As obras do complexo imobiliário Xangri-Lá Ilhas Resort, projetado para a orla marítima do município de Xangri-Lá/RS, permanecem paralisadas por determinação judicial. Em decisões proferidas de forma monocrática no dia 4 de novembro de 2026, o Desembargador Relator Alexandre Mussoi Moreira, integrante da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), indeferiu os pedidos de efeito suspensivo postulados nos agravos de instrumento interpostos pela incorporadora e pelo Município, mantendo integralmente a tutela de urgência deferida em primeiro grau.
A Associação de Moradores e Amigos de Xangri-Lá – AMAX, que acompanha o caso, considera que “a discussão ultrapassa os limites do empreendimento e envolve o próprio modelo de ocupação da orla“. Para a entidade, “um projeto desse porte e impacto não pode avançar sem que estejam suficientemente esclarecidas questões como os impactos de vizinhança, a capacidade do sistema de esgotamento sanitário e os efeitos ambientais da intervenção”.
A controvérsia teve início com a Ação Civil Pública ajuizada pelox` contra o Município de Xangri-Lá, a Alfa do Brasil Xangri-Lá Ilhas Resort SPE Ltda. e a Beralv Empreendimentos Imobiliários Ltda., visando ao controle de legalidade dos atos administrativos que autorizaram o empreendimento. Na origem, o juízo de primeira instância concedeu tutela provisória de urgência determinando a suspensão imediata dos efeitos da Licença Prévia e de Instalação (LPI nº 001/2026) e do Alvará de Construção nº 778-24-XGL-ALV. A decisão foi da magistrada Patrícia Antunes Laydner, Juíza da Vara Regional do Meio Ambiente.
A determinação impôs a paralisação compulsória de todas as intervenções materiais na gleba — tais como escavações, fundações, movimentação de solo, concretagem, terraplenagem, manejo ou afugentamento de fauna e supressão vegetal — sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 às empresas privadas e de R$ 10.000,00 à municipalidade. A decisão demorou dias a ser cumprida. Além disso, ordenou ao Município a fiscalização contínua com apresentação de relatório fotográfico e a exibição integral dos procedimentos administrativos de licenciamento, determinou a inversão do ônus da prova com base na Súmula nº 618 do STJ e ordenou a averbação da ação na matrícula do imóvel para fins de publicidade a terceiros, ressalvando apenas medidas emergenciais de segurança e estabilização física do terreno.
Inconformados, os réus recorreram ao Tribunal de Justiça por meio de agravos de instrumento. A Alfa do Brasil sustentou a presunção de legitimidade dos atos administrativos e argumentou que a decisão liminar foi concedida antes da análise do Memorando Técnico nº 18/2026/CTPD, emitido pela Comissão Técnica do Plano Diretor, o qual concluiu pela inaplicabilidade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para condomínios edilícios verticais. Defendeu também que o terreno corresponde a solo urbano histórico com vegetação ruderal pós-demolição, que a CORSAN atestou a existência de rede pública de esgoto pelas ruas lindeiras e que a paralisação abrupta em terreno arenoso expõe as fundações a risco de erosão. Por sua vez, o Município de Xangri-Lá arguiu sua competência material originária para o licenciamento de impacto local, asseverou que o imóvel abrigava o antigo Hotel Termas de Xangri-Lá sem dunas frontais ou APPs e destacou que as fundações em estacas hélice contínua não demandam rebaixamento expressivo do lençol freático, invocando a LINDB, a segurança jurídica e a legalidade da dispensa de EIV para a tipologia na Zona Comercial 1.
Ao apreciar monocraticamente os pleitos de urgência, o Desembargador Relator rejeitou os argumentos dos agravantes e negou o efeito suspensivo. O magistrado fundamentou que o Memorando Técnico nº 18/2026/CTPD constitui documento novo produzido pelo próprio Município após a liminar recorrida, de modo que sua análise direta pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição e ao contraditório. Ademais, frisou que a causa de pedir da Ação Civil Pública é mais ampla do que o EIV, abrangendo a capacidade do sistema de esgoto, a vulnerabilidade hidrogeológica e os impactos na fauna e no Bioma Mata Atlântica. Ponderou que a mera declaração de existência física de tubulação pública pela CORSAN não comprova a capacidade técnica operacional para absorver a carga de esgoto estimada, e que a expressiva magnitude do complexo — divulgado como “resort” com praia artificial e rooftop — afasta qualquer certeza sumária sobre a dispensa de estudos preventivos. Sob a ótica dos princípios da prevenção, precaução e in dubio pro natura, concluiu que a proximidade com a orla impõe manter a paralisação para evitar transformações materiais irreversíveis, registrando ainda que o alegado risco de erosão não veio amparado em laudo pericial objetivo e que medidas de estabilização emergencial já haviam sido autorizadas pelo juízo de origem.
Dados Processuais e Rodapé:
Processos e recursos relacionados: Agravo de Instrumento nº 5382773-26.2026.8.21.7000/RS (Agravante: Alfa do Brasil Xangri-Lá Ilhas Resort SPE Ltda.; Agravado: Instituto Nina Rosa – Defesa Animal e Ambiental – Projetos por Amor à Vida); Agravo de Instrumento nº 5389729-58.2026.8.21.7000/RS (Agravante: Município de Xangri-Lá / RS; Agravado: Instituto Nina Rosa – Defesa Animal e Ambiental – Projetos por Amor à Vida); Agravo de Instrumento conexo nº 5351686-52.2026.8.21.7000/RS; Ação Civil Pública originária em trâmite na comarca de origem perante a Justiça Estadual do RS; Ação Civil Pública Federal conexa nº 5081748-25.2021.4.04.7100 (TRF4/JF, referente ao TAC com a CORSAN). Órgão julgador: 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Relator: Desembargador Alexandre Mussoi Moreira. Natureza do julgamento: Decisões Monocráticas do Relator, indeferindo o efeito suspensivo e recebendo os agravos apenas no efeito devolutivo. Data das decisões: 04 de novembro de 2026 (assinadas eletronicamente às 15:59:28 no Agravo nº 5389729-58.2026.8.21.7000 e às 16:09:55 no Agravo nº 5382773-26.2026.8.21.7000).
Redação do jornalista João Batista Santafé Aguiar — Assine o Canal do AgirAzul.com no WhatsApp – todas as notas publicadas aqui e curadoria de notícias ambientais de outras fontes. Link para contatos e envio de materiais para o AgirAzul.com.
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