Categoria Legislação

porRedação

AJURIS pede a rejeição do projeto de Lei do novo Código Estadual do Meio Ambiente

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Juíza de Direito Patrícia Laydner,  Desembargadora Vera Lúcia Deboni e o Deputado Gabriel Souza (MDB) (Divulgação AJURIS)

A presidente da AJURIS, Vera Lúcia Deboni, e a vice-presidente Social, Patrícia Laydner, entregaram na tarde desta terça-feira (12/11) ao deputado Gabriel Souza (MDB) nota técnica em que é manifestado o desejo que seja rejeitado pela Assembleia Legislativa o projeto de Lei 431/2019 que propõe um novo Código Estadual do Meio Ambiente. A entidade que reúne os magistrados estaduais do Rio Grande do Sul defende que o texto  possui inúmeras fragilidades, sendo necessário que siga o que diz a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, o que não foi observado. 

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porRedação

Artigo: Tempo – é o que falta

27DA83E1-1359-4321-8BF9-A9145C51B0B4.jpegPor João Batista Santafé Aguiar

Mesmo vivendo tempos de profunda radicalização, surpreende a todos a defesa acirrada pelo atual governador do Estado da pressa em ver aprovado um novo Código do Meio Ambiente do Estado do RS. Provavelmente, houve avaliação no Palácio Piratini, de que, a exemplo de outras votações na Assembleia acontecidas neste ano – como a da privatização da CEEE e outras empresas – havendo a maioria necessária, isso bastaria para ver as 480 modificações na lei atual serem aprovadas rapidamente. (mais…)

porRedação

Íntegra das sugestões do MP RS ao projeto de lei do novo Código Ambiental Estadual

O AgirAzul.com divulga a íntegra do trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho instituído no MP RS para analisar o projeto de Lei 431/2019, que pretende revogar o atual Código Estadual do Meio Ambiente – Lei nº 11.520/2000 e que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado por requerimento do Governador do Estado Eduardo Leite, conforme permite a Constituição do Estado. A divulgação acontece de forma inédita – até o momento nenhum outro veículo o havia publicado.

O relatório, encaminhado ao Procurador Geral de Justiça pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, promotor de Justiça Daniel Martini, traz as conclusões do Grupo de Trabalho instituído para o estudo e contém os pontos considerado imprescindíveis a serem modificados sob pena de haver grave retrocesso na proteção do meio ambiente. Também é integrado por uma anexo com todas as sugestões resultantes da análise geral da proposição do Grupo de Trabalho que poderão ser melhor aprofundadas caso seja retirado o regime de urgência. Ler mais

porEditor

Federação das entidades ambientalistas pede mais prazo para análise de proposta de Código Ambiental

Captura de Tela 2019-10-02 às 17.00.13Porto Alegre, RS – A APEDEMA/RS – Associação Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul divulgou na noite de domingo (13/10) nota pública solicitando ao Governo do Estado que retire a urgência determinada para o projeto de Lei que cria um novo Código Ambiental do Estado do RS vá a votação na Assembleia Legislativa.

Para o colegiado das entidades ambientalistas gaúchas, o projeto poderia ser “chamado de Anti-Código Ambiental, uma vez que afronta princípios do Direito Ambiental já consagrados na doutrina e na Constituição brasileira, como o da Prevenção; da Proteção Ambiental; da Participação; do Desenvolvimento Sustentável; e do Não Retrocesso Ambiental”. (mais…)

porRedação

Entrada franca para evento sobre o futuro da legislação ambiental

Captura de Tela 2019-10-08 às 18.04.16.pngA entrada é franca ao evento sobre O FUTURO DO FUTURO – As perspectivas da legislação ambiental federal e estadual que ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 14/10, em Porto Alegre.

O evento ocorrerá no Auditório do Cubo (OAB) – rua Manoelito de Ornelas, 55, em Porto Alegre a partir das 9h. (ver mapa)

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porRedação

TJ RS decide que lei que instituiu agricultura ecológica em escola não é inconstitucional

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Vereador Gustavo Toigo / propositor do projeto que deu origem à Lei. 

Porto Alegre, RS – Por decisão do Órgão Especial (OE) do TJRS, a Lei Municipal nº 8.283, de 2018, de Caxias do Sul, que instituiu o projeto Agricultura Ecológica Começa na Escola não é  inconstitucional. O julgamento ocorreu durante a última sessão virtual do OE, ocorrida de 11 a 18/9/2019.

O Caso

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra, contra a Lei Municipal nº 8.283/2018. A norma instituiu o projeto “Agricultura Ecológica Começa na Escola“, que consiste no estudo, incentivo e prática de atividades voltadas à produção orgânica, como o cultivo de hortaliças, árvores frutíferas, plantas medicinais, ornamentais e outras, sem o uso de produtos químicos sintéticos, tais como fertilizantes, agrotóxicos e produtos reguladores de crescimento. Ler mais

porRedação

Artigo de Paulo Brack: A mudança no licenciamento ambiental ignora a legalidade e o cenário crítico do RS

por Paulo Brack*

Captura de Tela 2019-08-20 às 18.20.04O governo de Eduardo Leite anunciou na manhã desta terça-feira (20/08), para lideranças políticas, a sua intenção em flexibilizar a legislação ambiental do Rio Grande do Sul, em evento no Palácio Piratini. Como de praxe, a área ambiental acabou sendo a “culpada” pelo atraso nos negócios. Por outro lado, a proposta foi uma incógnita, pelo menos até seu anúncio, pois não foram consultados os técnicos do quadro da Fepam e SEMA e também não foi consultado o próprio Conselho Estadual de Meio Ambiente, órgão superior da política ambiental do Estado. O CONSEMA sequer foi comunicado ou convidado para o ato do lançamento da nova política ambiental. O que se soube, via meios de comunicação, foi que o governo “prepara uma revisão completa do Código Estadual do Meio Ambiente, que inclui a proposta de implementação do Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), o chamado autolicenciamento ambiental”.

Cabe lembrar que para a construção do atual Código Estadual de Meio Ambiente (Lei Estadual 11.520/2000) ocorreram debates intensos, aprofundados e foi apresentada uma série de proposições representativas de vários setores da sociedade, ao longo de alguns anos, logo após a criação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, em um período efervescente na área. Infelizmente, hoje a Secretaria está subjugada à Infraestrutura, inclusive no nome, incorporando uma guerra fiscal entre os Estados e uma pressa irracional que desconsidera que o debate ambiental é um processo que não deve ser atropelado.

A situação ambiental piorou. Ler mais

porRedação

Justiça suspende Decreto que retira a proteção de árvores em Porto Alegre

Atendendo pedido da Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, Ana Maria Marchesan, a Justiça determinou a suspensão dos efeitos do Decreto 20.185/19, da Prefeitura de Porto Alegre, que possibilitaria a supressão de 639 árvores da lista de “imunes ao corte”, protegidas por meio de 78 Decretos emitidos entre 1976 e 2018. O Decreto afirma que serão aplicadas em relação às árvores as normas federais e estaduais referentes ao manejo da vegetação tanto em área urbana quanto rural.

Na decisão, o juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública, Eugênio Couto Terra, determinou que o Município de Porto Alegre se abstenha de autorizar a supressão ou poda drástica dos referidos vegetais até decisão do pedido de tutela de urgência impetrado pelo MP.

O magistrado ainda determinou, provisoriamente, que o Município se abstenha de autorizar a supressão ou poda drástica dos vegetais nos decretos revogados nºs 5482/76, 5658/76, 575/76, 5909/77, 6291/78 e 6269/77. O Juiz Eugênio fez questão de registrar que a ‘intimação’ para a Prefeitura informar a respeito dos seus atos não significa ‘citação’ – ou seja, a Município ainda não precisa defender-se – não se trata ainda de um processo em que tenha que exercer qualquer ato em defesa.  Ler mais

porRedação

Sartori, Cairoli e Ana Pelini tentam liberar os agrotóxicos que ainda não circulam no Rio Grande do Sul

Por João Batista Santafé Aguiar, jornalista

Com a publicação no Diário Oficial do Estado de uma nova definição do que seria país de origem, o território do Estado do Rio Grande do Sul passaria a dar livre-trânsito a todos os agrotóxicos que até então deixavam de circular no Estado mais ao sul do Brasil, pois o registro era indeferido ao se observar que o produto era proibido no seu país de origem. O que fez o Estado por meio de sua área ambiental, chefiada por Ana Pelini, medida assinada pelo Governador José Ivo Sartori? Publicou Decreto nesta quarta-feira  (17/1/2018) modificando o conceito de ‘país de origem’.  Será que vai “colar”? Ler mais

porRedação

NAT avisa: TJ RS suspende lei estadual que possibilita queimadas de campos

Promulgada em 30 de janeiro de 2012 a Lei 13931, que modifica artigos do Código Florestal do RS, e torna possível o uso do fogo – queimadas – sobre vegetação foi suspensa em decisão liminar.

O Desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha suspendeu os efeitos de lei que altera o Código Florestal Estadual e amplia as hipóteses em que podem ser realizadas queimadas. A decisão é desta quinta-feira (9/2).

Clique aqui e veja no site do NAT a notícia completa.

Ilustração de Eugênio Neves cedida a APEDEMA como colaboração ao movimento ambientalista

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O Plano Diretor e os habitantes esquecidos de Porto Alegre

Artigo do Biólogo  Gerson Buss

Uma das características que fazem com que alguém seja nativo de um determinado lugar é o fato dele conhecer o lugar onde vive. E que conhecimento é esse? É saber o clima, conhecer as plantas, os bichos, os lugares, saber os caminhos que levam aos lugares importantes pra ele, conhecer as pessoas e saber se comunicar com elas.

Nossa vivência urbana, televisiva e global nos afasta da vivência local, do conhecimento do mundo natural e por conseguinte, das pessoas. Como não observamos os relacionamentos do mundo natural, nossos relacionamentos da vida pessoal se tornam superficiais. Como não observamos as causas e as consequências, achamos que “podemos tudo”. Vivemos num meio artificial, nossa cidade, com um grande número de indivíduos de uma única espécie, a nossa, e essa situação nos cria a ilusão de que é isso que precisamos e que o resto não nos atinge, podendo ser descartado. Senhores do caótico meio urbano queremos agora, com essa mentalidade, planejar o desenvolvimento do município. E nesse contexto, imaginamos o município como uma grande cidade, as áreas naturais como áreas a serem ocupadas, as praias como áreas que necessitam calçadões e iluminação, e por aí vai.

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental foi elaborado para atender as necessidades de uma espécie, sem levar em consideração que para uma existência saudável dependemos de todas as demais espécies. Das três espécies de primatas que habitam nosso município, só nos lembramos de uma, a nossa. O que falar então, do Graxaim-do-campo, da Figueira-de-folha-miúda, da Capivara, do Gavião-caramujeiro, da Lontra, do Ingá, etc. Todas essas espécies tem populações, que habitam um determinado lugar e que se relacionam de alguma forma conosco. E com isso, chegamos a conclusão que todos os demais habitantes do Município de Porto Alegre estão sendo esquecidos.

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental no máximo de sua evolução reconhece apenas a diversidade do uso humano das áreas, esquecendo, ou não considerando, a diversidade biológica do município. Eu me pergunto, será que os técnicos da FLACAN, da Secretaria de Planejamento Municipal e os demais membros da equipe que elaboraram o Plano conhecem o Município de Porto Alegre? Eu acho que não, imagino que eles conheçam somente a cidade de Porto Alegre, pois só isso explica o fato das questões relativas ao Meio Ambiente Municipal estarem tratadas tão superficialmente, ao contrário da questão da habitação, por exemplo. Além disso o PDDUA tem propostas extremamente preocupantes, como a  criação de uma zona de ocupação intensiva ao lado da Reserva Biológica do Lami; de criarem um corredor agro-industrial entre o Morro São Pedro e o Morro da Extrema; entre outras.

Será que eles sabem que ainda existem bugios no Morro São Pedro, Morro da Extrema , Lami e Boa Vista e que para a sobrevivência dessas populações é extremamente necessário que sejam preservadas as conexões de mata entre essas áreas ? Senão, a presença do bugio vai se tornar apenas uma lembrança vaga na cabeça de alguns pesquisadores e dos moradores mais antigos. E um dia vai ser esquecido. Quem mora hoje no Bairro Cristal não imagina que na década de 60 ainda existiam bugios nas matas do Bairro, e quem mora hoje na Ponta Grossa também perdeu a oportunidade de ouvir um dos sons mais impressionantes do mundo natural, que é o ronco de um bando de bugios.  Assim como foi esquecida a onça pintada que, na época da fundação da cidade, foi morta onde hoje é  a Cidade Baixa. Será que vai ser esse o destino da fauna silvestre em nosso município?

Além de toda a importância desses animais para o ecossistema, existe um aspecto importantíssimo que estamos desconsiderando, estamos perdendo os personagens que embelezam o fenômeno da existência. Estamos transformando o Teatro da Vida em um Monólogo da Espécie Humana. Quem de nós já viu uma lontra brincando no Arroio Lami, filhotes de tatu voltando para a toca,  não se assustou com o grito de alerta de uma capivara. Isso ainda é possível em nosso município. Resta-nos fazer o possível para que tais experiências não passem a existir somente na memória de alguns, e que as futuras gerações de cidadãos Porto-alegrenses

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