Os encontros semanais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre – CMDUA tem acontecido apenas em forma virtual.
Em 11 de abril deste ano, voltaram a acontecer as reuniões do CMDUA em Porto Alegre. Para surpresa de alguns Conselheiros, a reunião continuou a depender da Internet. Ou, conforme o ponto de vista, “presencial” ou “híbrido” só que num outro formato — o presidente dos trabalhos permanece em seu gabinete coordenando as reuniões e os outros conselheiros que queiram fazer reunião presencial podem se reunir ao redor de uma mesa em outra sala nas dependências da SMAMUS – Secretaria do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade. O presidente do Conselho é o Secretário. Não há cidadania assistindo presencialmente e nem terceiros interessados que queiram se manifestar pessoalmente.
O presidente do colegiado afirmou na ocasião que para os Conselheiros que quiserem se fazer presente fisicamente (…) “nós vamos ter sempre uma sala disponível, eventualmente, se tivermos mais pessoas participando nesse modelo físico, iremos ampliar a sala“. Também afirmou que o link (para a reunião) pode ser compartilhado — “(…) o acesso à transparência, ele é muito mais expressivo do que nas reuniões fisicas”.
Decisão
Em 20 de outubro de 2023, a Juíza de Direito Andreia Terre do Amaral, em Ação Popular, suspendeu liminarmente o funcionamento do Conselho até que houvesse eleições para seus integrantes e também , (…) “com a formação do novo conselho, deverá ser permitido aos participantes o ingresso e de fala em todas as sessões do CMDUA, devendo as reuniões ser realizadas de forma presencial ou híbrida (virtual e presencial), com o fornecimento dos meios necessários para que os interessados possam se manifestar nas reuniões, sob pena de aplicação de multa diária.”. (link para a íntegra da decisão) (‘bold’ pelo redator).
Após a decisão, houve eleições, posse e o Conselho reiniciou seus trabalhos. Ainda houve este ano a suspensão por curto período das reuniões do Conselho em decorrência das enchentes que atingiram a cidade e prédios do Município no centro da cidade. Durante a enchente e alguns dias após, o prédio da Secretaria serviu de sede da administração municipal. A Ação Popular proposta por quatro cidadãos teve outros andamentos na Justiça (5205519-19.2023.8.21.0001/RS).
Estatuto da Cidade
O Estatuto da Cidade diz:
Art. 2ª A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
(…) II – Il – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Opinião de tres Conselheiros
O conselheiro Felisberto Seabra Luisi, titular pela Região de Planejamento 1 (Centro Histórico e alguns bairros próximos do Centro da cidade), “considera a situação inaceitável porque não é possível que a Prefeitura nao disponha de espaço apropriado para uma reuniao e, na situação atual, o presidente dos trabalhos tem o controle de quem fala e de quem não fala“. Afirma ainda que “é uma sala pequena atualmente — estaria sendo construído um auditório no prédio da Secretaria mas agora o espaço disponibilizado é pequeno — nao tem espaço para muitas pessoas”. E, além disto, “o conselheiro não tem contato direto com o presidente dos trabalhos e a participação da população está limitada — nem os 10 minutos de partipação externa está sendo usado“.
Para Jussara Kalil Pires, representante da ABES/RS no colegiado, “os assistentes no YouTube não podem se manifestar pelo chat — isso está muito errado.“. Entende que “teria que haver interação entre conselheiros e sociedade — os assistentes também não sabem o que é discutido no chat do Zoom”. .”Aí está a grande falha, para mim: a falta de interação entre conselheiros e sociedade“, completou.
Fernando Campos Costa, conselheiro pela ONG Amigas da Terra Brasil, remeteu a seguinte manifestação: “Desde a pandemia o secretario alterou o funcionamento do CMDUA, não para a melhoria, mas para não ter que estar cara a cara com os conselheiros e com a população de Porto Alegre que tinha neste espaço um local onde a reunião publica garantia um espaço de participação com toda a estrutura da Prefeitura, todas as secretarias, possibilitando a ciência e busca de soluções que evitassem o empurra-empurra dentro da Prefeitura; para isto, além da reunião ser virtual com uma sala para quem teria dificuldades com o acesso a internet, não ocorre a reunião presencial, não se consegue analizar processos, ver as plantas e comparar, debater, enfim se perde a materialidade e o regimento interno foi usado de forma a diminuir a participação. O Youtube é colocado como forma de ser publico, mas o chat é fechado a comentarios e o próprio grupo do zoom a liberação ou corte de fala é de controle e gera diversos constrangimentos. Regredimos na participação e avançamos nos interesses do capital na não intromissão do Estado na gestão e no direito a Cidade”.
Como tem acontecido
Abaixo, coloco lado a lado frames das reuniões com o gabinete do secretário e o “Espaço CMDUA”, ambos localizados no edifício da Secretaria, na av. Carlos Gomes, em Porto Alegre. Não estão reproduzidas as telas do Zoom com os participantes. Os ultimos vídeos das reuniões estão disponíveis na playlist no canal da Secretaria no YouTube. Não se trata de levantamento exaustivo e os que são citados não estão em ordem cronológica.
| Data | Gabinete do Presidente / Secretário da SMAMUS | Sala na Secretaria para participação chamado de ‘Espaço CMDUA’. |
| 11/4/2024 |  |  |
| 17/4/2024 |  |  |
| 16/7/2024 |  |  |
| 07/08/2024 |  |  |
| 10/07/2024 |  | Sem utilização do Espaço CMDUA |
| 24/07/2024 |  |  |
| 31/07/2024 |  |  |
| 24/4/2024 |  |  |
A Lei Complementar n. 434/1999 dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Porto Alegre havendo toda uma Seção sobre o funcionamento do Conselho. Página sobre o CMDUA no site da Prefeitura Municipal — link. Em relação a 2024, estão disponibilizadas as atas de 11 e 17/4/2024.
Redação do Jornalista João Batista Santafé Aguiar Assine o Canal do AgirAzul.com no WhatsApp – todas as notas publicadas aqui e algumas mais no seu celular. Link para contatos e envio de materiais para o AgirAzul – Atualizado em 12/9/2024 com a manifestação do membro do CMDUA Fernando Campos Costa. O texto pode ainda ser atualizado com novas manifestações de Conselheiros.
