Suspensa votação na Assembleia Legislativa que liberaria parte de RPPN para instalações de nova fábrica da CMPC em Barra do Ribeiro

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Porto Alegre, 16/11/2026 — A juíza de Direito Patrícia Antunes Laydner decidiu que não pode ir à votação na Assembleia Legislativa o projeto de Lei 431/2026 que autoriza a desafetação de área da RPPN – Reserva.Particular do Patrimônio Natural Estadual Barba Negra, localizada no município de Barro do Ribeiro, RS.

“A medida restringe-se à suspensão da votação plenária do Projeto de Lei n° 431/2026, sem impedir a continuidade de sua tramitação legislativa, inclusive a realização de estudos técnicos, debates e demais atos preparatórios, preservando-se, assim, a autonomia do Poder Legislativo naquilo que não comprometa a efetividade da tutela jurisdicional.“, afirmou a Juíza Patrícia. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça.

Ao examinar o pedido da AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, a magistrada destacou que “a documentação técnica apresentada evidencia questões ainda não integralmente esclarecidas, especialmente quanto à capacidade de suporte dos ambientes receptores da fauna, à suficiência dos levantamentos relativos ao bugio-ruivo e às espécies de felinos, cujas exigências de monitoramento foram expressamente classificadas como não contempladas no Parecer Técnico nº 1081/2025 da SEMA”, além da necessidade de esclarecer a diferença entre a área de 15,13 hectares considerada em estudos e os 17,5513 hectares indicados no texto do projeto. A magistrada citou o artigo 225 da Constituição Federal para registrar que “a alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente são permitidas por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção”.

“Embora a ampliação da superfície total da unidade de conservação represente situação relevante, a proteção ambiental não se esgota na extensão territorial
preservada, devendo ser considerados os atributos ecológicos dos ambientes envolvidos, a conectividade dos habitats e os efeitos da alteração sobre as espécies que deles dependem”
, afirmou.

Criada por portaria da SEMA – Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a RPPN Barba Negra só pode ter área desafetada ou reduzida mediante lei específica, conforme determina lei federal (art.22, § 7º, Lei Federal nº 9.985/2000).

A Ação Civil Pública foi ajuizada pela AGAPAN contra o Estado do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa.

O Projeto de Lei foi 431/2026 encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador do Estado sob regime de urgência. Conforme a decisão judicial e a petição da AGAPAN, a proposta foi enviada “com a finalidade de viabilizar estruturas vinculadas à implantação de empreendimento industrial da CMPC, conforme verifico da proposição e de sua justificativa”, atendendo a pedido da empresa para a instalação de fábrica de celulose, terminal portuário e canal de navegação, após tramitação de procedimento administrativo na Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA). O projeto prevê a desafetação de cerca de 17 hectares da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual (RPPNE) Barba Negra e a incorporação de 89 hectares.

O Projeto encontra-se pronto para ir ao plenário conforme informa notícia no site da Assembleia. Link. A sessão da terça-feira, 17/11, inicia às 14h e será transmitida pela TV Assembleia.

Na petição inicial, a AGAPAN sustentou a ausência de debate prévio sobre a desafetação da reserva e apontou pendências nos estudos da administração pública. Entende a entidade que devem ser asseguradas “as condições de informação e participação especificadas nesta inicial e o exame pela Comissão de Constituição e Justiça-CCJ e pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente – CSMA, sem prejuízo de outras comissões pertinentes”. Ainda que o projeto passar pelas Comissões “preserva a possibilidade de os parlamentares deliberarem sobre a proposta depois de conhecidas suas consequências e ouvida a sociedade“. “A votação precedida de informação insuficiente e de participação meramente aparente consuma uma lesão procedimental própria: a coletividade perde a oportunidade de influenciar uma decisão que altera proteção ambiental instituída em caráter perpétuo”.

Mira-Serra

A bióloga Lisiane Becker, do Instituto Mira-Serra, em post no Instagram, também nesta noite (mas sem saber da decisão) manifestou-se sobre os problemas técnicos do Projeto de Lei ao declarar que “a própria consultoria do empreendedor admitiu que não foram feitos estudos de capacidade de suporte para deslocamento da fauna” o que deverá ocorrer a partir da abertura de área para a instalação de um porto que seria utilizado pela nova fábrica da CMPC. A bióloga apontou a presença de nascentes, banhados e drenos no encontro de duas bacias hidrográficas e afirmou: “Ninguém mediu o que acontece com os animais afugentados por conta do empreendimento”. A respeito da compensação territorial, Lisiane Becker declarou que a área indicada “não deixará de abrigar a fauna existente por não ter um título de RPPN” .

A história da Fazenda Barba Negra começou em 1783 com a concessão de sesmaria a João Gonçalves Salgado, posse transferida a seu filho, o padre João Batista Leite de Oliveira Salgado, cuja barba de cor preta deu origem ao nome da propriedade em Barra do Ribeiro. A área teve criação de gado, charqueada e, no século XX, cultivo de arroz e engenho sob posse de Ismael Chaves Barcelos, sendo depois destinada ao plantio de eucalipto por empresas como Borregaard, Aracruz e Votorantim Celulose e Papel, antes da aquisição pela CMPC.

Conforme expôs a bióloga Lisiane Becker, “essa mesma área é objeto de edificação e delimitação da terra na Ponta da Formiga do povo guarani. A FUNAI instalou o grupo técnico em 2008. A RPPN foi criada em 2010, dois anos depois, sobre a mesmíssima área”. A instituição da RPPNE Barba Negra pelo Estado ocorreu por meio da Portaria SEMA nº 48, de 28 de setembro de 2010, formalizando o gravame de perpetuidade sobre a área.

Nova fábrica e RPPN

Toda a fábrica nova da chilena CMPC está planejada para ser implantada na Fazenda Barba Negra, de propriedade da empresa, em Barra do Ribeiro, RS. Ver localização no mapa. Conforme dados incluídos no Estudo de Impacto Ambiental, ali já se localiza plantação de eucaliptos, viveiro de mudas e um centro de pesquisa genética para aprimoramento da espécie de eucalipto utilizado no processo industrial de fabrico de poupa de celulose. A área está a 15km do centro do município de Barra do Ribeiro e a 60km ao sul de Porto Alegre.

Pelo projeto da nova fábrica, haveria a necessidade de sobreposição de área que hoje integra a RPPN Barba Negra, de propriedade da empresa, para a implantação de emissário (canalização) entre a fábrica e um terminal portuário “sendo, portanto, necessária a sua desafetação parcial”, para a implantação de emissário (canalização) entre a fábrica e um terminal portuário, conforme o Estudo de Impacto Ambiental.

O que é uma RPPN

A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma Unidade de Conservação instituída por particular e reconhecida pelo Estado em caráter perpétuo. Veja mais dados em https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/servicos-do-icmbio-no-gov.br/crie-sua-rppn/perguntas-e-respostas-sobre-rppn

(Proc. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL N° 5342507-42.2026.8.21.0001/RS)

Leia também:

— 11/8/2026 – CMPC – reunião na Assembleia dura 4 horas mas sem o Governo do Estado ou a empresa presentes

— Busca sobre “CMPC” no AgirAzul.com

— Estudo de Impacto Ambiental do Projeto ‘Natureza’ da CMPC

— Governo do Estado entrega Licença Prévia para o Projeto Natureza, da CMPC, em Barra do Ribeiro

— Pesquisa no Google sobre Projeto Natureza, da CMPC

— Busca sobre CMPC no site das Amigas da Terra Brasil

— Página sobre a RPPN Barba Negra no site da SEMA

Redação do jornalista João Batista Santafé Aguiar — Assine o Canal do AgirAzul.com no WhatsApp – todas as notas publicadas aqui e curadoria de notícias ambientais de outras fontes. Link para contatos e envio de materiais para o AgirAzul.com.

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