Justiça condena Município de Porto Alegre ao pagamento de indenizações por inundações de maio de 2024

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Embora as deficiências no sistema de proteção sejam históricas, Prefeitura de Porto Alegre se omitiu ao não tomar providências eficazes após as enchentes de setembro e novembro de 2023. Ministério Público afirma que não houve como produzir prova em relação a outros municípios.

Porto Alegre, 1/10/2026 — O Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 (Fazenda Pública) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou procedente a Ação Civil Pública Coletiva ajuizada pelo Ministério Público estadual, condenando o Município de Porto Alegre ao pagamento de R$ 50 milhões por danos morais coletivos, além de determinar a indenização por danos materiais e morais individuais aos atingidos. Por se tratar de uma decisão proferida em primeira instância pelo Juiz de Direito Mauro Evely Vieira de Borba, em 25 de setembro de 2026, ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para a reapreciação do caso.

Assinaram a Ação pelo MP os Promotores de Justiça Claudio Ari Mello e Carla Carrion Frós.

Ao afastar a tese de força maior defendida pela Prefeitura, a sentença judicial revela que o colapso do Sistema de Proteção contra Cheias da Capital é fruto de um duplo cenário de irresponsabilidade pública. A decisão aponta a existência de uma negligência estrutural e crônica acumulada ao longo de mais de três décadas, somada a omissões graves e alertas técnicos urgentes que foram ignorados pela gestão municipal nos meses que antecederam a catástrofe de 2024.

A fragilidade do sistema de proteção contra enchentes é descrita como um problema crônico que ultrapassa os limites de uma única administração. O dever de administrar, manter, monitorar e modernizar o sistema — composto por 68 quilômetros de diques, o muro da Avenida Mauá, 14 comportas e 23 estações de bombeamento — é de responsabilidade exclusiva do Município de Porto Alegre desde 1990, quando o Governo Federal extinguiu o Departamento Nacional de Obras e Serviços e transferiu a gestão da estrutura. A inundação das áreas protegidas é apontada como resultado direto da negligência acumulada do Poder Público municipal ao longo de 34 anos de gestão exclusiva. O Município não pode se esquivar de sua responsabilidade alegando falhas de projeto originais do órgão federal, uma vez que teve mais de três décadas para identificar e corrigir quaisquer deficiências herdadas.

Além disso, o relatório do Programa do Governo Holandês para Redução de Risco de Desastres, contratado pela própria Prefeitura, constatou que o planejamento de investimentos em segurança contra cheias recebia atenção insuficiente há anos. A cidade continuava dependendo de projetos de cerca de 50 anos atrás, sem planos de atualização periódica e sem realizar inspeções para verificar se os diques e comportas ainda atendiam aos critérios originais de proteção. O processo cita ainda um quadro de desestruturação administrativa que inclui a extinção do Departamento de Esgotos Pluviais, em 2017, órgão especializado que originalmente cuidava do sistema, sem que houvesse uma substituição adequada.

Apesar do caráter histórico do problema, a sentença detalha omissões específicas e alertas formais que foram gerados e ignorados nos anos recentes, diretamente ligados ao período da administração atual. A omissão na manutenção do sistema era de pleno conhecimento interno. Em novembro de 2023, poucos meses antes da catástrofe de maio de 2024, um processo administrativo do próprio Departamento Municipal de Água e Esgotos alertou com urgência sobre a necessidade de reparação das estruturas das Estações de Bombeamento de Águas Pluviais 17, 18 e 13. O documento alertava expressamente que uma nova elevação do Guaíba acima de 3,4 metros causaria refluxo e poderia inviabilizar o funcionamento da estação 13, gerando um alagamento de grande proporção na área protegida.

No final de 2023, Porto Alegre sofreu cheias em setembro e novembro que exigiram o acionamento das comportas e expuseram na prática falhas graves nos dispositivos de proteção. A sentença anota que, mesmo após esses eventos climáticos recentes terem servido de aviso prático e exposto os problemas, não houve esforço responsável e imediato de reparação das falhas identificadas por parte da gestão municipal. O processo também registra que o DMAE só tomou conhecimento em outubro de 2023 de um processo do Sistema Eletrônico de Informações datado de 2018, o qual já detalhava deficiências graves nas casas de bomba 17 e 18, evidenciando a lentidão e a negligência sistemática na gestão do órgão.

No período que antecedeu o desastre de abril e maio de 2024, modelos meteorológicos globais e nacionais, além de institutos regionais como a MetSul, emitiram diuturnamente boletins e alertas de chuvas extremas e risco iminente de enchentes. A percepção do risco real estava totalmente disponível para que a Administração Municipal agisse, mas o Município falhou em implementar um sistema de alerta e um plano de contingência eficientes, descumprindo obrigações da Lei de Proteção e Defesa Civil.

Em entrevista ao programa Gaúcha+, da Rádio Gaúcha, conduzida pelos jornalistas Leandro Staudt, Mariana Ceccon e Paulo Germano, o promotor de Justiça Cláudio Ari Pinheiro de Mello, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do MPRS ), detalhou os fundamentos e os próximos passos decorrentes da decisão. O promotor explicou que o principal objetivo da ação coletiva foi atingido, que era “obter a condenação do município de Porto Alegre a indenizar todos os moradores, profissionais liberais e empresários que tinham residência, habitação ou seus negócios situados na área que a gente chama de polders”.

Mello esclareceu o conceito técnico dessas regiões: “são as áreas do território do município de Porto Alegre alagáveis e inundáveis naturally, mas que foram protegidas pelo sistema de proteção construído nos anos 1970 e 1980”. Segundo ele, as pessoas que vivem ou trabalham nesses locais “são vítimas dessa situação muito específica, que foi a inundação no interior das áreas de polders causada por deficiência na administração do sistema de proteção”.

Questionado pelos jornalistas sobre a situação das milhares de ações individuais que haviam sido suspensas, o promotor destacou que todas as vítimas, inclusive as que não ingressaram em juízo até o momento, serão beneficiadas. “Todas as ações individuais que já foram ajuizadas ou os casos das vítimas que não ajuizaram ações, todos se beneficiam da sentença da mesma maneira. Quando o processo terminar — o que no jargão jurídico chamamos de transitar em julgado —, a gente tem que aguardar eventual recurso do município ao Tribunal de Justiça”.

Mello fez uma recomendação prática para a população atingida que aguarda o desfecho dos recursos: “O Ministério Público tem pedido para que as pessoas procurem preservar toda a documentação que poderá servir de prova na fase de execução individual. É claro que não é simples para as pessoas produzirem essas provas quando são eletrodomésticos ou móveis muito antigos, mas todas as provas que as pessoas tenham hoje devem ser preservadas”.

O promotor também diferenciou a situação de Porto Alegre de outros municípios gaúchos que sofreram com as cheias, apontando a robustez das provas técnicas reunidas no processo da capital. “No caso de Porto Alegre, tivemos uma situação muito específica: a produção de prova baseada em evidências científicas de que houve falha no sistema de proteção de Porto Alegre”, afirmou, citando estudos de professores universitários, do governo da Holanda e do Tribunal de Contas do Estado. “O fundamento jurídico foi a omissão do município em conservar, reparar e modernizar o sistema para impedir a falha. Nos demais municípios, essa prova não foi feita”.

A condenação impõe ao Município de Porto Alegre o pagamento de R$ 50 milhões a título de danos morais coletivos, valor que deverá ser destinado ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado do Rio Grande do Sul ou a um fundo específico a ser constituído entre as partes. Esse montante deve ser aplicado em parcelas equitativas ao longo de cinco anos orçamentários consecutivos, com destinação exclusiva a obras de adaptação climática na cidade, como parques lineares, parques fluviais, jardins de chuva e corredores ecológicos, sob a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

A sentença também condena o Município a indenizar os danos materiais e morais individuais sofridos pelos habitantes, profissionais e empresários residentes e domiciliados nos dezenove bairros situados nas áreas protegidas pelo sistema de proteção. Os bairros abrangidos pela decisão são Humaitá, São Geraldo, Navegantes, Anchieta, Praia de Belas, Floresta, Farrapos, Santa Maria Goretti, Menino Deus, Cidade Baixa, São João, Centro Histórico, Sarandi, Jardim São Pedro, Jardim Floresta, Azenha, Cristal, Santa Rosa de Lima e Santa Tereza. Os valores dessas indenizações individuais deverão ser apurados e liquidados em execução individual ou coletiva mesmo para quem já havia ajuizado pedido.

Ao Matinal Jornalismo, a juíza federal Rafaela Martins da Rosa, autora da obra Dano Climático: conceito, pressupostos e responsabilização, argumenta que o veredito pode abrir caminho para a responsabilização de entes públicos e privados que ignoram prognósticos da ciência. Apesar da responsabilização por danos coletivos não ser inédita em território nacional, a sentença proferida pelo magistrado Mauro Vieira de Borba ganha destaque ao negar recursos da prefeitura sobre imprevisibilidade, irresistibilidade e exterioridade associados aos eventos climáticos extremos.  Segundo Rosa, a rejeição da tese de “força maior” pode abrir precedentes no país para que outras demandas judiciais obriguem o poder público a cumprir agendas de mitigação e adaptação climática, com base em informações atualizadas, como relatórios recentes do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC). “A decisão vai ao encontro dos pronunciamentos judiciais na opinião consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os deveres do Estado em matéria de emergência climática, e também na Corte Internacional de Justiça”, explica a magistrada.

Veja também

— Íntegra da sentença na AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5085281-97.2025.8.21.0001/RS (19 páginas, em PDF)

— Busca por “inundações 2024 Porto Alegre” no Google

Redação do Jornalista João Batista Santafé Aguiar Assine o Canal do AgirAzul.com no WhatsApp – todas as notas publicadas aqui e algumas mais no seu celular. Link para contatos e envio de materiais para o AgirAzul. Fotografia do destaque de
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