Porto Alegre, RS – Em decisão proferida no dia 7 de maio de 2026, a Juíza Rafaela Santos Martins da Rosa, titular da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou a suspensão da Licença de Operação (LO) da Usina Termelétrica (UTE) Candiota III. A medida liminar foi concedida no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pela Associação Arayara de Educação e Cultura, que denunciou um vasto histórico de infrações ambientais e a ausência de controle sobre as emissões de gases de efeito estufa pela operação da usina. A ACP tem o número 5007143-39.2025.4.04.7110/RS e sua tramitação pode ser acompanhada no site da Justiça Federal.
A decisão foi celebrada pelos autores do processo. De acordo com Juliano Bueno de Araújo, Diretor Técnico, e Nicole Figueiredo de Oliveira, CEO da Arayara, “esta conquista é um esforço de trabalho de anos da equipe de especialistas e técnicos de energia e meio ambiente é uma atuação sempre focada na defesa de direitos e no cumprimento legal do direito ambiental e climático”. Os representantes da instituição destacaram ainda que “a justiça foi acertiva [sic] em garantir e proteger a população e exigir salvaguardas !“
A UTE Candiota III pertende à Âmbar Energia e é situada no Município de Candiota, próximo à fronteira com o Uruguai. O Rio Grande do Sul detém as matiores reservas de carvão no Brasil.
A decisão não tem imediato cumprimento porque depende de processo em tramitação no TRF da 4a. Região. Caso o Tribunal derrube o efeito suspensivo aplicado em decisão anterior, as operações deverão ser paralisadas imediatamente. Além disso, a Juíza estipulou que o IBAMA tem até o dia 05 de novembro de 2026 para publicar a decisão final considerando aspectos climáticos do pedido de renovação da licença da usina, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00
Ausência de controle de impactos climáticos e gases de efeito estufa (GEE): A decisão apontou uma “omissão completa” do órgão ambiental (IBAMA), que nunca exigiu estudos específicos sobre o impacto climático, medidas de mitigação ou compensação para o abatimento real das emissões de gases de efeito estufa geradas pela queima de carvão. A magistrada baseou-se na Resolução CNJ 168/2026 e na recente Opinião Consultiva nº 32/25 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, afirmando que os Estados têm obrigações jurídicas concretas de lidar com a emergência climática e que atrasos causam danos irreversíveis ao direito à vida e à saúde.
Poluição crônica do ar e omissão do IBAMA: A magistrada ressaltou o extenso e persistente histórico de infrações ambientais da UTE Candiota III, sobretudo a violação reiterada aos limites legais de emissão de poluentes atmosféricos severos, como o dióxido de enxofre (SO2) e o material particulado. Esses poluentes geram chuvas ácidas e aumentam drasticamente os riscos de doenças respiratórias. A decisão criticou fortemente o IBAMA por manter uma postura branda e de “fiscalização teatral” diante das reiteradas falhas, transformando o licenciamento em um “instrumento de convalidação de desconformidades”.
Falha no descomissionamento de estruturas antigas: A juíza sublinhou o grave risco de colapso das instalações desativadas (Fases A e B) do complexo termoelétrico, cuja obrigação de descomissionamento existe desde a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2013. A magistrada considerou inadmissível que o empreendedor descumpra deliberadamente essa ordem e que o IBAMA afrouxe prazos para uma obrigação já vencida há anos.
Redação do Jornalista João Batista Santafé Aguiar Assine o Canal do AgirAzul.com no WhatsApp – todas as notas publicadas aqui e algumas mais no seu celular. Link para contatos e envio de materiais para o AgirAzul.com.
