Documentos para entender melhor

Temas já incluídos:

  • Polo Carboquímico do RGS
  • Rejeitos de Petróleo no Nordeste
  • Novo Código do Meio Ambiente do RGS
  • Inventário dos bens com valor histórico cultural do bairro Petrópolis, de Porto Alegre.

 

  • Polo Carboquímico no Rio Grande do Sul

  • Rejeitos de petróleo encontrados em praias do Nordeste brasileiro

    • 2019/outubro/18Íntegra da petição inicial da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal dos Estados do Nordeste  para obrigar o Governo Federal a acionar o plano de contingência. Dezenas de fotografias e gráficos. Na ação, os Procuradores da República historiam a falta de retorno do Ministério do Meio Ambiente sobre as medidas que foram/teriam que ser tomadas em relação ao derrame de óleo nas praias do Nordeste brasileiro.
    • 2019/outubro/20 (domingo)Íntegra da decisão da Juíza Federal Telma Maria Santos Machado da 1ª Vara Federal de Sergipe. A magistrada considera que a União documentou ações adotadas diante do petróleo nas areias das praias do Nordeste e intima o MPF para emendar a petição inicial e especificar, fixando o prazo de 15 dias, quais as ações além das que a União informou estar implementado, requer sejam impostas, a fim de que o Juízo possa avaliar a necessidade de outras, diante do grave “acidente” ecológico. (aspas da Redação).
  • Novo Código Estadual do Meio Ambiente/RS – projeto de Lei nº 431/2019

    • 2019/outubro/1ºÍntegra da Nota Técnica em que técnicos da FEPAM  fazem diversas críticas ao texto e observam a falta de participação nas proposições e a impossibilidade de maior aprofundamento do estudo por falta de tempo devido à tramitação de urgência solicitada pelo Governador do Estado Eduardo Leite.
    • 2019/outubro/10APEDEMA: Íntegra da manifestação da Assembleia Permanente das Entidades de Defesa do Meio Ambiente do RGS / APEDEMA/RS, federação das entidades ambientalistas do Rio Grande do Sul, solicitando maior prazo para exame do projeto de lei que propõe novo Código do Meio Ambiente
    • 2019/outubro/15 – Íntegra (duas páginas, PDF) da Manifestação de  ex-secretários do Meio Ambiente  do RGS e ex-presidentes da FEPAM ao Governador do Estado do RGS sugerindo a retirada do regime de urgência do projeto de Lei nº 431/2019 e que seja oportunizado debate amplo na sociedade.  O documento foi recebido em 17/10/2019 no Palácio Piratini.
    • 2019/outubro/22 – MPRS: Íntegra do Relatório – Versão final do estudo (92 páginas, em PDF) realizado pelo Ministério Público do Estado do RGS a respeito do projeto de lei 451/2019 que institui novo Código Estadual do Meio Ambiente. O estudo é de 14/10/2019. Ver matéria a respeito.-
    • 2019/outubro/24  – Justiça: Íntegra da decisão monocrática do desembargador Jorge Luís Dall’Anol, do Tribunal de Justiça do Estado do RS, em que nega seguimento ao Mandado de Segurança impetrado pelo SENGE – Sindicato dos Engenheiros do RGS por ilegitimidade ativa para impetrar a ação: não há direito líquido e certo a defender, por parte do Sindicato e seus associados, em ação de Mandado de Segurança contra ato atribuído ao Governador do Estado que determinou a tramitação do projeto de Lei sobre o novo Código Estadual do Meio Ambiente em regime de urgência na Assembleia Legislativa
    • 2019/outubro/30Justiça: Íntegra da decisão liminar do Desembargador Francisco José Moesch, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em Mandado de Segurança impetrado por 13 Deputados Estaduais sustando a tramitação do projeto de Lei nº 431/2019 em regime de urgência na Assembleia Legislativo a pedido do Governador do Estado.
    • 2019/novembro/13AJURIS: Íntegra da Nota Técnica em que a entidade solicita aos Deputados Estaduais a rejeição do projeto.

Inventário dos bens com valor histórico-cultural do Bairro Petrópolis / Porto Alegre, Rio Grande do Sul

  • 2018/dezembro/7 – Sentença na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do RGS contra o Município de Porto Alegre, da lavra da Juíza de Direito Carmen Carolina Cabral Caminha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, datada de 7 de dezembro de 2018. A ação foi julgada procedente para declarar a validade e eficácia do inventário realizado  em sua versão revisada em 2016, mantendo-se o bloqueio dos imóveis inventariados e a vedação de expedição de licenças de demolição dos imóveis listados como estruturação, devendo eventuais pedidos de demolição dos imóveis listados como compatibilização ser submetidos à Equipe de Patrimônio Histórico e Cultural / EPHAC, do Município de Porto Alegre. Íntegra da Sentença (Formato PDF, 7 páginas) – Processo nº 90315506520188210001.
  • 2019/novembro/1º – Acórdão da 22ª Câmara Cível do TJRS – Apelação – Município de Porto Alegre – em ação proposta pelo Ministério Público do RGS (sentença acima). O CAU/RS – Conselho de Arquitetura e Urbanismo / RGS, atua como amicus curie.  A sentença foi reformada parcialmente para determinar ao Poder Executivo do Município de Porto Alegre que conclua em 180 dias o inventário dos bens com valor histórico-cultural do bairro Petrópolis, sendo garantido, dentro da margem da sua competência constitucional, a revisão da listagem dos imóveis que já compõem o inventário, considerando notícias que existem uma série de recursos dos proprietários contra a inclusão de seus bens pendentes de análise, direito garantido em dispositivos da Constituição Federal, que preveem participação comunitária no processo.  Íntegra do Acórdãodo processo 70080905516