Levantamento da Rede Pró-UC traça panorama das proposições que ameaçam ou podem impactar as Unidades de Conservação na atual legislatura; dos 31 autores identificados, 28 disputam uma vaga no Congresso nas eleições de 2026
Um levantamento realizado pela Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró-UC), e divulgado nesta quinta-feira (01/10), identificou ao menos 46 proposições apresentadas por 31 deputados federais nos últimos quatro anos que representam ameaças diretas ou podem ter impacto sobre a proteção das Unidades de Conservação (UCs) no país. Entre elas, estão propostas relacionadas ao Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense, à Estação Ecológica de Taiamã, ao Parque Nacional de Itatiaia, à Floresta Nacional do Jamanxim, à Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca e a unidades propostas para o bioma Pampa.
A ofensiva legislativa ocorre por diferentes instrumentos e atinge tanto áreas protegidas já existentes quanto os mecanismos de criação, gestão e proteção de novas Unidades de Conservação.
Das 46 propostas, 23 são Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), em sua maioria voltados a sustar decretos ou atos do Poder Executivo relacionados à criação ou ampliação de UCs; 22 são Projetos de Lei (PLs), que propõem mudanças nos limites e categorias de proteção, nas regras de criação, gestão e uso das áreas protegidas, além de medidas relacionadas ao SNUC, ao favorecimento de infratores, à redução de UCs, à ocupação e ao desvio de finalidade; e uma é Projeto de Lei Complementar (PLP), que propõe alterar a competência para a criação de Unidades de Conservação na Constituição Federal.
Apenas uma das proposições identificadas teve o mérito apreciado pelo Congresso: o PL 2.486/2026, que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e aguarda sanção presidencial. O Ministério Público do Meio Ambiente e Clima manifestou-se contrário à medida, sob o argumento de que a redução dos limites da Flona do Jamanxim cria um precedente que pode enfraquecer a proteção das áreas públicas e o combate à grilagem de terras e ao desmatamento na Amazônia.
Do total de propostas, 41 permanecem em tramitação ou vinculadas a outras proposições, três delas tramitam em regime de urgência e cinco foram retiradas pelos próprios autores. Entre as retiradas, três são PLs relacionados à recategorização de áreas do Parque Nacional de Itatiaia, no Rio de Janeiro; uma é o PDL 315/2023, contra decretos que ampliaram e criaram UCs em Roraima; a última é o PDL 130/2025, que buscava sustar o decreto de criação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina. No entanto, outro PDL da mesma autora pede a redução da mesma unidade de proteção na costa catarinense. O levantamento foi realizado a partir da base de dados oficial da Câmara dos Deputados e das informações disponíveis no portal da Casa.
PDLs são a principal ameaça
Um dos principais achados do levantamento é a quantidade de propostas que utilizam o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) como instrumento legislativo para tentar sustar atos do Poder Executivo relacionados às Unidades de Conservação. Nos últimos quatro anos, foram identificados 23 PDLs, 16 deles apresentados somente em 2026.
O maior número de PDLs está relacionado ao Albardão, no Rio Grande do Sul. Cinco — 106, 109, 110, 135 e 172/2026 — foram apresentados para sustar o Decreto nº 12.868/2026, que criou o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão. O PDL 106/2026, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), chegou a receber requerimento de urgência urgentíssima, mas o mérito do projeto ainda não foi votado.
Em Mato Grosso, os PDLs 171 e 247/2026 pretendem sustar o Decreto nº 12.887/2026, que ampliou a Estação Ecológica de Taiamã, nos municípios de Cáceres e Poconé, no Pantanal mato-grossense. O requerimento de urgência do PDL 171/2026, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), foi aprovado pelo Plenário em julho e o mérito aguarda apreciação. De autoria da mesma deputada, o PDL 170/2026 busca sustar o Decreto nº 12.886/2026, que ampliou o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado em Poconé (MT). A proposta aguarda despacho da Presidência da Câmara.
Já em Rondônia, quatro PDLs – 609, 619, 683 e 686/2026 — foram apresentados para sustar o Decreto nº 13.016/2026 que criou o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, com aproximadamente 7.638 hectares, nos municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste.
Em 2023, os PDLs 315, 317, 318 e 319 foram apresentados contra decretos que ampliaram o Parque Nacional do Viruá e a Estação Ecológica de Maracá e criaram a Floresta Nacional do Parima, em Roraima. O PDL 315 foi posteriormente retirado pelo autor, enquanto os PDLs 317, 318 e 319 continuam em tramitação.
“Os PDLs não são instrumentos adequados para desafetar Unidades de Conservação e, até o momento, nenhuma UC foi efetivamente desafetada por esse mecanismo. Em determinadas situações, o caminho legislativo adequado seria a apresentação de um projeto de lei. O que estamos observando, no entanto, é um movimento crescente de uso de PDLs para tentar desafetar UCs ou anular decretos de criação de áreas protegidas, embora esse não seja o instrumento adequado para essas finalidades”, afirma Angela Kuczach, diretora executiva da entidade.
Segundo o artigo 225, §1º, III da Constituição Federal, a alteração ou supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente pode ocorrer por meio de lei específica. A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), reforça a regra no artigo 22, §7º, ao determinar que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação somente pode ser feita mediante lei específica.
Além das propostas dirigidas a unidades específicas, o levantamento identificou 15 projetos que alteram o próprio processo de criação de UCs. O PL 6617/2025, de Sanderson (PL-RS), por exemplo, propõe exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de unidades de conservação federais. Já o PL 1704/2026, de Zé Trovão (PL-SC), propõe alterar a Lei do SNUC para estabelecer diretrizes e limites para a criação de Unidades de Conservação. Também tramita um Projeto de Lei Complementar (PLP 223/2024), de Silvia Waiãpi (PL-AP), que pretende transferir ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza. A parlamentar teve o mandato cassado e a candidatura barrada pelo próprio Partido Liberal (PL).
PL concentra maior número autores
O Partido Liberal (PL) é a sigla com maior número de deputados federais entre os autores das proposições identificadas: 13 dos 31 parlamentares mapeados, responsáveis por 27 das 46 propostas. Na sequência aparecem MDB (3), Republicanos (3), União (3), PT (2), Podemos (2), além de PV, PSDB, PDT e PP, com um parlamentar cada.
As propostas abrangem 12 estados brasileiros, com destaque para Rondônia, que concentra cinco parlamentares autores, seguida por Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rio de Janeiro que concentram quatro cada. Em número de propostas, Rondônia e Santa Catarina lideram, com oito cada. Entre as áreas e propostas atingidas estão unidades de conservação em diferentes biomas e regiões, incluindo iniciativas relacionadas a áreas protegidas no Pantanal, Amazônia, Pampa, Mata Atlântica e ambientes costeiros e marinhos.
Disputa eleitoral de 2026
O levantamento também cruzou os autores das proposições com os candidatos das eleições de 2026. Dos 31 parlamentares identificados, 23 disputam a reeleição para a Câmara dos Deputados, enquanto cinco concorrem a uma vaga no Senado Federal. As exceções são Silvia Waiãpi (PL-AP), que teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e está inelegível para as eleições de 2026, e Lebrão (União-RO), que não concorre neste pleito. No entanto, o deputado tem dois filhos, Gislaine Lebrinha e Angelo Lebrinho, que disputam vagas na Câmara dos Deputados.
“O levantamento permite acompanhar a atuação parlamentar e dar transparência a propostas que podem alterar o regime de proteção das áreas protegidas brasileiras. O objetivo é oferecer à sociedade informações sobre o que cada proposta pretende alterar, quais Unidades de Conservação podem ser afetadas e quais impactos podem decorrer dessas mudanças, contribuindo para que o debate sobre o futuro das áreas protegidas e da biodiversidade seja feito com base em informações”, afirma Angela.
Sobre a Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação
A Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação é uma organização da sociedade civil que atua desde 1998 na proteção, fortalecimento, aprimoramento e ampliação do conjunto de Unidades de Conservação do Brasil. Sua atuação inclui mobilização, advocacy e articulação política em defesa das áreas naturais protegidas e da conservação da biodiversidade.
Resumo da proposta e situação
O levantamento de proposições legislativas relacionadas às Unidades de Conservação (UCs) na Câmara dos Deputados (2023–2026) apresenta as seguintes propostas, divididas por ano:
Proposições de 2023
PL 5028/2023
- Autor(a): José Medeiros (PL-MT)
- Resumo: Condiciona qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição de imóvel ao pagamento prévio de indenização, afetando a criação de UCs e limitações administrativas provisórias.
- Andamento: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 5031/2023
- Autor(a): José Medeiros (PL-MT)
- Resumo: Altera o SNUC (Lei nº 9.985/2000) para dispor sobre regras de compatibilização de projetos de infraestrutura com os objetivos de UCs de Proteção Integral em casos de sobreposição.
- Andamento: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).
PL 827/2023
- Autor(a): José Medeiros (PL-MT)
- Resumo: Dispõe sobre propriedade privada existente em unidade de conservação de domínio público não indenizada por desapropriação.
- Andamento: Apensado ao PL 2001/2019.
PDL 315/2023
- Autor(a): Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR)
- Resumo: Susta os efeitos dos Decretos nº 11.683, 11.684 e 11.685 de 2023 (ampliação do PARNA do Viruá, ESEC de Maracá e criação da FLONA do Parima, em Roraima).
- Andamento: Retirado pelo(a) Autor(a).
PDL 317/2023
- Autor(a): Nicoletti (PL-RR)
- Resumo: Susta o Decreto nº 11.685/2023, que amplia a Estação Ecológica de Maracá (RR).
- Andamento: Apensado ao PDL 315/2023 / Aguardando Designação de Relator(a) na CMADS.
PDL 318/2023
- Autor(a): Nicoletti (PL-RR)
- Resumo: Susta o Decreto nº 11.684/2023, que amplia o Parque Nacional do Viruá (RR).
- Andamento: Apensado ao PDL 317/2023.
PDL 319/2023
- Autor(a): Nicoletti (PL-RR)
- Resumo: Susta o Decreto nº 11.683/2023, que cria a Floresta Nacional do Parima (RR).
- Andamento: Apensado ao PDL 317/2023.
Proposições de 2024
PL 2460/2024
- Autor(a): Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Resumo: Proíbe a criação de novas Áreas de Proteção Ambiental (APAs, reservas biológicas e APPs) em estados que não atendam a critérios estipulados de desenvolvimento humano e infraestrutura.
- Andamento: Aguardando Designação / Devolução de Relator(a).
PLP 223/2024
- Autor(a): Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Resumo: Altera o SNUC para transferir ao Congresso Nacional a competência de criar Unidades de Conservação.
- Andamento: Aguardando Designação de Relator(a) na CMADS.
PDL 13/2024
- Autor(a): Junio Amaral (PL-MG)
- Resumo: Susta dispositivos do Decreto nº 11.912/2024 que excluem parques nacionais do Programa Nacional de Desestatização (PND) e do PPI.
- Andamento: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na CMADS.
PL 2995/2024
- Autor(a): Bandeira de Mello (PV/PSB-RJ)
- Resumo: Altera os limites do Parque Nacional de Itatiaia para suprimir 979 hectares e recategorizar a área em Monumento Natural de Itatiaia.
- Andamento: Retirado pelo(a) Autor(a).
PL 3208/2024
- Autor(a): Washington Quaquá (PT-RJ)
- Resumo: Autoriza a transferência da área do entorno do monumento do Cristo Redentor (no PARNA da Tijuca) para o Município do Rio de Janeiro.
- Andamento: Aguardando Designação / Devolução de Relator(a).
PL 3354/2024
- Autor(a): Lucio Mosquini (PL/MDB-RO)
- Resumo: Altera a Lei do SNUC para definir a população indígena como prioritária para ocupação de unidades de conservação.
- Andamento: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS).
PL 3826/2024
- Autor(a): Lebrão (UNIÃO-RO)
- Resumo: Altera o SNUC para permitir a construção de estradas em Reservas Extrativistas (RESEX).
- Andamento: Apensado ao PL 2589/2022.
Proposições de 2025
PL 4833/2025
- Autor(a): Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Resumo: Altera a Lei de Crimes Ambientais e o Decreto 6.514/2008 e institui o FARAP para dar tratamento diferenciado em sanções ambientais em UCs de Uso Sustentável.
- Andamento: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
PL 627/2025
- Autor(a): Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)
- Resumo: Autoriza a destinação de percentual de multas ambientais aplicadas em zonas de amortecimento ao fundo municipal de meio ambiente.
- Andamento: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na CMADS.
PL 3005/2025
- Autor(a): Chris Tonietto (PL-RJ)
- Resumo: Promove a recategorização de 1.035 hectares do Parque Nacional de Itatiaia para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo.
- Andamento: Retirado pelo(a) Autor(a).
PL 2908/2025
- Autor(a): Lucio Mosquini (PL/MDB-RO)
- Resumo: Veda a limitação ao direito de propriedade por simples manifestação de interesse da Administração Pública (afetando estudos de criação de UCs).
- Andamento: Aguardando Designação de Relator(a) na CPOVOS.
PDL 1211/2025
- Autor(a): Sanderson (PL-RS)
- Resumo: Susta estudos preliminares e atos para criação de UCs federais no Bioma Pampa (APA Pau-Ferro e RVS no RS).
- Andamento: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PL 6617/2025
- Autor(a): Sanderson (PL-RS)
- Resumo: Altera o SNUC para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de UCs federais.
- Andamento: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PDL 130/2025
- Autor(a): Geovania de Sá (REPUBLICANOS/PSDB-SC)
- Resumo: Susta o decreto de criação da APA da Baleia Franca (SC).
- Andamento: Retirado pelo(a) Autor(a).
PL 849/2025
- Autor(a): Geovania de Sá (REPUBLICANOS/PSDB-SC)
- Resumo: Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (SC).
- Andamento: Em regime de urgência.
PL 2548/2025
- Autor(a): Julia Zanatta (PL-SC)
- Resumo: Garante o direito de propriedade de moradores ocupantes anteriores à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA).
- Andamento: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na CMADS.
Proposições de 2026
PL 2486/2026
- Autor(a): Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
- Resumo: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a APA do Jamanxim em Novo Progresso (PA).
- Andamento: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.
PDL 253/2026
- Autor(a): Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
- Resumo: Susta o Decreto nº 12.888/2026, que cria a RDS Córregos dos Vales do Norte de Minas (MG).
- Andamento: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PDL 261/2026
- Autor(a): Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Resumo: Susta o Decreto nº 12.888/2026, que cria a RDS Córregos dos Vales do Norte de Minas (MG).
- Andamento: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PDL 170/2026
- Autor(a): Coronel Fernanda (PL-MT)
- Resumo: Susta o Decreto nº 12.886/2026, que amplia o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense (MT).
- Andamento: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PDL 171/2026
- Autor(a): Coronel Fernanda (PL-MT)
- Resumo: Susta o Decreto nº 12.887/2026, que amplia a Estação Ecológica de Taiamã (MT).
- Andamento: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) / Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PDL 247/2026
- Autor(a): Nelson Barbudo (PODE-MT)
- Resumo: Susta o Decreto nº 12.887/2026, que amplia a ESEC de Taiamã (MT).
- Andamento: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PL 5131/2026
- Autor(a): Delegado Caveira (PL-PA)
- Resumo: Atualiza o marco legal das UCs, alterando a Lei do SNUC e a Lei de Crimes Ambientais.
- Andamento: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PL 1083/2026
- Autor(a): Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Resumo: Promove a recategorização de 1.065 hectares do Parque Nacional de Itatiaia para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo.
- Andamento: Retirado pelo(a) Autor(a).
PDL 609/2026
- Autor(a): Silvia Cristina (PP-RO)
- Resumo: Susta o Decreto nº 13.016/2026, que cria o PARNA Povos Indígenas do Rio Tanaru (RO).
- Andamento: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PDL 619/2026
- Autor(a): Dr. Fernando Máximo (PL-RO)
- Resumo: Susta o Decreto nº 13.016/2026, que cria o PARNA Povos Indígenas do Rio Tanaru (RO).
- Andamento: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PDL 683/2026
- Autor(a): Dr. Fernando Máximo (PL-RO)
- Resumo: Susta o Decreto nº 13.016/2026, que cria o PARNA Povos Indígenas do Rio Tanaru (RO).
- Andamento: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PL 4988/2026
- Autor(a): Rafael Fera (PODE-RO)
- Resumo: Altera o SNUC e o Código Civil para garantir direito a indenização, compensação ou realocação a possuidor de boa-fé de imóvel rural produtivo.
- Andamento: Apresentado recentemente, aguardando despacho.
PDL 686/2026
- Autor(a): Lucio Mosquini (PL-RO)
- Resumo: Susta o Decreto nº 13.016/2026, que cria o PARNA Povos Indígenas do Rio Tanaru (RO).
- Andamento: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PL 436/2026
- Autor(a): Albuquerque (REPUBLICANOS-RR)
- Resumo: Acrescenta o art. 21-A ao SNUC para disciplinar a pesca artesanal em UCs de uso sustentável.
- Andamento: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
PDL 106/2026
- Autor(a): Alceu Moreira (MDB-RS)
- Resumo: Susta o Decreto nº 12.868/2026, que criou o PARNA e a APA do Albardão (RS).
- Andamento: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PDL 109/2026
- Autor(a): Sanderson (PL-RS)
- Resumo: Susta o Decreto nº 12.868/2026, que cria o PARNA Marinho e a APA do Albardão (RS).
- Andamento: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PDL 110/2026
- Autor(a): Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
- Resumo: Susta o Decreto nº 12.868/2026, que cria o PARNA e a APA do Albardão (RS).
- Andamento: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PDL 172/2026
- Autor(a): Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Resumo: Susta o Decreto nº 12.868/2026, que institui o Parque Nacional do Albardão (RS).
- Andamento: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PDL 1001/2026
- Autor(a): Julia Zanatta (PL-SC)
- Resumo: Susta o art. 30 da IN ICMBio 9/2023 (apreensão cautelar de animais, produtos e equipamentos em infrações ambientais em UCs).
- Andamento: Apresentado recentemente, aguardando despacho.
PDL 135/2026
- Autor(a): Julia Zanatta (PL-SC)
- Resumo: Susta o Decreto nº 12.868/2026, que cria o PARNA e a APA do Albardão (RS).
- Andamento: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PDL 383/2026
- Autor(a): Pezenti (MDB-SC)
- Resumo: Susta o Decreto nº 12.888/2026, que cria a RDS Córregos dos Vales do Norte de Minas (MG).
- Andamento: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
PL 1999/2026
- Autor(a): Zé Trovão (PL-SC)
- Resumo: Dispõe sobre a permanência, regularização e proteção de comunidades tradicionais e ocupações consolidadas em áreas ambientalmente protegidas.
- Andamento: Aguardando Designação de Relator(a) na CAPADR.
PL 1704/2026
- Autor(a): Zé Trovão (PL-SC)
- Resumo: Altera a Lei do SNUC para estabelecer diretrizes e limites para a criação de Unidades de Conservação.
- Andamento: Aguardando Designação de Relator(a) na CMADS.
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