os arquitetos aumentaram a metragem quadrada interna de cada unidade por meio da remoção da fachada de concreto original e ampliaram a área ocupada do edifício para formar varandas bioclimáticas. As salas de estar antes restritas agora se estendem para novos terraços como espaço flexível, com grandes janelas para vistas panorâmicas da cidade, reimaginando não apenas a estética da habitação social, mas também a intenção e as possibilidades de tais comunidades dentro da geografia urbana. Este enquadramento foi aplicado de forma semelhante à transformação de três edifícios (G, H e I), constituídos por 530 apartamentos, no Grand Parc (Bordéus, França 2017), com Druot e Christophe Hutin. A transformação resultou em uma dramática reinvenção visual do conjunto de habitação social, a modernização de elevadores e encanamentos e a generosa expansão de todas as unidades, algumas quase dobrando de tamanho, sem o deslocamento de quaisquer moradores e por um terço do custo de demolição e construção nova.

“Nosso trabalho é resolver restrições e problemas, e encontrar espaços que possam criar usos, emoções e sentimentos. Ao final desse processo e de todo esse esforço, deve haver leveza e simplicidade, quando tudo o que foi antes era tão complexo”, explica Vassal.

Os arquitetos reequilibram quartos dormentes ou ineficientes para produzir espaços abertos que acomodam maior movimento e necessidades de mudança, aumentando assim a longevidade dos edifícios. A mais recente transformação do Palais de Tokyo (Paris, França 2012), após uma restauração do espaço mais de uma década antes, aumentou o museu em 20.000 metros quadrados, em parte criando um novo espaço subterrâneo. Afastando-se de galerias de cubos brancos e caminhos guiados que são característicos de muitos museus de arte contemporânea, os arquitetos criaram espaços volumosos e inacabados. Esses espaços permitem que artistas e curadores criem exposições ilimitadas para todos os meios de arte em uma variedade de ambientes físicos, desde escuros e cavernosos até transparentes e iluminados pelo sol, que incentivam os visitantes a permanecer.

Lacaton insiste: “Transformação é a oportunidade de fazer mais e melhor com o que já existe. A demolição é uma decisão de facilidade e curto prazo. É um desperdício de muitas coisas – um desperdício de energia, um desperdício de material e um desperdício de história. Além disso, tem um impacto social muito negativo. Para nós, é um ato de violência”.

Seguindo o preceito de “nunca demolir”, Lacaton e Vassal realizam intervenções restritas para atualizar a infraestrutura obsoleta, permitindo que as propriedades duradouras de um edifício permaneçam. Em vez de preencher e perder o impressionante vazio do Atelier de Préfabrication no. 2 (AP2), uma instalação de construção naval do pós-guerra na orla de um projeto de reconstrução da orla, os arquitetos optaram por erguer um segundo edifício, idêntico em forma e tamanho ao primeiro. Eles usaram materiais pré-fabricados transparentes, resultando em vistas desimpedidas do novo ao antigo. O marco original, designado para programação pública, e a estrutura mais recente, FRAC Nord-Pas de Calais (Dunkerque, França 2013), galerias de habitação, escritórios e armazenamento para as coleções regionais de arte contemporânea, podem funcionar de forma independente ou colaborativa. Eles são conectados por uma rua interna localizada no vazio entre as duas estruturas.

Muito de seu trabalho abrange novos edifícios, e a École Nationale Supérieure d’Architecture de Nantes (Nantes, França 2009) exemplifica a importância da liberdade de uso. Para acomodar a gama de pedagogias necessárias para seu crescente corpo discente, o terreno foi maximizado e os arquitetos foram capazes de quase dobrar o espaço descrito no briefing e fazê-lo dentro do orçamento. Localizado na margem do rio Loire, este edifício de grande escala, altura dupla e três andares apresenta uma estrutura de concreto e aço envolta em paredes retráteis de policarbonato e portas de correr. Existem áreas de vários tamanhos por toda parte, e todos os espaços são deliberadamente não prescritos e adaptáveis. Um auditório pode se abrir para se estender para a rua, e os tetos altos criam espaços generosos necessários para oficinas de construção. Até mesmo a rampa larga e inclinada que conecta o solo ao telhado funcional de 2.000 metros quadrados é projetada como um espaço flexível de aprendizado e coleta.

Anne Lacaton e Jean-Philippe Vassal sempre entenderam que a arquitetura empresta sua capacidade de construir uma comunidade para toda a sociedade”, comenta Pritzker. “Seu objetivo de servir a vida humana por meio de seu trabalho, demonstração de força na modéstia e cultivo de um diálogo entre o antigo e o novo, amplia o campo da arquitetura.”

Obras significativas também incluem Cap Ferret House (Cap Ferret, França 1998), quatorze casas sociais para Cité Manifeste (Mulhouse, França 2005); Pôle Universitaire de Sciences de Gestion (Bordéus, França 2008); apartamentos baixos para 53 unidades (Saint-Nazaire, França 2011), um teatro polivalente (Lille, 2013), Ourcq-Jaurès para estudantes e habitação social (Paris, França 2013); um empreendimento de 59 unidades de habitação social nos Jardins Neppert (Mulhouse, França 2014–2015); e um edifício residencial e comercial em Chêne-Bourg (Genebra, Suíça 2020).

Eles estabeleceram sua prática, Lacaton & Vassal, em Paris em 1987, e concluíram mais de 30 projetos em toda a Europa e na África Ocidental. Lacaton e Vassal são os 49º e 50º Laureados do Prêmio Pritzker de Arquitetura.

Justiça e membros do MP firmam acordo para intercambiar experiências

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) assinaram nesta terça-feira (9/3) acordo de cooperação técnico-científica para o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias (ver texto)  para melhorar a governança ambiental e expandir conhecimento voltado à proteção do meio ambiente. “Neste termo há um binômio constitucional muito importante: o direito fundamental de todos que é o direito ao meio ambiente saudável e a função constitucional do Ministério Público de, no foro judicial e no extrajudicial, buscar a prestação da Justiça”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.

A ABRAMPA é uma associação civil e não representa a instituição do Ministério Público, mas apenas as pessoas que são membros da Instituição. Excepcionalmente, são admitidos ao quadro de associados, como sócios honorários, pessoas que prestarem relevantes serviços e praticarem atos de benemerência em prol da associação. Já o CNJ foi criado por uma emenda à Constituição Federal em 2004 e tem a missão de desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social. É presidido pelo presidente do STF – Supremo Tribunal Federal.

O ministro Fux lembrou o trabalho do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, criado pelo CNJ em 2020 com representantes do Judiciário e da sociedade para promover estudos e iniciativas que ajudem a Justiça a atuar e impedir retrocessos em matéria ambiental. E destacou a importância dessas iniciativas. “O termo vai consagrar o direito de todos que têm essa justa pretensão de um meio ambiente saudável. Isso interessa a nós, nossos filhos, nossos netos e consagra a máxima de que temos de cuidar do nosso Brasil, esse meio ambiente, que é a nossa língua, o nosso ar que respiramos.”

A promotora de Justiça Cristina Seixas Graça, presidente da Abrampa, afirmou que a parceria permite o aprimoramento na atuação dos membros do Ministério Público e do Judiciário. “Nos dias atuais, estamos talvez vivendo um ponto de não retorno nas questões climáticas”, destacou a promotora, citando avaliações de especialistas em todo o mundo que indicam alterações de 1,5 a 5,8 graus na temperatura global. “O impacto disso é muito sério e pode levar ao fim da vida humana no planeta Terra.”

Segundo por Cristina Seixas, o Brasil é o 6º país com maior emissão de gases de efeito estufa no mundo. Um levantamento da organização Global Forest Watch realizado em 2019 mostra que, em termos absolutos, o Brasil ainda é o país que mais derruba florestas nativas no planeta, sendo o responsável por mais de 1/3 das perdas de florestas primárias tropicais úmidas em todo o mundo. “Cabe aos membros do Ministério Público e do Judiciário se unirem na atuação e fiscalização de ações em prol de uma governança ambiental que permita respostas urgentes às ameaças ao direito fundamental de todos, que é de viver em um clima estável e em um ambiente saudável.”

Texto com base em trabalho de Regina Bandeira, da Agência CNJ de Notícias, com acréscimo da redação do AgirAzul.com

Liminar da Justiça Federal entende inconstitucional norma que incentiva grilagem em terra indígena

Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal declarou que a Instrução Normativa 09 (IN 09) da Fundação Nacional do Índio (Funai) é inconstitucional e ilegal. A IN excluía as terras indígenas não homologadas do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) – incentivando a grilagem em terras indígenas –, porque permitia que posseiros tivessem declaração emitida pela Funai de que os limites de determinado imóvel não estavam dentro de terra indígena homologada. Cabe recurso.

. FonteTerra indígena Porquinhos, no Maranhão / Foto de Felipe Werneck/IBAMA

Com a decisão da Justiça, a Funai deverá manter ou incluir imediatamente no Sigef e no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) terras indígenas homologadas, terras indígenas regularizadas e reservas indígenas. Também deve inserir as terras indígenas de Rondônia em processo de demarcação, em situações de reivindicação por grupos indígenas, em estudo de identificação e delimitação, além de terras indígenas declaradas, com portaria de restrição de uso para localização de índios e terras indígenas em processo de revisão de limites.

O Sigef é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Incra e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para subsidiar a governança fundiária do território nacional. O sistema funciona como uma base de dados centralizada que armazena informações fundiárias que servem, inclusive, para orientar políticas de destinação de terras e regularização fundiária.

Já o Sicar é o responsável por emitir o recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que confirma a efetivação do cadastramento e o envio da documentação exigida para a análise da localização da área de reserva legal, inclusive perante as instituições financeiras para concessão de crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, desde 31 de dezembro de 2017.

Revisão territorial – Na região Norte de Rondônia, as terras indígenas que devem ser incluídas no Sigef são Igarapé Lage, Pacaás Novos, Rio Guaporé, Sagarana, Rio Negro Ocaia (localizadas em Guajará-Mirim), Karitiana (em Porto Velho e Candeias do Jamari) e a Reserva Indígena Cassupá/Salamãi (Porto Velho).

Essas terras indígenas são ocupadas tradicionalmente, homologadas e registradas, entretanto, têm processos de revisão de limites territoriais em andamento. A IN 09 da Funai orientava os servidores a não levarem em consideração os novos limites para a emissão de declarações de ausência de sobreposição de imóveis de terceiros em terras indígenas.

No documento, a Justiça aponta que a IN 09 da Funai desconsiderou terras indígenas em processo de demarcação. “Essa situação afeta direitos indígenas reconhecidos nos planos constitucional e internacional, podendo, inclusive, expor a República Federativa do Brasil a sanções internacionais”, constou na decisão.

Por fim, a Justiça conclui que “uma vez identificada e delimitada a terra indígena, o título emitido a particulares tornar-se-á nulo de pleno direito, não produzindo qualquer efeito jurídico, inclusive, prescindido do ajuizamento de qualquer ação para sua desconstituição”.


Íntegra, de 26/1/2021


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Rondônia
5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO


PROCESSO: 1015110-75.2020.4.01.4100

CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria)
POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outros

DECISÃO

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO – FUNAI e do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, objetivando a concessão de medida cautelar para que seja determinado:

1) a FUNAI, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), mantenha ou, no prazo de 24 horas, inclua no SIGEF, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações: a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas; b) Área em estudo de identificação e delimitação; c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI); d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça); e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados; f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área;

2) a FUNAI, sob pena de multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) por ato contrário à decisão, considere, na emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações: a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas; b) Área em estudo de identificação e delimitação; c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI); d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça); e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados; f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área.

3) a FUNAI, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), mantenha ou, no prazo de 24 horas, inclua no SICAR, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações: a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas; b) Área em estudo de identificação e delimitação; c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI); d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça); e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados; f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área; 

4) ao INCRA, sob pena de multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) por procedimento descumprido, leve em consideração, no procedimento de análise de sobreposição realizada pelos servidores credenciados no SIGEF, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações: a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas; b) Área em estudo de identificação e delimitação; c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI); d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça); e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados; f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área e,

5) o INCRA, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), como gestor do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF, providencie, no prazo de 24 horas, os meios técnicos para o imediato cumprimento da decisão judicial.

Em síntese, apontam inúmeros vícios da Instrução Normativa/FUNAI n. 09, de 16/04/2020, editada em substituição a Instrução Normativa/FUNAI n. 03, de 20/04/2012, que afetariam diretamente os direitos territoriais indígenas, ao considerarem, no procedimento de análise da sobreposição com terras indígenas, no tocante a declaração de limites de imóveis rurais de particulares para fins de regularização fundiária, apenas terras indígenas homologadas, reservas indígenas e terras dominiais indígenas plenamente regularizadas, desconsiderando Terras Indígenas delimitadas, Terras Indígenas declaradas e Terras Indígenas demarcadas fisicamente, além das Terras Indígenas interditadas, violando, assim, a publicidade e segurança jurídica. Sustentam ainda que a Instrução Normativa impugnada desconsidera a natureza declaratória do processo de demarcação de terra e viola a proteção do terceiro de boa fé.

Decisão determinando a intimação das partes para análise da competência absoluta do Juízo e da parte ré acerca dos pedidos de tutela provisória de urgência (ID 395171401).

Manifestação preliminar da FUNAI e INCRA, aduzindo, preliminarmente, a existência de continência/conexão com ação popular nº 1026656- 93.2020.4.01.3400, ajuizada em 05/05/2020 na Seção Judiciária do Distrito Federal, com necessidade de reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes, defendendo ainda a existência de dano nacional, o que atrairia a competência concorrente do Distrito Federal. Quanto ao pedido liminar, entendem que deve ser indeferido por esgotar no todo ou em parte o objeto da demanda, bem como por ausência da fumaça do bom direito e do perigo da demora, ou de risco ao resultado útil do processo (ID 395666906). Sustentam que não há que falar em efeito declaratório do ato de destinação da terra à comunidade indígena, e sim em ato constitutivo. Alegam a necessidade do devido processo legal, considerando a possibilidade de restrição da propriedade privada. Defende que a Instrução Normativa não afrontado art. 246, § 3º, da Lei 6.015 e a vedação de atividade legiferante pelo Judiciário (ID 395666906).

Manifestação do MPF favorável ao declínio do feito a 5ª Vara Federal da SJRO (ID 399012357).

Decisão declinando a competência (ID 402947918).

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, passo ao exame das preliminares arguidas.

a) Da conexão/continência

Quanto ao foro competente para processar e julgar a ACP, nos termos do art. 2º da Lei nº 73.347/1985, será o do local onde ocorreu o dano. Assim, no presente caso, a competência é desta Seção Judiciária. A arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade da Instrução Normativa/FUNAI nº 09/2020 apresenta-se tão somente como uma questão prejudicial necessária a inclusão de todas as terras indígenas existentes no Estado de Rondônia no SIGEF e no SICAR.

Ademais, ainda que existente a alegada conexão/continência, não teria a capacidade de alterar a competência absoluta.

Por fim, analisando as duas demandas, observa-se que o conjunto probatório produzido nestes autos permitem uma melhor análise da questão posta a julgamento.

Diante disto, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo.

b) Da proibição de liminar que esgote o objeto da ação

Não merece acolhida a tese.

Por força do disposto no art. 1º, §3º, da Lei nº 8437/1992, somente estará vedada a concessão, em desfavor do Poder Público, de liminar que se mostre irreversível, não sendo o caso dos autos, uma vez que, caso revogada poderão os réus voltarem a utilizar o mesmo procedimento e critérios ora adotados no processo de regularização fundiária.

Superadas as preliminares, passo a análise da tutela de urgência.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante a inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015.

No caso sub judice, verifico a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar requerida.

O autor requer, liminarmente, que a FUNAI inclua no SIGEF e no SICAR, bem como leve em consideração no momento da emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites e, o INCRA considere no procedimento de análise de sobreposição realizado por servidores credenciados no SIGEF, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações: a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas; b) Área em estudo de identificação e delimitação; c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI); d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça); e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados; f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área.

In casu, com as argumentações e documentos trazidos pela parte autora ficou demonstrado, neste juízo preliminar, os prejuízos advindos dos efeitos concretos da Instrução Normativa/FUNAI n. 09, de 16/04/2020, em relação aos direitos originários das comunidades indígenas localizadas no Estado de Rondônia.

A demarcação de terras indígenas encontra-se disciplinada no art. 231, §6º da Constituição da República nos seguintes termos:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
 

Conclui-se daí que uma vez identificada e delimitada a terra indígena, o título emitido a particulares tornar-se-á nulo de pleno direito, não produzindo qualquer efeito jurídico, inclusive, prescindido do ajuizamento de qualquer ação para sua desconstituição.

Assim, as providências requeridas pelo MPF em relação a FUNAI e ao INCRA, principalmente no tocante a alteração e observância de dados no SIGEF e SICAR, não apenas observa a regulamentação legal, como também confere veracidade, legitimidade e utilidade à base de dados que se tenta construir dos imóveis rurais brasileiros, sujeitos a histórica situação de indefinição e insegurança.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. IMÓVEL SITUADO DENTRO DE RESERVA INDÍGENA. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO DE DEMARCAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO INCIDÊNCIA DE ITR. APRESENTAÇÃO DO ADA. AGRAVO RETIDO. 1. O ato administrativo demarcatório de reserva indígena não possui natureza constitutiva, mas declaratória, pois reconhece uma situação preexistente com base no direito originário dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, o qual prepondera sobre os títulos de propriedade ou de legitimação de posse em favor de não índios, considerados nulos e extintos pelo art. 231 da Constituição Federal. (…) (TRF4 5002806-06.2013.4.04.7117, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 06/02/2017)

A propriedade coletiva dos povos indígenas sobre suas terras, enquanto forma de preservação étnica e cultural,  e a necessidade de sua preservação já foram reconhecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que ao julgar o CASO DO POVO INDÍGENA XUCURU E SEUS MEMBROS VS. BRASIL, afirmou o seguinte: 

115. A Corte recorda que o artigo 21 da Convenção Americana protege o estreito vínculo que os povos indígenas mantêm com suas terras bem como com seus recursos naturais e com os elementos incorporais que neles se originam. Entre os povos indígenas e tribais existe uma tradição comunitária sobre uma forma comunal da propriedade coletiva da terra, no sentido de que a posse desta não se centra em um indivíduo, mas no grupo e sua comunidade.  Essas noções do domínio e da posse sobre as terras não necessariamente correspondem à concepção clássica de propriedade, mas a Corte estabeleceu que merecem igual proteção do artigo 21 da Convenção Americana. Desconhecer as versões específicas do direito ao uso e gozo dos bens, dadas pela cultura, usos, costumes e crenças de cada povo, equivaleria a afirmar que só existe uma forma de usar os bens, e deles dispor, o que, por sua vez, significaria tornar ilusória a proteção desses coletivos por meio dessa disposição.  Ao se desconhecer o direito ancestral dos membros das comunidades indígenas sobre seus territórios, se poderia afetar outros direitos básicos, como o direito à identidade cultural e à própria sobrevivência das comunidades indígenas e seus membros.  

116. A jurisprudência desta Corte reconheceu reiteradamente o direito de propriedade dos povos indígenas sobre seus territórios tradicionais e o dever de proteção que emana do artigo 21 da Convenção Americana, à luz das normas da Convenção 169 da OIT e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, bem como os direitos reconhecidos pelos Estados em suas leis internas ou em outros instrumentos e decisões internacionais, constituindo, desse modo, um corpus juris que define as obrigações dos Estados Partes na Convenção Americana, em relação à proteção dos direitos de propriedade indígena.  Portanto, ao analisar o conteúdo e alcance do artigo 21 da Convenção no presente caso, a Corte levará em conta, à luz das regras gerais de interpretação estabelecidas em seu artigo 29.b, e como fez anteriormente,  a referida inter-relação especial da propriedade coletiva das terras para os povos indígenas, bem como as alegadas gestões que o Estado realizou para tornar plenamente efetivos esses direitos. 

Seguindo na fundamentação do caso, a CorteIDH faz um pertinente resumo sobre a jurisprudência da Corte quanto aos direitos dos povos indígenas: 

117. Por outro lado, o Tribunal recorda sua jurisprudência a respeito da propriedade comunitária das terras indígenas, segundo a qual se dispõe inter alia que: 1) a posse tradicional dos indígenas sobre suas terras tem efeitos equivalentes aos do título de pleno domínio concedido pelo Estado; 2) a posse tradicional confere aos indígenas o direito de exigir o reconhecimento oficial de propriedade e seu registro; 3) os membros dos povos indígenas que, por causas alheias a sua vontade, tenham saído ou perdido a posse de suas terras tradicionais mantêm o direito de propriedade sobre elas, apesar da falta de título legal, salvo quando as terras tenham sido legitimamente transferidas a terceiros de boa-fé; 4) o Estado deve delimitar, demarcar e conceder título coletivo das terras aos membros das comunidades indígenas;  5) os membros dos povos indígenas que involuntariamente tenham perdido a posse de suas terras, e estas tenham sido trasladadas legitimamente a terceiros de boa-fé, têm o direito de recuperá-las ou a obter outras terras de igual extensão e qualidade;  6) o Estado deve garantir a propriedade efetiva dos povos indígenas e abster-se de realizar atos que possam levar a que os agentes do próprio Estado, ou terceiros que ajam com sua aquiescência ou sua tolerância, afetem a existência, o valor, o uso ou o gozo de seu território;  7) o Estado deve garantir o direito dos povos indígenas de controlar efetivamente seu território, e dele ser proprietários, sem nenhum tipo de interferência externa de terceiros;  e 8) o Estado deve garantir o direito dos povos indígenas ao controle e uso de seu território e recursos naturais.  Com relação ao exposto, a Corte afirmou que não se trata de um privilégio de usar a terra, o qual pode ser cassado pelo Estado ou superado por direitos à propriedade de terceiros, mas um direito dos integrantes de povos indígenas e tribais de obter a titulação de seu território, a fim de garantir o uso e gozo permanente dessa terra. 

Apesar de tais disposições, a Instrução Normativa/FUNAI n. 09, de 16/04/2020 desconsiderou terras indígenas em processo de demarcação. Essa situação afeta direitos indígenas reconhecidos nos planos constitucional e internacional, podendo, inclusive, expor a República Federativa do Brasil a sanções internais.

Além disso, a regulamentação coloca no horizonte da questão fundiária brasileira grandes embaraços e conflitos, na medida em que gera expectativas sobre particulares em relação a terras com situação jurídica controversa.

Em face do exposto, DEFIRO a medida liminar postulada em tutela de urgência para determinar que: 

1) a FUNAI mantenha ou, no prazo de 24 horas, inclua no SIGEF, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações:

a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas;

b) Área em estudo de identificação e delimitação;

c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI);

d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça);

e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados;

f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área;

2) a FUNAI considere, na emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações:

a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas;

b) Área em estudo de identificação e delimitação;

c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI);

d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça);

e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados;

f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área.

3) a FUNAI mantenha ou, no prazo de 24 horas, inclua no SICAR, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações:

a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas;

b) Área em estudo de identificação e delimitação;

c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI);

d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça);

e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados;

f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área.

4) ao INCRA leve em consideração, no procedimento de análise de sobreposição realizada pelos servidores credenciados no SIGEF, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações:

a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas;

b) Área em estudo de identificação e delimitação;

c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI);

d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça);

e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados; 

f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área

5) o INCRA, como gestor do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF, providencie, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os meios técnicos para o imediato cumprimento da decisão judicial

Publique-se. Intimem-se. Cite-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO
Juiz Federal Substituto

Brasil já sofre sanções comerciais por ser o vilão global do clima, diz José Goldemberg

Por Carlos Tautz, para Arayara.org

“O Brasil está fora do compasso dos países que levam a sério o aquecimento global”, afirma o ex-Secretário (com status de Ministro) do Meio Ambiente, o físico paulista José Goldemberg. Dois fatos recentes, segundo ele, provam que o Brasil é o vilão do clima global. O primeiro foi a ausência do presidente Jair Bolsonaro da lista de 80 chefes Estado convidados para a celebração virtual dos cinco anos do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas (a Cúpula de Ambição Climática 2020, realizada em 12 de dezembro passado). O segundo foram as críticas generalizadas às metas de emissões de gases causadores da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), documento atualizado periodicamente conforme o Acordo de Paris e divulgado em dezembro passado pelo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

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Bolsas para jornalismo investigativo sobre crimes ambientais – inscrições até 22 de janeiro

O Centro de Comunicação Ambiental sem fins lucrativos com sede na Noruega GRID-Arendal está oferecendo bolsas para projetos de jornalismo investigativo com foco em crimes ambientais em países em desenvolvimento. Quatro bolsistas receberão cada um 25.000 coroas norueguesas (aproximadamente €2.300). As inscrições devem ser feitas até 22 de janeiro de 2021 e as bolsas serão concedidas em fevereiro de 2021.

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