O Plantão da Justiça de Porto Alegre suspendeu na manhã deste domingo, 26/11/2023, o leilão do ex-prédio da SMOV, em Porto Alegre, previsto para esta segunda-feira, dia 27/11/2023, 10h. O prédio é situado na Av. Borges de Medeiros, 2244. À noite, o Desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco, plantonista no Tribunal de Justica, segundo grau de jurisdição, manteve a decisão da plantonista de Porto Alegre. Íntegra da decisão do TJ: Porto Alegre – A decisão da Juiza de Porto Alegre atendeu pedido realizado pelo Ministério Público ao considerar que “deveria ocorrer a verificação do valor cultural do bem, medida essa que […]
Decisão Judicial
O Desembargador Alexandre Mussoi Moreira, da 4a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça, manteve a liminar que determinou a suspensão do funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre até que ocorram as eleições e posse dos novos conselheiros, dentro de 90 dias. Também manteve a ordem de ser permitido o ingresso e de fala em todas as sessões devendo as reuniões serem realizadas de forma presencial ou presencial e virtual, com o fornecimento dos meios necessários para que os interessados possam se manifestar nas reuniões, sob pena de multa diária. A partir da decisão liminar […]
Abaixo, a íntegra da decisão do Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, da 21a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, que suspende a liminar concedida pela 10a. Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, que havia determinado a paralisação das obras no Parque da Harmonia / Parque Maurício Sirotski Sobrinho. A decisão foi assinada eletronicamente às 17h15min. Entendeu o magistrado que “De todos os elementos constantes nos autos, o que se verifica é a existência de prejuízo em caso de paralisação das obras, considerando, especialmente, que a supressão vegetal e a terraplanagem estão praticamente concluídas, restando agora justamente os arremates […]
Audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (2/3/2023) selou acordo entre a Prefeitura Municipal de Torres/RS, a FEPAM, o Ministério Público Federal e o Instituto Curicaca. A Prefeitura comprometeu-se a retirar das propostas de alterações no plano diretor a permissão para construção de edifícios de até 15m na zona 8 que criariam sombreamento nas dunas e na faixa de praia na Praia Grande (entre o centro da cidade e o rio Mampituba – veja ilustração nesta matéria).
Autora da sentença sobre a Mina Guaíba, a magistrada Clarides Rahmeier, da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, especializada na jurisdição ambiental, receberá premiação na categoria “Garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental”. A entrega da premiação pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça – acontece nesta quarta-feira, 24.8/2022, com direito à transmissão pela internet. A decisão premiada, publicada em fevereiro deste ano, declarou a nulidade do processo de licenciamento do empreendimento chamado de Mina Guaíba em função de não ter sido possibilitada a participação efetiva da comunidade indígena, que seria afetada […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que responsabilizou o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Triunfo (RS) a restaurar a Casa Natal de Bento Gonçalves, edifício de relevância histórica e cultural localizado na cidade gaúcha. A decisão foi proferida pela 3ª Turma, por unanimidade, no dia 26/7. O colegiado confirmou que, no caso, tanto o Estado quanto o Município possuem responsabilidade solidária de preservar o patrimônio histórico. O imóvel foi o local de nascimento de Bento Gonçalves, em 1788, militar que ficou conhecido como um dos líderes da Revolução Farroupilha. A casa […]