Arquivos da Categoria: Políticas Públicas

Araucárias em rota de extinção são cortadas de forma criminosa e legal

Por Aldem Bourscheit, jornalista

  • Brechas em normativas e de fiscalização aumentam as chances de que a espécie desapareça das paisagens nacionais nas próximas cinco décadas.
  • Governos do Paraná e de Santa Catarina permitem o corte de pinheiros para abrir caminho a obras como estradas e linhas de transmissão; a derrubada de árvores nativas está proibida no Brasil desde 2001.
  • A extensão de florestas com araucária já encolheu 98%, de 182 mil km2 para 3,6 mil km2.

Marcadas para desaparecer nas próximas cinco décadas, as florestas com araucárias resistem em diminutas parcelas em relação ao que um dia ocuparam no país. Apesar da pindaíba, são eliminadas ilicitamente ou com aval de órgãos públicos. A legislação nacional traz meios para sua proteção e recuperação, contam especialistas.

A majestosa araucária (Araucaria angustifolia) é uma árvore natural de porções mais altas e frias das regiões Sul e Sudeste. Existe há 200 milhões de anos e pode chegar a 50 metros de altura, mesmo porte de uma castanheira amazônica. Desponta na chamada floresta ombrófila mista, uma das formações da Mata Atlântica, que abriga até mil espécies distintas de plantas e de animais.

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COP 26 encerrada: saiba das principais decisões

China, Índia, EUA e União Europeia comprometeram a promessa global de eliminação progressiva dos combustíveis fósseis. Além disso, as nações ricas recusaram apoiar financeiramente os mais pobres no enfrentamento da crise climática

A conclusão final da COP26 refletiu em certa medida as conclusões dos relatórios IPCC SR1.5 e IEA net zero, ao ordenar uma aceleração na ação climática com novos planos até 2022 no contexto do regime voluntário e não vinculante da ONU.

Todos os principais emissores – e cada um deles – serão obrigados a, em 12 meses, explicar na ONU como as suas políticas e planos para o total de suas economias estão alinhados com os objetivos de teto para o aquecimento global do Acordo de Paris.

Embora a promessa de eliminação progressiva dos combustíveis fósseis tenha sido enfraquecida por um acordo de última hora entre a China (o maior consumidor mundial de combustíveis fósseis), os EUA (o maior produtor mundial de combustíveis fósseis), a União Europeia e a Índia, ela ainda consta do texto final. Apesar da mudança de “eliminação gradual” para “redução gradual”, pela primeira vez a principal causa da crise climática foi explicitada pelos 198 signatários do Acordo de Paris.

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Entidades pedem retirada do regime de urgência de projeto que permite a venda no Rio Grande do Sul de agrotóxicos proibidos no país de origem

Mais Vida, menos veneno | Entidades enviam carta ao governador do RS

Ao lado de mais de 130 entidades, a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) subscreve carta enviada ao governador do Estado do RS, Eduardo Leite, nesta segunda-feira (7). O documento, reproduzido na íntegra abaixo, pede a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 260/2020, que altera a Lei Estadual nº 7.747/82 e permite o cadastro, no RS, “de agrotóxicos obsoletos sem autorização de uso no país de origem”. As entidades representativas também demandam que seja aberto o debate, de forma ampla, com toda a população gaúcha, para que essa possa tomar consciência sobre a proposta e se posicionar a respeito do tema. 

Estão lidando com a nossa população com uma irresponsabilidade genocida“, afirma o presidente da Agapan, Francisco Milanez, diante do projeto que visa liberar mais venenos para o meio ambiente e para a mesa dos gaúchos. Ele lembra que a entidade, em conjunto com a sociedade gaúcha, lutou e conseguiu, há quase 40 anos, barrar a liberação desenfreada de agrotóxicos no RS. “Liberar agora é de uma irresponsabilidade criminal“, ressalta Milanez. Para ele, o governo não deve sucumbir às pressões e interesses que possam estar por traz do projeto. “Estamos falando da saúde da população e de doenças que estão se tornando verdadeiras epidemias, a exemplo de cânceres e autismo“, alerta. 

Confira a íntegra da carta:

Carta Aberta ao Governo do Estado do RS 

Mais Vida, menos veneno

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2020

Excelentíssimo Senhor Governador Eduardo Leite,

O conjunto de entidades que subscrevem este requerimento, representantes de conselhos estaduais, frente parlamentar, fóruns, associações, entidades de classe, agricultores/as familiares, universidades, pesquisadores/as, especialistas, ambientalistas e movimentos sociais vêm expressar relevante preocupação em relação ao PL nº. 260/2020, que propõe a alteração da Lei Estadual nº 7.747/82, permitindo o cadastro, no RS, de agrotóxicos obsoletos sem autorização de uso no país de origem, e que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Por entendermos que a Lei Estadual nº 7.747/82, fruto de amplos e profundos estudos, pesquisas e debates com diversos setores sociais após grande desastre ambiental em decorrência de resíduos de agrotóxicos no rio Guaíba, é referência nacional, colocando o Rio Grande do Sul como pioneiro no controle, cadastro e procedimentos em relação aos agrotóxicos, a eventual aprovação do PL n. 260/2020 seria um enorme retrocesso ao estado, que já sofre com as consequências do uso excessivo de agrotóxicos, impactando diretamente na saúde, no meio ambiente e na qualidade e produção dos alimentos.

Cabe ressaltar que a proteção dos Direitos Humanos possui estreita relação com a dignidade humana e com o meio ambiente, dado que a degradação deste afeta diretamente a qualidade da vida humana. Da mesma forma, a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê o Direito Humano à Alimentação Adequada. Em visita oficial ao Brasil no ano de 2019, o Relator Especial para Resíduos Tóxicos da Organização das Nações Unidas (ONU) destacou a necessidade de leis restritivas e o combate contra medidas de precarização normativa.

Ao ampliar as hipóteses de liberação de agrotóxicos, o Governo do Rio Grande do Sul atua em desacordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2, 3, 11 e 12, propostos pelas Organizações das Nações Unidas, do qual o Brasil é signatário, prejudicando a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas alimentares em um cenário de pandemia, aumento da fome e intensificação de eventos climáticos extremos, falhando na adoção de medidas adequadas e suficientes para garantir a não-repetição de danos relacionados a resíduos tóxicos.

Outra preocupação é que o PL n. 260/2020 viola direta e materialmente a razão de ser do art. 253 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, que veda a “produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos e biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental”. Da mesma forma, ao tramitar em regime de urgência, viola o Art.19 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, que estabelece que o Estado deva observar o princípio da participação popular.

De acordo com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n. 11.346 de 2006), a segurança alimentar e nutricional sustentável abrange a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável de recursos, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e ambiental.

Causa também surpresa essa proposta ser apresentada concomitantemente ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 221 que julgará se a Lei Estadual n. 7.747/82 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 
Ainda, consideramos que não há justificativa para a tramitação em regime de urgência revogando uma lei vigente há cerca de quarenta anos no Estado do Rio Grande do Sul. Essa urgência suprime o necessário debate com a sociedade, que arcará com o ônus da alteração em flagrante deterioração da equidade intergeracional.

Portanto, respeitosamente, pugnamos pela imediata retirada do regime de urgência do PL N°. 260/2020, assim como, seja apresentado requerimento de retirada do projeto na sua íntegra pelo Governo Estadual, o qual altera a Lei Estadual nº 7.747 de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras providências.
Da mesma forma, demandamos que seja promovido amplo debate com a população gaúcha, garantindo a análise, em especial, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio Grande do Sul (CONSEA-RS), do Conselho Estadual de Saúde (CES-RS), do corpo técnico da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), da Secretaria Estadual da Saúde (SES) e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), bem como das universidades e das entidades de defesa do meio ambiente e da saúde.

Assinam:

  1. Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul (CONSEA-RS);
  2. Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH-RS);
  3. Conselho Estadual de Saúde (CES-RS);
  4. Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região (CRN2);
  5. Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa da Alimentação Saudável;
  6. Curso de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Saúde Coletiva/UFRGS);
  7. Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN);
  8. Fundação Luterana de Diaconia/ Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (FLD/CAPA);
  9. Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida;
  10. Associação Brasileira de Agroecologia (ABA);
  11. Articulação em Agroecologia do Vale do Rio Pardo (AAVRP);
  12. Articulação pela Preservação da integridade dos Seres e da Biodiversidade (APISBio);
  13. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST);
  14. Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA);
  15. Marcha Mundial das Mulheres (MMM);
  16. Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP);
  17. Fórum Justiça (FJ-RS);
  18. Movimento dos Trabalhadores por Direitos (MTD);
  19. Cooperativa Mista de Trabalho Alternativa LTDA de Passo Fundo (COONALTER);
  20. Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (MoGDeMA);
  21. Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica do Vale do Taquari (NEA-VT);
  22. Núcleo de Estudos em Agroecologia NEA Gaia Centro Sul;
  23. Feira Ecológica do Bom Fim;
  24. Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica de Viamão (EcoViamão);
  25. Cooperativa Central dos Assentados do Rio Grande do Sul (COCEARGS);
  26. Núcleo de Ecojornalistas do Rio Grande do Sul (NEJ-RS);
  27. Grupo de Consumidores Amigos da Feira Ecológica de Passo Fundo;
  28. Movimento Ciência Cidadã;
  29. Coletivo a Cidade que Queremos;
  30. Arranjo Produtivo Local do Vale do Jaguari;
  31. Frente Parlamentar dos Alimentos Tradicionais;
  32. Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Rio Grande do Sul (SINTERGS);
  33. Arranjo Produtivo Local de Agroindústrias e Alimentos do Vale do Rio Pardo;
  34. União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES);
  35. Articulação Mulheres em Agroecologia (AMA-RS);
  36. Conselho Estadual de Promoção dos Direitos LGBT;
  37. Conselho Estadual dos Povos de Terreiro – RS;
  38. Conselho Indigenista Missionário (CIMI-SUL);
  39. Instituto Indígena Brasileiro para Propriedade Intelectual (INBRAPI);
  40. Instituto Kaingang (INKA);
  41. Federação Apícola do Rio Grande do Sul (FARGS);
  42. Associação dos Meliponicultores do Vale do Taquari;
  43. Fundação Gaia;
  44. Feira dos Agricultores Ecologistas (FAE);
  45. Colegiado do Curso de Bacharelado em Agroecologia da UERGS;
  46. Associação dos Servidores da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (ASSEMA);
  47. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF);
  48. Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH Brasil);
  49. Associação dos Servidores da FEPAM (ASFEPAM);
  50. Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDEMA/RS);
  51. Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ);
  52. Centro de Estudos Ambientais;
  53. Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural;
  54. Movimento Roessler para Defesa Ambiental de Novo Hamburgo;
  55. Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas de Passo Fundo;
  56. União Pedritense de Proteção ao Ambiente Natural;
  57. União Protetora do Ambiente Natural (UPAN);
  58. Instituto MIRA-SERRA;
  59. Associação Amigos do Meio Ambiente (AMA Guaíba);
  60. IGRÉ Associação Sócio-Ambientalista;
  61. União Pela Vida (UPV);
  62. Grupo de Trabalho Macrorregional Sobre Agrotóxicos, Saúde e Ambiente – Missões;
  63. Associação dos Enfermeiros do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (AEHCPA);
  64. Associação Ecobé;
  65. Comissão Intercampi de Agroecologia, Segurança Alimentar e Educação Ambiental do IFRS;
  66. Feira Ecológica do Menino Deus;
  67. Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica do IFRS Campus Restinga (NEAPO);
  68. Associação Mães e Pais Pela Democracia;
  69. Sindicato dos Bancários (SINDIBANCÁRIOS);
  70. Conselho Estadual dos Povos Indígenas do RS;
  71. Instituto Caminho do Meio;
  72. Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (FETRAF);
  73. Movimento dos Atingidos por Barragens;
  74. Sítio Verde Viver;
  75. Associação dos Agricultores Ecologistas Solidários do RS;
  76. Centro Ecológico;
  77. Rede de Orgânicos de Osório;
  78. Centro de Estudos Budista Bodisatva;
  79. Movimento Justiça e Direitos Humanos (MJDH);
  80. Articulação em Agroecologia do Vale do Taquari (AAVT);
  81. Observatório de Justiça Ecológica da Universidade Federal de Santa Catarina;
  82. Instituto Zen Maitreya;
  83. Zendo Diamante;
  84. Movimento Biomédico em Foco;
  85. Cooperativa Agroecológica Nacional Terra e Vida LTDA(Bionatur);
  86. Instituto Preservar;
  87. Associação Comunitária Recanto da Folha: Espaço Cultura da Terra e Biodinâmica;
  88. Associação dos Funcionários da Fundação Zoobotânica (AFFZB);
  89. Núcleo Amigos da Terra Brasil;
  90. Associação de Agricultores Ecológicos Conquista da Liberdade;
  91. Acesso Cidadania e Direitos Humanos;
  92. Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (SINDSEPE/RS);
  93. Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul (CUT-RS);
  94. Conselho de Feiras Ecológicas do Município de Porto Alegre (CFEMPOA);
  95. Feira Orgânica Rômulo Telles;
  96. Grupo de Pesquisa em Jornalismo Ambiental (UFRGS);
  97. Grupo de Pesquisa Tecnologia, Meio Ambiente e Sociedade (TEMAS/UFRGS);
  98. Associação dos Produtores Ecológicos de Dom Diogo (ASPEDD);
  99. Rede Ecovida de Agroecologia;
  100. Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular em Saúde (ANEPS/Região Sul);
  101. Conselho Regional de Psicologia do RS;
  102. Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB);
  103. Movimento Luta de Classes (MLC);
  104. Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa, Estudos Agrários, Urbanos e Sociais da Universidade Federal da Fronteira Sul;
  105. Associação dos Servidores de Ciências Agrárias do RS (ASSAGRA);
  106. Movimento de Mulheres Camponesas;
  107. Porto Alegre Poda;
  108. Grupo Temático de Educação Popular em Saúde da ABRASCO;
  109. Fórum de Defesa da Democracia Ambiental de Pelotas (FDAM);
  110. União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Saúde;
  111. Associação Gaúcha de Nutrição (AGAN);
  112. Associação dos Pequenos Produtores de Itati (APPI);
  113. Cooperativa de Produtores de Morango Ecológico (EcoMorango);
  114. Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (SINDSEPE);
  115. Associação de Desenvolvimento Agrícola Intersetorial (ADAI);
  116. Comissão Pastoral da Terra (CPT);
  117. Unidade Popular pelo Socialismo (UP);
  118. Grupo de Pesquisa Observatório de Políticas e Ambientes da UERGS;
  119. Associação de Juristas Pela Democracia (AJURD);
  120. Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa;
  121. Grupo de Agricultura Ecológica GAE – UFPel;
  122. Projeto Comunitário AgroEcologia Urbana HortiFruti Escolar Tramandaí;
  123. Associação dos Juristas pela Democracia – Núcleo Planalto Médio;
  124. Cooperativa dos Produtores Orgânicos da Reforma Agrária de Viamão (COPERAVI);
  125. Cooperativa dos Trabalhadores Assentados da Região de Porto Alegre (COOTAP);
  126. Sindicato dos Servidores da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul (SINDICAIXA);
  127. Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM);
  128. Associação dos Servidores do Ibama e Icmbio no RS (ASIBAMA/RS);
  129. Rede Metropolitana de Agroecologia (Rama);
  130. Via Zen – Associação Zen Budista do Rio Grande do Sul;
  131. Movimento de Mulheres Olga Benario;
  132. Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil – FEAB;
  133. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tramandaí.

Fonte: AGAPAN – http://www.agapan.org.br

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SBPC divulga “Carta da Cidade de Natal”, em defesa da ciência, educação e desenvolvimento sustentável para o século XXI

“Conclamamos os brasileiros e brasileiras para que se unam pela superação da grave crise sanitária, econômica e social que assola o País, em um Pacto pela Vida e pelo Brasil”. Documento foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral de Sócios da SBPC e recebeu apoio de mais de 40 entidades científicas de todo o País

A Assembleia Geral de Sócios da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) aprovou por unanimidade a “Carta da Cidade de Natal”, manifesto em defesa da ciência e tecnologia, da educação de qualidade em todos os níveis, do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável e da democracia no País. O documento foi votado em sessão realizada durante a 72ª Reunião Anual da SBPC, evento virtual organizado em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), e até o momento recebeu o endosso de 40 entidades e associações científicas e acadêmicas de todo o País.

A carta começa lembrando com pesar os quase 170 mil brasileiros mortos pela covid-19 e prestando homenagem aos profissionais da saúde, pesquisadores, técnicos, estudantes e trabalhadores que estão na linha de frente contra a pandemia ao longo de todos esses meses. O documento pede união de todos os brasileiros, em um Pacto pela Vida e pelo Brasil, para que a grave crise sanitária, econômica e social que assola o País seja superada.

“O momento histórico demanda a superação do terraplanismo econômico que nos assola e que se promova um resgate do papel do Estado, essencial para estimular o desenvolvimento econômico e para a garantia dos direitos sociais dos brasileiros. É necessário o uso das políticas públicas adequadas como ferramentas para o crescimento, para o desenvolvimento científico e tecnológico, para a preservação ambiental, para redução das desigualdades econômicas, sociais, raciais, de gênero e regionais; em suma, para um desenvolvimento transformador da realidade brasileira”, ressalta a Carta da Cidade de Natal.

Veja abaixo o documento na íntegra:

CARTA DA CIDADE DE NATAL

72a Reunião Anual da SBPC Ciência, Educação e Desenvolvimento Sustentável para o Século XXI

A Assembleia Geral da SBPC, ocorrida em sua 72a Reunião Anual, realizada virtualmente em parceria com a UFRN, se manifesta publicamente em defesa da ciência e tecnologia, da educação pública de qualidade em todos os níveis, do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável e da democracia no País. Registramos nosso pesar pelas quase 170 mil pessoas mortas na pandemia e expressamos o nosso agradecimento a todos os profissionais da saúde, pesquisadores, técnicos, estudantes e trabalhadores que estão na linha de frente contra a COVID-19. Conclamamos os brasileiros e brasileiras para que se unam pela superação da grave crise sanitária, econômica e social que assola o País, em um Pacto pela Vida e pelo Brasil.

É essencial reverter o processo de desmonte do Sistema Nacional de CT&I resultante da redução drástica de recursos. É inaceitável que novos cortes sejam feitos para 2021 em um orçamento já tão reduzido. Os recursos para investimento no MCTI serão de R$ 2,7 bilhões, 34% menores do que os de 2020 e menos de um terço do valor de uma década atrás, o que afetará gravemente as instituições de pesquisa. Os recursos para bolsas do CNPq serão 10% menores que os de 2020, já bastante reduzidos em relação a anos anteriores, e 60% deles estão condicionados à quebra da Regra de Ouro. Para fomento à pesquisa, a previsão para o  CNPq, em 2021, é baixíssima: R$ 22 milhões, 18% do valor de 2019. O orçamento da Capes estará 28% abaixo do de 2019, passando de R$ 4,2 bilhões para R$ 3,0 bilhões. Os recursos diminuíram 10% para as bolsas de PG e 28%  para as bolsas da Educação Básica, em relação a 2020. Os orçamentos das despesas discricionárias das universidades e dos institutos federais, que vêm caindo desde 2016, serão reduzidos em cerca de 17%, em comparação com os de 2020; mais da metade destes recursos estão condicionados, o que gera um sério problema no seu fluxo de liberação.

Por outro lado, 90% dos recursos que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT teria para investimentos em 2021, ou seja R$ 4,8 bilhões de reais, estão destinados à Reserva de Contingência. Eles são absolutamente essenciais para o apoio à pesquisa científica e tecnológica e à inovação em universidades, ICTs, parques tecnológicos, start ups, pequenas e médias empresas, etc. Tal desvio de finalidade dos recursos do FNDCT não se justifica de nenhum modo uma vez que, pela legislação, deveriam ser destinados a atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Os cortes de recursos federais afetam também as atitudes e os valores investidos pelos estados em suas Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs), o que resulta em uma diminuição adicional de recursos. Em alguns estados, governantes têm tentado reduzir, por expedientes diversos e visão estreita, a destinação de recursos para as FAPs.

Os países desenvolvidos investem cada vez mais em CT&I, e de maneira ainda mais acentuada em momentos de crise econômica. Evidências claras demonstram que, nestes países e, também, no Brasil, o investimento em C&T tem repercussão social significativa e retorno econômico grande. A Constituição Federal coloca como obrigação do Estado promover e incentivar “o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação” e que “a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.” Queremos que a  Constituição Federal seja cumprida! Neste momento crítico de pandemia, investimentos em CT&I são essenciais para o enfrentamento da Covid-19 e para a recuperação econômica do País.

No início de 2020, a SBPC, a ABC e uma centena de sociedades científicas destacaram, em carta ao MCTI sobre a Portaria 1122/2020, que os investimentos em CT&I não podem negligenciar o apoio à ciência básica, em paralelo às ações prioritárias nas áreas tecnológicas e de inovação. Programas amplos como os INCTs, o Edital Universal, o PIBIC e as bolsas do CNPq são estratégicos para a produção de novos conhecimentos científicos, a formação de profissionais inovadores e a consolidação de jovens pesquisadores. As prioridades definidas pelo MCTI devem ser rediscutidas com a comunidade científica, particularmente em relação ao apoio à ciência básica e às ciências humanas e sociais, na medida em que não se pode ignorar que o domínio da cadeia de conhecimentos é imprescindível para o desenvolvimento e para a soberania do País.

O Decreto 10534/2020, que institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança, não foi discutido adequadamente com a comunidade científica, como prometido anteriormente. Ele estabeleceu uma governança na área, a Câmara de Inovação, absolutamente centralizada no governo federal e sem representação dos atores sociais que geram ciência, tecnologia e inovação. Por outro lado, é importante que a comunidade científica e tecnológica se empenhe junto ao Congresso Nacional para que o Artigo 219 B, que estabeleceu o Sistema Nacional de CT&I, tenha seus parágrafos devidamente regulamentados: “§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;  2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.”

As ações da SBPC junto ao Congresso Nacional, em articulação com as entidades da Iniciativa para  C&T no Parlamento (ICTP.br), buscarão a recomposição do  orçamento do MCTI e dos recursos das Universidades Federais e dos Institutos Federais de Ensino Superior, tendo como meta os valores do Orçamento de 2017. No caso da Capes, queremos a recomposição dos recursos nos valores de 2019. Outra ação prioritária no Congresso Nacional, neste momento, é a aprovação, em regime de urgência, do PLP 135/2020, na Câmara Federal, que altera a natureza do FNDCT e extingue a sua Reserva de Contingência. Restará, ainda, pugnar pela liberação integral desses recursos para uso em CT&I já em 2021. Apoiamos, ainda, a PEC 24/2019, que exclui os recursos próprios das Universidades do limite do Teto de Gastos.

Em conjunto com diversas entidades científicas e tecnológicas que analisaram as condições atuais do Marco Legal de CT&I – que foi aprovado com amplo apoio de instituições da sociedade civil, do poder público e do Congresso Nacional – a SBPC aponta os graves riscos e atrasos decorrentes de sua não implantação efetiva. Não estão sendo respeitados alguns de seus pilares legais, como os que estimulam a cooperação das ICTS com a sociedade e com empresas, a simplificação da gestão de projetos de pesquisa, a redução da burocracia e a adoção, nas avaliações, de um sistema de controle por resultados.  Solicitamos às autoridades de todos os níveis que promovam a implantação do Marco Legal e cumpram a legislação existente. Isso poderá contribuir para que o País alcance um maior desenvolvimento científico e tecnológico e supere a péssima posição, a 62a, que ocupa no Índice Global de Inovação em 2020.

A pandemia retirou os véus que mascaravam a situação crítica na qual sobrevivem as escolas públicas brasileiras, seus profissionais e estudantes. A Educação Básica Pública é importante para ajudar a reduzir as desigualdades e avançar a justiça social entre os brasileiros. Há uma disparidade enorme entre as próprias escolas públicas; a maioria delas têm limitadas condições de funcionamento, seja pela infraestrutura ou por seu quadro de pessoal, o que faz com que os estudantes sofram exclusões de toda sorte. O acesso desigual aos meios de comunicação e à internet deixa conhecimentos e interatividade social e pedagógica fora do alcance de grande número de escolares. Grande parte da população pobre não dispõe de computador e conexão de qualidade em casa, assim como muitos professores. Em muitas escolas públicas há poucos equipamentos para uso de professores e estudantes, e a conexão de internet é deficiente.

A dificuldade de acesso a acervos digitais, a falta de formação e de assessoria técnica aos docentes inibem os esforços para a comunicação com os alunos e a promoção da aprendizagem. Em algumas escolas falta até água encanada, algo inadmissível nos tempos da COVID-19. A grande maioria delas não dispõe de condições básicas, como áreas abertas, jardim, quadra esportiva, biblioteca, laboratório de ciências e refeitórios espaçosos. Os professores, em geral mal pagos, têm jornadas de trabalho extensas, excessivo número de alunos e raras oportunidades de planejamento coletivo e atualização profissional. Neste momento, torna-se inadiável reconsiderar as funções sociais da escola pública, suas condições de acolhimento e ensino de qualidade, assim como as adequações necessárias ao distanciamento social, cuidados com a higiene pessoal e atenção afetiva. É importante que seja repensado o projeto político-pedagógico e as condições de ensinar e aprender para todos na comunidade escolar.

O novo Fundeb, recentemente incorporado ao ordenamento constitucional federal, depois de um esforço grande da comunidade educacional e de setores diversos, representa um passo importante, mas não suficiente para a mitigação das desigualdades na educação básica. Os termos de sua regulamentação e o processo de implementação são, portanto, pautas centrais para análises e pesquisas educacionais e para a vigilância atenta da SBPC e de outras entidades. Reiteramos o nosso apoio às políticas de inclusão social na educação, em especial às ações que visam a garantir o acesso e a permanência dos historicamente excluídos ao Ensino Médio e ao Ensino Superior, como as leis de ação afirmativa, bem como às políticas que asseguram a manutenção dos mesmos nos cursos que escolheram.

Os responsáveis pela educação pública devem também adotar medidas que garantam um ensino remoto, quando necessário, que tenha qualidade e seja acessível a todos os alunos e estudantes, capacitando os docentes, bem como assegurando aos educandos os equipamentos que permitam o acompanhamento das aulas. Advogamos que, quando da volta às aulas presenciais – a ser adotada em consonância com as orientações científicas e de instituições e profissionais da saúde – sejam tomados os devidos cuidados com a saúde de alunos, professores e funcionários, adotando-se as medidas de higiene preconizadas pelos especialistas e formando um ambiente humano acolhedor para que a educação ajude a superar os dramas e traumas pelos quais terão, todos, passado.

No momento em que ganham destaque, inclusive em altos escalões governamentais, ideias obscurantistas e correntes anticientíficas, e que prejudicam enormemente o enfrentamento da pandemia, é essencial destacar a importância decisiva do conhecimento científico para as tomadas de decisão individuais e coletivas, para a gestão pública e para o desenvolvimento social e econômico do País. Um ensino de ciências de qualidade é fundamental para a formação do cidadão no mundo contemporâneo. Para que a escola cumpra suas funções é necessário que o Poder Público, em todas as instâncias,  implemente  políticas públicas intersetoriais que assegurem a efetivação da educação pública, laica, gratuita, inclusiva e de qualidade, tendo como base o Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação.

A SBPC tem discutido as políticas da CAPES e contribuído com o debate sobre a pós-graduação (PG). As consequências da Portaria 34 foram analisadas e se mostrou que ela traria prejuízo a programas de PG, em especial àqueles com notas 3 e 4 das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste. Temos discutido o novo modelo de avaliação multidimensional, a questão da redução das áreas de avaliação e a nova proposta de QualisO novo Qualis ignora uma série de fatores importantes, toma a internacionalização como o critério fundamental – como se isso, por si só, gerasse a qualidade – e expressa um caráter punitivo e não educacional, além de não parecer abrigar uma preocupação maior com a realidade da PG e do País. Carrega, assim, o risco de se transformar em um fator não de aprimoramento, mas de desagregação na comunidade acadêmica. A SBPC e as sociedades científicas têm encaminhado críticas e sugestões de modificação às várias ações delineadas pela Capes. É importante salientar que elas deveriam ser discutidas e aperfeiçoadas com a participação dos principais atores envolvidos com a pesquisa e a PG. A presença da comunidade acadêmica e científica na formulação da política de PG tem sido reconhecidamente um dos principais pilares do seu sucesso, ao longo das últimas décadas.

A SBPC defende e reivindica o exercício da autonomia universitária. O preceito constitucional afirma que universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Manifestações e ações governamentais têm atacado estes aspectos tão caros do fazer acadêmico, fragilizando instituições reconhecidas pelo seu compromisso com a produção de conhecimento, a formação de pessoal qualificado e a criação de cultura em prol da sociedade. A nomeação recente de reitores, em mais de uma dezena de Universidades e Institutos Federais, que não possuem uma adequada representatividade nem legitimidade como lideranças acadêmicas, como pode ser aferido nos pleitos eleitorais realizados, tem causado forte e justa reação em suas comunidades e representam um ataque frontal às universidades públicas. Reitores nomeados com base em seu perfil ideológico, preteridos pelas suas comunidades e não possuidores do respeito acadêmico necessário à gestão universitária, via de regra, não serão capazes de mobilizar e conduzir adequadamente a instituição no seu necessário processo de desenvolvimento e inovação.

A SBPC se associa às entidades representativas dos segmentos da comunidade universitária e da sociedade organizada na defesa da autonomia universitária e se manifesta a favor da nomeação de dirigentes que sejam legitimamente eleitos, e que tenham representatividade consolidada e referendada em suas instituições. A nomeação de reitores não representativos rompe o diálogo colaborativo entre comunidade e governo para a gestão, o funcionamento e o aprimoramento das instituições universitárias. Alertamos para a importância de que o Artigo 207 da Constituição, para o qual a SBPC contribuiu significativamente no processo constituinte, seja regulamentado. Julgamos necessário, e propomos, que as universidade públicas e as comunidades que a constituem, aliadas a outros setores sociais, organizem uma Conferência Nacional sobre o Ensino Superior e a PG com o objetivo de analisar a situação e o funcionamento dessas instituições e de traçar diretrizes para seu fortalecimento, renovação e aprimoramento, dentro de seu papel indispensável para a educação, a ciência e a cultura no País.

Em relação às políticas e ações governamentais para o meio ambiente, que passam por um momento crítico e particularmente trágico, destacamos a relevância da adoção de medidas urgentes e efetivas de combate ao desmatamento, incêndios florestais e à perda de área de vegetação nativa em todos os biomas brasileiros, o que tem acarretado consequências graves para a biodiversidade e serviços ecossistêmicos. A conservação e o uso sustentável dos recursos naturais brasileiros dependem da gestão territorial responsável e da garantia de direitos de povos indígenas e comunidades locais e tradicionais na guarda de seus territórios e modos de vida. O uso dos recursos genéticos associados à biodiversidade e aos conhecimentos tradicionais, demanda que o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) atue na resolução dos entraves que ainda persistem para a pesquisa científica e para a repartição adequada de benefícios. A SBPC advoga a recomposição da participação da sociedade civil nos comitês e conselhos nos quais essa representação foi muito reduzida, como no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e na Comissão Nacional para REDD+. A alteração radical e desastrosa na composição do Conama possibilitou a mudança na resolução que protegia as áreas de restinga e manguezais, uma decisão extremamente grave e que pode levar à destruição irreversível dessa biodiversidade e afetar fortemente a paisagem, o turismo e os investimentos.

A redução acentuada de recursos para o meio ambiente, prevista para 2021, coloca em pauta a necessidade da recomposição dos orçamentos do IBAMA e do ICMBIO e do orçamento global do MMA aos níveis de 2020. Pontos importantes são garantir recursos adequados para o Fundo Nacional de Meio Ambiente e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, principalmente nas ações de mitigação de efeitos das mudanças climáticas e de aquecimento global, a recomposição e aumento de recursos destinados a ações de contenção de desastres ambientais (como derramamento de óleo e incêndios florestais), e ao monitoramento e à fiscalização em áreas federais prioritárias para a conservação da biodiversidade. Há ainda a necessidade de retomar o funcionamento do Fundo Amazônia, com a participação da sociedade civil e de representantes da comunidade científica, e utilizar os recursos disponíveis para fortalecer o seu papel para conhecer cientificamente e valorizar a biodiversidade, além do apoio às ações de combate ao desmatamento e degradação na Amazônia e às iniciativas de desenvolvimento sustentável.

Uma nova onda da COVID-19 atingiu países europeus possivelmente com magnitude e gravidade maiores do que a primeira.  É preciso que o Brasil, que sequer superou a primeira e que não estabeleceu um planejamento nacional de enfrentamento da pandemia, adote uma postura mais adequada no sentido de proteger a população dos danos à saúde e com suporte econômico especialmente às populações mais vulneráveis.  É fundamental que os governos, em particular o federal, atuem de forma coordenada em nível nacional e regional, colocando o enfrentamento da doença acima das disputas políticas e ideológicas. E que se substitua a postura negacionista e o discurso enviesado de um suposto paradoxo entre vida e economia por atitudes eficazes de planejamento e prevenção, levando em conta as orientações científicas e de organismos e profissionais da saúde, incluindo a adoção de estratégias para alta cobertura de vacinação tão logo demonstradas a segurança e a eficácia de vacinas em desenvolvimento.

A pandemia de Covid-19 está causando sérios impactos no Brasil e no mundo, cuja economia continuará debilitada no próximo ano. Estima-se que  economia brasileira irá terminar 2020 com um nível de PIB cerca de 10 pontos percentuais abaixo daquele de 2014. A taxa de desemprego atingirá 15% da força de trabalho, o maior nível observado desde 2002. Apesar dessa catástrofe, a área econômica do governo reafirma a agenda de severo ajuste fiscal para 2021. Essa medida vai contra tudo o que tem sido defendido por muitos economistas qualificados e por organismos internacionais. Governos devem suprir a queda de demanda, elevando investimentos públicos em saúde, infraestrutura e proteção do meio ambiente, gerando emprego e ancorando as expectativas do setor privado, que pode voltar a investir. Uma demanda imediata é a prorrogação do Estado de Calamidade Pública e a extensão do auxílio emergencial destinado aos setores mais pobres da população. A EC 95 precisa ser revogada, pois é incompatível com a manutenção/ampliação do Estado do Bem-Estar Social e com a própria recuperação econômica.

O Brasil precisa repensar a sua agenda econômica e buscar soluções para o desemprego estrutural e para as carências sociais agravadas pela pandemia. A agenda de austeridade, representada pelo Teto de Gastos, no curto prazo se contrapõe à evidente necessidade de reconstrução e de proteção social, aí incluído o fortalecimento do SUS, e, no longo prazo, bloqueia possibilidades de construção de um país mais justo e consolida privilégios. O momento histórico demanda a superação do terraplanismo econômico que nos assola e que se promova um resgate do papel do Estado, essencial para estimular o desenvolvimento econômico e para a garantia dos direitos sociais dos brasileiros. É necessário o uso das políticas públicas adequadas como ferramentas para o crescimento, para o desenvolvimento científico e tecnológico, para a preservação ambiental, para redução das desigualdades econômicas, sociais, raciais, de gênero e regionais; em suma, para um desenvolvimento transformador da realidade brasileira.

É fundamental que se construa no País um projeto nacional, que possibilite um efetivo desenvolvimento social e econômico. Ele deve conduzir a um aproveitamento planejado, racional e sustentável das riquezas e potenciais do País, à melhoria nas condições de vida da população, à inclusão da saúde e do meio ambiente como componentes essenciais na dinâmica econômica, e à redução das enormes desigualdades existentes. É importante o estabelecimento de programas nacionais mobilizadores em áreas estratégicas e é fundamental que as políticas públicas para educação e CT&I estejam integradas em um projeto mais amplo de uma nação democrática, soberana, mais rica e justa, menos desigual e com desenvolvimento sustentável.

A posição da SBPC, neste momento crítico da vida nacional, no qual ocorrem ameaças e ações contrárias à democracia, é de reafirmar a necessidade imprescindível de respeito às liberdades democráticas consagradas na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Federal. São direitos fundamentais a liberdade de pesquisa e de expressão e o exercício da democracia em sua plenitude. Em 2019, na Carta de Sobral, a SBPC fez uma conclamação cada vez mais atual: é essencial uma atuação vigorosa e permanente da comunidade científica, acadêmica e educacional como um todo, por meio de suas entidades e instituições de pesquisa. É necessária uma mobilização mais intensa dos pesquisadores, professores e estudantes, das entidades científicas e das instituições de ensino e pesquisa brasileiras, em conjunto com outros setores da sociedade civil, lideranças políticas e parlamentares, para exercerem uma pressão social legítima, que poderá ser determinante para a reversão do atual quadro de retrocessos no apoio à educação e à CT&I e de ameaças à democracia no País.

Natal, 23 de novembro de 2020

Veja aqui o PDF.

As seguintes entidades subscrevem a carta:

  • Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
  • Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação (ABECO)
  • Associação Brasileira de Ciências Farmacêuticas (ABCF)
  • Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC-Brasil)
  • Associação Brasileira de Educação Musical (ABEM)
  • Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN)
  • Associação Brasileira de Estudos Sociais da Ciências e das Tecnologias (ESOCITE.BR)
  • Associação Brasileira de Limnologia (ABLimno)
  • Associação Brasileira de Linguística (Abralin)
  • Associação Brasileira de Literatura Comparada (ABRALIC)
  • Associação Brasileira de Mutagênese e Genômica Ambiental (Mutagen.Br)
  • Associação Brasileira de Pesquisa e Pós-Graduação em Artes Cênicas (ABRACE)
  • Associação Brasileira de Pesquisadores em Comunicação Organizacional e Relações Públicas (Abrapcorp)
  • Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor)
  • Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo (ANPARQ)
  • Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS)
  • Associação Nacional de Pós-graduação em Filosofia (ANPOF)
  • Associação Nacional dos Programas de Pós-graduação em Comunicação (COMPÓS)
  • Federação das Associações Científicas e Acadêmicas da Comunicação (SOCICOM)
  • Sociedade Astronômica Brasileira (SAB)
  • Sociedade Brasileira de Biociências Nucleares (SBBN)
  • Sociedade Brasileira de Biofísica (SBBf)
  • Sociedade Brasileira de Ecotoxicologia (Ecotox-Brasil)
  • Sociedade Brasileira de Eletromagnetismo (SBMAG)
  • Sociedade Brasileira de Estudos Clássicos (SBEC)
  • Sociedade Brasileira de Farmacognosia (SBFGnosia)
  • Sociedade Brasileira de Física (SBF)
  • Sociedade Brasileira de Fisiologia Vegetal (SBFV)
  • Sociedade Brasileira de Genética (SBG)
  • Sociedade Brasileira de História da Ciência (SBHC)
  • Sociedade Brasileira de História da Educação (SBHE)
  • Sociedade Brasileira de Matemática (SBM)
  • Sociedade Brasileira de Matemática Aplicada e Computacional (SBMAC)
  • Sociedade Brasileira de Microbiologa (SBMicro)
  • Sociedade Brasileira de Ornitologia (SBO)
  • Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP)
  • Sociedade Brasileira de Química (SBQ)
  • Sociedade Brasileira de Recursos Genéticos (SBRG)
  • União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura (ULEPICC-Br)

Aulas de Lutzenberger e outros sobre manutenção das árvores urbanas estréiam no Canal Lutz Global

Esta semana tem dupla estreia no Canal Lutz Global no YouTube e tem a ver com o recente episódio do corte de um enorme Guapuruvu que a Prefeitura de Porto Alegre autorizou o corte recentemente. O Município de Porto Alegre tem optado por autorizar o corte de dezenas de árvores sem exigir cuidados permanentes ou realizada a poda correta para que seja mantida sua saúde.

Lutz, Carneiro e as Árvores Urbanas

José Lutzenberger (imagem do vídeo sobre dendrocirurgia)

Na terça 03/11, 19h30min, estreia o vídeo Lutz, Carneiro e as árvores urbanas (16 min.),  no qual o problema das podas incorretas e cortes indiscriminados é o foco. Carneiro caminha pelas ruas de Porto Alegre mostrando o abandono e maus tratos das árvores da cidade. As mutilações de árvores eram e continuam sendo uma triste característica das administrações municipais da capital.

Árvores urbanas, cuidar sem agredir – no vídeo são apresentados princípios básicos de localização, manejo e poda das árvores. José Lutzenberger dá uma aula sobre a estrutura de uma árvore, seus componentes e funcionamento. O colaborador da empresa Vida, Flávio Klein, também dá orientações básicas sobre dendrocirurgia.

Augusto Carneiro (imagem de vídeo)

Dendrocirurgia

Na quinta, 05/11, às 20 horas, teremos o vídeo DendrocirurgiaLutzenberger ensina como podar uma árvore (23 min.). Ele apresenta uma aula sobre as ferramentas necessárias e os procedimentos para realizar uma dendrocirurgia e, dessa forma, evitar danos às árvores. As podas foram executadas por Paulo Rogério Cruz da Silva, com a orientação do Lutz.

Os dois vídeos juntos completam o documentário “Árvores Urbanas” (39 min.), dirigido por Lilian Dreyer e Guilherme Castro, em 1998, com apoio da TVE.

Os vídeos ficarão no Canal Lutz Global à disposição após as respectivas estréias. Inscreva-se no canal para receber os avisos sobre os novos vídeos.

Lilly Lutzenberger, organizadora/curadora do Acervo José Lutzenberger, pode ser contactada por este email. O Acervo foi doado para o Memorial Jesuíta da Unisinos e será transferido para lá oportunamente.

Créditos:

Uma Chance à Vida: Carta em Defesa do Guapuruvu e da Arborização de Porto Alegre

Entidades assinaram um manifesto em favor da arborização urbana de Porto Alegre, atualmente mutilada todos os dias pelos administradores municipais. Apesar de inúmeros protestos realizados publicamente e no âmbito do Conselho Municipal do Meio Ambiente, a administração continua apoiando a política. A seguir, o manifesto:

Na tarde do dia 24 de outubro de 2020, na Rua 24 de Outubro, nº 997, um grupo de pessoas reuniu-se em um movimento espontâneo da cidadania porto-alegrensepara evitar a supressão de um majestoso Guapuruvu (Schizolobium parahyba), de 26 metros de altura e de 1,3 metro de diâmetro. Supreendentemente, constatou-se que no local não haviam pré-requisitos que a lei exige (Lei Complementar 757/2015), como a autorização de corte, a placa de informação e presença no local do técnico responsável. Ao longo daquele dia, por meio das redes sociais, a notícia se espalhou e um número crescente de pessoas se posicionou em frente ao local para impedir a continuação do corte da árvore. No dia seguinte, em decorrência do impasse e tendo posse de pareceres preliminares de biólogos que apontavam falhas no laudo que indicava a supressão da árvore, a mobilização prosseguiu e foi ganhando dimensão, o que resultou em inviabilidade da continuidade do serviço local por parte da empresa responsável.

O objetivo inicial do movimento era impedir o corte do lindo Guapuruvu da 24 de Outubro, que também não apresentava riscos iminentes de queda, mas a motivação foi mais além: os manifestantes e seus apoiadores relatavam ter testemunhado vários casos semelhantes, que denotam um visível processo indiscriminado de cortes e podas em uma cidade que já foi considerada um das mais arborizadas do Brasil.

Na manhã de segunda-feira (26/10), o movimento, com participação e apoio oficial da Assembleia de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul/APEDeMA-RS, encaminhou documentos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAMS) e à Promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público (MPE), solicitando outra análise do vegetal, considerando que o laudo, que embasou a autorização de supressão da árvore, foi realizado de forma contraditória e, de certa forma, superficial.

Reconhecemos que em novembro de 2019 um galho caiu sobre um carro, trazendo outros danos. Entretanto, também é verdade que um morador, vizinho ao prédio onde se localiza a árvore, protocolou um pedido de providências à SMAMS, há cerca de 4 (quatro) anos, alertando que havia um galho em situação de risco de queda, porém não obtendo nenhuma providência satisfatória.

De qualquer modo, o fato de um galho ter caído, não significa dizer que qualquerárvore de Porto Alegre, nas mesmas condições, esteja comprometida e deva ser suprimida. É fato que existem árvores com apodrecimento dos troncos, raízes e galhos que podem apresentar situação de risco, implicando em podas drásticas ou mesmo supressão total. Essas situações exigem maiores acompanhamentos por parte da SMAMS. Entretanto, o que se deseja é dar chance à vidasobretudo as árvores antigas, belas e marcantes em nossa paisagem urbana.

Pelo princípio da precaução e pelo direito à informação, cobramos aqui, fortemente, a superação das atuais falhas na transparência e da fragilização do processo de análise, onde a SMAMS perdeu técnicos e espaço de decisão, principalmente após a flexibilização da LC 757/2015. Reivindicamos publicização da regularidade dos procedimentos legais, dos motivos, das metodologias empregadas, do conteúdo das análises e dos respectivos laudos técnicos de profissionais contratados.

Percebe-se, assim, que o incidente da queda do galho ocorreu por inobservância de um alerta que já havia sido dado. Provavelmente, se houvesse sido realizada uma poda de manutenção, o Guapuruvu estaria ainda em sua vitalidade máxima. Ainda que esse indivíduo não sobreviva à drástica poda realizada nesses últimos dias, o que somente um monitoramento adequado e isento poderia confirmar, a opinião formada a partir da iniciativa do Movimento é a exigência de que se resgate uma Secretaria de Municipal de Meio Ambiente com seu papel e sua excelência histórica. Para tanto, esta Secretaria deve retomar também, para si, parte importante das atribuições repassadas, de forma injustificável, à Secretaria de Serviços Urbanos e a serviços realizados hoje por empresas privadas.

Como agravante à situação precária de proteção de nossa arborização, no ano passado o governo municipal publicou o Decreto Municipal nº 20.185/2019, revogando 78 (setenta e oito) Decretos Municipais referentes a cerca de 1000 árvores imunes ao corte (tombadas) em Porto Alegre, sem qualquer discussão prévia com a sociedade ou com o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM). O MPE entrou com ação e obteve, até agora, reversão da decisão da Prefeitura.

O Movimento conclui, portanto, com este episódio, que há a necessidade de se fortalecer a estrutura da SMAMS com maior número de servidores municipais cada vez mais capacitados para um tema tão sensível e importante à população de Porto Alegre.

A população não quer simplesmente saber a quantidade de árvores podadas, suprimidas e a velocidade com que esses serviços foram realizados ao longo de períodos de gestão administrativa. Não se trata de números apenas: interessam as estratégias de prevenção de incidentes, fiscalização, saneamento de parasitas e outros agentes de enfermidades, bem como a qualidade técnica dos serviços prestados. É importante a seleção de espécies mais apropriadas, prioritariamente nativas regionais, com a retomada do Viveiro Municipal da SMAMS, locais de novos plantios para a substituição e a compensação mais criteriosa das árvores a serem suprimidas. É necessária a fiscalização de canteiros e calçadas mal pavimentadas ao redor das bases das árvores, podas de manutenção e prevenção, que respeitem a sazonalidade dos indivíduos, a fauna arborícola, o controle de espécies vegetais exóticas invasoras, em áreas rurais e naturais, entre tantas demandas negligenciadas e urgentes.

Enfim, com o triste e emblemático episódio ainda em andamento para a definição do futuro do majestoso Guapuruvu da rua 24 de Outubro, este Movimento vem demandar o resgate, a aplicação e o respeito ao Plano Diretor de Arborização Urbana de Porto Alegre. Por uma cidade mais verde, biodiversa e mais humanizada!

Porto Alegre, 30 de outubro de 2020

Movimento em Defesa do Guapuruvu e da Arborização de Porto Alegre

Subscrevem esta carta, também:

Ver mais:

Alerta sobre a revogação da Resolução Conama 303/2002 e o retrocesso ambiental brasileiro

Áreas de Preservação Permanente de ecossistemas costeiros são fundamentais para o bem-estar humano, as seguranças hídrica e alimentar e o equilíbrio ecológico de uma faixa importante e vulnerável do território nacional.

MARGARETH COPERTINO (FURG),
LETÍCIA COTRIM (UERJ),
JOSÉ HENRIQUE MUELBERT (FURG),
PAULO HORTA (UFSC),
EDUARDO SIEGLE (USP),
RUY KIKUCHI (UFBA),
GUILHERME LESSA (UFBA),
ANTONIO HENRIQUE KLEIN (UFSC),
MERCEDES BUSTAMANTE (UnB) e
ALEXANDER TURRA (USP).*
Domingo, 4 de outubro de 2020, 6h30.

Resumo
Como cientistas, vimos a público alertar sobre os riscos da revogação pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) da Resolução 303/2002, que dispunha sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de ecossistemas costeiros. Adicionalmente, alertamos sobre a necessidade do restabelecimento de uma composição paritária no Conama ampliando a participação das entidades científicas e da sociedade civil. As Áreas de Preservação Permanente de ecossistemas costeiros são fundamentais para o bem-estar humano, as seguranças hídrica e alimentar e o equilíbrio ecológico de uma faixa importante e vulnerável do território nacional que abriga parte significativa da população brasileira e de suas atividades socioeconômicas. O avanço da degradação da integridade de estuários, restingas, dunas, manguezais, marismas e rotas migratórias que virá com a revogação da Resolução 303/2002 coloca em risco não só contingente expressivo e importante da biodiversidade brasileira, como também eleva a vulnerabilidade de cidades e demais ocupações humanas que hoje são resguardadas pelos recursos e serviços ambientais providos por esses ecossistemas. A conservação desses ambientes é crucial para as estratégias de adaptação às mudanças climáticas já em curso e que comprometem a presente e as futuras gerações. Conclamamos que as instituições brasileiras que zelam pelo estado democrático de Direito, utilizando-se dos princípios da precaução e da vedação de retrocessos ambientais, restaurem os referidos mecanismos de que dispúnhamos para conciliar desenvolvimento econômico com justiça social e ambiental.

Cientistas vinculados a 24 redes de pesquisa representadas abaixo vêm a público alertar sobre os riscos da revogação da Resolução 303/2002 pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), assim como a necessidade da imediata anulação da referida decisão e o restabelecimento da composição representativa original do referido conselho, desfigurada na atual gestão do Ministério do Meio Ambiente. A Resolução 303/2002 dispunha sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de ecossistemas costeiros fundamentais para o bem-estar humano, as seguranças hídrica e alimentar e o equilíbrio ecológico de uma faixa do território nacional que abriga um quarto da população brasileira e de sua atividade socioeconômica.

Os habitats de restingas, dunas, marismas e manguezais que ocorrem ao longo da costa brasileira integram e regulam o funcionamento de ecossistemas costeiros e oceânicos. O processo de acelerada urbanização do litoral brasileiro, entre outros usos, já causou grande destruição ou degradação desses ecossistemas, de sua biodiversidade e serviços ambientais nas últimas décadas. Este cenário baseado em evidências coletadas por diferentes grupos de cientistas de todas as regiões do país, transforma os remanescentes desses ecossistemas em verdadeiros santuários e barreiras de proteção que devem ser valorizados e preservados pra o bem da sociedade brasileira.

A comunidade científica brasileira aqui representada entende que a revogação dessas resoluções fragiliza os mecanismos jurídicos de preservação desses ecossistemas e seus serviços, deixando-os mais vulneráveis à degradação. Entre os serviços prestados por esses ecossistemas, temos a estabilização da linha de costa, proteção contra tempestades e aumento do nível do mar, manutenção da biodiversidade e dos recursos pesqueiros, retenção de poluentes, sequestro de CO2 atmosférico e mitigação dos efeitos de mudanças climáticas, dentre outros. Além de impactar os serviços ecossistêmicos mencionados, a degradação dos ambientes costeiros gera, de imediato e no tempo, emissões de gases de efeito estufa para a atmosfera, contribuindo para aumentar o aquecimento global.

Além dos prejuízos ambientais já citados, haverá prejuízos sociais e econômicos, com o comprometimento da saúde das populações do entorno desses ambientes e da segurança sanitária, alimentar e hídrica. Prejuízos devem se estender a perdas materiais com os impactos sobre edificações e saneamento básico (como já são observados em importantes balneários litorâneos), colocando o patrimônio público e privado e vidas em risco, além de impactar negativamente a pesca, a maricultura, o turismo e atividades portuárias. Os custos econômicos e sociais para remediar tais impactos são exorbitantes, possivelmente superiores ao hipotético desenvolvimento econômico visado com a revogação da Resolução 303/2002 e mudanças nas regras ambientais. Deve-se destacar que as espécies que estruturam esses ecossistemas são consideradas “bioengenheiras”, isto é, promovem naturalmente a manutenção da estabilidade e saúde desses ambientes costeiros, dos quais tanto dependemos.

Revogar a Resolução 303/2002 é dar licença para se avançar sobre os últimos remanescentes de ecossistemas vulneráveis e fundamentais à manutenção da vida e atividades para um desenvolvimento sustentável em nossa zona costeira. A revogação atende apenas a interesses imediatistas que não consideram o direito inalienável das gerações futuras ao ambiente natural ecologicamente equilibrado. As mudanças climáticas reforçam a inconsequência dessta medida, pois não se consideram os custos futuros derivados da perda de permanente desses habitats. O Plano Nacional de Adaptação às Mudanças do Clima enfatiza o Panorama da Conservação dos Ecossistemas Costeiros e Marinhos no Brasil (MMA, 2012), no qual a prioridade é assegurar a efetiva gestão das áreas protegidas da faixa costeira e de bacias hidrográficas, de forma a minimizar os impactos negativos provenientes das mudanças climáticas.

Dessa maneira, as redes de pesquisa e entidades científicas ligadas a estudos costeiros, oceânicos, climáticos, de biodiversidade e áreas ambientais e sociais, e seus representantes que abaixo assinam, solicitam aos poderes legislativos e judiciários brasileiros que a revogação da Resolução Conama 303/2002 (aprovada nesse órgão no dia 28 de setembro de 2020 e suspensa em carácter liminar no dia 29 pela Justiça Federal do Rio de Janeiro) seja revista e que alterações na legislação ambiental sobre os ecossistemas naturais costeiros sejam debatidas com a sociedade após amplamente apresentadas e discutidas com especialistas, comunidades costeiras e setores econômicos.

Portanto, além de apelar para a imediata restauração da Resolução Conama em questão, reforçamos a necessidade de recomposição da representatividade desse conselho (Decreto Federal 9.806/2019), que passou de 96 para apenas 23 membros. Com a significativa redução na representação da sociedade civil organizada e de instituições de ensino superior e pesquisa, o conselho viu-se aparelhado por uma maioria que não se revelou comprometida com sua função que é de zelar pelo patrimônio natural nacional como explicitado na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA; Lei Federal 6.931/1981). Finalmente apelamos para que as instituições brasileiras que zelam pelo Estado Democrático de Direito, utilizando-se dos princípios da precaução e da vedação de retrocessos ambientais, princípios que resguardam os progressos alcançados em relação aos temas ambientais (CMA 2012), restaurem os referidos mecanismos de que dispúnhamos para conciliar desenvolvimento econômico com justiça social e equilíbrio ambiental. É fundamental que a sociedade brasileira reconheça e valorize seu patrimônio ambiental.

* As seguintes redes, associações e programas de pesquisa subscrevem o documento:

  • Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais – Rede CLIMA – Coordenador: Moacyr Araújo (UFPE)
  • Rede de Monitoramento dos Habitats Bentônicos – ReBentos – Coordenador: Alexander Turra (USP)
  • Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) do Mar – Centro de Oceanografia Integrada (COI) – Coordenador: José Henrique Muelbert (FURG)
  • INCT do Mar – Mar – Ambientes Tropicais (AmbiTropic) – Vice-Coordenador: Ruy Kenji Papa Kikuchi (UFBA)
  • INCT do Mar – PRO-OCEAN – Coordenador: Ricardo Coutinho (IEAPM)
  • INCT – Mudanças Climáticas – Coordenadores: José Marengo (CEMADEN) e Tércio Ambrizzi (USP)
  • INCT – Observatório das Dinâmicas Socioambientais – Coordenador: Marcel Bursztyn (UnB)
  • INCT – Herbário Virtual da Flora e dos Fungos – Coordenador: Leonor Costa Maia (UFPE)
  • Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (BPBES) –
    Coordenador: Carlos Joly (UNICAMP)
  • Instituto BiomaBrasil – IBB – diretor-presidente: Clemente Coelho Junior (UPE)
  • Núcleo de Estudos em Manguezais (NUPEM) – Coordenador: Mário Soares (UERJ)
  • Brazilian Ocean Acidification Group (BrOA) – Coordenadores: Rodrigo Kerr (FURG) e Leticia Cotrim (UERJ)
  • Global Ocean Observation System (GOOS) / Brasil – Comitê Executivo: Mauro Cirano (UFRJ)
  • Inter-Disciplinary Investigation Center – INCLINE – Coordenador: Tércio Ambrizzi (USP)
  • Observatório do Clima e Saúde – Coordenador: Christovam Barcellos (FIOCRUZ)
  • Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação – Presidente Executivo: Carlos Eduardo de Viveiro Grelle (UFRJ)
  • Associação Brasileira de Estudos Populacionais (ABEP) – Coordenadoria: Alisson Flávio Barbieri (UFMG)
  • Rede Algas – Presidente: Mutue Toyota Fujii (IB-SP)
  • Rede Coral-Sol de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – Coordenador Joel Christopher Creed (UERJ)
  • Pesquisa Ecológica de Longa Duração (PELD) – Estuário da Lagoa dos Patos e Costa Marinha Adjacente – Coordenador: Eduardo Secchi (FURG)
  • PELD – Tamandaré – Coordenadora: Beatrice Padovani (UFPE)
  • PELD – Ressurgência de Cabo Frio – Coordenador: Ricardo Coutinho (IEAPM)
  • Coalizão Ciência & Sociedade – Coordenadora: Maria Mercedes Bustamante (UnB)
  • Liga das Mulheres pelo Oceano
Na imagem acima, vegetação de restinga em Barra Velha, SC. Foto: Elias C/Creative Commons.

A 5a. Vaga no CONSEMA/RS

Pois a Comissão Eleitoral que estava conduzindo o preenchimento de uma quinta vaga destinada a entidades ambientalistas no Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA viu-se num impasse. Composta por Cylon Rosa Neto (representa a Sociedade de Engenharia do RGS), Cláudia Pereira da Costa (superintendente do IBAMA/RS) e Marcelo Camardelli Rosa, (representa a FARSUL), fez publicar o aviso abrindo inscrições para o preenchimento da 5a. Vaga das ONGs ambientalistas.

Para surpresa dos integrantes, a maior parte das entidades que se inscreveram era associada da APEDEMA/RS. E, como disse o conselheiro Cylon na reunião do Conselho desta quinta-feira (27/8): a Comissão Eleitoral se viu numa “situação de insegurança jurídica” e, exatamente para não emitir juízo de valor, solicitou parecer da Assessoria Jurídica do Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura. Afirmou ainda na sessão que, para os integrantes da Comissão, “a 5a. Vaga era para entidades não participantes da APEDEMA“.

Indo a demanda à Assessoria Jurídica, os Advogados Jorge Vinicius Bier, Analista Jurídico da SEMA, efetivo, e a Coordenadora do setor, Valquíria Chaves, comissionada, informaram ao Conselho Estadual do Meio Ambiente que “é inviável juridicamente as entidades afiliadas à APEDEMA poderem participar da ocupação do assento destinado as entidades ambientais inscritas no CNEA e na Secretaria Executiva do CONSEMA“. Justificaram o posicionamento com o objetivo de “preservar maior pluralidade e diversidade, bem como para garantir a manutenção do equilíbrio da composição do CONSEMA, o que foi almejado pela Resolução CONSEMA 305/2015, quando se propôs a prever e detalhar o número de assentos que cada entidade tinha direito a ocupar“.

Apenas para que o prezado leitor saiba do que se está a falar, transcrevo a parte da Resolução citada –– Regimento Interno do CONSEMA –– que expõe no Capítulo II, Seção I, como a composição do CONSEMA por representantes é prenchida:

  • Art. 2º O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA tem sua composição definida na Lei Estadual 10.330/1994.
  • Art. 3º Os Secretários de Estado, o titular da FEPAM e o Superintendente do IBAMA poderão indicar seus representantes à Secretaria Executiva do CONSEMA.
  • Art. 4º As demais entidades que compõem o CONSEMA, em até 30 dias antes do término do mandato dos representantes, consoante prazo de 2 (dois) anos definido na Lei Estadual 10.330/1994, deverão indicar um representante titular e até dois suplentes para nomeação pelo
    Governador do Estado, sendo que apenas após este ato os representantes terão direito a voto e serão considerados na contagem de quórum.

  • Art. 5º O representante dos Comitês de Bacia Hidrográfica será indicado pelo Fórum Gaúcho dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
  • Art. 6º O representante da universidade pública e o representante da universidade privada serão indicados pelo Fórum de Reitores.
  • Art. 7º Quatro entidades ambientais serão indicadas pela Assembleia Permanente de Entidades Ambientais em Defesa do Meio Ambiente – APEDEMA em eleição realizada no âmbito daquela instituição.
    • § 1º Deve ser dada prévia publicidade ao processo eleitoral do caput, mediante publicação das regras e da data da eleição no sitio eletrônico da Secretaria da pasta do Meio Ambiente e no sitio eletrônico da APEDEMA, bem como no Diário Oficial, com prazo de 10 dias de antecedência.
    • § 2º A APEDEMA, para validade de suas indicações perante o CONSEMA, deverá comunicar a Secretaria Executiva do CONSEMA as informações referentes ao processo eleitoral, em especial as datas e regras, com 20 dias de antecedência, a fim de que a sejam tomadas as providências descritas no parágrafo primeiro.
  • Art. 8º A quinta vaga das entidades ambientais será preenchida mediante inscrição na Secretaria Executiva do CONSEMA de entidade ambiental inscrita no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA.
    • § 1º São documentos necessários para inscrição a certidão de cadastro no CNEA e ata da última eleição do presidente da entidade, os quais serão conferidos pela Secretaria Executiva do CONSEMA no ato da entrega dos documentos.
    • § 2º A Secretaria Executiva fará publicar no Diário Ofi cial e no sitio eletrônico da Secretaria da pasta do meio ambiente a data fi nal e o local das inscrições, respeitado o mínimo de 10 dias, bem como a data e o local da eleição entre os inscritos, também respeitado o prazo mínimo de 10 dias entre a data final das inscrições.
    • § 3º A Plenária do CONSEMA escolherá 3 (três) de seus membros para formar uma Comissão para acompanhar o processo eleitoral e decidir sobre eventuais intercorrências.
    • § 4º Eventuais recursos no processo eleitoral serão decididos pela Plenária do CONSEMA.

Observem que há outros colegiados também que indicam seus representantes. E que nada há a indicar que os indicados devam participar do colegiado ou de suas entidades afiliadas. No caso das quatro vagas em que a APEDEMA está inserida no contexto para preencher as vagas, ela “indica”, e, a entidade indicada nem precisa fazer parte dela. A APEDEMA seria a federação das entidades ambientalistas. E em relação à quinta vaga, a exigência é que seja cadastrada no CNEA. Não há qualquer impedimento na Lei de que esta quinta vaga seja preenchida por associado da Apedema.

Lembram o que disse a ASSJUR – Assessoria Jurídica da SEMA mais acima? Transcrevo novamente: “é inviável juridicamente as entidades afiliadas à APEDEMA poderem participar da ocupação do assento destinado as entidades ambientais inscritas no CNEA e na Secretaria Executiva do CONSEMA“.

Penso alto: O direito de livre associação existente no Brasil não vale para as entidades ambientalistas no Rio Grande do Sul em relação à APEDEMA. Ou as entidades afiliadas à APEDEMA não poderiam se cadastrar no CNEA – Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas. Devem escolher aonde se cadastrar para poderem integrar o CONSEMA. Mil pontos de exclamação.

Antes, a Coordenação da APEDEMA encaminhou uma “notícia de fato” à Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre sobre o que acontecia no processo eleitoral da 5a. vaga das entidades ambientalistas no CONSEMA.

E a Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça, buscando a “indesejável judicialização” da questão, depois de receber a documentação encaminhada pela SEMA que solicitou, manifestou-se ao CONSEMA recomendando exatamente que a vaga fosse provida como diz o Regimento Intern –– “Ocorre que, de acordo com o que reza o atual Regimento, essa quinta vaga poderia ser disputada por entidades ambientalistas desde que inscritas no CNEA (Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas)“. E continua: “Não há qualquer outra restrição. Obviamente que o universo de filiadas ao CNEA extrapola o das entidades que se reúnem sob o ‘guarda-chuva’ da APEDEMA, a qual se trata de uma Assembleia Permanente de Entidades Ambientais com base no Rio Grande do Sul”.

Marchesan também afirmou que “quanto maior o leque de entidades efetivamente ambientalistas (e não meramente de fachada) mais assegurada fica a participação democrática nesse importante colegiado que ditará os rumos da política ambiental estadual, sobretudo após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 14.434/2020“.

E qual foi o encaminhamento dado na reunião do Conselho ontem reunido?

O secretário adjunto da SEMA Paulo Roberto Dias Pereira, que é o presidente do colegiado, considerou que “falta clareza ao Regimento Interno” e havendo discordâncias sobre o que fazer entre a ASJUR e o Ministério Público, propôs encaminhar o assunto para parecer da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do CONSEMA. A Câmara Técnica é formada por representantes dos Comitês de Bacias Hidrográficas, do corpo técnico da FEPAM, da FAMURS (federação dos municípios), da Farsul (produtores rurais), da direção da FEPAM, da FETAG (trabalhadores rurais), da FIERGS (indústria), do Instituto Mira-Serra (única ong ambientalista componente do colegiado), da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (a titular é a coordenadora da ASSJUR), da Secretaria da Agricultura, e da Sociedade de Engenheria do RGS.

Por 23 votos a favor, um contra e três abstenções, o assunto vai à Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos terá que se reunir antes de 10 de setembro próximo, quando o assunto será novamente pautado na reunião do CONSEMA.

Para a conselheira Lisiane Becker, representante do Mira-Serra e também participante da atual coordenação da APEDEMA, qualquer inconformidade sobre o trabalho da Comissão Eleitoral deveria ir ao plenário apenas em caso de recurso de alguém interessado, que tenha se inscrito para a vaga, como previsto regimentalmente, e que não foi o que ocorreu.

E para você, qual a solução que será dada? E qual seria a correta?

Texto de João Batista Santafé Aguiar, jornalista, para o AgirAzul.com. É permitido a reprodução desde que integral e citando a fonte.

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Prefeitura de Sapiranga tem prazos para proteger patrimônio histórico e cultural

O Município de Sapiranga, no Rio Grande do Sul, comprometeu-se a arrolar até 30 de setembro de 2020 todos os bens imóveis edificados até 1969, inclusive, que tenham potencial interesse histórico e cultural. A previsão está em um Termo de Ajustamento de Conduta / TAC assinado em 13/8/2020 junto ao Ministério Público local.

Num segundo momento, os bens edificados até 1950, inclusive, serão incluídos em um inventário, considerando também o potencial interesse pelo marco histórico, cultural, político e que tenham tido relação com a criação do Município ocorrido em 1953.

E, num terceiro passo, Sapiranga deverá tombar todos os bens imóveis urbanos e rurais edificados até o ano de 1929, inclusive, considerando o potencial interesse histórico, cultural, social e arquitetônico que tenham relação com o centenário da colonização alemã, comemorado em São Leopoldo em 1924.

Pelo termo de ajustamento de conduta, o Município poderia utilizar-se de decretos e outros atos para agir na proteção dos bens imóveis merecedores da proteção enquanto não sobrevenha as leis locais.

Uma das cláusulas do documento lembra que caberia ao Poder Executivo Municipal elaborar legislação de proteção e promoção do Patrimônio Cultural, nos termos da Constituição Federal, art. 216, e legislação que trata do ” (…) processo do tombamento, concessão de benefícios fiscais para os imóveis tombados e inventariados e o funcionamento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (…)”.

Em 30 dias a partir de 13/8 o Município deverá apresentar cronograma de ações identificando a data de início e término de cada uma das etapas previstas. Compareceram ao ato realizado na sede local do MP, o Promotor de Justiça Michael Schneider Flach e a Prefeita Municipal Corinha Beatris Ornes Molling, signatários do TAC, e o coordenador do centro de apoio operacional de defesa do meio ambiente do Ministério Público estadual, Daniel Martini.

A inclusão do imóvel no arrolamento impediria, conforme o TAC, após a cientificação do proprietário, a demolição sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Já os bens inventariados não poderão ser demolidos total ou parcialmente, sofrer ampliação, ou modificações sem autorização prévia do Conselho. Os bens tombados não comportam também a demolição e qualquer alteração deverá ser aprovada pelo mesmo colegiado. O processo de tombamento deverá incluir a possibilidade de o proprietário exercer o contraditório e ampla defesa.

O TAC foi assinado após a instauração pelo Ministério Público de um inquérito civil para verificar a existência de um sistema local de proteção ao patrimônio cultural. A intenção, informou o Promotor de Justiça Michael, é que seja realizado um trabalho similar junto ao Municípios de Nova Hartz e Araricá.

Manifestações do MP e da Prefeita Municipal

Para o Promotor de Justiça Michael, o TAC “é um marco importante e irreversível em favor da tutela e promoção dos bens culturais e do próprio meio ambiente no qual estão inseridos”.

Já a Prefeita Corinha Molling destaca ao AgirAzul.com que “por tudo que significa a história de Sapiranga, marcada pela bravura dos imigrantes alemães que construíram suas vidas com coragem, muito trabalho e determinação, a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta representa a homogeneidade cultural da cidade e o respeito as nossas origens.”

Considerou ainda que “o documento é uma forma de apresentar a influência da cultura alemã em nossa comunidade, o que ela representa atualmente e o que deixará de herança às futuras gerações –– a Cidade das Rosas tem imenso orgulho de preservar sua arquitetura passada que remete à lembrança a data de 1850, ano que começou o povoamento efetivo do solo sapiranguense, com o estabelecimento dos primeiros colonos“.

A chefe do Executivo local ainda destacou que “acredita-se que a pandemia não impossibilitará o atendimento do TAC, uma vez que o Município, neste momento, já está trabalhando na elaboração de um edital a ser publicado para contratação de equipe de arquitetura e história, com conhecimento em patrimônio, para realização do levantamento in loco destes bens, em cumprimento ao TAC firmado”.

Casa Johann Schmidt, único bem tombado em Sapiranga, está abandonada, e é propriedade de uma Fundação que não está funcionando…

Estado atual da Casa Johann Schmidt
(foto do Jornal Repercussão / reproduzida com autorização)

Conforme informação do Município de Sapiranga há um bem que foi tombado pela Lei Municipal nº 1594/1989, a Casa Johann Schmidt. O imóvel é de propriedade da Fundação Cultural e do Meio Ambiente de Sapiranga, entidade privada que estava em estado de extinção até há poucas semanas –– há tramitando na Justiça um pedido para a dissolução da Fundação (processo número 132/11700046622).

O estado atual da Casa é exatamente hoje o mesmo do que o mostrado em matéria do jornal Repercussão em 3/02/2020: em processo de desabamento – link para a matéria. Em 2014, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para a restauração do imóvel (processo número 132/11400048085).

Fundação – Documento firmado também no dia 13 entre o Ministério Público local e a Prefeitura Municipal e os últimos diretores da Fundação praticamente garantem o reerguimento da entidade.

As ultimas administrações da Fundação, com o apoio do Município, receberam prazo para regularizarem as contas, atualizarem o estatuto conforme o Código Civil e elegerem nova direção. No entanto, não sendo viável a continuidade das atividades ou em caso de desaprovação das contas, e caso não haja outra entidade com finalidades análogas no território de Sapiranga, a Casa Johann Schmidt deverá reverter ao Município, devendo ser criada uma secretaria que administrará o espólio da Fundação.

Refeito o Estatuto, regularizadas as contas e eleita nova direção, o Município de Sapiranga, pelo acordo extrajudicial assinado –– que ainda deverá ser homologado pela Justiça local –– deverá incluir em orçamento o repasse mensal para a Fundação Cultural e de Meio Ambiente. Como contrapartida, e para evitar a destruição do imóvel, a Fundação deverá repassar ao Município metade dos direitos e ônus sobre a posse e a propriedade da Casa Johann Schmidt.

Conheça a Casa Johann Schmidt – uma breve história está no site da Prefeitura Municipal de Sapiranga

Restauração – Em mais um acordo extrajudicial, também firmado dia 13 de agosto de 2020, a Prefeitura Municipal comprometeu-se em apresentar proposta de Convênio junto ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL. O Fundo é administrado por um Conselho Gestor presidido por membro do Ministério Público e integrado também por entidades da sociedade civil e por representantes de outras instâncias públicas.

Em caso de serem obtidas as verbas junto ao Fundo, o Município deverá elaborar e seguir um cronograma para a realização de obras urgentes e restauração integral da Casa. Desde já, a Fundação autoriza a realização das obras junto ao imóvel.

Conselho Municipal

Criado em 2015 pela Lei Municipal nº 5.777, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Sapiranga teve publicado as suas atribuições pelo Decreto nº 6987, de 6/7/2020. O colegiado é formado por três representantes da Prefeitura e três representantes da sociedade civil. Certamente o Conselho terá grande papel no cumprimento dos acordos realizados com o Ministério Público.

Texto do jornalista João Batista Santafé Aguiar/ Redação do AgirAzul.com. Autorizada a reprodução, citada a fonte.

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Publicado ato do CONAMA que permite Audiências Públicas pela Internet

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (12/8/2020) a Resolução nº 494 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente – texto transcrito abaixo. Enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia pelo Covid-19, haverá a  possibilidade de realização de audiências públicas pela internet.

O texto da Resolução foi apresentado e defendido pelos representantes dos Governos Estaduais e apoiado pelo presidente do IBAMA. Argumentaram que há muitos processos de licenciamento paralisados na etapa da necessária audiência pública. Foi aprovada com uma emenda na reunião ordinária do Conselho realizada em 22 de julho de 2020 de forma virtual e transmitida pelo YouTube.

A emenda aprovada prevê que seja viabilizado ao menos um ponto de acesso virtual aos diretamente impactados pelo empreendimento e, “caso se faça necessário, de outros pontos, conforme a análise do caso pela autoridade licenciadora”.

Reuniões rarefeitas – Foi a primeira reunião ordinária do CONAMA para tratar dos assuntos que são objeto da atuação do colegiado desde a mudança da composição fixada pelo Decreto Federal nº 9.806/2019, de 28/5/2019.  Depois da publicação do Decreto, ainda em 2019, houve três reuniões do CONAMA – a primeira, em 17/7, para realizar os sorteios de quem comporia o colegiado; a segunda,  em 17/9, para a apresentação do novo regimento interno; e a terceira, em 10/10, para a aprovação do novo regimento interno.

Em 2020, a única reunião acontecida foi a que ocorreu em 22/7, no formato virtual.  O ministro do meio ambiente afirmou na reunião que não teriam podido realizar reuniões virtuais antes da publicação da permissão em Decreto Federal. No entanto, mesmo em 2019, como vimos, houve pouquíssimas reuniões, nenhuma tratando dos temas que são objetivos do colegiado.  Não há mais reuniões já marcadas.

Com o Decreto 9.806, modificando o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, a participação das entidades ambientalistas foi reduzida de 22 representantes para quatro, escolhidas por sorteio. O sorteio também foi aplicado às outras categorias. Reduziu-se o número de participantes de 96 para 23 pessoas.  Veja a atual composição.

Aprovações – Além da resolução permitindo Audiências Públicas virtuais também foram aprovados:

  • Alteração da Resolução 375/06, que define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados,
  • Alteração da Resolução CONAMA nº 411/2009, que dispõe sobre procedimentos para inspeção produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa.
  • Proposta de Resolução para disciplinar a utilização sustentável das abelhas nativas sem ferrão em meliponicultura.
  • Altera a Resolução 406, de 02 de fevereiro de 2009, que estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia.

E negada a aprovação de uma moção.

Moção contra o sorteio – A única proposta rejeitada pelo colegiado foi apresentada pela Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico, de Brasília. A ONG propôs que fosse encaminhada à Casa Civil da Presidência da República uma moção para que fosse revisado Decreto nº 9.806  e reestabelecido o sistema de eleição dos representantes das ONGs ambientalistas por votação dentre as entidades do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas, ao invés do sorteio.

O representante da Novo Encanto, Carlos Teodoro José Hugueney Irigarai,  ao defender a aprovação da Moção, observou que a forma como as representantes das ONGs vinham sendo escolhidas beneficiava a participação de organizações não governamentais altamente experientes e capacitadas para contribuir com propostas consistentes para formulação das políticas públicas em matéria ambiental. Carlos Teodoro também observou que a alteração do mandato para um ano inviabiliza qualquer ação para efetivamente contribuir com o sistema de meio ambiente.

O ministro Salles, que presidia a sessão, colocou a moção em votação. O resultado foi 16 votos pela rejeição e 4 a favor.

Votaram contrariamente: CNA, CNI, Governos de: Porto Alegre (Viviane Diogo, secretária-adjunta de meio ambiente da Prefeitura de  Porto Alegre), Mato Grosso do Sul, Piauí, Estado do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul (Artur José de Lemos Júnior, secretário estadual de infraestrutura e meio ambiente), Tocantins, e representantes do Governo Federal – Casa Civil, IBAMA, Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Regional, Economia, Infraestrutura e Minas e Energia, e ainda Secretaria do Governo.

Votaram a favor as quatro entidades ambientalistas: Associação Novo Encanto, Associação Rare do Brasil, Comissão Ilha Ativa e o Instituto Chico Mendes.

A seguir, texto da nova Resolução:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 12/08/2020 Edição: 154 Seção: 1 Página: 66

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA

RESOLUÇÃO Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso VI, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelo art. 2º, § 9º, e art. 3º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando a decisão da Organização Mundial da Saúde – OMS, no dia de 11 de março de 2020, de declarar como Pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID- 19);

Considerando o estado de calamidade pública reconhecido oficialmente no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, que autoriza o Poder Público a adotar condutas temporárias e excepcionais, a fim de superar uma situação de crise;

Considerando que a COVID-19 se espalha de forma rápida e facilmente entre pessoas que estão em contato próximo, ou por meio de tosses e dos espirros;

Considerando que a situação excepcional demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no País;

Considerando o estado de quarentena vigente em grande parte do País, inclusive com o estabelecimento do teletrabalho para setores não essenciais do serviço público; e

Considerando, ainda, que uma das medidas recomendadas para prevenção e contenção do vírus é evitar aglomerações e reduzir o contato social, resolve:

Art. 1º A Audiência Pública referida no § 2º do art. 11 da Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986 e disciplinada pela Resolução CONAMA nº 9, de 3 de dezembro de 1987, poderá ser realizada de forma remota por meio da Rede Mundial de Computadores (Internet), em caráter excepcional e temporário, enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Art. 2º Fica mantida para a Audiência Pública Remota, o regramento previsto na Resolução CONAMA nº 9, de 1987.

Parágrafo único. Não se aplica a esta Resolução o § 4º do art. 2º da Resolução CONAMA nº 9, de 1987.

Art. 3º O órgão ambiental competente definirá os procedimentos técnicos relativos à realização de Audiência Pública Virtual, de modo a garantir a efetiva participação dos interessados, conforme previsto na legislação, devendo ser observados os seguintes passos:

I – ampla divulgação e disponibilização do conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA;

II – viabilização, observada a segurança sanitária dos participantes, de ao menos um ponto de acesso virtual aos diretamente impactados pelo empreendimento e, caso se faça necessário, de outros pontos, conforme a análise do caso pela autoridade licenciadora;

III – Discussão do RIMA;

IV – esclarecimento das dúvidas; e

V – recebimento dos participantes das críticas e sugestões.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES

Presidente do Conselho

 

(links pela Redação do AgirAzul.com).

 

Texto de João Batista Santafé Aguiar para AgirAzul.com. Pode ser reproduzido e compartilhado, citando a fonte. 

 

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Aberto edital para dois projetos climáticos para uso de verba de até R$ 660 mil

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre lançou nesta quarta-feira, 29, o edital do Iclei – Governos Locais pela Sustentabilidade de chamamento para seleção de projetos inovadores e de impacto na mitigação de emissões de gases do efeito estufa de até R$ 660 mil. Duas organizações da sociedade civil (organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil, institutos de pesquisa e instituições acadêmicas) com atuação local poderão ser beneficiárias do Action Fund – fundo de financiamento climático do Google.org, gerido pelo Iclei, que fará o repasse para até dois projetos selecionados em Porto Alegre e dois em Curitiba. O prazo para envio das propostas encerra-se em 4 de setembro.

O prefeito Nelson Marchezan Junior lembra que, em maio, Porto Alegre e Curitiba foram as duas cidades brasileiras selecionadas pelo Google.org e pelo Iclei – Governos Locais pela Sustentabilidade para participar da iniciativa piloto. “Foram pontos determinantes para sermos selecionados a nossa estratégia de integrar a agenda climática ao planejamento urbano, além dos esforços na priorização do transporte público, os incentivos aos modais ativos de transporte, a qualificação dos espaços públicos e os investimentos em macrodrenagem e na digitalização de serviços e procedimentos administrativos.”

O secretário municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade, Germano Bremm, explica que poderão ser selecionadas até duas instituições com atuação na Capital, que tenham capacidade de usar dados públicos, como, por exemplo, os dados gerados pela ferramenta Environmental Insights Explorer (EIE) do Google, para desenvolver projetos que contribuam com a estratégia local pelo clima. “Em maio, assim que fomos selecionados, recebemos de forma gratuita a plataforma pública EIE, que exibe dados de emissões de Porto Alegre, e de pelo menos outras 100 cidades no mundo, relacionados a edifícios e transportes, além do potencial solar de coberturas.” Clique aqui para saber mais sobre o EIE e acessar a plataforma.

Mais sobre o edital – Em 2019, o Google anunciou um fundo de US$ 4 milhões para ajudar a acelerar a ação climática, com doações para apoiar instituições sem fins lucrativos na Europa e na América Latina. Em Porto Alegre, as entidades candidatas devem apresentar projetos com início em setembro de 2020 e encerramento em setembro de 2021. Os projetos apresentados podem abordar temas de mobilidade urbana sustentável, eficiência energética e sustentabilidade em edifícios, produção e uso de energia solar, gestão da qualidade do ar e outras propostas que dialoguem com a estratégia climática da cidade.

Além disso, as organizações proponentes poderão se unir para apresentar projetos, maximizando a capacidade de execução e de impacto da proposta. O formato da parceria entre organizações deverá ser validado pela equipe do Iclei América do Sul. As propostas devem ser encaminhadas para o e-mail iclei-sams@iclei.org até 4 de setembro. Dúvidas sobre o edital também podem ser esclarecidas pelo mesmo endereço eletrônico. A escolha será realizada com base nos critérios estabelecidos por meio do Comitê de Seleção do Iclei América do Sul.

Nos próximos dias, uma capacitação on-line na ferramenta EIE será oferecida pelo Iclei América do Sul a todos os interessados.

Clique aqui para acessar o edital completo e aqui para acessar o Anexo I do edital.

Clique aqui para acessar a Política Municipal de Sustentabilidade, Enfrentamento das Mudanças Climáticas e Uso Racional da Energia.

Clique aqui para acessar o Inventário de Emissões de Gases do Efeito Estufa de Porto Alegre.

Fonte: Texto Cibele Carneiro e Edição: Andrea Brasil – Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Lançada reportagem sobre a festa dos 25 anos da Feira Ecológica do Menino Deus

Está no YouTube deste esta terça-feira (28/7/2020) o vídeo-reportagem sobre a festa dos 25 anos da Feira Ecológica do Menino Deus, criada pela Cooperativa Ecológica Coolmeia como Feira da Cultura Ecológica. A produção e direção é de Eduardo Canto e conta com a participação dos produtores, consumidores e representantes do poder público celebrando a data, transcorrida em 5/6/2019.

A festa dos 25 anos , retratada na reportagem, costura uma narrativa colorida pelos produtos orgânicos e por um dos maiores atrativos da feira: a relação entre consumidores e produtores, remetendo à pureza da vida no campo em pleno coração de um dos bairros mais tradicionais de Porto Alegre.

A produtora agroecológica Regina Moura fala representantes do poder público e grande número de consumidores durante a festa dos 25 anos (frame do vídeo)

O evento reuniu Covatti Filho, secretário estadual da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, que assinou no evento o ato de cessão do espaço para a Feira por mais um ano, o deputado estadual Edgar Pretto, a secretária estadual do Trabalho e Assistência Social Regina Becker, entre outros representantes do poder público, a jornalista Laura Medina, como consumidora, e a representação dos produtores que participam da Feira, entre os quais alguns que estão lá desde o início.  Foram entrevistados também Laércio Meirelles, Agrônomo e coordenador do Centro Ecológico, a jornalista Silvia Marcuzzo, o consultor Anselmo Kanaan Costa, entre outros.

Matéria do jornal Oi Menino Deus (já não existe mais) – reportagem que Silvia Marcuzzo fez quando a Feira completava um ano, em 1995. (Frame do vídeo)

No dia da Festa estiveram presentes professores e estudantes da UFRGS, PUCRS, Colégio Santo Inácio,  Colégio Nova Sociedade e Escola Waldorf Querência.

O diretor Eduardo Canto deixa que os protagonistas – produtores dedicados e consumidores conscientes – respondam e contem a história de sucesso da Feira do Menino Deus na transformação de hábitos e na utilização de um espaço público verde, com segurança e infraestrutura, pela comunidade.

Um visual da Feira Ecológica do Menino Deus (frame do vídeo)

Em um passado tão recente e ao mesmo tempo tão distante, quando o uso obrigatório de máscaras e a ideia de distanciamento social que vivemos hoje seriam considerados parte de uma distopia, os sorrisos abertos e abraços apertados registrados no filme nos dão uma dimensão um pouco maior das grandes mudanças que estamos enfrentando.

Todo o trabalho foi realizado antes da atual pandemia do Coronavirus. As feiras continuam acontecendo, mas com as bancas bem separadas e cuidados indicados pelo setor de Saúde do Estado e Município de Porto Alegre.

A Feira foi criada pela Coolmeia em 1994, alguns anos depois da criação da pioneira, a Feira dos Agricultores Ecologistas / FAE, na av. José Bonifácio, também em Porto Alegre. A Coolmeia foi fundada em 1978 e não existe mais – quem quiser colaborar com um grupo que está resgatando a sua história pode acessar www.coolmeia.com.br e participar do esforço coletivo de mostrar o que foi a Cooperativa às novas gerações.

Participam atualmente da Feira as seguintes associações e grupos, entre outros: Adir e Cladir, AESBA, AGE, Angelo, Antoninho, APEJ, APESC, ACERT, ACERTEM, ACONFERS e Associação Agroecológica, APEMSUL, Companheiros da Natureza, Autocuidado Consciente, Banca do Bolicho, Clarissa, COCEARGS, AECIA, Cooperativa Pão da Terra, ECOCERT, ECOVIDA, Família Belmonte, Família Cibulski, Família Diehl, Família Hattori, Família Moura, Família Pauletti, Família Stefanoski, Grupo Agricultura Biodinâmica, Grupo Agromel, Grupo Alquimia Alimentos Integrais, Grupo Amigos da Terra, Grupo Clarito, Grupo Coelho, Grupo Hayashi Cogumelos, Grupo Natureza Pura, Grupo NovoCitrus, Grupo Parisoto, Grupo Portal da Terra, Grupo Raízes de Três Coroas, Grupo Sativa Orgânicos, Grupo Terra Amor, Índios Guaranis, Índios Kayngang, Maria Litoral, Paulinho Abacaxi, RAMA, Rubsom, Sandino e Olair, Shiatsu Marcos Devanir dos Santos e Villa Verde Orgânicos.

Ficha Técnica

  • Direção, fotografia e montagem – Eduardo Canto
  • Produção – Eduardo Canto e Ilana Machado
  • Câmera de Palco – Marcelo Bacana
  • Drone – Ricardo Hattori
  • Duração: 24 minutos.
  • Link para o Vídeo 25 Anos da Feira do Menino Deus: A Cidade Encontra O Campo
  • Localização da Feira Ecológica do Menino Deus em Porto Alegre –  Mapa do Google

    Texto editado e complementado a partir de divulgação do vídeo pela redação do AgirAzul.com

 

 

Novo no AgirAzul – Divulgue seu próprio evento na Agenda em www.AgirAzul.com/agenda!

Impactos Sócio-Ambientais da Mina Guaíba

Nesta segunda-feira, 27/7, as entidades que participam do Comitê de Combate à Megamineração no Rio Grande do Sul vão continuar os eventos do Seminário Territórios em Risco – o Avanço da Megamineração no RS.  Será a vez de serem analizados os impactos sócio-ambientais da obra da Mina Guaíba, projeto da empresa COPELMI, que está em estudo pelos organismos de licenciamento ambiental.

  • Lisiane Becker: Bióloga com especialização/mestrado em Biociências/Zoologia (PUCRS), especialização em Direito Ambiental (UNINTER) e especialização em Políticas Públicas Ambientais (UNIRITTER). Ex-docente na Medicina/PUCRS. Responsável Técnica em órgão ambiental municipal. Integra a coordenação do Instituto MIRA-SERRA e da APEDeMA-RS;
  • Márcia Isabel Käffer: Doutora em Ciências, ênfase em Ecologia (UFRGS), possui mestrado em Biologia (UNISINOS) e graduação em Licenciatura Plena em Ciências Biológicas (PUCRS);
  • Paulo Brack: Biólogo, Mestre em Botânica e Doutor em Ecologia (UFSCar). É Professor do Departamento de Botânica do Instituto de Biociências (UFRGS) e faz parte da coordenação do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais – InGá;
  • Rualdo Menegat: Professor do Departamento de Paleontologia e Estratigrafia do Instituto de Geociências da UFRGS, geólogo, Mestre em Geociências (UFRGS), Doutor em Ciências na área de Ecologia de Paisagem (UFRGS), Doutor Honoris Causa (UPAB, Peru). Fique ligad@: Rualdo irá apresentar um novo estudo sobre os riscos da Mina Guaíba!

A mediação vai ser do Eduardo Raguse, engenheiro ambiental, da coordenação da AMA Guaíba e do Comitê de Combate à Megamineração no RS.

Serviço:

OS IMPACTOS SÓCIOS-AMBIENTAIS DA MINA GUAÍBA
quando? 27/07 (2ª) às 19h
onde? Facebook do Comitê de Combate à Megamineração no RS
facebook.com/ComiteCombateMegamineracao

Climatologista e glaciologista Francisco Aquino fala sobre ciclone bomba e eventos extremos

Nesta terça-feira (21/7), às 15h, o professor Francisco Eliseu Aquino apresentará dados recentes de análises de atribuição que evidenciam o quanto os eventos extremos ocorridos na região Sul têm relação com as mudanças climáticas.

Aquino é coordenador do Laboratório de Climatologia do Departamento de Geografia, Diretor do Centro Polar e Climático e Coordenador da Divisão de Climatologia Polar e Subtropical da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

A apresentação, seguida de perguntas de jornalistas e convidados, será mediada pela jornalista Sílvia Marcuzzo e promovida pelo ClimaInfo. O climatologista também vai abordar a situação das pesquisas na Antártida, que foram canceladas devido à pandemia do coronavírus.

A transmissão será feita pelo canal do ClimaInfo no Youtube .

Centro Polar e Climático – CPC / UFRGS:

O CPC congrega pesquisadores nacionais e internacionais dedicados à investigação do papel do ambiente glacial no sistema climático, em especial a Antártica, o clima e paleoclimatologia da América do Sul meridional e as mudanças climáticas.

O Centro é responsável pela execução do programa glaciológico nacional na Antártica e nos Andes e tem liderança científica na pesquisa glaciológica, climática e geográfica no Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR). A unidade conta com 55 membros, entre professores, pesquisadores, técnicos, alunos de graduação e pós-graduação.

As áreas de atuação do CPC são: Glacioquímica e Paleoclimatologia, Climatologia Polar e Subtropical, Criopedologia e Geoecologia, Sensoriamento Remoto, Geomorfologia e Sedimentologia Glacial, além do Ensino da geografia sobre as regiões polares no Brasil.

Veja também:

 

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INGA lança plataforma ambientalista para as eleições municipais de Porto Alegre

Professor Paulo Brack, do INGA

O INGA considera que a plataforma é oferecida às demais entidades ambientalistas com atuação em Porto Alegre para que construam junto diálogo com os partidos políticos.

I – IntroduçãoUm processo eleitoral municipal, como de outros âmbitos, traz pautas de construção, debates e plataformas de que cidade desejamos. Debates que vão desde uma discussão local, por bairro ou setor, até mesmo na construção dos programas com base em pautas de organizações e movimentos como contribuição a programas de partidos e candidaturas para vereadores(as) e prefeito(a) que assumam estes temas. Neste ano de 2020, mais uma vez, e em meio à pandemia do novo coronavírus, a pauta ambiental terá que vir à tona junto com outros temas importantes.O Ingá e outras entidades da Apedema-RS (Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do RS) participaram de vários processos anteriores na pauta ambientalista seja em eleições  (Plataforma da Socioambiental das entidades ambientalistas do RS para as Eleições Gerais 2010)  ou mesmo no processo de elaboração do documento Transição Ecológica Necessária para a  Rio + 20 (Apedema, 2012.Acreditamos que o desenvolvimento deste processo, mesmo comprometido pela pandemia e pelos ataques de parte de um presidente que sabota as medidas de proteção à saúde da população, poderá contribuir para que nossa cidadania seja mais atuante. Assim, em nossas batalhas pelo meio ambiente equilibrado, como consta no Art. 225 da Constituição Federal, possamos garantir também conquistas que nos animem e deem mais fôlego em nossas lutas, em nossas pautas, que às vezes se perdem e são ignoradas, inclusive combatidas pelos governos e políticos de vários partidos.

São vários os temas a serem avaliados, discutidos e submetidos à construção de alternativas  de forma participativa, inclusive em pautas pedagógicas e invisibilizadas pelo afastamento da população a temas ambientais, em grande parte minimizados pela mídia hegemônica.

A pauta ambiental incomoda o grande setor econômico que financia os meios de comunicação, principalmente em assuntos longe das demandas da população. Para ilustrar a ausência de espaço de temas ambientais na grande mídia, pelo menos três das principais rádios da capital do Estado costumam disponibilizar mais de 50 horas semanais para assuntos referentes a futebol profissional, enquanto a temática ambiental – que a própria ONU reconhece como dramática, em assuntos referentes a mudanças climáticas, poluição e destruição da biodiversidade – torna-se ausentes ou restrita a poucos minutos ou segundos no mesmo intervalo de uma semana.

O momento eleitoral sempre é uma oportunidade a mais para darmos visibilidade a pautas socioambientais negadas e também para realizarmos balanços ou diagnósticos de vários itens, sem desconsiderar os diferentes níveis das políticas públicas em ataque por parte de governos, seja em nível federal, estadual ou mesmo municipal, alinhados aos níveis anteriores.

A pauta é cheia, com temas como: a ameaça de um novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), tirado da cartola pelo governo e sindicato das empresas de construção civil, em meio à pandemia, goela abaixo da população; os crônicos problemas da poluição aérea, da poluição hídrica de arroios e da orla do rio-lago Guaíba; a questão da perda crescente de biodiversidade de áreas naturais e rurais, em morros, encostas,planícies, frente aos grandes empreendimentos imobiliários em áreas prioritárias; o ritmo de supressões e podas indiscriminadas em um dos municípios que já teve, historicamente, uma das arborizações mais destacadas do país; a temática da moradia justa e ambientalmente sustentável, com inclusão social e  reaproximação da população com a natureza;  as más condições de saneamento; a questão energética frente à crise climática global; o caos e debilidade no transporte público; as condições de perda de qualidade de vida da maioria da população; o estrangulamento dos programas de educação ambiental em Porto Alegre, entre outros temas que possuem transversalidade ambiental ou ecológica.

Mesmo sabendo que o sistema de representação política possui enormes descaminhos, cabe aperfeiçoarmos e fortalecermos a pauta ecologista, inclusive além do período de eleições, e, diretamente, cobrarmos o cumprimento de reivindicações socioambientais e, na sequência,  metas necessárias e compromissos de parte dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Várias causas ambientais na justiça são consideradas pertinentes e inclusive não são raras as conquistas e revezes de governos e setores negacionistas da crise ecológica.

Cabe destacar que um novo movimento ambiental ou socioambiental surge em Porto Alegre, principalmente na defesa de áreas naturais da Zona Sul, com associações de bairro ou mesmo movimentos em defesa da Ponta do Arado Velho, defesa dos direitos dos Mbya-Guarani nesta área e defesa do maior remanescente da Mata Atlântica junto ao Movimento Preserva Arroio Espírito Santo, em Ipanema, Movimento Preserva Zona Sul, contra a construção de edifícios e ruas, por parte do Loteamento Ipanema, da empresa Maiojama. O ambientalismo se renova em Porto Alegre, com movimentos vivos, apesar do contexto de retrocessos. Infelizmente, os espaços de construção de políticas via conselhos que afetam a área ambiental como o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) e o Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA) têm composição de representação, em sua maioria, de setores da economia imediatista, sobrando poucos espaços de defesa dos patrimônios natural e cultural do município, por parte dos setores organizados da sociedade.”

II – Contexto mundial e nacional

A temática ambiental ganha espaço no debate mundial, inclusive na economia. Qualquer mudança para melhor em meio ambiente tem que tratar do aspecto político e também técnico, mas implica em uma mudança de paradigma, longe da lógica da falsa economia (crematística) que lida com valores de mercado, onde reinam preços artificiais, e não os valores reais da perda dos recursos, inclusive não renováveis, e do valor do prejuízo decorrente dos resíduos e do descarte sem reuso ou reciclagem de materiais.

Infelizmente, a economia que preza por atividades com baixa intervenção e mínima transformação da natureza acaba não interessando aos negócios convencionais. A perda de energia e materiais é tremenda. O mundo recicla menos 9% de produtos plásticos e não chega a 10% dos resíduos gerados, o que representa um processo perdulário crônico de recursos essenciais em tempos de esgotamento do Planeta.

Afinal, o empenho na economia convencional desconhece que todos os bens econômicos provêm da natureza, que está sendo destruída em ritmo muito rápido, como demonstram as mudanças climáticas, já que neste milênio já tivemos os 15 anos com registros de temperatura média mais elevada da atmosfera do planeta do que em todo histórico de registros meteorológicos, situação que acompanha a elevação dos gases de efeito estufa, em especial o CO2, atingindo 407 ppm (partes por milhão) em 2019.

No Brasil, vivemos um enorme retrocesso e uma onda neoliberal e de tremenda irracionalidade de parte do governo federal, inclusive nas pastas de saúde, educação e meio ambiente, que repercute em perdas de conquistas socioambientais de muitas décadas, com resultados gigantescos na desestruturação e enfraquecimento dos órgãos ambientais em todos as esferas. A tragédia do novo coronavirus, com dezenas de milhares de mortes em nosso país, não é um caso irremediável, mas representa uma política criminosa de negligência deliberada e desprezo à saúde e à vida da população.

Saúde e Meio Ambiente andam juntos. Governos, políticos e vários setores empresariais esquecem ou negam o papel do Meio Ambiente como uma área estruturante. Infelizmente, no Brasil estamos distantes do debate necessário sobre Decrescimento Econômico, Descentralização, Desmercantilização da vida, dos Territórios e do que representa a privatização dos Serviços Essenciais, como água e saneamento. É importante destacar os ataques econômicos e políticos contra o meio ambiente estão ameaçando e logrando, em parte, os retrocessos na legislação principalmente ligada ao Licenciamento Ambiental. Em todos os cantos do Brasil, e em Porto Alegre não é diferente, o corpo técnico ligado à gestão e ao licenciamento ambiental está sendo precarizado nos últimos anos, e quase sem reposição. O déficit de técnicos na área ambiental é similar ao acontecimento chamado de “apagão” de controladores de voo, em aeroportos, que resultou a queda de um avião da TAM, em 2007, em Congonhas.

Outros temas importantes, não só para Porto Alegre, são a retomada do processo de Planejamento Participativo, a melhoria no transporte coletivo e a mobilidade urbana, a maior eficiência do uso de energia. Do ponto de vista político, todas as áreas, inclusive a ambiental, deve ter em conta conjuntamente a Resistência ao Fascismocontra processos que se agudizaram nos últimos tempos, principalmente de grupos de ultra-direita apoiadores do governo federal.

A Crise Climática, a Poluição e a perspectiva de colapsos ecossistêmicos têm origem no modelo econômico de esgotamento. Consideramos fundamental o questionamento do modelo econômico dominante, que segue destruindo os fluxos biogeoquímicos da Ecosfera.  Ou seja, ataquemos muito mais as causas do que as consequências. As mudanças climáticas, de causas incontestavelmente ligadas às atividades econômicas da sociedade hegemônica atual, são o resultado, em nível agora global, do desequilíbrio sistêmico do modelo de sociedade dominante que não vê limites à sua própria expansão. Consideramos importante a incorporação de novos conceitos, entre estes o de metabolismo econômico ou socioeconômico, e resgatar a noção de limites de transformação da natureza e capacidade de suporte. Cabe destacar que o Acordo de Paris trouxe a necessidade de um esforço mundial para não se ultrapassar 1,5 graus Celsius[1].

Em nível global e nacional, com reflexos nos municípios, temos que assumir, cada um de nós, esta pauta fazer uma frente de sensibilização questão da crise climática, da crise da Biodiversidade (neste caso na Sexta Extinção em Massa) e da crise social que vem sendo uma calamidade da desigualdade com as mesmas causas da degradação da natureza e da destruição das condições atuais e futuras para a vida diversa no planeta.  Temos uma constituição que destaca o direito ao meio ambiente equilibrado, entre estes destacamos a manutenção dos processos ecológicos essenciais, definidos pelo Art. 225 da Constituição Federal.

III. Retrocessos ambientais no município de Porto Alegre

Porto Alegre tem uma administração de um prefeito neoliberal e tem força hegemônica na Câmara de Vereadores alinhada em grande parte à lógica dos interesses de mercado sobre os interesses públicos. Como consequência, o município sofreu enormes revezes na política ambiental, principalmente neste último período, entre 2017 e 2020.

Entre os retrocessos relativos à participação política da sociedade na pauta ambiental, e que o Ingá pode ser testemunha, lutando para não ocorressem, cabe destacar a ausência de conferências de meio ambiente, sendo que a última Conferência Municipal de Meio Ambiente foi realizada há cerca de 8 anos (meados de 2012), ou seja, o poder público interrompeu um processo que deveria ser contínuo no acompanhamento da pauta ambiental e das metas e moções aprovadas nas conferências. Em segundo lugar, no que toca à participação da sociedade organizada, ocorreu um enfraquecimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) a partir de 2017. Neste item,  o então Secretário da SMAMS, em meados de 2017, elaborou de forma unilateral um edital que excluía, de forma injustificável, a legitimidade consagrada, há mais de 20 anos, para que a Apedema-RS  indicasse as entidades representantes do setor ambientalista para compor as quatro vagas do Conselho. Tal situação se repetiu em janeiro de 2020, com o agravante de ser publicado um novo edital para a composição das vagas ambientalistas no Conselho em prazo de inscrição dw somente duas semanas, em meio às férias de verão, a partir de 27/01, incluindo sorteio no caso da existência de mais do que 3 entidades ecologistas inscritas.

No que toca ao funcionamento do órgão ambiental, podemos assinalar a retirada de  serviços da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAM), transformada em SMAMS (sustentabilidade?), para a Secretaria Municipal de Serviços  Urbanos (SMSUrb), além de ter sofrido o fechamento de suas Zonais (Norte, Sul, Leste, Centro).  Poderíamos agregar também o abandono do Viveiro Municipal, que ficou mais de dois anos sem luz, e teve morte de milhares de mudas, bem como o fechamento do Orquidário no Parque Farroupilha. Vários setores de planejamento, gestão e controle ambiental foram sendo desestruturados ou fragilizados ao longo de muitos anos, com acentuado esvaziamento na atual gestão do Prefeito Nelson Marchezan Junior. Mas antes mesmo disso, projetos para a revitalização de arroios, no caso do Dilúvio, não tiveram progresso.

No que toca à biodiversidade, o licenciamento ainda corre a reboque do setor econômico imediatista, onde o planejamento e a gestão ambiental são temas praticamente inexistentes por parte do centro da administração municipal. Ainda não foram incorporados no licenciamento os artigos protetivos que constam na Lei Orgânica, e que definem como áreas de preservação permanente aquelas que abrigam Espécies Ameaçadas (Art. 245). Outro aspecto importante é questão da Mata Atlântica, que avançou pouco. Não raro e em empreendimentos sob licenciamento existem corriqueiras formas de rebaixamento dos estágios sucessionais da Mata Atlântica (resolução Conama 33 de 1994) por parte de empresas de consultoria ambiental. Um desafio imenso é encontrar espaço para resistir à destruição do que resta de positivo no PDDUA. Houve também enorme retrocesso na coleta seletiva e programas de reuso e reciclagem, com desmotivação da população porto alegrense para este tema fundamental. Para enfrentar estes e outros desafios, listamos abaixo algumas propostas de contribuição para uma plataforma ambientalista nas eleições de 2020, nem que seja para refletir a situação da cidade e seguir na luta de reivindicações urgentes independentemente da eleição deste(a) ou daquele(a) candidato(a).

Quanto à reciclagem de resíduos, o município de Porto Alegre perde 200 toneladas diárias de resíduos sólidos (“lixo”) que poderiam ser reaproveitados ou reciclados. Os resíduos orgânicos também poderiam ser reaproveitados em compostagem, como em outras partes do mundo. Cabe lembrar que o DMLU gasta 40 milhões de reais por ano em coleta e transporte de lixo para aterros sanitários a distâncias de cerca de 100 km da capital. Porto Alegre recicla somente 6% de resíduos, e o Ministério Público Estadual tem trazido propostas para superar o problema nos municípios do Rio Grande do Sul, a partir da Lei Nacional de de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) que teve pouquíssimos avanços.

IV – Propostas

  1. Participação Social

1.1 Retomada das Conferências Municipais de Meio Ambiente, coordenadas de forma paritária, com metas a serem acompanhadas pela sociedade, pelo poder executivo, legislativo, ministério público e amplamente divulgados o cumprimento das mesmas à sociedade;

1.2 Fortalecimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e demais conselhos (PDDUA, Cultura, etc.), com paridade e forma transparente e autônoma por setor, sem a ingerência do poder público na escolha das entidades representantes dos ambientalistas. Retomada da Apedema como legítima indicadora das entidades ecologistas/ambientalistas no Comam;

1.3 Retomada do Orçamento Participativo, horizontal e democrático, trazendo-se à pauta o Planejamento Participativo.

  1. Gestão

2.1 Fortalecimento do órgão ambiental municipal, com secretário com formação técnica e compromisso com causas socioambientais, eliminando-se o preenchimento do cargo por políticos sem preparo ou com interesses privados  Retomada das zonais da Smam. Realização de concursos para provimento de cargos necessário e/ou em aberto e essenciais à área ambiental, tanto na área de licenciamento, proteção e gestão de Unidades de Conservação, arborização urbana, poluição;

2.2.  Fortalecer a atribuição de licenciamento ambiental para o órgão ambiental (SMAMS), como estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6938/1981), a Constituição Federal, as demais leis relativas o tema e as Resoluções do Conama, principalmente no que se refere a empreendimentos que exijam EIA-RIMA, eliminando o vício de decisões urbanística de parte do governo, no âmbito da CAUGE ( Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento), acima do órgão ambiental, no caso a SMAMS, que tem atribuição legal para tal. Considerar ilegais licenciamentos ambientais da prefeitura que desconsiderem a capacidade de suporte ambiental, a área técnica do órgão ambiental que tem seu quadro técnico concursado e qualificado com papel de avaliar com autonomia e independência, seguindo os ritos legais de deferimento ou indeferimento relativos a Licença Prévia (LO), Licença de Instalação (LI) e  Licença de Operação (LO). No item licenciamento, cabe destacar que é condição para tal a existência de Conselhos Municipais de Meio Ambiente em atividade, com Câmaras Técnicas funcionando;

2.3 Cobrar a transversalidade entre as áreas da administração municipal, eliminando casos de ingerência política de outras pastas sobre a área técnica de meio ambiente da SMAMS e da prefeitura;

2.4. Garantir o acompanhamento e submetendo licenças ambientais de grandes empreendimentos pelo COMAM, fortalecendo as Câmaras Técnicas, em especial de Biodiversidade e Paisagem Urbana.

  1. Biodiversidade

3.1 Fortalecimento das Unidades de Conservação de Porto Alegre, com programa de desapropriação e ampliação das área que necessitam ser desapropriadas ou ampliadas, com fornecimento de infraestrutura e pessoal em quantidade suficiente para as atividades essenciais das mesmas;

3.2 Defesa das Áreas Naturais e Rurais, já gravadas no PDDUA ou outras definidas ou a serem urgentemente consagradas como Prioritárias, e retomada da Comissão de incorporação dos Corredores Ecológicos,  resistindo aos retrocessos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, incluindo retomada das Áreas Rurais de Porto Alegre, promovendo-se a revisão do licenciamento dos grandes empreendimentos. Criação de incentivos fiscais no IPTU para proprietários que mantêm áreas naturais e rurais;

3.3 Recriação da Coordenação do Ambiente Natural e a área de planejamento urbano, com técnicos de carreira, para planejar a conservação, a ocupação urbana e a gestão ambiental atual e futura  da cidade, respeitando-se remanescentes de Mata Atlântica e Pampa;

3.4 Reconstrução da Lei Complementar 757/2015, que corresponde a lei de compensação ambiental, com recursos de empreendimentos ou de compensação de supressão, que preveja recursos para UCs, sua ampliação ou aquisição de novas áreas naturais para proteção pelo poder público municipal;

3.5 Incorporar Listas Oficiais de Espécies Ameaçadas de Extinção e/ou Raras que ocorrem em Porto Alegre  no processo de licenciamento ambiental, considerando as restrições do art. 11 da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal 11.428/2006) e do art. 245 da Lei Orgânica de Porto Alegre (1990), que define como Áreas de Preservação Permanente aquelas que abrigam espécies ameaçadas e/ou migratórias.

  1. Áreas Verdes Urbanas e Arborização Urbana

4.1 Valorização de praças, parques e jardins, sem privatização dos serviços, com participação de moradores base proposições de melhoria das condições dessas áreas;

4.2 Fortalecimento da política de Arborização Urbana, com base no Plano Diretor de Arborização Urbana, retomando a coordenação da arborização pela SMAMS, retirando a interferência da SMSUrb  no serviço de podas e remoções, realizando-se uma auditoria quanto à podas e supressões indiscriminadas e sem motivação ou responsabilidade técnica.

4.2 Retomada das atividades do Viveiro Municipal, sem luz e praticamente abandonado há quase três anos pela prefeitura de Porto Alegre.

  1. Agroecologia e Cinturão Verde de produção orgânica e agroecológica

5.1 Apoio total a agricultores agroecológicos, às feiras de orgânicos e agroecológicos, aos Caminhos Rurais, ao turismo rural e ecológico nos morros (com parceria com comunidades), orla e ilhas do Rio-Lago Guaíba;

5.2 Incentivo às hortas comunitárias e escolares, com plantios de orgânicos e incentivo as PANCs, retomando a integração necessária entre SMED e SMAMS;

5.3 Promoção de políticas direcionadas aos produtores rurais que facilitem o licenciamento, transporte, comercialização da produção agrícola do município;

5.4 Tornar o município de Porto Alegre como território livre de agrotóxicos e transgênicos, situação já existente em Florianópolis, SC.

  1. Poluição e Resíduos sólidos

6.1 Monitoramento e avanço na Lei de Resíduos Sólidos  (Lei 12.305/2010), que completa 10 anos em 2020, com redução de descartáveis, reuso e reciclagem incrementada para cooperativas de catadores;

6.2 Fortalecer uma política de facilitação da conexão de esgoto cloacal e estações de tratamento descentralizadas, reduzindo a taxa de ligação clandestina em rede de esgotos pluviais;

6.3 Promover ações de despoluição e desassoriamento de cursos d’água com métodos de baixo impacto, reduzindo enchentes e contaminações;

6.4 Retomar a Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar, pela SMAMS, com restabelecimento de equipamentos modernos, com pessoal do quadro concursado e com qualificação, e em integração com a FEPAM;

6.5 Revitalização do Arroio Dilúvio e outros arroios de Porto Alegre, com participação da sociedade, instituições de pesquisa, universidades e demais poderes. 

  1. Transporte e Circulação

7.1 Incentivo à incorporação de transporte coletivo elétrico progressivamente com metas quantitativas e temporais, eliminação gradual de frota de ônibus a diesel;

7.2 Incentivo às ciclovias, com participação da sociedade no planejamento de novas rotas,  e outras formas de mobilidade fora da supremacia e da poluição do automóvel particular;

7.3 Implantação de calçamento permeável de ruas e avenidas, ou nas margens de ruas e avenidas, como forma de se evitar assoreamento dos cursos d’água ou mesmo elevada impermeabilização do solo.

  1. Energia

8.1 Incremento ao uso de equipamentos de energia solar fotovoltaica e de aquecimento térmico da água, nas construções novas ou mesmo prédios antigos, bem com o  incentivo à captação de energia eólica e bioenergia (de resíduos biodiversos ou gás metano de resíduos orgânicos), implicando redução de IPTU, e incentivo de micro ou mini-indústrias de painéis e cisternas, ou outros equipamentos,  para captação e armazenamento da água da chuva.

9 . Moradia e territórios de povos indígenas e comunidades tradicionais

9.1 Incentivo às cooperativas de construção de moradias populares, com mutirões e incorporação da Bioconstrução;

9.2 Cadastramento, garantia legal e defesa dos territórios dos povos indígenas e quilombolas, com políticas públicas que barrem o ataque atual contra os mesmos;

9.3 Retomada dos Territórios da Cidadania, com atividades de esporte, arte, cultura, música, etc. em bairros com maior fragilização social, sempre em construção coletiva com  moradores e lideranças comunitárias e demandas de políticas estaduais e federais a estas áreas, avaliando-se caminhos;

9.4 Fortalecimento de políticas que visem a Reforma Urbana, com análise prioritária do uso possível de prédios abandonados no Centro da cidade, após reformas, inclusive como forma de reduzir a pressão de ocupações irregulares de especulação sobre ambiente natural e áreas de risco e/ou sem infraestrutura urbana;

9.5 Em áreas de risco, com diálogo e participação das comunidades e da Defensoria Pùblica, possibilitar um programa voluntário de reassentamento digno e participativo de habitações que sofrem risco de desabamentos.

  1. Educação e Meio Ambiente

10.1 Retomada da valorização dos professores municipais e dos programas e projetos de educação ambiental, em especial nas vilas com a possibilidade de retomada de circuito de atividades fora das salas de aula, em parques e áreas naturais;

10.2 Retomada de ônibus públicos (Smedinho) para condução de estudantes da rede municipal e estadual para visitas a parques, áreas naturais, monumentos históricos, museus, entre outros espaços fora das salas de aula.

Íntegra: MPF pede afastamento de Ricardo Salles do Ministério do Meio Ambiente por improbidade administrativa

O ministro é considerado responsável direto pelo desmonte do sistema de proteção ambiental do país, que causou aumento do desmatamento, das queimadas, dos garimpos ilegais e da grilagem de terras

Imagem: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação de improbidade administrativa contra o ministro do meio ambiente do Brasil, Ricardo Salles, acusado de desestruturação dolosa das estruturas de proteção ao meio ambiente. Na ação, 12 procuradores da República pedem o afastamento do ministro do cargo em caráter liminar (urgente) e a condenação dele nas penas previstas pela lei de improbidade administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios

Para o MPF, Ricardo Salles promoveu a desestruturação de políticas ambientais e o esvaziamento de preceitos legais para favorecer interesses que não têm qualquer relação com a finalidade da pasta que ocupa. O processo de desestruturação do sistema de proteção ambiental brasileiro foi realizado por atos, omissões e discursos do acusado, em conduta dolosa – intencional – com o objetivo de fragilizar a atuação estatal na proteção ao meio ambiente. “É possível identificar, nas medidas adotadas, o alinhamento a um conjunto de atos que atendem, sem qualquer justificativa, a uma lógica totalmente contrária ao dever estatal de implementação dos direitos ambientais, o que se faz bastante explícito, por exemplo, na exoneração de servidores logo após uma fiscalização ambiental bem sucedida em um dos pontos críticos do desmatamento na Amazônia Legal”, diz a ação judicial.

O ministro exonerou, no final de abril de 2020, três coordenadores da fiscalização ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, Olivaldi Azevedo, Renê Oliveira e Hugo Loss. As exonerações ocorreram após ações de fiscalização nas terras indígenas Ituna Itatá, Apyterewa , Trincheira-Bacajá e cachoeira seca, na região de Altamira, onde as equipes do Ibama conseguiram reduzir drasticamente o desmatamento após o aumento, em 2019, que chegou a 754%. nas operações, que ocorreram no mês anterior às suas exonerações, os fiscais destruíram cerca de 100 máquinas e equipamentos utilizados por quadrilhas para cometer crimes ambientais, número superior ao de todo ano de 2019. Em vez do reconhecimento pela eficácia do trabalho, perderam os cargos, no que o MPF considera uma evidente retaliação.

A ação judicial do MPF enumera atos, medidas, omissões e declarações de Ricardo Salles que inviabilizaram a proteção ambiental e assim contribuíram decisivamente para a alta do desmatamento e das queimadas, sobretudo na região amazônica. Com as queimadas, em 2019, as florestas brasileiras perderam 318 mil quilômetros quadrados, um recorde histórico. O desmatamento também vem batendo sucessivamente recordes históricos, desde que o acusado assumiu o ministério do meio ambiente em 2 de janeiro de 2019. Naquele ano, o Brasil sozinho foi responsável por 1/3 da degradação de florestas nativas no mundo.

Os resultados são consequência direta da série de medidas que Ricardo Salles tomou para enfraquecer a proteção ambiental. Com ele no comando da área, o país teve, no mesmo ano das maiores altas do desmatamento, o menor número de multas por crimes ambientais em 20 anos. Ele também foi responsável por reduzir em 25% o orçamento do meio ambiente e por paralisar o Fundo Amazônia, deixando de receber investimentos vultuosos que poderiam estar sendo utilizados para ações de preservação da floresta.

Gastando mais e com menos eficácia – Após praticamente paralisar a fiscalização ambiental e paralisar o Fundo Amazônia, entre agosto e setembro de 2019, o país e o mundo viram os incêndios florestais avançarem de maneira alarmante e, diante da pressão internacional, o governo brasileiro decretou a chamada GLO – Garantia de Lei e Ordem, repassando para as forças armadas a incumbência de combater crimes ambientais e controlar queimadas e desmatamento, através da Operação Brasil Verde, que funcionou durante dois meses no ano passado. O MPF aponta na ação judicial que, em dois meses, a Operação custou mais de R$ 124 milhões, o que representou aproximadamente R$ 14 milhões a mais do que todo o orçamento anual previsto para ações de comando e controle pelo Ibama no ano de 2019.

“Ressalte-se que tal operação se deu apenas quando a situação das queimadas na região amazônica tomou proporções desmedidas e o fogo ganhou repercussão negativa internacional. Como elas ocorrem no período de seca amazônica, que começa em julho e vai até novembro de todo ano, a desproporcionalidade das queimadas ocorridas em 2019 era consequência previsível e evitável por meio da efetivação escorreita da política ambiental, disciplinada em vários regramentos legais, inclusive em atos próprios e já tecnicamente balizados pelo Ministério do Meio Ambiente, como o PPCDAm – Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia”, diz o MPF. Ricardo Salles se recusou a aplicar o PPCDAm e por isso, para o MPF, tem responsabilidade direta nas imensas perdas florestais, causando ainda danos aos cofres públicos no processo.

O MPF explica na ação que, ao reduzir o orçamento da área ambiental, Ricardo Salles não fez economia e, ao contrário, provocou gastos muito maiores com a realização da operação das Forças Armadas na Amazôna que, apesar de ter reduzido as queimadas ano passado, não vem conseguindo reduzir o desmatamento. Para o MPF, também é um ato de improbidade subordinar o Ibama, que é o órgão de estado com capacidade técnica de fazer fiscalização ambiental, às Forças Armadas, a quem tal tarefa não pertence. A GLO foi reeditada em maio desse ano, supostamente para fazer frente a subida constante do desmatamento – em todos os meses de 2020 o desmatamento foi maior do que nos mesmos meses de 2019.

Mas ao analisar os dados posteriores à atuação dos militares, o MPF descobriu que eles não conseguem reduzir o desmatamento como os fiscais do Ibama conseguiram no início do ano, antes da exoneração dos coordenadores da fiscalização. E por um custo muito maior. Enquanto o orçamento do Ibama para todo o ano de 2020 é de R$ 76,8 milhões, dois meses de funcionamento da GLO na Amazônia custa aos cofres públicas R$ 60 milhões. “O que está em curso, para o caso, como consequência dos atos e omissões de Ricardo Salles, é a implementação de uma política pública custosa e pouco eficaz, causando severos prejuízos aos cofres públicos e em total desacordo com os princípios que regem a Administração Pública
Brasileira”, diz a ação judicial.

“Os efeitos da fragilização da estrutura administrativa, são imediatos, como mostram os dados sobre o aumento do desmatamento e o avanço de atividades econômicas ilegais sobre áreas de floresta nativa, incluindo áreas especialmente protegidas, como terras indígenas e unidades de conservação. A desregulamentação de medidas proibitivas, a desmobilização de servidores e o desmonte da fiscalização consistem em frentes permanentes de fragilização dos órgãos ambientais federais. Em muitos casos, os efeitos podem se tornar irreversíveis”, dizem os procuradores.

Reunião ministerial – Para o MPF, se havia dúvidas quanto ao caráter doloso – ou seja, intencional – que caracteriza os atos de improbidade administrativa de Ricardo Salles, elas deixaram de existir quando vieram a público suas declarações durante a reunião ministerial de 22 de abril de 2020. Ali, diz o MPF, o acusado “escancarou os propósitos de sua gestão e o desvio de finalidade nos atos praticados”

O ministro declarou que considerava a pandemia decorrente do novo coronavírus uma “oportunidade” para modificar normas e adotar atos. Também sugeriu fazer uma “baciada” de alterações e “passar a boiada”. “As declarações apenas expõem, de forma clara, o que diversos atos já confirmavam: existe um verdadeiro encadeamento premeditado de atuar contrário à proteção ambiental, caracterizando o dolo, elemento subjetivo dos atos de improbidade. Analisando os fatos concretos, desde o início de sua gestão à frente do MMA, o ministro tem adotado inúmeras iniciativas em flagrante violação ao dever de tutela do meio ambiente, como a desconsideração de normas, critérios científicos e técnicos, em desrespeito aos princípios ambientais da precaução, da prevenção e da vedação do retrocesso.”, diz o MPF.

A ação tramita na 8ª Vara de Justiça federal, sob o número 1037665-52.2020.4.01.3400

Leia a íntegra da petição inicial

Texto e arte: Comunicação do MPF DF

Ministro do STF convoca audiência pública sobre omissões do governo federal na área climática

Evento vai ocorrer em 21 e 22 de setembro de 2020

Para o ministro Luís Roberto Barroso, relator no Supremo Tribunal Federal da ação em que partidos apontam omissão do governo federal, “proteção é dever, e não opção política”. A decisão foi assinada neste domingo, 28/6/2020 e divulgada nesta segunda-feira.

Barroso convocou audiência pública para os dias 21 e 22/9/2020, a fim de que integrantes do governo, entidades de proteção ambiental, especialistas e outros interessados contribuam para um “relato oficial objetivo” sobre o quadro ambiental no Brasil. Ele afirmou, em decisão assinada neste domingo (28), que a proteção ambiental é um dever constitucional do governo federal, e não uma opção política.

As manifestações durante a Audiência deverão tratar da questão ambiental: a importância da redução do desmatamento e da emissão de gases de efeito estufa, seus impactos climáticos e econômicos.

A audiência será realizada por meio virtual, sendo designada data adicional, se necessário. Cada expositor terá um tempo prefixado para sustentar seus pontos de vista sendo permitida a juntada de memoriais. Os interessados deverão manifestar seu desejo de participar da audiência pelo endereço eletrônico fundoclima@stf.jus.br até o dia 10 de agosto de 2020. A solicitação de participação deverá conter (i) a qualificação do órgão, entidade ou especialista, conforme o caso, (ii) a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até uma página, e (iii) o sumário da posição que será defendida na audiência.

Haverá seleção dos participantes, entre outros, pelos seguintes critérios, esclareceu o Ministro do STF: (i) representatividade, (ii) especialização técnica e expertise do expositor, e (iii) garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos.

A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será divulgada no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Não haverá notificação pessoal ou por e-mail acerca dos habilitados a participar, de forma que  eventuais interessados deverão acompanhar a habilitação por meio do site do Tribunal e do andamento processual.

Para o magistrado, “são graves as consequências econômicas e sociais advindas de políticas ambientais que descumprem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A União Europeia e diversos países que importam produtos ligados ao agronegócio brasileiro ameaçam denunciar acordos e deixar de adquirir produtos nacionais. Há uma percepção mundial negativa do país nessa matéria”.

Omissão

A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 60, apresentada ao STF por quatro partidos de oposição – Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Rede Sustentabilidade. Eles apontam omissão do governo federal por não adotar providências para o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), que teria sido indevidamente paralisado em 2019 e 2020, bem como diversas outras ações e omissões na área ambiental.

Conforme os partidos, a União não tem observado a Constituição em suas ações. Eles relataram ao STF, por exemplo, que dos R$ 8 milhões previstos no Orçamento para fomento de projetos de mitigação a emergências climáticas, foram utilizados apenas R$ 718 mil. E R$ 543 milhões deixaram de ser repassados ao BNDES para projetos ambientais. O pedido é, entre outros, para que o Supremo reconheça a omissão e obrigue a União a tomar providências para retomada do Fundo Clima.

Compromissos internacionais

São graves as consequências econômicas e sociais advindas de políticas ambientais que descumprem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, ressaltou o ministro. Segundo ele, o quadro descrito na petição inicial da ação, se confirmado, “revela a existência de um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, a exigir providências de natureza estrutural”.

2004/2019 – Ao analisar a ação dos partidos, o ministro Barroso citou levantamentos negativos sobre a situação da Amazônia e destacou que, a partir de 2004, o governo federal começou a adotar ações para reduzir o desmatamento. Mas, segundo os dados, em 2013 a política ambiental “começou a dar sinais de arrefecimento e o desmatamento voltou a subir.”

Conforme o ministro, a situação agravou-se em 2019, com o avanço das queimadas e das invasões de terras indígenas e de unidades de conversação “em proporções alarmantes”. “Os danos causados ao meio ambiente comprometem a biodiversidade, a fauna e a flora, que representam enorme potencial econômico e um diferencial para o país. Minam a credibilidade do Brasil internacionalmente, prejudicando a sua capacidade de captação de recursos para o combate ao desmatamento e para a redução de gases de efeitos estufa”, ressaltou o ministro na decisão.

Perseguições – Barroso classificou ainda como “graves” notícias de perseguição a agentes de fiscalização ambiental no cumprimento de suas funções. Segundo essas notícias, agentes que reprimiram mineração e desmatamento ilegais foram afastados de seus cargos.

Escolhido por sorteio como relator do pedido dos partidos de oposição, Barroso estudou a Amazônia no fim de 2019 e apresentaria um amplo estudo sobre o tema em abril deste ano em Kyoto, no Japão. O evento, porém, foi cancelado por conta da pandemia do Covid-19. O artigo foi recentemente publicado em revista acadêmica.

Leia a íntegra da decisão

Texto de GMB//CF/STF, com edição (acréscimos, a partir da decisão) da Redação do AgirAzul.com


NOVIDADE no AgirAzul.COM: Você pode adicionar diretamente eventos na área ambiental e sobre o patrimônio histórico em www.AgirAzul.com/agenda

Quais são as prioridades ambientais no Congresso Nacional, em tempos de pandemia da Covid-19?

O deputado federal Rodrigo Agostinho, coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista e da Comissão de Meio Ambiente, expõe o panorama atual, em entrevista ao Blog Cidadãos do Mundo

Por Sucena Shkrada Resk*

A pauta socioambiental é cada vez mais transversal e em tempos de pandemia, tem ganhado maior destaque no cenário legislativo nacional. No espaço do Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Ambientalista (formada por membros da Câmara e do Senado) e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) têm dado continuidade a uma agenda intensa, por meio digital, tendo em vista as imposições do distanciamento social.  A relação do novo coronavírus (Sars-CoV-2) com o desequilíbrio ecossistêmico e origem zoonótica ingressou nesta lista de prioridades.

Em entrevista especial ao Blog Cidadãos do Mundo – jornalista Sucena Shkrada Resk, o deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), 42 anos, atual coordenador da FPA e presidente da CMADS conta qual é esta relação e quais são os temas e respectivos projetos de lei de diferentes autorias que mobilizam hoje o legislativo; e analisa os contextos nacional e internacional do Brasil, nesta agenda. E destaca a iniciativa jurídica tomada contra o “desmonte” pelo qual passa, na atual gestão, o Ministério do Meio Ambiente. O parlamentar foi o vencedor da categoria Clima e Sustentabilidade do Prêmio Congresso em Foco de 2019.

Agostinho é paulista, natural do município de Cafelândia, advogado com Mestrado em Ciência e Tecnologia com ênfase em Biologia da Conservação na USC e Especialista em Gestão Estratégica pela Universidade de São Paulo (USP). Ele conta que tem afinidade com a defesa do meio ambiente desde seus 14 anos, no período da ECO-92. Ele está em sua primeira gestão como deputado federal, mas começou sua carreira na política pública, nos anos 2000, quando exerceu a função de vereador, secretário municipal de Meio Ambiente, prefeito no município de Bauru (sob a legenda do PMDB). Também atuou no terceiro setor, como gerente executivo do Instituto Arapyaú, entre outras iniciativas. Durante duas décadas, teve passagens em inúmeros conselhos e sociedades na área socioambiental. Entre eles, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no qual foi membro-titular por mais de 10 anos, e na Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional de Conservação da Natureza.

Epidemias, zoonoses e desmatamento

O parlamentar explica que em tempos de pandemia, a importância da saúde ambiental tem se ampliado aos poucos no legislativo. “O Brasil tem ainda uma cultura muito forte de caça. O país exporta muitos animais e também importa. A pandemia de Covid-19 está relacionada a uma série de problemas, mas em especial a este tipo de cultura, por causa da origem zoonótica do vírus, como acontece com outras epidemias. Trataremos do tema contra a caça e maus-tratos, no dia 1º de julho, em evento on line, quando falaremos a respeito deste tema”, diz Agostinho. O tema está associado também ao aumento do desmatamento e à pressão exercida sobre os povos da floresta, que estão sendo contaminados.

Soma de esforços

Segundo o deputado federal, atualmente a Frente Parlamentar Ambientalista tem mantido um monitoramento sistemático sobre três pautas principais. “São as do licenciamento ambiental, da política de segurança de barragens e da proteção das unidades de conservação”, destaca. E afirma: “Por causa da participação da sociedade civil, temos conseguido barrar muitos retrocessos na Casa, apesar de termos uma bancada proporcionalmente pequena em relação a outras, como a do agronegócios. O controle social é muito importante em todas as instâncias, do legislativo ao executivo”, afirma.

Mais um aspecto relevante, de acordo com Agostinho, são as conquistas de resultados com a soma de esforços da FPA com a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, que tem a coordenação da deputada Joênia Wapichana (Rede-RR) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas, em diferentes pautas, como contra a aprovação do PL 191/20 e da proposta de emenda à Constituição (PEC 187/16) que tratam da exploração econômica em terras indígenas, em especial, minerária.

Desmatamento ilegal e grilagem

O deputado federal afirma que nesta agenda ambiental positiva, há o combate a pressões de diferentes setores econômicos, e por isso, continuam no centro das preocupações ambientais no Congresso alguns temas historicamente complexos. “Nesta agenda, estão PL 3337/2019, contra o desmatamento ilegal, que altera uma lei de 1998; e o que propõe a “Grilagem Zero” (PL 6286/2019)”, afirma. Segundo o MapBiomas, o Brasil perdeu só em 2019, 1.218.708 hectares (12.187 km2) de vegetação nativa, devido ao desmatamento, o que equivale a oito cidades de São Paulo. Em 2020, os índices também continuam altos, principalmente na Amazônia Legal.

Barragens na pauta

Quanto à segurança de barragens em todo o país, projetos da comissão externa estão no topo das pautas, desde o ano passado, quando ocorreu a tragédia ambiental na região do município mineiro de Brumadinho em 25 de janeiro de 2019, com cerca de 300 vítimas fatais “engolidas” com o rompimento da barragem de rejeitos da Vale. Um dos maiores passivos ambientais no mundo junto com o rompimento que ocorreu também em Bento Rodrigues, Mariana, em 5 de novembro de 2015.

As iniciativas legislativas são o PLP 127/2019 e PLs 2.785/2019, que definem normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários e 2789/2019. Este último se refere ao ajuste de alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituição do fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário.

Biomas e energia renovável

Segundo o deputado federal, tramita também atualmente uma agenda positiva, que amplia a proteção dos biomas. “Entre estes projetos de lei (PLs), estão o da Lei do Mar, do Bioma Marinho Brasileiro (PL 6969/2013); Lei do Pantanal (PL 9950/2018) e Lei do Cerrado (PL 3117/2019). A aprovação destas pautas serão um importante avanço, tendo em vista que hoje só temos aprovada a Lei da Mata Atlântica, de 2006”, avalia.

A agenda de energia e combate às Mudanças Climáticas faz parte deste pacote da FPA, com a proposta da Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PL 6123/2019) e Incentivo ao Uso de Energia Solar e Eólica (PL 11247/2018).

FPA pede impeachment de ministro

Em 5 de junho deste mês, a FPA deu entrada na Procuradoria-Geral da República (PGR) a um pedido de impeachment do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por crime de responsabilidade e improbidade administrativa. Um documento com cerca de 50 páginas

A situação da atual gestão do Ministério do Meio Ambiente é considerada grave, de acordo com o parlamentar. “O desmonte é algo muito preocupante. O que a gente percebe é o seguinte – em gestões anteriores, a situação ambiental não estava a mil maravilhas, mas o ministério estava sendo conduzido por pessoas que defendiam o meio ambiente. Hoje é uma outra realidade. Há uma desestruturação e necessidade de quem esteja à frente tenha uma postura condizente ao cargo”, afirma.

Cenário internacional

Os retrocessos no contexto internacional, em acordos do clima e da biodiversidade, entre outros, são mais um ponto na agenda legislativa da Frente Parlamentar Ambientalista e da CMADS. “O Brasil perdeu sua liderança internacional, na qual participava ativamente. É um dos países do planeta mais importantes por sua megabiodiversidade e não está sendo mais chamado para participar das conferências internacionais (no âmbito da Organização das Nações Unidas). Pelo contrário, na Conferência do Clima do ano passado, muitas autoridades da área pediram para o Brasil não participar, porque poderia prejudicá-la. O país, com a atuação condução ambiental, perdeu o respeito internacional. E agora com esta postura de enfraquecer os órgãos competentes no combate ao desmatamento, foi criado um outro problema muito sério”.

Agostinho alerta sobre a desestruturação das funções e do corpo técnico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), além do comprometimento da participação na sociedade em órgãos colegiados do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), entre eles, o próprio CONAMA. “Também se instalou uma crise com fundos de investimentos internacionais”, diz. Este fundos, que gerenciam mais de R$ 20 trilhões, em carta aberta pediram, no dia 23 de junho, que o Brasil suspenda o desmatamento na Amazônia, que acarreta a perda da biodiversidade e emissões de carbono.

Na esfera internacional, o parlamentar reforça que há um grande esforço por parte da FPA para que haja a ratificação do Protocolo de Nagoya – Acesso e Repartição na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) – (MSC 245/2012). Para se ter ideia, o Brasil assinou em 2 de fevereiro de 2011, no âmbito da 10a Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10) e até hoje não a tornou legal no país, o que é um protocolo obrigatório para fazer valer como lei aqui. Ao contrário dos demais países que cumpriram os prazos.

Canais de comunicação com a sociedade

Neste universo de projetos de lei relacionados a pautas ambientais no Congresso, o monitoramento e cobrança da sociedade se tornam cada vez mais necessários. Para acompanhar estas agendas, a Frente Parlamentar Ambientalista no Congresso Nacional, mantém os canais de comunicação no FacebookYoutube e Instagram . Já os projetos de lei (cujos links, com suas versões integrais, autores e tramitação, constam na matéria) têm suas tramitações divulgadas no Portal da Câmara e também, dependendo do estágio, no do Senado. Qualquer cidadão (ã) tem o direito de fazer parte deste processo e contribuir nos espaços de diálogo.

(Esta entrevista do deputado federal Rodrigo Agostinho foi concedida por telefone, no último dia 25 de junho, ao Blog Cidadãos do Mundo)

*Sucena Shkrada Resk é jornalista, formada há 28 anos, pela PUC-SP, com especializações lato sensu em Meio Ambiente e Sociedade e em Política Internacional, pela FESPSP, e autora do Blog Cidadãos do Mundo – jornalista Sucena Shkrada Resk (www.cidadaosdomundo.webnode.com), desde 2007, voltado às áreas de cidadania, socioambientalismo e sustentabilidade.

  • Divulgado em AgirAzul.com sob licença.
    Veja a matéria original no Blog Cidadãos do Mundo aqui.

Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista fará live hoje com Silvia Marcuzzo

A jornalista Silvia Franz Marcuzzo receberá hoje (25/6/2020) para uma entrevista pela internet no programa “Nas Ondas da Transição” o deputado federal Rodrigo Agostinho, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional brasileiro.  O tema será “O que o desmonte da proteção ambiental tem a ver com você?“.

A live “Nas Ondas da Transição” acontece às quintas-feiras, no perfil do Instagram @silmarcuzzo.

Deputado federal (PSB/SP), Agostinho acompanha avanços e retrocessos das políticas ambientais desde muito cedo. Foi fundador do Instituto Ambiental Vidágua em 1994, vereador por dois mandatos (2001 – 2008) e prefeito de Bauru por duas gestões, de 2009 a 2016.
Na conversa, vai contar um pouco dos bastidores do Congresso Nacional e sobre o que desmonte da proteção ambiental tem a ver com os distintos segmentos da sociedade brasileira.

Atualmente, Agostinho é presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados e titular da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Coordena a Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional e é membro da diretoria da Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção.

 

 

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Grandes investidores cobram ações do governo federal contra desmatamento da Amazônia e violações de direitos indígenas

O crescimento contínuo do desmatamento da Amazônia e as ameaças aos direitos dos Povos Indígenas motivaram 29 grandes fundos de investimento internacionais, que reúnem mais de US$ 3,7 trilhões em aplicações em todo o mundo, a encaminhar uma carta às embaixadas do Brasil nos EUA, Reino Unido, Holanda, França, Noruega e Suécia. O grupo pede reuniões com os diplomatas brasileiros no exterior para discutir as políticas ambientais e o futuro dos investimentos internacionais no país face à escalada da crise ambiental e de Direitos Humanos.

Liderado pela empresa de seguros e pensões norueguesa Storebrand Asset Management, o grupo expressa receio de que o Brasil esteja eliminando proteções ambientais e enfraquecendo a defesa dos direitos dos Povos Indígenas. Para eles, a postura do governo Bolsonaro em relação a estes temas aumenta o “risco Brasil”, o que potencializa a fuga de capital do país.

Entre fevereiro e abril deste ano, o Brasil registrou uma perda de US$ 11,8 bilhões em ações e US$ 18,7 bilhões em títulos públicos.

Queremos continuar investindo no Brasil e ajudar a mostrar que o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente não precisam ser mutuamente exclusivos”, diz a carta. “Portanto, instamos o governo do Brasil a demonstrar um claro compromisso com a eliminação do desmatamento e a proteção dos direitos dos Povos Indígenas”.

O alerta dos investidores encontrou eco nos principais bancos privados brasileiros. Para o presidente do Itaú Unibanco, Candido Bracher, a questão ambiental é o principal “perigo” que ameaça o Brasil. Na mesma linha, o executivo Octavio de Lazari, presidente do Bradesco, aponta que “de fato, nós temos de reconhecer que fizemos muito pouco em relação a isso [meio ambiente]”.

Como bem destaca Míriam Leitão n’O Globo, a briga de Bolsonaro não é mais com as ONGs, mas sim com o grande capital. “Com isso, quem perde duas vezes é o Brasil, porque tem destruição do meio ambiente e ainda pode ficar sem investidores quando mais precisa”.

A carta foi destaque na imprensa nacional e internacional, com registros no Estadão, O Globo, Valor, Reuters, Financial Times, Guardian e Bloomberg, entre outros.

Cara de Paisagem

Enquanto isso, Bolsonaro segue fazendo “cara de paisagem” às críticas internacionais sobre sua política ambiental. Durante um evento, ele lamentou o fato de que “nossa imagem não está boa lá fora”, apontando que isso se deve à “desinformação” sobre o país no exterior. Como é frequente, o presidente parece ter aversão a qualquer dado objetivo – como, por exemplo, o crescimento sucessivo do desmatamento na Amazônia sob sua gestão – e prefere se defender com platitudes. Resta saber se elas darão conta do anseio dos investidores internacionais.

Ministério da Agricultura

A ministra da agricultura, Tereza Cristina, segue no papel de “bombeira ambiental” do governo Bolsonaro. Em evento virtual da Climate Bonds Initiative (CBI) realizado nesta terça-feira (23/6/2020), a ministra disse que o Brasil pode intensificar a produção de alimentos “sem derrubar uma árvore sequer”, otimizando a extensão de terra dedicada atualmente ao agronegócio no país. No mesmo evento, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que o governo estuda transformar o Brasil em um “centro de negociação do carbono”, ampliando a participação do país no mercado de títulos verdes.

Fonte: ClimaInfo

Ex-Ministros do Meio Ambiente lançam Carta Aberta sobre política ambiental

Os ex-ministros do Meio Ambiente estão divulgando Carta em que pedem aos diferentes poderes da República vigilância intensa ao que é feito no Governo Bolsonaro na área ambiental.  Segue a íntegra:

Carta Aberta do Fórum de Ex Ministros do Meio Ambiente do Brasil em Defesa da Democracia & Sustentabilidade:

Vivemos inédito momento histórico de aviltamento e ameaça à democracia consagrada na Constituição de 1988 de parte do próprio poder Executivo por ela constituído.

A omissão, indiferença e ação anticientífica do governo federal transformaram o desafio do Covid-19 na mais grave tragédia epidemiológica da história recente do Brasil, causando danos irreparáveis à vida e saúde de milhões de brasileiros. A tragédia seria ainda maior não fosse a ação de Estados e Municípios, apoiados pelos poderes Legislativo e Judiciário.

A sustentabilidade socioambiental está sendo comprometida de forma irreversível por aqueles que têm o dever constitucional de garanti-la. A destruição dos Biomas brasileiros avança em taxas aceleradas que não se registravam há mais de uma década, com aumentos expressivos de desmatamentos na Amazônia, no Cerrado e na Mata Atlântica, enquanto os órgãos ambientais e s normas federais são sistematicamente desmantelados. Povos indígenas, comunidades quilombolas e populações tradicionais veem crescer de modo exponencial as ameaças aos seus territórios e às suas vidas.

A degradante reunião de 22 de abril passado é o retrato fiel desse desgoverno, com horas dedicadas a ofender e desrespeitar de maneira abjeta os demais poderes do Estado, sem uma palavra de comando para o enfrentamento da crise econômica ou superação da crise “pandêmica”.

A única menção à pandemia, feita pelo ministro do Meio Ambiente, não se destinou a estabelecer conexões entre a agenda da sustentabilidade e os desafios na saúde e na economia, mas, inacreditavelmente, para se aproveitar do sofrimento geral em favor dos nefandos interesses que defende. Na ocasião, confessou de público o que pode caracterizar crime de responsabilidade, por desvio de função e poder, ao revelar o verdadeiro plano em execução por este governo que é “passar a boiada” sobre a legislação socioambiental aproveitando o “momento de tranquilidade no aspecto de cobertura de imprensa, porque só fala de COVID”.

Causa indignação e espanto que a proposta não merecesse reprimenda em nome do decoro, nem reparo dos presentes, em defesa da moral e da honra.

Responsáveis durante décadas pela política ambiental desde a redemocratização do país, criamos este Fórum para demonstrar que a polarização e radicalização promovidas pelo governo podem e devem ser respondidas com a união e colaboração entre pessoas de partidos e orientações diferentes fieis aos valores e princípios da Constituição.

Como ex-ministros do Meio ambiente nossa responsabilidade específica se consubstancia na valorização e preservação do meio ambiente e no desenvolvimento sustentável. Aprendemos, porém, pela dura experiência como atual governo, que quando a democracia, a liberdade e a Constituição são ameaçadas e/ou violentadas os primeiros valores sacrificados são os relativos ao meio ambiente e aos direitos humanos.

Sem Democracia forte, não haverá sustentabilidade.
Sem sustentabilidade, não haverá futuro para nenhum povo.

Diante do exposto, solicitamos:

– aos Ministros do Supremo Tribunal Federal que velem pelo cumprimento efetivo dos princípios constitucionais de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo “essencial” à sadia qualidade de vida assim como pela independência entre os Poderes;
– aos membros do Congresso Nacional para que, sob a coordenação dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, assegurem o controle dos excessos e omissões do Poder Executivo Federal, não permitindo a tramitação e aprovação de Projetos de Lei e Medidas Provisórias que fragilizem ou promovam retrocessos na legislação socioambiental;
– aos Governadores e Prefeitos que, diante da situação criada pela ausência de liderança e ação prejudicial do Presidente da República, sigam firmes no enfrentamento responsável da pandemia usando de todos os recursos disponíveis, garantindo transparência máxima na divulgação dos dados e promovam políticas públicas de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, bloqueando a escalada de destruição de nossos Biomas; e
– ao Procurador Geral da República, que adote as medidas jurídicas cabíveis de forma firme e tempestiva para barrar iniciativas de estímulo à degradação do meio ambiente, promovidas pelo governo federal, assim como cumpra o compromisso constitucional de examinar com imparcialidade e presteza as denúncias de crimes de responsabilidade potencialmente cometidos pelo ministro do Meio Ambiente de acordo com representações protocoladas a esta PGR durante a Semana do Meio Ambiente.

Fazemos um apelo em favor de uma urgente união nacional em defesa da Constituição e da edificação de um Brasil à altura das aspirações do povo brasileiro por uma Nação plenamente Democrática, Plural e Sustentável.

Brasília 10 de junho de 2020.

Respeitosamente,

  • Carlos Minc
  • Edson Duarte
  • Gustavo Krause
  • José Carlos Carvalho
  • Izabella Teixeira
  • Marina Silva
  • Rubens Ricupero
  • Sarney Filho
  • José Goldemberg 

Tribunal de Contas do RS faz live sobre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável

Em live iniciada ha pouco na manhã desta sexta-feira (12/6/2020) no endereço http://www.youtube.com/tcegaucho o Auditor Dashiell Velasque da Costa, do Tribunal de Contas da União – TCU, está apresentando o trabalho que os tribunais de contas do país fazem ou deveriam realizar para os próprios Tribunais e os organismos fiscalizados (como os Governos Estaduais e o Federal), fazer cumprir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU. Haverá também a participação de Benjamin Lima Jr, chefe do Serviço Socioambiental do TCU. Mediação da Conselheira substituta do TCE/RS Daniela Zago Gonçalves da Cunha.

Os arquivos das lives permanecem disponíveis após as apresentações.

Mais informações sobre os ODS

– Site da ONU

A experiência do combate à megamineração é o debate de hoje

A abertura do seminário Território em Risco: o Avanço da Megamineração no Rio Grande do Sul acontece hoje a noite (8/6/2020) pela Internet.
A edição desta segunda vai debater sobre “A experiência de luta do Comitê de Combate à Megamineração no RS“, que reúne mais de 100 entidades em defesa da vida e contra o avanço da mineração.
Os organizadores afirmam que “hoje, são mais de 5 mil requerimentos de estudo do solo no estado, o que faz da mineração uma das principais ameaças aos territórios“.
Na abertura, vão participar da conversa quatro integrantes do CCM/RS:
  • Michele Ramos (MAM)
  • Salete Carollo (MST/Instituto Preservar)
  • Eduardo Raguse (AMA Guaíba)
  • Marcos Todt (APCEF)
E toda a segunda-feira o “Comitê de Combate à Megamineração no RS (CCM/RS)” vai trazer um novo debate dentro do seminário *Territórios em Risco*, abordando os impactos da mineração na saúde, na economia e no meio-ambiente.
Serviço:
Ao vivo HOJE ÀS 20h!

Lançada publicação oficial sobre os 30 anos da FEPAM

Já está disponível a edição comemorativa da Fepam em Revista lançada nesta quinta-feira (04/06), dia em que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam) comemora 30 anos. O arquivo já está disponível e pode ser acessado aqui (PDF – 107 páginas – 8 mb).

O historiador Cláudio Dilda, ex-presidente da FEPAM e ex-secretário do meio ambiente do Estado do RGS e do Município de Porto Alegre publicou extenso artigo:   FEPAM 30 anos: narrativa da criação de uma utopia permanente.  Foi detalhista práticamente dando um depoimento pessoal sobre os estudos para a implementação de estruturas na área ambiental, as decisões, e resgata o papel construtivo para esta situação de entidades como  A ADFG- Amigos da TERRA, AGAPAN, a UPAN, entre outras.  Também relata os passos históricos para a criação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Ler mais

Suspensa parte de portaria que previa liberação automática de agrotóxicos

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na parte que estabelece prazos para a aprovação tácita de agrotóxicos, dispensando-se a análise pelos órgãos competentes. A Portaria 43/2020 entraria em vigor na quarta-feira (1º/4/2020). O ministro deferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 656, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, tendo em vista a urgência do pedido. Em sua decisão, o ministro Lewandowski destaca o perigo de grave lesão à saúde pública que a liberação indiscriminada de agrotóxicos pode causar, situação que se potencializa ainda mais em razão da atual pandemia de Covid-19.

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Íntegra: decisão suspende o licenciamento ambiental da Mina Guaíba

A seguir, AgirAzul.com divulga a Íntegra da decisão proferida pela Juíza Federal Clarides Rahmeier, da Vara Ambiental de Porto Alegre, na Ação Civil Pública proposta pela Associação Arayara de Educação e Cultura e a Associação Indígena Poty Guarani solicitando a anulação do processo de licenciamento ambiental do empreendimento denominado Mina Guaíba em razão da ausência no Estudo de Impacto Ambiental  qualquer referência à comunidade Mbyá-Guarani Guajayvi, bem como consulta prévia à referida comunidade. 
A magistrada, em 21 de fevereiro de 2020,  deferiu o pedido liminar para suspender, “no estado em que se encontra”, o processo de licenciamento, até a análise conclusiva pela FUNAI do componente indígena a ser incluído no Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental. 

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MPF recomenda ao ICMBio regularizar as terras antes de conceder os Parques Nacionais dos Aparados da Serra e da Serra Geral

Regularização fundiária das unidades de conservação deve ocorrer antes da concessão de uso público

O Ministério Público Federal em Caxias do Sul (RS) expediu recomendação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para que o órgão se abstenha de lançar edital de licitação destinado à concessão de uso público dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral (PNAS/PNSG), localizados em Cambará do Sul/RS, antes de proceder à regularização fundiária das unidades de conservação.

Segundo o MPF, diversos imóveis que integram as áreas do PNAS e do PNSG estão pendentes de indenização, o que inviabiliza a concessão de uso público dessas áreas à iniciativa privada. A recomendação lembra que a Administração Pública não pode se apossar de imóveis não desapropriados ou não indenizados, sob pena de ser configurado esbulho de propriedade privada, passível de ser reconhecida a desapropriação indireta em detrimento da União.

Ainda há possibilidade de as benfeitorias e os serviços implementados pelo concessionário resultarem na elevação do valor final do imóvel não desapropriado, aumentando o valor a ser pago pelo ICMBio ao proprietário a título de indenização, além de repercutir no pagamento de juros compensatórios sobre eventual perda de renda pelo proprietário.

A recomendação lembra que eventuais acordos firmados entre o ICMBio e os proprietários dos imóveis ainda não desapropriados careceriam de viabilidade jurídica, tendo em vista que o SNUC (Lei 9.985/2000) preconiza que os Parques Nacionais são de posse e domínios públicos. A concessão de eventuais contrapartidas a alguns proprietários em detrimento de outros resultaria na violação dos princípios da impessoalidade e da isonomia.

 

Fonte:  Imprensa do MPF

2019 conclui uma década de aquecimento excepcional e eventos climáticos extremos

De acordo com novo relatório da Organização Meteorológica Mundial (OMM), a temperatura média da Terra entre janeiro e outubro de 2019 foi 1,1oC superior aos níveis pré-industriais, criticamente próximo da meta do Acordo de Paris de limitar o aquecimento em 1,5oC até 2100; o ano de 2019 caminha para ser o 2º ou 3º anos mais quente já registrado

Madri, 03 de dezembro de 2019 – O ano de 2019 conclui uma década de calor global excepcional, de retirada de gelo e de níveis recorde do mar, impulsionados por gases com efeito de estufa provenientes de atividades humanas. As temperaturas médias para os períodos de cinco anos (2015-2019) e dez anos (2010-2019) são quase certas de serem as mais elevadas de que há registo. 2019 está a caminho de ser o segundo ou terceiro ano mais quente de que há registro, de acordo com a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

relatório preliminar da OMM sobre o Estado do Clima Global diz que a temperatura média global em 2019 (janeiro a outubro) foi de cerca de 1,1 graus Celsius acima do período pré-industrial. Ler mais

Alta no desmate coroa desmonte ambiental de Bolsonaro e Salles

Amazônia perdeu quase 10 mil km2 de floresta em 2019, na terceira maior elevação da taxa na história

CLIMAINFO – O desmatamento da Amazônia foi de 9.762 km2 em 2019, segundo dados do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) divulgados pelo governo federal nesta segunda-feira (18). É a maior taxa desde 2008 e a terceira maior alta percentual da devastação na história (30%), perdendo apenas para 1995 (95%) e 1998 (31%).

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AJURIS pede a rejeição do projeto de Lei do novo Código Estadual do Meio Ambiente

Juíza de Direito Patrícia Laydner,  Desembargadora Vera Lúcia Deboni e o Deputado Gabriel Souza (MDB) (Divulgação AJURIS)

A presidente da AJURIS, Vera Lúcia Deboni, e a vice-presidente Social, Patrícia Laydner, entregaram na tarde desta terça-feira (12/11) ao deputado Gabriel Souza (MDB) nota técnica em que é manifestado o desejo que seja rejeitado pela Assembleia Legislativa o projeto de Lei 431/2019 que propõe um novo Código Estadual do Meio Ambiente. A entidade que reúne os magistrados estaduais do Rio Grande do Sul defende que o texto  possui inúmeras fragilidades, sendo necessário que siga o que diz a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, o que não foi observado. 

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