Arquivos da Categoria: Geral

Negado usucapião de imóveis localizados no Parque Nacional da Lagoa do Peixe

Maçarico-branco Calidris alba É uma das espécies mais abundantes no Brasil em seu período migratório. Fedrizzi (2008) registrou 7.000 indivíduos em abril do Arroio Chuí a Mostardas, no RS. Em dezembro, durante a migração para o sul da América do Sul, foi o mais abundante na Lagoa do Peixe, sendo registrados 4.000 indivíduos. Fotografia de Maurício Tavares para o Guia Aves do Litoral, de 2018 do Museu de Ciências Naturais da UFRGS (link abaixo)

O autor ajuizou ação na Justiça Federal alegando que está no local há mais de 18 anos e que teria comprado os cinco terrenos, que totalizam mais de 90 hectares, com transcrições e matrículas, antes de serem declarados de uso comum do povo e propriedade da União.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso em ação de usucapião de homem que diz ter comprado cinco propriedades na área do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no município de Tavares (RS). Conforme a decisão da 3ª Turma, tomada no início do mês (3/5/2022), os imóveis reivindicados estão em terreno de marinha, que pertencem à União, independentemente do registro.

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José Lutzenberger faleceu há 20 anos e faz muita falta

Há exatos 20 anos falecia em Porto Alegre José Antônio Kroeff Lutzenberger. Era apenas um indivíduo mas assumiu a luta de muitos em prol de uma nova visão de desenvolvimento e comportamento ético para com a natureza e em respeito às gerações futuras. A presença dele em Porto Alegre, presidindo a AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, apoiado pelos seus militantes a partir de 1971 até 1983, deixou tontos administradores públicos e empresários que propunham projetos mirabolantes.

Foi também empresário, lutador pela Amazônia e pelos índios, atuou contra a bomba nuclear brasileira, organizador da Conferência da ONU para o Meio Ambiente ocorrida no Rio de Janeiro em 1992, como Secretário do Meio Ambiente na presidência da República e ativista respeitado internacionalmente. Foi paisagista no Parque Estadual da Guarita e em diversas outras regiões. Criou a Fundação Gaia e com ela viabilizou diversos projetos entre os quais o Rincão Gaia, até hoje exercendo com sucesso seu papel educativo.

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Núcleo de Ecojornalistas começa parceria com o programa Justiça & Conservação

O programa Justiça e Conservação que será transmitido nesta quinta-feira (28/4/2022) a partir das 18h (link: https://youtu.be/fTdW6XucO2Q) vai apresentar o Projeto Reciclo que organiza o trabalho de separação do lixo reciclável e a compostagem de materiais orgânicos na CIC, em Curitiba.

Catadores vão construir barracão sustentável de lixo na comunidade Tiradentes. A convidada é Adriane Nunes, arquiteta e representante da Ambiens Sociedade Cooperativa. Também será tema do programa a premiação internacional que a Sociedade Chauá acaba de receber. O engenheiro florestal Pablo Hoffmann foi um dos eleitos no Prêmio Whitley, como um “Oscar” da Conservação ambiental.

Quem participará é Marília Borgo, diretora administrativa da Chauá e esposa de Pablo.

O Programa Justiça & Conservação começa a parceria com o NEJRS / Núcleo de Ecojornalistas do Rio Grande do Sul, referência nacional sobre jornalismo ambiental. As jornalistas Eliege Fante e Cláudia Moraes participarão da edição.

Suspensas atividades de empresa poluidora em Teutônia

Frente da fábrica, em Teutônia. Foto: cortesia de João Arquimedes Abreu

A Juíza de Direito Patricia Stelmar Netto, da 1a. Vara Judicial de Teutônia, determinou no final da tarde desta segunda-feira, 25/4/2022, a suspensão de todas as atividades da empresa BT Fabricações de Produtos Farmoquímicos Ltda (nome de fantasia BT Bio Company) por não cumprir as condicionantes da licença ambiental da FEPAM e poluir a atmosfera da região com mau cheiro, além de efetuar lançamento de efluentes líquidos industriais, sem tratamento adequado, diretamente no Arroio Estrela.

A decisão é liminar e cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

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Em Jaguarão, imóvel deverá retornar ao estado original


A proprietária de um imóvel considerado patrimônio histórico da cidade de Jaguarão (RS) que construiu um novo pavimento sem autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) terá 45 dias após a intimação para apresentar projeto arquitetônico de recuperação do caráter original da casa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso dela na última semana (12/4) sob o entendimento de que mesmo sem o tombamento individual, o imóvel faz parte de área histórica e cultural do município.

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Clima: A evidência é clara: a hora de agir é agora — podemos reduzir pela metade as emissões até 2030.

GENEBRA, 4 de abril – Em 2010-2019, as emissões globais médias anuais de gases de efeito estufa atingiram os níveis mais altos da história da humanidade, mas a taxa de crescimento diminuiu. Sem reduções imediatas e profundas de emissões em todos os setores, limitar o aquecimento global a 1,5°C está fora de alcance. No entanto, há evidências crescentes de ação climática, disseram cientistas no último relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) divulgado nesta segunda-feira, 4/4/2022.

Desde 2010, houve reduções sustentadas de até 85% nos custos de energia solar e eólica e baterias. Uma gama crescente de políticas e leis melhorou a eficiência energética, reduziu as taxas de desmatamento e acelerou a implantação de energia renovável.
Link para a íntegra do relatório no final da matéria.

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FEPAM nega licença para instalação de torre para medir ventos na Serra do Caverá e deputado propõe revogação de lei que protege a região

O Deputado Frederico Antunes protocolou nesta segunda-feira, 28 de março de 2022, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei nº 40/2022 que retira proteção da Serra do Caverá. Nesta terça-feira, 29/3, o projeto foi incluído na pauta e deve tramitar internamente.

A Serra do Caverá é uma região na fronteira-oeste do Rio Grande do Sul/RS, ouriçada de cerros nos limites entre Rosário do Sul, Alegrete e Santana do Livramento. Autor: Sandro Anhaia / Fonte

O projeto pretende revogar a Lei nº 12.355, de 2005, que declara integrante do patrimônio cultural, histórico, geográfico, natural, paisagístico e ambiental do Estado do Rio Grande do Sul a Serra do Caverá, localizada nos Municípios de Rosário do Sul, Santana do Livramento, Alegrete e Cacequi.

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SBPC se manifesta sobre a pauta ambiental e climática do Supremo Tribunal Federal

O STF pautou para julgamento, nos dias 30 e 31 de março, sete ações judiciais que versam sobre relevantes temas de cunho socioambientais e mudanças climáticas. Por isso, a entidade, preocupada com as ameaças que pairam sobre o meio ambiente brasileiro, afirma no documento que é fundamental que ele “assegure a toda a sociedade brasileira procedimentos justos e corretos de medidas e atos que atentam contra a nossa Constituição, salvaguardando a garantia de direitos sociais e ambientais”

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Sebastião Pinheiro fala sobre José Lutzenberger

Em dezembro de 2019, a equipe do Lutz Global entrevistou o engenheiro agrônomo Sebastião Pinheiro em Porto Alegre, sobre sua amizade e convivência com o Lutz.

A professora Elenita Malta Pinheiro e colegas pediram para o Sebastião falar sobre a importância dele para o ambientalismo brasileiro e para a agroecologia: “Eu gostaria de ter conhecido os grandes personagens da história, existem muitos, como Gandhi, existem alguns artistas, como Beethoven, mas eu digo sinceramente, eu creio que Lutzenberger, Paulo Freire, Anísio Teixeira são brasileiros assim como Darcy Ribeiro, que trazem orgulho não só ao Brasil e à América Latina, são pessoas que trazem orgulho à humanidade”, disse o entrevistado.

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STF pede informações ao Governador do RS sobre novo Código Ambiental

O Ministro Ricardo Lewandowski despachou na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei nº 15.434/2020, que instituiu, no Rio Grande do Sul, um novo Código Ambiental. O relator decidiu que logo após finalizado prazo para que o Governador do Estado e a Assembleia Legislativa prestem informações no processo, se quiserem, e ouvido a Advocacia-Geral da União e a própria PGR, o processo seja submetido diretamente ao plenário do Supremo Tribunal Federal.

A Ação questiona a criação do autolicenciamento ambiental e a irresponsabilização dos agentes públicos por suas ações, além de liberar determinadas atividades da necessidade de licenciamento. Sociedade organizada, MP, e entidades científicas solicitaram mais discussão da proposta realizada pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, em 2019, o que não foi permitido suficientemente durante o processo de discussão na Assembleia Legislativa. O Código anterior, de 2000, foi amplamente discutido e construído na Assembleia Legislativa pela Sociedade, Governo e parlamentares. É consenso na comunidade ambientalista que o novo Código representa retrocesso na área, trazendo repercussões negativas, inclusive para a área econômica.

A Ação foi proposta pela PGR contra partes específicas do novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul — alguns itens e parágrafos do art. 54; íntegra dos arts.57 e 64; caput do art. 220 e parágrafo 1º, e 224 (na parte em que dá nova redação ao art. 14, parágrafo 1º, I, da Lei 14.961/2016)

  • Art. 54. O órgão ambiental competente, no exercício de sua competência de controle, expedirá, com base em manifestação técnica obrigatória, as seguintes licenças: (…)
    • IV – Licença Única – LU -, autorizando atividades específicas que por sua natureza ou peculiaridade poderão ter as etapas de procedimento licenciatório unificadas;
    • V – Licença de Operação e Regularização – LOR -, regularizando o empreendimento ou a atividade que se encontra em operação e que não cumpriu o rito ordenado e sucessivo dos pedidos de licenciamento ambiental, ou, que por razão diversa, não obteve regularidade nos prazos adequados, avaliando suas condições de instalação e funcionamento e permitindo a continuidade de sua operação mediante condicionantes de controle ambiental e sem prejuízo das penalidades previstas;
    • VI – Licença Ambiental por Compromisso – LAC -, procedimento eletrônico autorizando a localização, a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento, mediante Declaração de Adesão e Compromisso – DAC – do empreendedor aos critérios, pré-condições, documentos, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora e respeitadas as disposições definidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
      • § 1º O Conselho Estadual do Meio Ambiente estabelecerá os empreendimentos e as atividades que serão licenciados na forma prevista nos incisos IV e VI do “caput” deste artigo.
      • § 3º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
      • § 4º O Conselho Estadual do Meio Ambiente poderá estabelecer outras formas de licença, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou do empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
      • § 8º Para a concessão da licença de que trata o inciso VI do “caput” deste artigo será exigido do solicitante que firme a DAC, documento a ser apresentado no procedimento de licenciamento ambiental por adesão e compromisso, com informações técnicas sobre a instalação e operação de atividade ou empreendimento e a identificação e a caracterização dos impactos ambientais e das medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias, conforme definido pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
      • § 9º A licença indicada no inciso VI do “caput” não poderá ser expedida nas hipóteses que envolvam a conversão de áreas de remanescentes de ambientes naturais, a intervenção em Áreas de Preservação Permanente e atividades sujeitas a EIA/RIMA.
  • Art. 57. Para cumprimento dos prazos definidos neste Código, o órgão ambiental competente poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas capacitadas ou realizar convênios, parcerias ou outros instrumentos de cooperação, sendo sua a responsabilidade de ratificar os resultados obtidos dos objetos contratados.
  • Art. 64. Os empreendimentos que acarretarem no deslocamento de populações humanas apresentarão, para obtenção de LP, um programa de reassentamento, constando etapas a serem cumpridas em cronograma pré-estabelecido.
    1. § 1º Para obtenção de LI, deverão ser apresentados os projetos relativos à execução do programa de reassentamento, com suas respectivas ARTs ou outro documento que venha a substituí-lo, se for o caso.
    2. § 2º Durante a vigência da LI, todas as questões relativas aos reassentamentos, deslocamentos e/ou desapropriações deverão ser validadas pelos envolvidos (empreendedor, populações afetadas e órgão licenciador), sendo essa condição determinante para emissão da LO.
  • Art. 220. No âmbito do exercício das competências ambientais estaduais, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro.
    • § 1º Não se considera erro grosseiro a decisão ou opinião baseada em jurisprudência ou doutrina, ainda que não pacificadas, em orientação geral ou, ainda, em interpretação razoável, mesmo que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.
  • Art. 224. Na Lei nº 14.961 , de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos, altera a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências, e a Lei nº 9.519 , de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, altera o inciso I do § 1º, o § 2º e inclui o § 4º, ambos do art. 14, com a seguinte redação:
  • Art. 220. No âmbito do exercício das competências ambientais estaduais, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro.
    • § 1º Não se considera erro grosseiro a decisão ou opinião baseada em jurisprudência ou doutrina, ainda que não pacificadas, em orientação geral ou, ainda, em interpretação razoável, mesmo que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.
  • Art. 224. Na Lei nº 14.961 , de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos, altera a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências, e a Lei nº 9.519 , de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, altera o inciso I do § 1º, o § 2º e inclui o § 4º, ambos do art. 14, com a seguinte redação:
    • § 1º …..
      • I – os empreendimentos constantes na alínea “a” dos incisos I e II do “caput” deste artigo estarão isentos de licenciamento mediante cadastro florestal;

Lançada a 74ª edição da Revista Educação Ambiental em Ação

Editada por Julio Trevisan com a participação da artista plástica Silvana Santos, já está na Internet a 74ª edição da revista Educação Ambiental em Ação. Bere Adams, da equipe da revista gravou para o AgirAzul.com um convite especial:

A edição teve o design renovado na Internet. Para Bere Adams, a renovação simboliza, também, a importância da Arte em nossa vida e o quanto ela pode nos ensinar e nos sensibilizar.

Entre os artigos da edição está uma entrevista com a jornalista Regina Scharf, uma das precursoras do jornalismo ambiental do país. Regina trabalhou em grandes veículos, no Brasil e na França. Ela afirma que a sua grande escola foi a Gazeta Mercantil, onde tinha uma página diária sobre o tema, no final dos anos 80.

Entre as histórias inspiradoras, a do professor de Geografia Marcio Francisco Martins que percorreu 13 estados de bicicleta e lança documentário sobre o valor e preservação da água em diferentes realidades.

Arquitetos preocupados com a crise climática recebem o Prêmio Pritzker de Arquitetura 2021

Anne Lacaton e Jean-Philippe Vassal recebem o Prêmio Pritzker de Arquitetura de 2021

Chicago, IL – Anne Lacaton e Jean-Philippe Vassal, da França, receberam o Prêmio Pritzker de Arquitetura de 2021, anunciou Tom Pritzker, presidente da The Hyatt Foundation, que patrocina o prêmio conhecido internacionalmente como a maior honra da arquitetura.

“A boa arquitetura é aberta – aberta à vida, aberta para aumentar a liberdade de qualquer pessoa, onde qualquer pessoa pode fazer o que precisa”, diz Lacaton. “Não deve ser demonstrativo ou imponente, mas deve ser algo familiar, útil e bonito, com a capacidade de sustentar silenciosamente a vida que nele ocorrerá.

Através de seus projetos de habitações privadas e sociais, instituições culturais e acadêmicas, espaços públicos e desenvolvimentos urbanos, Lacaton e Vassal reexaminam a sustentabilidade em sua reverência por estruturas pré-existentes, concebendo projetos fazendo primeiro um inventário do que já existe. Ao priorizar o enriquecimento da vida humana pelas lentes da generosidade e da liberdade de uso, são capazes de beneficiar o indivíduo social, ecológica e economicamente, auxiliando na evolução de uma cidade.

“Eles não apenas definiram uma abordagem arquitetônica que renova o legado do modernismo, mas também propuseram uma definição adequada da própria profissão de arquiteto. As esperanças e sonhos modernistas de melhorar a vida de muitos são revigorados por meio de um trabalho que responde às emergências climáticas e ecológicas do nosso tempo, bem como às urgências sociais, em particular no âmbito da habitação urbana. Eles conseguem isso por meio de um poderoso senso de espaço e materiais que cria uma arquitetura tão forte em suas formas quanto em suas convicções, tão transparente em sua estética quanto em sua ética”, afirma a Citação do Júri de 2021, em parte.

Os arquitectos aumentam o espaço habitacional de forma exponencial e económica, através de jardins de inverno e varandas que permitem aos habitantes conservar energia e aceder à natureza em todas as estações. Latapie House (Floirac, França 1993) foi sua aplicação inicial de tecnologias de estufa para instalar um jardim de inverno que permitia uma residência maior por um orçamento modesto. Os painéis retráteis e transparentes de policarbonato voltados para o leste na parte de trás da casa permitem que a luz natural ilumine toda a casa, ampliando seus espaços comuns internos da sala de estar à cozinha, e permitindo um controle de temperatura fácil.

“Este ano, mais do que nunca, sentimos que fazemos parte da humanidade como um todo. Seja por questões de saúde, políticas ou sociais, é preciso construir um senso de coletividade. Como em qualquer sistema interconectado, ser justo com o meio ambiente, ser justo com a humanidade é ser justo com a próxima geração”, comenta Alejandro Aravena, Presidente do Júri do Prêmio Pritzker de Arquitetura. “Lacaton e Vassal são radicais em sua delicadeza e ousados ​​em sua sutileza, equilibrando uma abordagem respeitosa, porém direta, do ambiente construído.

Em uma escala maior, Lacaton e Vassal, ao lado de Frédéric Druot, transformaram La Tour Bois le Prêtre (Paris, França 2011), um projeto de habitação urbana de 17 andares e 96 unidades originalmente construído no início dos anos 1960. Os arquitetos aumentaram a metragem quadrada interna de cada unidade por meio da remoção da fachada de concreto original e ampliaram a área ocupada do edifício para formar varandas bioclimáticas. As salas de estar antes restritas agora se estendem para novos terraços como espaço flexível, com grandes janelas para vistas panorâmicas da cidade, reimaginando não apenas a estética da habitação social, mas também a intenção e as possibilidades de tais comunidades dentro da geografia urbana. Este enquadramento foi aplicado de forma semelhante à transformação de três edifícios (G, H e I), constituídos por 530 apartamentos, no Grand Parc (Bordéus, França 2017), com Druot e Christophe Hutin. A transformação resultou em uma dramática reinvenção visual do conjunto de habitação social, a modernização de elevadores e encanamentos e a generosa expansão de todas as unidades, algumas quase dobrando de tamanho, sem o deslocamento de quaisquer moradores e por um terço do custo de demolição e construção nova.

“Nosso trabalho é resolver restrições e problemas, e encontrar espaços que possam criar usos, emoções e sentimentos. Ao final desse processo e de todo esse esforço, deve haver leveza e simplicidade, quando tudo o que foi antes era tão complexo”, explica Vassal.

Os arquitetos reequilibram quartos dormentes ou ineficientes para produzir espaços abertos que acomodam maior movimento e necessidades de mudança, aumentando assim a longevidade dos edifícios. A mais recente transformação do Palais de Tokyo (Paris, França 2012), após uma restauração do espaço mais de uma década antes, aumentou o museu em 20.000 metros quadrados, em parte criando um novo espaço subterrâneo. Afastando-se de galerias de cubos brancos e caminhos guiados que são característicos de muitos museus de arte contemporânea, os arquitetos criaram espaços volumosos e inacabados. Esses espaços permitem que artistas e curadores criem exposições ilimitadas para todos os meios de arte em uma variedade de ambientes físicos, desde escuros e cavernosos até transparentes e iluminados pelo sol, que incentivam os visitantes a permanecer.

Lacaton insiste: “Transformação é a oportunidade de fazer mais e melhor com o que já existe. A demolição é uma decisão de facilidade e curto prazo. É um desperdício de muitas coisas – um desperdício de energia, um desperdício de material e um desperdício de história. Além disso, tem um impacto social muito negativo. Para nós, é um ato de violência”.

Seguindo o preceito de “nunca demolir”, Lacaton e Vassal realizam intervenções restritas para atualizar a infraestrutura obsoleta, permitindo que as propriedades duradouras de um edifício permaneçam. Em vez de preencher e perder o impressionante vazio do Atelier de Préfabrication no. 2 (AP2), uma instalação de construção naval do pós-guerra na orla de um projeto de reconstrução da orla, os arquitetos optaram por erguer um segundo edifício, idêntico em forma e tamanho ao primeiro. Eles usaram materiais pré-fabricados transparentes, resultando em vistas desimpedidas do novo ao antigo. O marco original, designado para programação pública, e a estrutura mais recente, FRAC Nord-Pas de Calais (Dunkerque, França 2013), galerias de habitação, escritórios e armazenamento para as coleções regionais de arte contemporânea, podem funcionar de forma independente ou colaborativa. Eles são conectados por uma rua interna localizada no vazio entre as duas estruturas.

Muito de seu trabalho abrange novos edifícios, e a École Nationale Supérieure d’Architecture de Nantes (Nantes, França 2009) exemplifica a importância da liberdade de uso. Para acomodar a gama de pedagogias necessárias para seu crescente corpo discente, o terreno foi maximizado e os arquitetos foram capazes de quase dobrar o espaço descrito no briefing e fazê-lo dentro do orçamento. Localizado na margem do rio Loire, este edifício de grande escala, altura dupla e três andares apresenta uma estrutura de concreto e aço envolta em paredes retráteis de policarbonato e portas de correr. Existem áreas de vários tamanhos por toda parte, e todos os espaços são deliberadamente não prescritos e adaptáveis. Um auditório pode se abrir para se estender para a rua, e os tetos altos criam espaços generosos necessários para oficinas de construção. Até mesmo a rampa larga e inclinada que conecta o solo ao telhado funcional de 2.000 metros quadrados é projetada como um espaço flexível de aprendizado e coleta.

Anne Lacaton e Jean-Philippe Vassal sempre entenderam que a arquitetura empresta sua capacidade de construir uma comunidade para toda a sociedade”, comenta Pritzker. “Seu objetivo de servir a vida humana por meio de seu trabalho, demonstração de força na modéstia e cultivo de um diálogo entre o antigo e o novo, amplia o campo da arquitetura.”

Obras significativas também incluem Cap Ferret House (Cap Ferret, França 1998), quatorze casas sociais para Cité Manifeste (Mulhouse, França 2005); Pôle Universitaire de Sciences de Gestion (Bordéus, França 2008); apartamentos baixos para 53 unidades (Saint-Nazaire, França 2011), um teatro polivalente (Lille, 2013), Ourcq-Jaurès para estudantes e habitação social (Paris, França 2013); um empreendimento de 59 unidades de habitação social nos Jardins Neppert (Mulhouse, França 2014–2015); e um edifício residencial e comercial em Chêne-Bourg (Genebra, Suíça 2020).

Eles estabeleceram sua prática, Lacaton & Vassal, em Paris em 1987, e concluíram mais de 30 projetos em toda a Europa e na África Ocidental. Lacaton e Vassal são os 49º e 50º Laureados do Prêmio Pritzker de Arquitetura.

Justiça e membros do MP firmam acordo para intercambiar experiências

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) assinaram nesta terça-feira (9/3) acordo de cooperação técnico-científica para o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias (ver texto)  para melhorar a governança ambiental e expandir conhecimento voltado à proteção do meio ambiente. “Neste termo há um binômio constitucional muito importante: o direito fundamental de todos que é o direito ao meio ambiente saudável e a função constitucional do Ministério Público de, no foro judicial e no extrajudicial, buscar a prestação da Justiça”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.

A ABRAMPA é uma associação civil e não representa a instituição do Ministério Público, mas apenas as pessoas que são membros da Instituição. Excepcionalmente, são admitidos ao quadro de associados, como sócios honorários, pessoas que prestarem relevantes serviços e praticarem atos de benemerência em prol da associação. Já o CNJ foi criado por uma emenda à Constituição Federal em 2004 e tem a missão de desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social. É presidido pelo presidente do STF – Supremo Tribunal Federal.

O ministro Fux lembrou o trabalho do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, criado pelo CNJ em 2020 com representantes do Judiciário e da sociedade para promover estudos e iniciativas que ajudem a Justiça a atuar e impedir retrocessos em matéria ambiental. E destacou a importância dessas iniciativas. “O termo vai consagrar o direito de todos que têm essa justa pretensão de um meio ambiente saudável. Isso interessa a nós, nossos filhos, nossos netos e consagra a máxima de que temos de cuidar do nosso Brasil, esse meio ambiente, que é a nossa língua, o nosso ar que respiramos.”

A promotora de Justiça Cristina Seixas Graça, presidente da Abrampa, afirmou que a parceria permite o aprimoramento na atuação dos membros do Ministério Público e do Judiciário. “Nos dias atuais, estamos talvez vivendo um ponto de não retorno nas questões climáticas”, destacou a promotora, citando avaliações de especialistas em todo o mundo que indicam alterações de 1,5 a 5,8 graus na temperatura global. “O impacto disso é muito sério e pode levar ao fim da vida humana no planeta Terra.”

Segundo por Cristina Seixas, o Brasil é o 6º país com maior emissão de gases de efeito estufa no mundo. Um levantamento da organização Global Forest Watch realizado em 2019 mostra que, em termos absolutos, o Brasil ainda é o país que mais derruba florestas nativas no planeta, sendo o responsável por mais de 1/3 das perdas de florestas primárias tropicais úmidas em todo o mundo. “Cabe aos membros do Ministério Público e do Judiciário se unirem na atuação e fiscalização de ações em prol de uma governança ambiental que permita respostas urgentes às ameaças ao direito fundamental de todos, que é de viver em um clima estável e em um ambiente saudável.”

Texto com base em trabalho de Regina Bandeira, da Agência CNJ de Notícias, com acréscimo da redação do AgirAzul.com

Liminar da Justiça Federal entende inconstitucional norma que incentiva grilagem em terra indígena

Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal declarou que a Instrução Normativa 09 (IN 09) da Fundação Nacional do Índio (Funai) é inconstitucional e ilegal. A IN excluía as terras indígenas não homologadas do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) – incentivando a grilagem em terras indígenas –, porque permitia que posseiros tivessem declaração emitida pela Funai de que os limites de determinado imóvel não estavam dentro de terra indígena homologada. Cabe recurso.

. FonteTerra indígena Porquinhos, no Maranhão / Foto de Felipe Werneck/IBAMA

Com a decisão da Justiça, a Funai deverá manter ou incluir imediatamente no Sigef e no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) terras indígenas homologadas, terras indígenas regularizadas e reservas indígenas. Também deve inserir as terras indígenas de Rondônia em processo de demarcação, em situações de reivindicação por grupos indígenas, em estudo de identificação e delimitação, além de terras indígenas declaradas, com portaria de restrição de uso para localização de índios e terras indígenas em processo de revisão de limites.

O Sigef é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Incra e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para subsidiar a governança fundiária do território nacional. O sistema funciona como uma base de dados centralizada que armazena informações fundiárias que servem, inclusive, para orientar políticas de destinação de terras e regularização fundiária.

Já o Sicar é o responsável por emitir o recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que confirma a efetivação do cadastramento e o envio da documentação exigida para a análise da localização da área de reserva legal, inclusive perante as instituições financeiras para concessão de crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, desde 31 de dezembro de 2017.

Revisão territorial – Na região Norte de Rondônia, as terras indígenas que devem ser incluídas no Sigef são Igarapé Lage, Pacaás Novos, Rio Guaporé, Sagarana, Rio Negro Ocaia (localizadas em Guajará-Mirim), Karitiana (em Porto Velho e Candeias do Jamari) e a Reserva Indígena Cassupá/Salamãi (Porto Velho).

Essas terras indígenas são ocupadas tradicionalmente, homologadas e registradas, entretanto, têm processos de revisão de limites territoriais em andamento. A IN 09 da Funai orientava os servidores a não levarem em consideração os novos limites para a emissão de declarações de ausência de sobreposição de imóveis de terceiros em terras indígenas.

No documento, a Justiça aponta que a IN 09 da Funai desconsiderou terras indígenas em processo de demarcação. “Essa situação afeta direitos indígenas reconhecidos nos planos constitucional e internacional, podendo, inclusive, expor a República Federativa do Brasil a sanções internacionais”, constou na decisão.

Por fim, a Justiça conclui que “uma vez identificada e delimitada a terra indígena, o título emitido a particulares tornar-se-á nulo de pleno direito, não produzindo qualquer efeito jurídico, inclusive, prescindido do ajuizamento de qualquer ação para sua desconstituição”.


Íntegra, de 26/1/2021


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Rondônia
5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO


PROCESSO: 1015110-75.2020.4.01.4100

CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria)
POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outros

DECISÃO

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO – FUNAI e do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, objetivando a concessão de medida cautelar para que seja determinado:

1) a FUNAI, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), mantenha ou, no prazo de 24 horas, inclua no SIGEF, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações: a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas; b) Área em estudo de identificação e delimitação; c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI); d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça); e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados; f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área;

2) a FUNAI, sob pena de multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) por ato contrário à decisão, considere, na emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações: a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas; b) Área em estudo de identificação e delimitação; c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI); d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça); e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados; f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área.

3) a FUNAI, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), mantenha ou, no prazo de 24 horas, inclua no SICAR, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações: a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas; b) Área em estudo de identificação e delimitação; c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI); d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça); e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados; f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área; 

4) ao INCRA, sob pena de multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) por procedimento descumprido, leve em consideração, no procedimento de análise de sobreposição realizada pelos servidores credenciados no SIGEF, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações: a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas; b) Área em estudo de identificação e delimitação; c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI); d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça); e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados; f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área e,

5) o INCRA, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), como gestor do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF, providencie, no prazo de 24 horas, os meios técnicos para o imediato cumprimento da decisão judicial.

Em síntese, apontam inúmeros vícios da Instrução Normativa/FUNAI n. 09, de 16/04/2020, editada em substituição a Instrução Normativa/FUNAI n. 03, de 20/04/2012, que afetariam diretamente os direitos territoriais indígenas, ao considerarem, no procedimento de análise da sobreposição com terras indígenas, no tocante a declaração de limites de imóveis rurais de particulares para fins de regularização fundiária, apenas terras indígenas homologadas, reservas indígenas e terras dominiais indígenas plenamente regularizadas, desconsiderando Terras Indígenas delimitadas, Terras Indígenas declaradas e Terras Indígenas demarcadas fisicamente, além das Terras Indígenas interditadas, violando, assim, a publicidade e segurança jurídica. Sustentam ainda que a Instrução Normativa impugnada desconsidera a natureza declaratória do processo de demarcação de terra e viola a proteção do terceiro de boa fé.

Decisão determinando a intimação das partes para análise da competência absoluta do Juízo e da parte ré acerca dos pedidos de tutela provisória de urgência (ID 395171401).

Manifestação preliminar da FUNAI e INCRA, aduzindo, preliminarmente, a existência de continência/conexão com ação popular nº 1026656- 93.2020.4.01.3400, ajuizada em 05/05/2020 na Seção Judiciária do Distrito Federal, com necessidade de reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes, defendendo ainda a existência de dano nacional, o que atrairia a competência concorrente do Distrito Federal. Quanto ao pedido liminar, entendem que deve ser indeferido por esgotar no todo ou em parte o objeto da demanda, bem como por ausência da fumaça do bom direito e do perigo da demora, ou de risco ao resultado útil do processo (ID 395666906). Sustentam que não há que falar em efeito declaratório do ato de destinação da terra à comunidade indígena, e sim em ato constitutivo. Alegam a necessidade do devido processo legal, considerando a possibilidade de restrição da propriedade privada. Defende que a Instrução Normativa não afrontado art. 246, § 3º, da Lei 6.015 e a vedação de atividade legiferante pelo Judiciário (ID 395666906).

Manifestação do MPF favorável ao declínio do feito a 5ª Vara Federal da SJRO (ID 399012357).

Decisão declinando a competência (ID 402947918).

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, passo ao exame das preliminares arguidas.

a) Da conexão/continência

Quanto ao foro competente para processar e julgar a ACP, nos termos do art. 2º da Lei nº 73.347/1985, será o do local onde ocorreu o dano. Assim, no presente caso, a competência é desta Seção Judiciária. A arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade da Instrução Normativa/FUNAI nº 09/2020 apresenta-se tão somente como uma questão prejudicial necessária a inclusão de todas as terras indígenas existentes no Estado de Rondônia no SIGEF e no SICAR.

Ademais, ainda que existente a alegada conexão/continência, não teria a capacidade de alterar a competência absoluta.

Por fim, analisando as duas demandas, observa-se que o conjunto probatório produzido nestes autos permitem uma melhor análise da questão posta a julgamento.

Diante disto, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo.

b) Da proibição de liminar que esgote o objeto da ação

Não merece acolhida a tese.

Por força do disposto no art. 1º, §3º, da Lei nº 8437/1992, somente estará vedada a concessão, em desfavor do Poder Público, de liminar que se mostre irreversível, não sendo o caso dos autos, uma vez que, caso revogada poderão os réus voltarem a utilizar o mesmo procedimento e critérios ora adotados no processo de regularização fundiária.

Superadas as preliminares, passo a análise da tutela de urgência.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante a inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015.

No caso sub judice, verifico a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar requerida.

O autor requer, liminarmente, que a FUNAI inclua no SIGEF e no SICAR, bem como leve em consideração no momento da emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites e, o INCRA considere no procedimento de análise de sobreposição realizado por servidores credenciados no SIGEF, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações: a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas; b) Área em estudo de identificação e delimitação; c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI); d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça); e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados; f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área.

In casu, com as argumentações e documentos trazidos pela parte autora ficou demonstrado, neste juízo preliminar, os prejuízos advindos dos efeitos concretos da Instrução Normativa/FUNAI n. 09, de 16/04/2020, em relação aos direitos originários das comunidades indígenas localizadas no Estado de Rondônia.

A demarcação de terras indígenas encontra-se disciplinada no art. 231, §6º da Constituição da República nos seguintes termos:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
 

Conclui-se daí que uma vez identificada e delimitada a terra indígena, o título emitido a particulares tornar-se-á nulo de pleno direito, não produzindo qualquer efeito jurídico, inclusive, prescindido do ajuizamento de qualquer ação para sua desconstituição.

Assim, as providências requeridas pelo MPF em relação a FUNAI e ao INCRA, principalmente no tocante a alteração e observância de dados no SIGEF e SICAR, não apenas observa a regulamentação legal, como também confere veracidade, legitimidade e utilidade à base de dados que se tenta construir dos imóveis rurais brasileiros, sujeitos a histórica situação de indefinição e insegurança.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. IMÓVEL SITUADO DENTRO DE RESERVA INDÍGENA. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO DE DEMARCAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO INCIDÊNCIA DE ITR. APRESENTAÇÃO DO ADA. AGRAVO RETIDO. 1. O ato administrativo demarcatório de reserva indígena não possui natureza constitutiva, mas declaratória, pois reconhece uma situação preexistente com base no direito originário dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, o qual prepondera sobre os títulos de propriedade ou de legitimação de posse em favor de não índios, considerados nulos e extintos pelo art. 231 da Constituição Federal. (…) (TRF4 5002806-06.2013.4.04.7117, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 06/02/2017)

A propriedade coletiva dos povos indígenas sobre suas terras, enquanto forma de preservação étnica e cultural,  e a necessidade de sua preservação já foram reconhecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que ao julgar o CASO DO POVO INDÍGENA XUCURU E SEUS MEMBROS VS. BRASIL, afirmou o seguinte: 

115. A Corte recorda que o artigo 21 da Convenção Americana protege o estreito vínculo que os povos indígenas mantêm com suas terras bem como com seus recursos naturais e com os elementos incorporais que neles se originam. Entre os povos indígenas e tribais existe uma tradição comunitária sobre uma forma comunal da propriedade coletiva da terra, no sentido de que a posse desta não se centra em um indivíduo, mas no grupo e sua comunidade.  Essas noções do domínio e da posse sobre as terras não necessariamente correspondem à concepção clássica de propriedade, mas a Corte estabeleceu que merecem igual proteção do artigo 21 da Convenção Americana. Desconhecer as versões específicas do direito ao uso e gozo dos bens, dadas pela cultura, usos, costumes e crenças de cada povo, equivaleria a afirmar que só existe uma forma de usar os bens, e deles dispor, o que, por sua vez, significaria tornar ilusória a proteção desses coletivos por meio dessa disposição.  Ao se desconhecer o direito ancestral dos membros das comunidades indígenas sobre seus territórios, se poderia afetar outros direitos básicos, como o direito à identidade cultural e à própria sobrevivência das comunidades indígenas e seus membros.  

116. A jurisprudência desta Corte reconheceu reiteradamente o direito de propriedade dos povos indígenas sobre seus territórios tradicionais e o dever de proteção que emana do artigo 21 da Convenção Americana, à luz das normas da Convenção 169 da OIT e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, bem como os direitos reconhecidos pelos Estados em suas leis internas ou em outros instrumentos e decisões internacionais, constituindo, desse modo, um corpus juris que define as obrigações dos Estados Partes na Convenção Americana, em relação à proteção dos direitos de propriedade indígena.  Portanto, ao analisar o conteúdo e alcance do artigo 21 da Convenção no presente caso, a Corte levará em conta, à luz das regras gerais de interpretação estabelecidas em seu artigo 29.b, e como fez anteriormente,  a referida inter-relação especial da propriedade coletiva das terras para os povos indígenas, bem como as alegadas gestões que o Estado realizou para tornar plenamente efetivos esses direitos. 

Seguindo na fundamentação do caso, a CorteIDH faz um pertinente resumo sobre a jurisprudência da Corte quanto aos direitos dos povos indígenas: 

117. Por outro lado, o Tribunal recorda sua jurisprudência a respeito da propriedade comunitária das terras indígenas, segundo a qual se dispõe inter alia que: 1) a posse tradicional dos indígenas sobre suas terras tem efeitos equivalentes aos do título de pleno domínio concedido pelo Estado; 2) a posse tradicional confere aos indígenas o direito de exigir o reconhecimento oficial de propriedade e seu registro; 3) os membros dos povos indígenas que, por causas alheias a sua vontade, tenham saído ou perdido a posse de suas terras tradicionais mantêm o direito de propriedade sobre elas, apesar da falta de título legal, salvo quando as terras tenham sido legitimamente transferidas a terceiros de boa-fé; 4) o Estado deve delimitar, demarcar e conceder título coletivo das terras aos membros das comunidades indígenas;  5) os membros dos povos indígenas que involuntariamente tenham perdido a posse de suas terras, e estas tenham sido trasladadas legitimamente a terceiros de boa-fé, têm o direito de recuperá-las ou a obter outras terras de igual extensão e qualidade;  6) o Estado deve garantir a propriedade efetiva dos povos indígenas e abster-se de realizar atos que possam levar a que os agentes do próprio Estado, ou terceiros que ajam com sua aquiescência ou sua tolerância, afetem a existência, o valor, o uso ou o gozo de seu território;  7) o Estado deve garantir o direito dos povos indígenas de controlar efetivamente seu território, e dele ser proprietários, sem nenhum tipo de interferência externa de terceiros;  e 8) o Estado deve garantir o direito dos povos indígenas ao controle e uso de seu território e recursos naturais.  Com relação ao exposto, a Corte afirmou que não se trata de um privilégio de usar a terra, o qual pode ser cassado pelo Estado ou superado por direitos à propriedade de terceiros, mas um direito dos integrantes de povos indígenas e tribais de obter a titulação de seu território, a fim de garantir o uso e gozo permanente dessa terra. 

Apesar de tais disposições, a Instrução Normativa/FUNAI n. 09, de 16/04/2020 desconsiderou terras indígenas em processo de demarcação. Essa situação afeta direitos indígenas reconhecidos nos planos constitucional e internacional, podendo, inclusive, expor a República Federativa do Brasil a sanções internais.

Além disso, a regulamentação coloca no horizonte da questão fundiária brasileira grandes embaraços e conflitos, na medida em que gera expectativas sobre particulares em relação a terras com situação jurídica controversa.

Em face do exposto, DEFIRO a medida liminar postulada em tutela de urgência para determinar que: 

1) a FUNAI mantenha ou, no prazo de 24 horas, inclua no SIGEF, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações:

a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas;

b) Área em estudo de identificação e delimitação;

c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI);

d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça);

e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados;

f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área;

2) a FUNAI considere, na emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações:

a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas;

b) Área em estudo de identificação e delimitação;

c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI);

d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça);

e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados;

f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área.

3) a FUNAI mantenha ou, no prazo de 24 horas, inclua no SICAR, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações:

a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas;

b) Área em estudo de identificação e delimitação;

c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI);

d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça);

e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados;

f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área.

4) ao INCRA leve em consideração, no procedimento de análise de sobreposição realizada pelos servidores credenciados no SIGEF, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações:

a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas;

b) Área em estudo de identificação e delimitação;

c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI);

d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça);

e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados; 

f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área

5) o INCRA, como gestor do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF, providencie, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os meios técnicos para o imediato cumprimento da decisão judicial

Publique-se. Intimem-se. Cite-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO
Juiz Federal Substituto

Brasil já sofre sanções comerciais por ser o vilão global do clima, diz José Goldemberg

Por Carlos Tautz, para Arayara.org

“O Brasil está fora do compasso dos países que levam a sério o aquecimento global”, afirma o ex-Secretário (com status de Ministro) do Meio Ambiente, o físico paulista José Goldemberg. Dois fatos recentes, segundo ele, provam que o Brasil é o vilão do clima global. O primeiro foi a ausência do presidente Jair Bolsonaro da lista de 80 chefes Estado convidados para a celebração virtual dos cinco anos do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas (a Cúpula de Ambição Climática 2020, realizada em 12 de dezembro passado). O segundo foram as críticas generalizadas às metas de emissões de gases causadores da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), documento atualizado periodicamente conforme o Acordo de Paris e divulgado em dezembro passado pelo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

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Bolsas para jornalismo investigativo sobre crimes ambientais – inscrições até 22 de janeiro

O Centro de Comunicação Ambiental sem fins lucrativos com sede na Noruega GRID-Arendal está oferecendo bolsas para projetos de jornalismo investigativo com foco em crimes ambientais em países em desenvolvimento. Quatro bolsistas receberão cada um 25.000 coroas norueguesas (aproximadamente €2.300). As inscrições devem ser feitas até 22 de janeiro de 2021 e as bolsas serão concedidas em fevereiro de 2021.

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Conexões Amazônicas retoma atividades com divulgação de trabalhos científicos

A rede Conexões Amazônicas está retomando as atividades e vai divulgar publicações semanais com divulgação científica sobre a temática amazônica.

O site Conexões Amazônicas contém textos de divulgação científica, bases de dados e várias informações para promover uma maior colaboração entre pessoas interessadas pela Amazônia, seja de dentro ou fora do meio acadêmico.

Na primeira publicação, a pesquisadora Bianca Darski apresenta os resultados de uma pesquisa feita ao longo de 800 km nas várzeas do rio Madeira, com registro de mais de 400 espécies de aves.

Acesse o texto completo no nosso site ou nas redes sociais:

Agenda AgirAzul – Divulgue seu próprio evento na Agenda AgirAzul – www.AgirAzul.com/agenda.

Siga o AgirAzul.com no Twitterwww.twitter.com/agirazul

Estréia nesta quinta Vídeo com Sebastião Pinheiro sobre como surgiram os agrotóxicos

A TV Manchete, já extinta, transmitiu em 1989 uma edição Especial do Programa Estação Ciência, produzido pela UNB – Universidade de Brasília, sobre a Origem dos agrotóxicos e as alternativas agroecológicas. O material estreiará no YouTube nesta quinta-feira (22/10/2020), às 20h no canal LutzGlobal e poderá ser visto depois desta data no mesmo endereço.

Na primeira parte, o episódio mostra uma matéria sobre a origem dos agrotóxicos, ligada às grandes guerras, aos danos que provoca na saúde e no meio ambiente. Em entrevista, o engenheiro agrônomo e florestal Sebastião Pinheiro fala do surgimento dos primeiros agroquímicos, na Primeira Guerra Mundial. Na guerra do Vietnã, foi usado o Agente Laranja, causador de imensa destruição no país. Pinheiro alerta para o potencial carcinogênico dos agrotóxicos, recomendando muito cuidado em seu uso, porque esses produtos são mesmo armas.

No segundo bloco do programa, o controle biológico é defendido como alternativa aos agrotóxicos. Para Tião, quem lida com controle biológico busca eliminar as causas dos problemas na agricultura, o que significa liberdade. Pesquisas científicas com controle biológico são alvo da reportagem.

Na terceira parte, o programa mostra a experiência da Cooperativa Coolmeia, criada em 1978, em Porto Alegre, e que funcionou até 2000. A produtora e engenheira agrônoma Glaci Campos Alves, uma das integrantes da Coolmeia, é entrevistada, destacando o trabalho de regeneração do solo, a policultura e associação de plantas, a conservação de plantas nativas como vantagens da agricultura ecológica.

No final, o programa mostra uma plantação de morangos no Sul do Brasil que, no passado, o produtor usou agrotóxicos, mas devido às desvantagens, mudara para o controle biológico, havia cinco anos. Em suas palavras: “não compensa. A natureza traz o que nós precisamos“.

Este vídeo foi cedido em DVD pela jornalista Lilian Dreyer ao Lutz Global. Trabalho de arquivo e transcrição da Vidicom.

Serviço e Ficha Técnica

  • Vídeo disponível a partir de 22/10/2020, 20h, no canal LutzGlobal, no YouTube: https://youtu.be/YRbvpL9NFYU
  • Duração: 27 minutos
  • Conversão do DVD em arquivo MP4 e edição no YouTube: Elenita Malta Pereira
  •  Edição do áudio: Ormando M. Neto
  • Este trabalho faz parte do projeto de pesquisa “Lutzenberger Global: Um mediador entre o ambientalismo brasileiro e global (Déc. 1980-1990)“, que contou com apoio do CNPq.
  • Para saber mais sobre a Cooperativa Coolmeia: www.coolmeia.com.br.
  • Para saber mais sobre José Lutzenberger e nosso projeto de pesquisa: http://lutzglobal.com.br

MPF apresenta em Brasília, sede do TRF1, pedido para que sejam retomadas operações contra garimpos ilegais

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para que o governo brasileiro seja obrigado a retomar, com urgência, as operações de combate contra garimpos ilegais nas terras indígenas Munduruku e Sai Cinza, no sudoeste do Pará. As operações foram interrompidas em agosto, após visita do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que se encontrou com garimpeiros.

As circunstâncias da interrupção incluem suspeitas de vazamento de informações sigilosas e transporte de garimpeiros em aviões da Força Aérea Brasileira e estão sendo investigadas em dois inquéritos do MPF. No recurso apresentado ao Tribunal, o MPF pede que seja concedido prazo de apenas dez dias para a retomada dos trabalhos e que seja emitida “ordem expressa para que os ministérios da Defesa, do Meio Ambiente e quaisquer outros órgãos da União se abstenham de praticar atos que possam prejudicar as fiscalizações, sob pena de multa de R$ 1 milhão por cada ato indevido praticado”.

A fiscalização contra os garimpos ilegais nas terras do povo Munduruku foi requisitada pelo MPF em ação judicial proposta na Justiça Federal em Itaituba em junho deste ano, diante do avanço dos garimpeiros ilegais dentro do território, provocando desmatamento, contaminação de rios e levando tráfico de drogas, prostituição e também o novo coronavírus.

A operação chamada de Pajé Brabo 2 foi planejada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e interrompida por ordem do Ministério da Defesa, que impediu a decolagem das aeronaves dos fiscais na base da Serra do Cachimbo no mesmo dia em que a operação deveria começar e logo após a ida do ministro Ricardo Salles à região.

Assim que as ações de fiscalização foram paralisadas, o MPF peticionou à Justiça Federal em Itaituba solicitando uma ordem judicial para a retomada do trabalho dos fiscais. Em resposta a esse pedido, a Justiça concedeu prazo de 60 dias para apresentação de um plano de trabalho. É contra esse prazo excessivo que o recurso do MPF responde, pedindo que ele seja reduzido de 60 para no máximo dez dias.

A situação é tão grave que, de acordo com o recurso, se o ritmo de invasão observado desde o início de 2020 prossiga sem interrupção, “é possível que a situação entre em colapso e se torne irreversível antes mesmo do fim do prazo fixado para elaboração do plano de trabalho”. “Aldeias que antes não sofriam ameaça de invasores, agora já se veem encurraladas pelos garimpos, que crescem e avançam no território indígena. Conforme já esclarecido, a atividade garimpeira é extremamente prejudicial ao meio ambiente e ao modo de vida dos indígenas, provocando o assoreamento e a contaminação por mercúrio dos rios e subvertendo a lógica das relações sociais das aldeias, acirrando disputas entre os próprios indígenas”, diz o agravo apresentado pelo MPF.

O MPF também argumenta que não há necessidade de novos planejamentos, uma vez que o planejamento para a fiscalização na região foi elaborado pelos técnicos mas não pôde ser cumprido por interferência política, com a visita do ministro Ricardo Salles, seu discurso a favor da mineração em terras indígenas no aeroporto de Jacareacanga, a ida de indígenas garimpeiros para Brasília e a posterior ordem, do Ministério da Defesa, que proibiu a decolagem das aeronaves da fiscalização.

“Apesar da existência de sólido planejamento para a efetivação da fiscalização ambiental nas terras indígenas do povo Munduruku, que inclusive previa 7 (sete) dias de atuação ostensiva em campo, e da prontidão de vários servidores públicos, aeronaves e equipamentos, fato é que as estruturas burocráticas do estado brasileiro terminaram por frustrar as ações de fiscalização em prol de uma agenda política não albergada pelas leis vigentes e pela Constituição da República, o que demanda a imediata intervenção deste tribunal”, diz o recurso.

O MPF explica ao Tribunal que a situação vivenciada pelo povo Munduruku já é de conhecimento profundo dos órgãos e entes públicos, vez que já foi objeto de vários pedidos de atuação. “As instituições federais já possuem os dados e sabem quais os locais mais sensíveis para atuação. Tanto que recentemente foi deflagrada a Operação Pajé Brabo 2 para fiscalização ambiental com alvo nos garimpos/minerações ilegais da região”, lembra.

De acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), citados no agravo ao Tribunal, as terras indígenas Munduruku e Sai Cinza totalizam 60% dos alertas de desmatamento para garimpo em terras indígenas da Amazônia, identificados no período de janeiro a abril de 2020. O recurso do MPF menciona também a carta que recebeu assinada por lideranças indígenas Mundurukus, em que alertam sobre a gravidade da situação nos rios Kaburuá, Kabitutu, Rio das Tropas e Kadiriri.

“Foram relatados o aliciamento de lideranças, a facilitação de entrada de balsas e escavadeiras nos rios, o conflito entre indígenas pró e contrários ao garimpo ilegal, a desestruturação do sistema de organização política dos indígenas, com a subjugação do poder tradicional pelo poder econômico, a falsificação de autorizações de caciques e associações para promover o ingresso de garimpeiros brancos na Terra Indígena, ameaças de morte aos indígenas contrários ao garimpo, e até a destruição e apropriação, por parte de garimpeiros brancos, de objetos arqueológicos do povo Munduruku”, diz o recurso.

Para o MPF, a paralisação das operações de fiscalização sem nenhuma razão jurídica demonstra que “a intenção da União, por meio de seus agentes políticos, não é coibir a prática da atividade ilegal e inconstitucional nas Terras Indígenas Munduruku e Sai-Cinza, mas se omitir intencionalmente, mesmo diante do reconhecido avanço do garimpo na região, tolerando as infrações ambientais e até as incentivando”.

Processo nº 1000962-53.2020.4.01.3908 – Justiça Federal em Itaituba (PA)

Foto e Arte: Arte sobre foto ilustrativa (foto de Vinícius Mendonça/Ibama, feita em operação realizada em 2018 para desativação de garimpo ilegal na Terra Indígena Munduruku. Foto em licença CC BY-SA 2.0)

O Eco e Imazon promovem Seminário ‘Jornalistas em Diálogo’

Veja no endereço seminario.oeco.org.br todas as informações do seminário que vai levar a jornalistas e interessados muito conhecimento sobre áreas que são trabalhadas no dia-a-dia pelos profissionais.

A 4ª edição do seminário será realizada entre os dias 14 e 16 de setembro e contará com a participação de expoentes na discussão ambiental, como a ex ministra do meio ambiente, Marina Silva, e de um time de jornalistas, entre eles Sônia Bridi e Gustavo Faleiros, além de economistas, procuradores e pesquisadores.

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Minimanual para cobrir as mudanças climáticas será lançado segunda, virtualmente

 Na próxima segunda-feira (31/8/2020), será lançado virtualmente o “Minimanual para cobertura jornalística de mudanças climáticas”. A atividade será realizada às 18 horas por transmissão ao vivo na página do Facebook do Observatório do Clima (OC).

Participarão a jornalista e autora do livro Diário do Clima, Sônia Bridi, e da Secretária Executiva do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas, Andrea Santos. A mediação será do coordenador de Comunicação do Observatório do Clima, Claudio Ângelo.

O minimanual tem organização das pesquisadoras Márcia Franz AmaralEloisa Beling Loose e Ilza Maria Tourinho Girardi. A publicação tem como objetivo evidenciar a urgência e necessidade de discutir a cobertura da crise climática. Destinado a jornalistas, acadêmicos e estudantes, o guia reúne uma série de recomendações e dicas para contribuir com a disseminação e qualificação da pauta ambiental no Brasil.

Resultado de uma parceria entre o Grupo de Pesquisa Estudos de Jornalismo (UFSM) e o Grupo de Investigación Mediación Dialéctica de la Comunicación Social da Universidad Complutense de Madrid (MDCS, Espanha), a publicação é uma versão ampliada e em português do decálogo “Los Medios de Comunicación y el Cambio Climático publicado na Espanha pelo MDCS e Ecodes (Fundación Ecologia y Desarrollo) [Link para acessar  o decálogo: https://ecodes.org/hacemos/cambio-climatico/movilizacion/medios-de-comunicacion-y-cambio-climatico].

O decálogo foi subscrito por cerca de 100 meios de comunicação espanhóis que se comprometeram a cumprir os pontos do documento (entre eles El Pais, La Vanguardia, RTVE, Cadena SER e eltiempo.es), e acaba de ser editado no Brasil por uma iniciativa da pesquisadora Márcia Franz Amaral, que em missão pelo CAPES Print (Projeto Institucional de Internacionalização) apresentou a proposta na reunião do Observatorio de la Comunicación del Cambio Climático na Universidade Complutense de Madrid. A versão brasileira foi editada em parceria com o Grupo de Pesquisa Jornalismo Ambiental (UFRGS/CNPq) e, além das recomendações inspiradas no documento espanhol, traz verbetes técnicos ligados ao tema.  

Para a professora Márcia Franz Amaral, entre os desafios da cobertura sobre mudanças climáticas está o de aproximar o tema das pessoas, mostrando, por exemplo suas relações com alguns desastres que o Brasil vivencia periodicamente. Além disso, temas muito importantes no país como o desmatamento e a as desigualdades sociais também integram o debate. “Os jornalistas precisam de apoio para fazer um jornalismo crítico tanto em iniciativas mais especializadas, quanto em produtos noticiosos que visam à popularização dos termos técnicos sobre as mudanças climáticas e o manual tem esta intenção”, explica Márcia.

A pesquisadora Eloisa Beling Loose, especialista na área de Comunicação e Clima, afirma que a cobertura sobre o tema ainda é restrita no país, sendo focada sobretudo em consequências, e não nas soluções ou respostas à emergência climática. “É preciso descentralizar o debate climático, que é urgente, e apontar suas interfaces com saúde, economia e estilo de vida, por exemplo. O jornalismo desempenha um papel relevante para agendar o debate público e até influenciar na governança ambiental”, pontua.

Já para a professora e líder do Grupo de Pesquisa Jornalismo Ambiental, Ilza Girardi, a publicação do minimanual surge num momento crucial em que a humanidade precisa repensar seus rumos para o enfrentamento das mudanças climáticas, que é um processo que está em curso graças às políticas desenvolvimentistas adotadas pelos países, em especial os mais ricos. Nesse contexto, o papel do jornalismo é fundamental para informar corretamente e alimentar a sociedade com informações que vão subsidiar as ações de luta por políticas pensadas a partir da natureza.

Também participaram da produção de conteúdo e da edição do minimanual alunos de mestrado e doutorado dos dois grupos de pesquisa. O projeto gráfico e editoração do e-book foram executados pela acadêmica de Desenho Industrial Tayane Senna, e as ilustrações pela também acadêmica de Desenho Industrial, Polyana Santoro, do Laboratório de Experimentação em Jornalismo da UFSM (LEX), coordenado pela professora Laura Storch e pelo jornalista Lucas Missau. A obra é uma publicação da Editora Facos.

A edição tem 52 páginas. São oito textos com os seguintes temas:

  • Apresentação, por Sonia Bridi
  • Um manual para ampliar a discussão sobre as mudanças climáticas na imprensa
  • Por que tratar do clima em tempos de pandemia?
  • Dez conselhos para a cobertura jornalística das mudanças climáticas
  • Dez verbetes para compreender a questão do clima
  • Dez conceitos que cercam o tema
  • Dez questões fundamentais para pensarmos nossa realidade
  • Dez fontes jornalísticas documentais sugeridas para a cobertura
Serviço
  • O quê: lançamento do “Minimanual para cobertura jornalística de mudanças climáticas”
  • Quando: 31/08 (segunda-feira)
  • Local: página do Facebook do Observatório do Clima (OC) https://www.facebook.com/ObservatorioClima
  • Horário: 18 horas 
  • Mediação: Claudio Ângelo, coordenador de Comunicação do OC
  • Convidadas: Sônia Bridi, jornalista e autora do livro Diário do Clima; e Andrea Santos, Secretária Executiva do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas

Apresentação do manual: Eloisa Beling Loose, uma das organizadoras da publicação, pesquisadora na área de Comunicação e Clima (UFRGS)

Link para publicação: https://jornalismoemeioambiente.com/minimanual/

Publicado ato do CONAMA que permite Audiências Públicas pela Internet

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (12/8/2020) a Resolução nº 494 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente – texto transcrito abaixo. Enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia pelo Covid-19, haverá a  possibilidade de realização de audiências públicas pela internet.

O texto da Resolução foi apresentado e defendido pelos representantes dos Governos Estaduais e apoiado pelo presidente do IBAMA. Argumentaram que há muitos processos de licenciamento paralisados na etapa da necessária audiência pública. Foi aprovada com uma emenda na reunião ordinária do Conselho realizada em 22 de julho de 2020 de forma virtual e transmitida pelo YouTube.

A emenda aprovada prevê que seja viabilizado ao menos um ponto de acesso virtual aos diretamente impactados pelo empreendimento e, “caso se faça necessário, de outros pontos, conforme a análise do caso pela autoridade licenciadora”.

Reuniões rarefeitas – Foi a primeira reunião ordinária do CONAMA para tratar dos assuntos que são objeto da atuação do colegiado desde a mudança da composição fixada pelo Decreto Federal nº 9.806/2019, de 28/5/2019.  Depois da publicação do Decreto, ainda em 2019, houve três reuniões do CONAMA – a primeira, em 17/7, para realizar os sorteios de quem comporia o colegiado; a segunda,  em 17/9, para a apresentação do novo regimento interno; e a terceira, em 10/10, para a aprovação do novo regimento interno.

Em 2020, a única reunião acontecida foi a que ocorreu em 22/7, no formato virtual.  O ministro do meio ambiente afirmou na reunião que não teriam podido realizar reuniões virtuais antes da publicação da permissão em Decreto Federal. No entanto, mesmo em 2019, como vimos, houve pouquíssimas reuniões, nenhuma tratando dos temas que são objetivos do colegiado.  Não há mais reuniões já marcadas.

Com o Decreto 9.806, modificando o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, a participação das entidades ambientalistas foi reduzida de 22 representantes para quatro, escolhidas por sorteio. O sorteio também foi aplicado às outras categorias. Reduziu-se o número de participantes de 96 para 23 pessoas.  Veja a atual composição.

Aprovações – Além da resolução permitindo Audiências Públicas virtuais também foram aprovados:

  • Alteração da Resolução 375/06, que define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados,
  • Alteração da Resolução CONAMA nº 411/2009, que dispõe sobre procedimentos para inspeção produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa.
  • Proposta de Resolução para disciplinar a utilização sustentável das abelhas nativas sem ferrão em meliponicultura.
  • Altera a Resolução 406, de 02 de fevereiro de 2009, que estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia.

E negada a aprovação de uma moção.

Moção contra o sorteio – A única proposta rejeitada pelo colegiado foi apresentada pela Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico, de Brasília. A ONG propôs que fosse encaminhada à Casa Civil da Presidência da República uma moção para que fosse revisado Decreto nº 9.806  e reestabelecido o sistema de eleição dos representantes das ONGs ambientalistas por votação dentre as entidades do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas, ao invés do sorteio.

O representante da Novo Encanto, Carlos Teodoro José Hugueney Irigarai,  ao defender a aprovação da Moção, observou que a forma como as representantes das ONGs vinham sendo escolhidas beneficiava a participação de organizações não governamentais altamente experientes e capacitadas para contribuir com propostas consistentes para formulação das políticas públicas em matéria ambiental. Carlos Teodoro também observou que a alteração do mandato para um ano inviabiliza qualquer ação para efetivamente contribuir com o sistema de meio ambiente.

O ministro Salles, que presidia a sessão, colocou a moção em votação. O resultado foi 16 votos pela rejeição e 4 a favor.

Votaram contrariamente: CNA, CNI, Governos de: Porto Alegre (Viviane Diogo, secretária-adjunta de meio ambiente da Prefeitura de  Porto Alegre), Mato Grosso do Sul, Piauí, Estado do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul (Artur José de Lemos Júnior, secretário estadual de infraestrutura e meio ambiente), Tocantins, e representantes do Governo Federal – Casa Civil, IBAMA, Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Regional, Economia, Infraestrutura e Minas e Energia, e ainda Secretaria do Governo.

Votaram a favor as quatro entidades ambientalistas: Associação Novo Encanto, Associação Rare do Brasil, Comissão Ilha Ativa e o Instituto Chico Mendes.

A seguir, texto da nova Resolução:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 12/08/2020 Edição: 154 Seção: 1 Página: 66

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA

RESOLUÇÃO Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso VI, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelo art. 2º, § 9º, e art. 3º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando a decisão da Organização Mundial da Saúde – OMS, no dia de 11 de março de 2020, de declarar como Pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID- 19);

Considerando o estado de calamidade pública reconhecido oficialmente no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, que autoriza o Poder Público a adotar condutas temporárias e excepcionais, a fim de superar uma situação de crise;

Considerando que a COVID-19 se espalha de forma rápida e facilmente entre pessoas que estão em contato próximo, ou por meio de tosses e dos espirros;

Considerando que a situação excepcional demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no País;

Considerando o estado de quarentena vigente em grande parte do País, inclusive com o estabelecimento do teletrabalho para setores não essenciais do serviço público; e

Considerando, ainda, que uma das medidas recomendadas para prevenção e contenção do vírus é evitar aglomerações e reduzir o contato social, resolve:

Art. 1º A Audiência Pública referida no § 2º do art. 11 da Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986 e disciplinada pela Resolução CONAMA nº 9, de 3 de dezembro de 1987, poderá ser realizada de forma remota por meio da Rede Mundial de Computadores (Internet), em caráter excepcional e temporário, enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Art. 2º Fica mantida para a Audiência Pública Remota, o regramento previsto na Resolução CONAMA nº 9, de 1987.

Parágrafo único. Não se aplica a esta Resolução o § 4º do art. 2º da Resolução CONAMA nº 9, de 1987.

Art. 3º O órgão ambiental competente definirá os procedimentos técnicos relativos à realização de Audiência Pública Virtual, de modo a garantir a efetiva participação dos interessados, conforme previsto na legislação, devendo ser observados os seguintes passos:

I – ampla divulgação e disponibilização do conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA;

II – viabilização, observada a segurança sanitária dos participantes, de ao menos um ponto de acesso virtual aos diretamente impactados pelo empreendimento e, caso se faça necessário, de outros pontos, conforme a análise do caso pela autoridade licenciadora;

III – Discussão do RIMA;

IV – esclarecimento das dúvidas; e

V – recebimento dos participantes das críticas e sugestões.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES

Presidente do Conselho

 

(links pela Redação do AgirAzul.com).

 

Texto de João Batista Santafé Aguiar para AgirAzul.com. Pode ser reproduzido e compartilhado, citando a fonte. 

 

Novidade no AgirAzul – Inclua seu evento na Agenda AgirAzul em www.AgirAzul.com/agenda. É um serviço gratuito.

Círculo vicioso: novo Relatório sobre o tráfico de animais silvestres generalizado no Brazil

O tráfico ilegal de animais silvestres no Brasil compromete os esforços conservacionistas e o crescimento econômico, mas a coleta insuficiente de dados e má coordenação, também dificulta os esforços de fiscalização e combate.
Cambridge, Reino Unido — A cada ano, milhões de animais silvestres e um grande volume de produtos dos mesmos são traficados domesticamente e internacionalmente dentro e fora do Brasil, mas a falta de dados de qualidade e o compartilhamento dos mesmos e coordenação da fiscalização entre as autoridades estaduais e federais, ajudam a esconder a extensão real do tráfico ilegal, de acordo com um novo relatório da TRAFFIC, “Wildlife Trafficking in Brazil”.
“Um círculo vicioso esconde o tráfico ilegal de animais silvestres no Brasil – a falta de dados faz com que as ações de fiscalização e combate não tenham prioridade, resultando em menos dados a serem coletados. Em última análise, é um “ardil 22” que tem impactos graves e duradouros nos esforços locais de conservação, na economia e para o Estado de Direito“, disse a autora do relatório Juliana M. Ferreira.
O Brasil abriga 60% do bioma Amazônia e possui uma grande parte da riqueza da biodiversidade do planeta com mais de 13% da vida animal e vegetal do mundo. Tartarugas, peixes, onças, sapos, insetos, primatas, pássaros de canto e papagaios estão numa longa lista de vida selvagem no Brasil que é ilegalmente direcionada para o comércio doméstico e internacional.
De acordo com a análise do relatório sobre o tráfico na região amazônica, tartarugas fluviais, peixes ornamentais, peixes para consumo e carne selvagem apareceram com mais frequência nos dados abertos disponíveis de apreensões entre 2012–2019.
Tartarugas fluviais
Em volume e número, o maior comércio ilegal de animais silvestres na Amazônia brasileira é o contrabando de ovos de tartarugas. Isso apesar do comércio internacional de todas as tartarugas e tartarugas terrestres ser regulamentado pela Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Silvestre (CITES). No Brasil e nos países vizinhos, tartarugas e ovos de tartarugas são colhidos ilegalmente e comercializados para serem usados como medicina tradicional, para o comércio de animais de estimação, como itens decorativos (os cascos por exemplo) e para consumo como alimento.
Peixe (ornamental e frutos do mar)
Nos aeroportos do Brasil, os animais selvagens capturados com mais frequência são os peixes ornamentais. Entre 2012–2019, mais de 30 espécies de peixes ornamentais foram traficadas para atender à demanda regional e internacional de aquários domésticos, incluindo o Tetra-cardeal, que representava 41% de todas as apreensões na categoria de peixes ornamentais. O Aruanã-prateado e o criticamente ameaçado Cascudo-zebra – espécies populares nos mercados asiáticos – também apareceram repetidamente nos dados de apreensão. O Pirarucu (Arapaima), a segunda maior espécie de água doce do mundo, é uma fonte tradicional de alimentos, com um forte mercado devido à demanda local, e um crescente mercado de exportação para os Estados Unidos e Ásia. O Pirarucu compreendeu mais de 80% de todas as apreensões de peixe para consumo.
Carne de caça
Embora a caça de subsistência seja legal no Brasil, o comércio da carne de caça é, entretanto, proibida por lei. Nos estados da Amazônia, a carne selvagem ilegal é comum nos mercados regionais e é vendida nacionalmente e através das fronteiras locais, especialmente na tríplice fronteira do Brasil, Peru e Colômbia. Espécies como capivara, paca, anta, veado, queixada e outras são amplamente caçadas e vendidas.
Onças-pintadas
A bacia amazônica fornece o maior bloco contíguo remanescente de habitat para a onça-pintada. Nos últimos anos, a caça da onça-pintada pelas suas partes (presas, crânio, ossos, peles, patas, carne) tem crescido, aparentemente impulsionada pela demanda do mercado asiático. Investigações recentes sobre o tráfico de onças-pintadas no Brasil, referenciadas no relatório, constataram que pelo menos 30 apreensões de partes de onças-pintadas, principalmente peles, ocorreram no Brasil nos últimos cinco anos. No entanto, esse número provavelmente representa apenas uma fração do total de incidentes de caça ilegal. Em 2016, a mídia informou que as autoridades policiais fiscalizadoras brasileiras apreenderam partes do corpo de 19 onças-pintadas.
“Além de outras grandes ameaças à conservação do maior carnívoro selvagem da América Latina, como a perda de habitat e matança retaliatória devido ao conflito entre onças e humanos, o aumento nos últimos anos de tráfico de partes de onças está emergindo como uma nova ameaça importante para as onças-pintadas, corroendo ainda mais as populações dessa espécie icônica no Brasil e em outros países dentro de seu alcance”, afirmou a autora do relatório, Sandra Charity.
Aves
Aproximadamente 400 espécies de aves (uma em cada cinco espécies nativas) são impactadas pelo comércio ilegal no Brasil. Existe um mercado internacional robusto para aves de canto e papagaios brasileiros, bem como um fluxo de comércio reverso dessas espécies, de países vizinhos para o Brasil, para alimentar um próspero mercado doméstico conectado a concursos de canto de pássaros, que são legais no Brasil.
O combate ao comércio ilegal de aves de canto está indissociavelmente ligado à necessidade de um controle rigoroso dos criadouros legais para impedir a “lavagem” de aves selvagens capturadas ilegalmente. As autoridades estimam que, até 2015, um total de cerca de três milhões de aves foram registradas através de práticas fraudulentas, a fim de fazer a “lavagem” de aves selvagens ou comercializadas ilegalmente.
Os dados de fiscalização mencionados no relatório revelaram que as cinco principais espécies de aves mais populares em criadouros legais e não comerciais também estavam entre as espécies capturadas em maior número pelo comércio ilegal de aves. Em 2020, um programa bem-sucedido, conhecido como “Operação Delivery”, que ajudou a conter a lavagem generalizada de aves de canto no Brasil por mais de 15 anos, foi efetivamente encerrada.
Para reduzir o comércio ilegal de animais silvestres no Brasil, o relatório oferece uma série de recomendações. Eles incluem o desenvolvimento de uma estratégia nacional para combater o tráfico de animais selvagens, aprimorando a coleta e o compartilhamento de dados entre as agências, fortalecendo a legislação atual sobre crimes ambientais e investindo em infraestrutura e tecnologia para lidar e identificar apreensões de animais selvagens.
O relatório “Wildlife Trafficking in Brazil” foi produzido através da U.S. Agency for International Development (USAID), por meio do projeto Wildlife Trafficking Response, Assessment, and Priority Setting (Wildlife TRAPS)

Impactos Sócio-Ambientais da Mina Guaíba

Nesta segunda-feira, 27/7, as entidades que participam do Comitê de Combate à Megamineração no Rio Grande do Sul vão continuar os eventos do Seminário Territórios em Risco – o Avanço da Megamineração no RS.  Será a vez de serem analizados os impactos sócio-ambientais da obra da Mina Guaíba, projeto da empresa COPELMI, que está em estudo pelos organismos de licenciamento ambiental.

  • Lisiane Becker: Bióloga com especialização/mestrado em Biociências/Zoologia (PUCRS), especialização em Direito Ambiental (UNINTER) e especialização em Políticas Públicas Ambientais (UNIRITTER). Ex-docente na Medicina/PUCRS. Responsável Técnica em órgão ambiental municipal. Integra a coordenação do Instituto MIRA-SERRA e da APEDeMA-RS;
  • Márcia Isabel Käffer: Doutora em Ciências, ênfase em Ecologia (UFRGS), possui mestrado em Biologia (UNISINOS) e graduação em Licenciatura Plena em Ciências Biológicas (PUCRS);
  • Paulo Brack: Biólogo, Mestre em Botânica e Doutor em Ecologia (UFSCar). É Professor do Departamento de Botânica do Instituto de Biociências (UFRGS) e faz parte da coordenação do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais – InGá;
  • Rualdo Menegat: Professor do Departamento de Paleontologia e Estratigrafia do Instituto de Geociências da UFRGS, geólogo, Mestre em Geociências (UFRGS), Doutor em Ciências na área de Ecologia de Paisagem (UFRGS), Doutor Honoris Causa (UPAB, Peru). Fique ligad@: Rualdo irá apresentar um novo estudo sobre os riscos da Mina Guaíba!

A mediação vai ser do Eduardo Raguse, engenheiro ambiental, da coordenação da AMA Guaíba e do Comitê de Combate à Megamineração no RS.

Serviço:

OS IMPACTOS SÓCIOS-AMBIENTAIS DA MINA GUAÍBA
quando? 27/07 (2ª) às 19h
onde? Facebook do Comitê de Combate à Megamineração no RS
facebook.com/ComiteCombateMegamineracao

Município de Florianópolis deve apresentar plano de medidas emergenciais para impedir desmoronamento de dunas e desabamento de hostel no Campeche

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar da Justiça Federal e determinou que o Município de Florianópolis apresente judicialmente o plano de identificação, discriminação, detalhamento e justificativa de medidas emergenciais que impeçam o desabamento de um hostel situado na Praia do Morro das Pedras, no Bairro do Campeche, o desmoronamento das dunas da região e que previnam danos ao meio ambiente, aos moradores vizinhos e aos ocupantes da praia.
Em decisão monocrática publicada nesta terça-feira (21/7/2020), o relator do caso na Corte, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, manteve parcialmente a liminar que havia sido expedida pela 6ª Vara Federal de Florianópolis.

O magistrado alterou o entendimento de que os órgãos públicos como o Município e a União deveriam apenas garantir que os responsáveis pelo imóvel particular não realizariam novas intervenções no local que pudessem pôr em risco a preservação ambiental da área.

Leal Junior considerou que a gestão administrativa de Florianópolis deveria agir para evitar esses danos, como já deveria ter feito há bastante tempo, pontuando que a construção teve início em 2002.

O relator observou que a atuação privada e sem supervisão dos órgãos públicos responsáveis para tentar conter o avanço do mar em direção da construção apresenta riscos que comprovam o descaso da Administração Pública com o feito.

Segundo ele, “essa intervenção não pode ser feita de forma improvisada, anônima ou clandestina, é preciso que seja lastreada em pareceres e laudos técnicos de seus profissionais responsáveis, com anotação e identificação da responsabilidade técnica e do objeto da intervenção, inclusive com proteção ao ambiente local, ao ordenamento urbanístico e aos ecossistemas atingidos pela intervenção”.

O desembargador ainda determinou que o juízo de primeiro grau assegure rapidamente uma audiência com o Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou a ação civil pública, para que haja contribuição da procuradoria na elaboração das medidas emergenciais apresentadas pelo Município.

Ação Civil Pública

A ação oferecida pelo MPF foi ajuizada em abril deste ano, após a ocorrência de eventos climáticos caracterizados pelo avanço do mar em direção da área de construções. A parte autora relatou que o responsável pelo hostel em questão já teria adicionado à faixa de areia fileiras de paliçadas e teria contratado retroescavadeiras para escavar as dunas sobre as quais se encontra a construção de um deck recente do hostel.

Com pedido de tutela de urgência, a procuradoria requereu que o dono do imóvel, a União, o Município de Florianópolis, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)  e a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) fossem responsabilizados pelas intervenções ilegais realizadas na área de preservação.

Em análise liminar, a 6ª Vara Federal de Florianópolis determinou que as partes rés paralisassem imediatamente os processos de degradação, fixando multa diária de R$ 5 mil a todos que descumprissem a ordem.

O juízo ressaltou na decisão a função da União, do Município e da Floram de proibirem a expedição de novas licenças e alvarás relacionados à reforma ou manutenção de estrutura já existente na área.

Com o deferimento parcial da antecipação de tutela recursal no TRF4, o processo segue tramitando na 6ª Vara Federal de Florianópolis e ainda terá o mérito julgado.
Nº 5030979-07.2020.4.04.0000/TRF

Fonte: Imprensa do TRF4

Eduardo Jorge no X Seminário da TodaVida, pela internet

Neste segundo webinar, que faz parte do X Seminário Todavida,
a entrevista será com o médico e ambientalista Eduardo Jorge sobre crise climática, preservação ambiental, consumo consciente, vegetarianismo e outros tópicos.

Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho (Salvador26 de outubro de 1949), mais conhecido como Eduardo Jorge, é um médico sanitarista e político brasileiro, filiado ao Partido Verde (PV).

Veja mais detalhes sobre o participante no Google.

 

 

Novidade no AgirAzul.com: Adicione seu evento na Agenda AgirAzul!

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