Justiça condena ABIPLAST a ressarcir Porto Alegre por custos com logística reversa de embalagens plásticas

·

Porto Alegre, 18/8/2026 — A Vara Regional do Meio Ambiente da justiça estadual do Rio Grande do Sul julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) e pelo Município de Porto Alegre contra a Associação Brasileira da Indústria do Plástico (ABIPLAST). A sentença, assinada pela juíza Patricia Antunes Laydner em 14/8/2026, condena a ABIPLAST a ressarcir o Município e o DMLU por custos com atividades de logística reversa de embalagens plásticas a partir de 2016 e determina a apresentação de um plano de trabalho no prazo de 180 dias após o trânsito em julgado.

Para a Promotora de Justiça Annelise Monteiro Steigleder, em declaração ao AgirAzul.com, “a ação logrou demonstrar que o acordo setorial para implementar a logística reversa não foi cumprido pela Abiplast que não executou iniciativas para a capacitação dos catadores e fortalecimento da coleta seletiva que cumpre função decisiva para a recuperação de embalagens pós-consumo”. A decisão é pioneira na área de logística reversa, ressalta.

O valor do ressarcimento será apurado em liquidação de sentença. A decisão determina a identificação das despesas suportadas pelo DMLU e pelo Município com coleta, triagem, manejo e destinação de embalagens plásticas, a participação dessas embalagens no fluxo de resíduos, com base em dados gravimétricos — entre eles o percentual de 12,1% de materiais plásticos apurado no período de 2014 a 2016 —, e a exclusão de custos do serviço público não vinculados às obrigações de logística reversa.

O plano de trabalho a ser apresentado pela ABIPLAST deve incluir cronograma de execução, medidas de apoio a associações e cooperativas de catadores, mecanismos de recuperação e destinação de embalagens plásticas, formas de participação das cooperativas na elaboração das medidas, ações de educação ambiental voltadas a consumidores e mecanismos de monitoramento com indicadores. A sentença especifica que a existência de programas mantidos pela ABIPLAST, como Tampinha Legal e Copinho Legal, não substitui o cumprimento da obrigação.

A decisão tem como base a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Acordo Setorial de Embalagens em Geral, firmado em 2015 entre o Ministério do Meio Ambiente e entidades do setor empresarial, entre elas a ABIPLAST, e o art. 884 do Código Civil, sobre enriquecimento sem causa. A sentença cita o Decreto Federal nº 12.688/2025, que instituiu sistema de logística reversa de embalagens de plástico, e determina que o cumprimento da obrigação seja compatibilizado com esse decreto.

A sentença rejeita as preliminares apresentadas pela ABIPLAST em contestação: inépcia da inicial, falta de interesse de agir, competência originária do Supremo Tribunal Federal, incompetência absoluta da Justiça Estadual, ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual, citação da União para oposição, conexão com ação civil pública em tramitação em São Paulo e ilegitimidade passiva da ABIPLAST.

A ação civil pública foi ajuizada em 2021 contra o CEMPRE e outras entidades representativas do setor empresarial. Ao longo do processo, houve homologação de transações com outras entidades e cisão processual por segmento econômico, com redistribuição dos casos por conexão. O processo relativo à ABIPLAST teve tramitação na Vara Regional do Meio Ambiente até a sentença.

A Abiplast em seu site – www.abiplast.org – afirma que atua de forma protagonista perante aos órgãos governamentais na garantia e defesa dos direitos da indústria brasileira de transformados e reciclagem de plástico. A entidade estará presente entre 25 e 28/8/2026 na Interplast, no Centro de Exposições Expoville, em Joinville, SC. Por ironia, seu presidente-executivo, Paulo Teixeira, ministrará uma palestra sobre sustentabilidade e reciclagem, apresentando o Recircula Brasil,

Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça.

Veja também:

— A íntegra da sentença

(Ação Civil Pública nºº 5105725-93.2021.8.21.0001/RS)

Redação e fotografias do Jornalista João Batista Santafé Aguiar. Assine o Canal do AgirAzul.com no WhatsApp – todas as notas publicadas aqui e algumas mais no seu celular. Link para contatos e envio de materiais para o AgirAzul.com.

Uma resposta

  1. Miriam de Barcellos Falkenberg

    Excelente notícia! As empresas que produzem embalagens precisam ser responsabilizadas! A lei já previa a responsabilidade, mas sem pressão dos consumidores e-ou do Judiciário, haveria nenhuma iniciativa de implementar a logística reversa!