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Mantida condenação de proprietário de cavalos que danificaram vegetação nativa em Unidade de Conservação

Houve crime ambiental na Floresta Nacional de Canela, em 2013

Em sessão virtual de julgamento realizada na última semana (11/5), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, negar o recurso de apelação de um proprietário de cavalos, residente em Canela (RS), que foi condenado por crime ambiental. O colegiado manteve a pena privativa de liberdade de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

O caso

O proprietário de três cavalos foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por manter os animais em confinamento dentro de uma Unidade de Conservação Federal, a Floresta Nacional de Canela. Segundo o órgão ministerial, a presença dos equinos no local teria causado diversos danos à vegetação nativa, por meio de pisoteio e pastagens dos animais, em uma área de 188 m² da floresta. Os fatos aconteceram em agosto de 2013.

Primeira instância

O caso ficou sob análise da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS).

O juiz de primeira instância, em novembro de 2020, considerou a denúncia procedente e condenou o homem por causar dano direto ou indireto à Unidade de Conservação, conforme o artigo 40 da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A pena foi fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos pois o réu é reincidente em crimes ambientais.

Apelação ao TRF4

O acusado recorreu da sentença ao TRF4. Na apelação criminal, a defesa alegou ser aplicável ao caso o princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteou a concessão do regime aberto para o cumprimento de pena.

A relatora do caso na Corte, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, destacou em seu voto que “os Tribunais têm adotado o entendimento de que é excepcionalíssima a aplicação do princípio da insignificância quando os bens jurídicos protegidos envolvem o meio ambiente. A conduta do réu causou dano ambiental em Unidade de Conservação, em área de 188 m², o que não pode ser considerada uma área ínfima, de modo que não incide, no caso dos autos, o princípio bagatelar.

Assim, presentes materialidade, autoria e dolo e ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação”.

Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, a magistrada ressaltou que “não há de falar em possibilidade de fixação de regime inicial aberto, porquanto o artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, apenas o indica para os condenados não reincidentes, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos. No entanto, no caso dos autos, trata-se de réu reincidente, razão pela qual correta a fixação do regime semiaberto”.

A 7ª Turma, de maneira unânime, seguiu o voto de Cristofani e negou provimento ao recurso do réu.
Nº 5009810-17.2019.4.04.7107/TRF

Augusto Aras questiona validade de leis do RS que instituíram novas regras de licenciamento ambiental

Segundo Augusto Aras, as regras violam a competência da União para estabelecer normas gerais de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6618, em que questiona a constitucionalidade de dispositivos das Leis estaduais 15.434/2020 e 14.961/2016 do Rio Grande do Sul, que instituíram novas regras de licenciamento ambiental. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

A atuação da Procuradoria-Geral da República acontece por provocação da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), que representou ao órgão contra a vigência de partes das leis.

Segundo Aras, mesmo sem previsão em lei federal, a normas contestadas estabeleceram novos tipos de licenciamento ambiental – a licença única (LU), a licença de operação e regularização (LOR) e a licença ambiental por compromisso (LAC) -, em violação à competência da União para estabelecer normas gerais de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente. O procurador-geral sustenta, ainda, que os dispositivos questionados não limitaram os novos tipos de licença às atividades de pequeno potencial de impacto poluidor-degradador e remeteram a definição das atividades a serem licenciadas ao Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Para Augusto Aras, as normas violam, entre outros pontos, a competência comum dos entes federados para a proteção do meio ambiente e a preservação das florestas, da fauna e da flora, bem como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever estatal de promover a sua defesa e proteção para as presentes e futuras gerações.

Íntegra da representação

Fonte: Noticiário do STF, com inclusão do parágrafo 2º pela editoria do AgirAzul.com.

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A 5a. Vaga no CONSEMA/RS

Pois a Comissão Eleitoral que estava conduzindo o preenchimento de uma quinta vaga destinada a entidades ambientalistas no Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA viu-se num impasse. Composta por Cylon Rosa Neto (representa a Sociedade de Engenharia do RGS), Cláudia Pereira da Costa (superintendente do IBAMA/RS) e Marcelo Camardelli Rosa, (representa a FARSUL), fez publicar o aviso abrindo inscrições para o preenchimento da 5a. Vaga das ONGs ambientalistas.

Para surpresa dos integrantes, a maior parte das entidades que se inscreveram era associada da APEDEMA/RS. E, como disse o conselheiro Cylon na reunião do Conselho desta quinta-feira (27/8): a Comissão Eleitoral se viu numa “situação de insegurança jurídica” e, exatamente para não emitir juízo de valor, solicitou parecer da Assessoria Jurídica do Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura. Afirmou ainda na sessão que, para os integrantes da Comissão, “a 5a. Vaga era para entidades não participantes da APEDEMA“.

Indo a demanda à Assessoria Jurídica, os Advogados Jorge Vinicius Bier, Analista Jurídico da SEMA, efetivo, e a Coordenadora do setor, Valquíria Chaves, comissionada, informaram ao Conselho Estadual do Meio Ambiente que “é inviável juridicamente as entidades afiliadas à APEDEMA poderem participar da ocupação do assento destinado as entidades ambientais inscritas no CNEA e na Secretaria Executiva do CONSEMA“. Justificaram o posicionamento com o objetivo de “preservar maior pluralidade e diversidade, bem como para garantir a manutenção do equilíbrio da composição do CONSEMA, o que foi almejado pela Resolução CONSEMA 305/2015, quando se propôs a prever e detalhar o número de assentos que cada entidade tinha direito a ocupar“.

Apenas para que o prezado leitor saiba do que se está a falar, transcrevo a parte da Resolução citada –– Regimento Interno do CONSEMA –– que expõe no Capítulo II, Seção I, como a composição do CONSEMA por representantes é prenchida:

  • Art. 2º O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA tem sua composição definida na Lei Estadual 10.330/1994.
  • Art. 3º Os Secretários de Estado, o titular da FEPAM e o Superintendente do IBAMA poderão indicar seus representantes à Secretaria Executiva do CONSEMA.
  • Art. 4º As demais entidades que compõem o CONSEMA, em até 30 dias antes do término do mandato dos representantes, consoante prazo de 2 (dois) anos definido na Lei Estadual 10.330/1994, deverão indicar um representante titular e até dois suplentes para nomeação pelo
    Governador do Estado, sendo que apenas após este ato os representantes terão direito a voto e serão considerados na contagem de quórum.

  • Art. 5º O representante dos Comitês de Bacia Hidrográfica será indicado pelo Fórum Gaúcho dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
  • Art. 6º O representante da universidade pública e o representante da universidade privada serão indicados pelo Fórum de Reitores.
  • Art. 7º Quatro entidades ambientais serão indicadas pela Assembleia Permanente de Entidades Ambientais em Defesa do Meio Ambiente – APEDEMA em eleição realizada no âmbito daquela instituição.
    • § 1º Deve ser dada prévia publicidade ao processo eleitoral do caput, mediante publicação das regras e da data da eleição no sitio eletrônico da Secretaria da pasta do Meio Ambiente e no sitio eletrônico da APEDEMA, bem como no Diário Oficial, com prazo de 10 dias de antecedência.
    • § 2º A APEDEMA, para validade de suas indicações perante o CONSEMA, deverá comunicar a Secretaria Executiva do CONSEMA as informações referentes ao processo eleitoral, em especial as datas e regras, com 20 dias de antecedência, a fim de que a sejam tomadas as providências descritas no parágrafo primeiro.
  • Art. 8º A quinta vaga das entidades ambientais será preenchida mediante inscrição na Secretaria Executiva do CONSEMA de entidade ambiental inscrita no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA.
    • § 1º São documentos necessários para inscrição a certidão de cadastro no CNEA e ata da última eleição do presidente da entidade, os quais serão conferidos pela Secretaria Executiva do CONSEMA no ato da entrega dos documentos.
    • § 2º A Secretaria Executiva fará publicar no Diário Ofi cial e no sitio eletrônico da Secretaria da pasta do meio ambiente a data fi nal e o local das inscrições, respeitado o mínimo de 10 dias, bem como a data e o local da eleição entre os inscritos, também respeitado o prazo mínimo de 10 dias entre a data final das inscrições.
    • § 3º A Plenária do CONSEMA escolherá 3 (três) de seus membros para formar uma Comissão para acompanhar o processo eleitoral e decidir sobre eventuais intercorrências.
    • § 4º Eventuais recursos no processo eleitoral serão decididos pela Plenária do CONSEMA.

Observem que há outros colegiados também que indicam seus representantes. E que nada há a indicar que os indicados devam participar do colegiado ou de suas entidades afiliadas. No caso das quatro vagas em que a APEDEMA está inserida no contexto para preencher as vagas, ela “indica”, e, a entidade indicada nem precisa fazer parte dela. A APEDEMA seria a federação das entidades ambientalistas. E em relação à quinta vaga, a exigência é que seja cadastrada no CNEA. Não há qualquer impedimento na Lei de que esta quinta vaga seja preenchida por associado da Apedema.

Lembram o que disse a ASSJUR – Assessoria Jurídica da SEMA mais acima? Transcrevo novamente: “é inviável juridicamente as entidades afiliadas à APEDEMA poderem participar da ocupação do assento destinado as entidades ambientais inscritas no CNEA e na Secretaria Executiva do CONSEMA“.

Penso alto: O direito de livre associação existente no Brasil não vale para as entidades ambientalistas no Rio Grande do Sul em relação à APEDEMA. Ou as entidades afiliadas à APEDEMA não poderiam se cadastrar no CNEA – Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas. Devem escolher aonde se cadastrar para poderem integrar o CONSEMA. Mil pontos de exclamação.

Antes, a Coordenação da APEDEMA encaminhou uma “notícia de fato” à Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre sobre o que acontecia no processo eleitoral da 5a. vaga das entidades ambientalistas no CONSEMA.

E a Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça, buscando a “indesejável judicialização” da questão, depois de receber a documentação encaminhada pela SEMA que solicitou, manifestou-se ao CONSEMA recomendando exatamente que a vaga fosse provida como diz o Regimento Intern –– “Ocorre que, de acordo com o que reza o atual Regimento, essa quinta vaga poderia ser disputada por entidades ambientalistas desde que inscritas no CNEA (Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas)“. E continua: “Não há qualquer outra restrição. Obviamente que o universo de filiadas ao CNEA extrapola o das entidades que se reúnem sob o ‘guarda-chuva’ da APEDEMA, a qual se trata de uma Assembleia Permanente de Entidades Ambientais com base no Rio Grande do Sul”.

Marchesan também afirmou que “quanto maior o leque de entidades efetivamente ambientalistas (e não meramente de fachada) mais assegurada fica a participação democrática nesse importante colegiado que ditará os rumos da política ambiental estadual, sobretudo após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 14.434/2020“.

E qual foi o encaminhamento dado na reunião do Conselho ontem reunido?

O secretário adjunto da SEMA Paulo Roberto Dias Pereira, que é o presidente do colegiado, considerou que “falta clareza ao Regimento Interno” e havendo discordâncias sobre o que fazer entre a ASJUR e o Ministério Público, propôs encaminhar o assunto para parecer da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do CONSEMA. A Câmara Técnica é formada por representantes dos Comitês de Bacias Hidrográficas, do corpo técnico da FEPAM, da FAMURS (federação dos municípios), da Farsul (produtores rurais), da direção da FEPAM, da FETAG (trabalhadores rurais), da FIERGS (indústria), do Instituto Mira-Serra (única ong ambientalista componente do colegiado), da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (a titular é a coordenadora da ASSJUR), da Secretaria da Agricultura, e da Sociedade de Engenheria do RGS.

Por 23 votos a favor, um contra e três abstenções, o assunto vai à Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos terá que se reunir antes de 10 de setembro próximo, quando o assunto será novamente pautado na reunião do CONSEMA.

Para a conselheira Lisiane Becker, representante do Mira-Serra e também participante da atual coordenação da APEDEMA, qualquer inconformidade sobre o trabalho da Comissão Eleitoral deveria ir ao plenário apenas em caso de recurso de alguém interessado, que tenha se inscrito para a vaga, como previsto regimentalmente, e que não foi o que ocorreu.

E para você, qual a solução que será dada? E qual seria a correta?

Texto de João Batista Santafé Aguiar, jornalista, para o AgirAzul.com. É permitido a reprodução desde que integral e citando a fonte.

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Prefeitura de Sapiranga tem prazos para proteger patrimônio histórico e cultural

O Município de Sapiranga, no Rio Grande do Sul, comprometeu-se a arrolar até 30 de setembro de 2020 todos os bens imóveis edificados até 1969, inclusive, que tenham potencial interesse histórico e cultural. A previsão está em um Termo de Ajustamento de Conduta / TAC assinado em 13/8/2020 junto ao Ministério Público local.

Num segundo momento, os bens edificados até 1950, inclusive, serão incluídos em um inventário, considerando também o potencial interesse pelo marco histórico, cultural, político e que tenham tido relação com a criação do Município ocorrido em 1953.

E, num terceiro passo, Sapiranga deverá tombar todos os bens imóveis urbanos e rurais edificados até o ano de 1929, inclusive, considerando o potencial interesse histórico, cultural, social e arquitetônico que tenham relação com o centenário da colonização alemã, comemorado em São Leopoldo em 1924.

Pelo termo de ajustamento de conduta, o Município poderia utilizar-se de decretos e outros atos para agir na proteção dos bens imóveis merecedores da proteção enquanto não sobrevenha as leis locais.

Uma das cláusulas do documento lembra que caberia ao Poder Executivo Municipal elaborar legislação de proteção e promoção do Patrimônio Cultural, nos termos da Constituição Federal, art. 216, e legislação que trata do ” (…) processo do tombamento, concessão de benefícios fiscais para os imóveis tombados e inventariados e o funcionamento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (…)”.

Em 30 dias a partir de 13/8 o Município deverá apresentar cronograma de ações identificando a data de início e término de cada uma das etapas previstas. Compareceram ao ato realizado na sede local do MP, o Promotor de Justiça Michael Schneider Flach e a Prefeita Municipal Corinha Beatris Ornes Molling, signatários do TAC, e o coordenador do centro de apoio operacional de defesa do meio ambiente do Ministério Público estadual, Daniel Martini.

A inclusão do imóvel no arrolamento impediria, conforme o TAC, após a cientificação do proprietário, a demolição sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Já os bens inventariados não poderão ser demolidos total ou parcialmente, sofrer ampliação, ou modificações sem autorização prévia do Conselho. Os bens tombados não comportam também a demolição e qualquer alteração deverá ser aprovada pelo mesmo colegiado. O processo de tombamento deverá incluir a possibilidade de o proprietário exercer o contraditório e ampla defesa.

O TAC foi assinado após a instauração pelo Ministério Público de um inquérito civil para verificar a existência de um sistema local de proteção ao patrimônio cultural. A intenção, informou o Promotor de Justiça Michael, é que seja realizado um trabalho similar junto ao Municípios de Nova Hartz e Araricá.

Manifestações do MP e da Prefeita Municipal

Para o Promotor de Justiça Michael, o TAC “é um marco importante e irreversível em favor da tutela e promoção dos bens culturais e do próprio meio ambiente no qual estão inseridos”.

Já a Prefeita Corinha Molling destaca ao AgirAzul.com que “por tudo que significa a história de Sapiranga, marcada pela bravura dos imigrantes alemães que construíram suas vidas com coragem, muito trabalho e determinação, a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta representa a homogeneidade cultural da cidade e o respeito as nossas origens.”

Considerou ainda que “o documento é uma forma de apresentar a influência da cultura alemã em nossa comunidade, o que ela representa atualmente e o que deixará de herança às futuras gerações –– a Cidade das Rosas tem imenso orgulho de preservar sua arquitetura passada que remete à lembrança a data de 1850, ano que começou o povoamento efetivo do solo sapiranguense, com o estabelecimento dos primeiros colonos“.

A chefe do Executivo local ainda destacou que “acredita-se que a pandemia não impossibilitará o atendimento do TAC, uma vez que o Município, neste momento, já está trabalhando na elaboração de um edital a ser publicado para contratação de equipe de arquitetura e história, com conhecimento em patrimônio, para realização do levantamento in loco destes bens, em cumprimento ao TAC firmado”.

Casa Johann Schmidt, único bem tombado em Sapiranga, está abandonada, e é propriedade de uma Fundação que não está funcionando…

Estado atual da Casa Johann Schmidt
(foto do Jornal Repercussão / reproduzida com autorização)

Conforme informação do Município de Sapiranga há um bem que foi tombado pela Lei Municipal nº 1594/1989, a Casa Johann Schmidt. O imóvel é de propriedade da Fundação Cultural e do Meio Ambiente de Sapiranga, entidade privada que estava em estado de extinção até há poucas semanas –– há tramitando na Justiça um pedido para a dissolução da Fundação (processo número 132/11700046622).

O estado atual da Casa é exatamente hoje o mesmo do que o mostrado em matéria do jornal Repercussão em 3/02/2020: em processo de desabamento – link para a matéria. Em 2014, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para a restauração do imóvel (processo número 132/11400048085).

Fundação – Documento firmado também no dia 13 entre o Ministério Público local e a Prefeitura Municipal e os últimos diretores da Fundação praticamente garantem o reerguimento da entidade.

As ultimas administrações da Fundação, com o apoio do Município, receberam prazo para regularizarem as contas, atualizarem o estatuto conforme o Código Civil e elegerem nova direção. No entanto, não sendo viável a continuidade das atividades ou em caso de desaprovação das contas, e caso não haja outra entidade com finalidades análogas no território de Sapiranga, a Casa Johann Schmidt deverá reverter ao Município, devendo ser criada uma secretaria que administrará o espólio da Fundação.

Refeito o Estatuto, regularizadas as contas e eleita nova direção, o Município de Sapiranga, pelo acordo extrajudicial assinado –– que ainda deverá ser homologado pela Justiça local –– deverá incluir em orçamento o repasse mensal para a Fundação Cultural e de Meio Ambiente. Como contrapartida, e para evitar a destruição do imóvel, a Fundação deverá repassar ao Município metade dos direitos e ônus sobre a posse e a propriedade da Casa Johann Schmidt.

Conheça a Casa Johann Schmidt – uma breve história está no site da Prefeitura Municipal de Sapiranga

Restauração – Em mais um acordo extrajudicial, também firmado dia 13 de agosto de 2020, a Prefeitura Municipal comprometeu-se em apresentar proposta de Convênio junto ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL. O Fundo é administrado por um Conselho Gestor presidido por membro do Ministério Público e integrado também por entidades da sociedade civil e por representantes de outras instâncias públicas.

Em caso de serem obtidas as verbas junto ao Fundo, o Município deverá elaborar e seguir um cronograma para a realização de obras urgentes e restauração integral da Casa. Desde já, a Fundação autoriza a realização das obras junto ao imóvel.

Conselho Municipal

Criado em 2015 pela Lei Municipal nº 5.777, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Sapiranga teve publicado as suas atribuições pelo Decreto nº 6987, de 6/7/2020. O colegiado é formado por três representantes da Prefeitura e três representantes da sociedade civil. Certamente o Conselho terá grande papel no cumprimento dos acordos realizados com o Ministério Público.

Texto do jornalista João Batista Santafé Aguiar/ Redação do AgirAzul.com. Autorizada a reprodução, citada a fonte.

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Em 120 dias, deverá ser apresentado projeto que resolva os problemas no lago do Parque Moinhos de Vento

O Juiz de Direito Eugênio Couto Terra, da Vara Ambiental de Porto Alegre, decidiu que as empresas adotantes do Parque Moinhos de Vento devem elaborar e apresentar, em 120 dias, projeto de restauração e manutenção do lago do local de forma que sejam resolvidos permanentemente os problemas que colocam em risco a manutenção da flora e fauna. A decisão é desta terça-feira, 4/8/2020.

A Ação foi proposta pela ONG União Pela Vida em março de 2020. A entidade verificou, depois de receber uma denúncia, a situação precária do lago situado no Parque Moinhos de Vento decorrente do baixo nível de água provocando risco de saúde e mortes nos animais e à saúde humana.

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Obras do verão 2019/2020 foram insuficientes

Embora a União pela Vida tenha proposto uma ação cautelar, que antecederia a ação civil pública principal, o magistrado entendeu que os problemas no lago não são novos e que a solução para o local deveria ser permanente e não apenas resultado de medida paliativa. Por isso, já a recebeu como ação principal.  Considerou o juiz Terra que a questão a ser resolvida é natureza estrutural e a solução deve ser buscada de forma colaborativa, “nem que para tanto se faça necessário uma caminhada processual em etapas e que tenha por base uma consensualidade possível do que fazer e como fazer”.

O magistrado chamou ao processo o Ministério Público Estadual. O MP Ambiental deverá presidir as reuniões necessárias entre União Pela Vida, empresas e Município de Porto Alegre em busca da construção de uma solução estrutural para o lago do Parque Moinhos de Vento.

Entendeu que a adoção da área pelas empresas Melnick Even, Dimed

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O lago chegou a receber água de caminhão-tanque

S/A (Panvel), Zaffari e Hospital Moinhos de Vento assumiram o compromisso de cuidar do parque de maneira espontânea.  Mas, acentua, que: “A adoção, por certo, não foi e não é só um ato de benemerência das adotantes. Traz ganho estratégico para o marketing das sociedades empresárias que se envolveram com a ação de adoção. Projetam-se por terem responsabilidade social, ganhando respeitabilidade perante a sociedade porto-alegrense e gaúcha. E, mesmo de forma indireta ou subliminar, a atitude tem por escopo, também, a alavancagem de seus negócios”. 

Obras de manutenção no lago foram realizadas durante o verão de 2019 a 2010. Veja o link abaixo.

Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Proc. nº 5106740-85.2020.8.21.0001/RS.

 

 

Texto da Redação do AgirAzul.com –  João Batista Santafé Aguiar, jornalista . As fotos são de autoria de Sérgio Louruz, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (fonte).

Autorizada a reprodução, citando a fonte.

 

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Município de Florianópolis deve apresentar plano de medidas emergenciais para impedir desmoronamento de dunas e desabamento de hostel no Campeche

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar da Justiça Federal e determinou que o Município de Florianópolis apresente judicialmente o plano de identificação, discriminação, detalhamento e justificativa de medidas emergenciais que impeçam o desabamento de um hostel situado na Praia do Morro das Pedras, no Bairro do Campeche, o desmoronamento das dunas da região e que previnam danos ao meio ambiente, aos moradores vizinhos e aos ocupantes da praia.
Em decisão monocrática publicada nesta terça-feira (21/7/2020), o relator do caso na Corte, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, manteve parcialmente a liminar que havia sido expedida pela 6ª Vara Federal de Florianópolis.

O magistrado alterou o entendimento de que os órgãos públicos como o Município e a União deveriam apenas garantir que os responsáveis pelo imóvel particular não realizariam novas intervenções no local que pudessem pôr em risco a preservação ambiental da área.

Leal Junior considerou que a gestão administrativa de Florianópolis deveria agir para evitar esses danos, como já deveria ter feito há bastante tempo, pontuando que a construção teve início em 2002.

O relator observou que a atuação privada e sem supervisão dos órgãos públicos responsáveis para tentar conter o avanço do mar em direção da construção apresenta riscos que comprovam o descaso da Administração Pública com o feito.

Segundo ele, “essa intervenção não pode ser feita de forma improvisada, anônima ou clandestina, é preciso que seja lastreada em pareceres e laudos técnicos de seus profissionais responsáveis, com anotação e identificação da responsabilidade técnica e do objeto da intervenção, inclusive com proteção ao ambiente local, ao ordenamento urbanístico e aos ecossistemas atingidos pela intervenção”.

O desembargador ainda determinou que o juízo de primeiro grau assegure rapidamente uma audiência com o Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou a ação civil pública, para que haja contribuição da procuradoria na elaboração das medidas emergenciais apresentadas pelo Município.

Ação Civil Pública

A ação oferecida pelo MPF foi ajuizada em abril deste ano, após a ocorrência de eventos climáticos caracterizados pelo avanço do mar em direção da área de construções. A parte autora relatou que o responsável pelo hostel em questão já teria adicionado à faixa de areia fileiras de paliçadas e teria contratado retroescavadeiras para escavar as dunas sobre as quais se encontra a construção de um deck recente do hostel.

Com pedido de tutela de urgência, a procuradoria requereu que o dono do imóvel, a União, o Município de Florianópolis, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)  e a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) fossem responsabilizados pelas intervenções ilegais realizadas na área de preservação.

Em análise liminar, a 6ª Vara Federal de Florianópolis determinou que as partes rés paralisassem imediatamente os processos de degradação, fixando multa diária de R$ 5 mil a todos que descumprissem a ordem.

O juízo ressaltou na decisão a função da União, do Município e da Floram de proibirem a expedição de novas licenças e alvarás relacionados à reforma ou manutenção de estrutura já existente na área.

Com o deferimento parcial da antecipação de tutela recursal no TRF4, o processo segue tramitando na 6ª Vara Federal de Florianópolis e ainda terá o mérito julgado.
Nº 5030979-07.2020.4.04.0000/TRF

Fonte: Imprensa do TRF4

Íntegra: MPF pede afastamento de Ricardo Salles do Ministério do Meio Ambiente por improbidade administrativa

O ministro é considerado responsável direto pelo desmonte do sistema de proteção ambiental do país, que causou aumento do desmatamento, das queimadas, dos garimpos ilegais e da grilagem de terras

Imagem: Secom/PGR

Imagem: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação de improbidade administrativa contra o ministro do meio ambiente do Brasil, Ricardo Salles, acusado de desestruturação dolosa das estruturas de proteção ao meio ambiente. Na ação, 12 procuradores da República pedem o afastamento do ministro do cargo em caráter liminar (urgente) e a condenação dele nas penas previstas pela lei de improbidade administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios

Para o MPF, Ricardo Salles promoveu a desestruturação de políticas ambientais e o esvaziamento de preceitos legais para favorecer interesses que não têm qualquer relação com a finalidade da pasta que ocupa. O processo de desestruturação do sistema de proteção ambiental brasileiro foi realizado por atos, omissões e discursos do acusado, em conduta dolosa – intencional – com o objetivo de fragilizar a atuação estatal na proteção ao meio ambiente. “É possível identificar, nas medidas adotadas, o alinhamento a um conjunto de atos que atendem, sem qualquer justificativa, a uma lógica totalmente contrária ao dever estatal de implementação dos direitos ambientais, o que se faz bastante explícito, por exemplo, na exoneração de servidores logo após uma fiscalização ambiental bem sucedida em um dos pontos críticos do desmatamento na Amazônia Legal”, diz a ação judicial.

O ministro exonerou, no final de abril de 2020, três coordenadores da fiscalização ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, Olivaldi Azevedo, Renê Oliveira e Hugo Loss. As exonerações ocorreram após ações de fiscalização nas terras indígenas Ituna Itatá, Apyterewa , Trincheira-Bacajá e cachoeira seca, na região de Altamira, onde as equipes do Ibama conseguiram reduzir drasticamente o desmatamento após o aumento, em 2019, que chegou a 754%. nas operações, que ocorreram no mês anterior às suas exonerações, os fiscais destruíram cerca de 100 máquinas e equipamentos utilizados por quadrilhas para cometer crimes ambientais, número superior ao de todo ano de 2019. Em vez do reconhecimento pela eficácia do trabalho, perderam os cargos, no que o MPF considera uma evidente retaliação.

A ação judicial do MPF enumera atos, medidas, omissões e declarações de Ricardo Salles que inviabilizaram a proteção ambiental e assim contribuíram decisivamente para a alta do desmatamento e das queimadas, sobretudo na região amazônica. Com as queimadas, em 2019, as florestas brasileiras perderam 318 mil quilômetros quadrados, um recorde histórico. O desmatamento também vem batendo sucessivamente recordes históricos, desde que o acusado assumiu o ministério do meio ambiente em 2 de janeiro de 2019. Naquele ano, o Brasil sozinho foi responsável por 1/3 da degradação de florestas nativas no mundo.

Os resultados são consequência direta da série de medidas que Ricardo Salles tomou para enfraquecer a proteção ambiental. Com ele no comando da área, o país teve, no mesmo ano das maiores altas do desmatamento, o menor número de multas por crimes ambientais em 20 anos. Ele também foi responsável por reduzir em 25% o orçamento do meio ambiente e por paralisar o Fundo Amazônia, deixando de receber investimentos vultuosos que poderiam estar sendo utilizados para ações de preservação da floresta.

Gastando mais e com menos eficácia – Após praticamente paralisar a fiscalização ambiental e paralisar o Fundo Amazônia, entre agosto e setembro de 2019, o país e o mundo viram os incêndios florestais avançarem de maneira alarmante e, diante da pressão internacional, o governo brasileiro decretou a chamada GLO – Garantia de Lei e Ordem, repassando para as forças armadas a incumbência de combater crimes ambientais e controlar queimadas e desmatamento, através da Operação Brasil Verde, que funcionou durante dois meses no ano passado. O MPF aponta na ação judicial que, em dois meses, a Operação custou mais de R$ 124 milhões, o que representou aproximadamente R$ 14 milhões a mais do que todo o orçamento anual previsto para ações de comando e controle pelo Ibama no ano de 2019.

“Ressalte-se que tal operação se deu apenas quando a situação das queimadas na região amazônica tomou proporções desmedidas e o fogo ganhou repercussão negativa internacional. Como elas ocorrem no período de seca amazônica, que começa em julho e vai até novembro de todo ano, a desproporcionalidade das queimadas ocorridas em 2019 era consequência previsível e evitável por meio da efetivação escorreita da política ambiental, disciplinada em vários regramentos legais, inclusive em atos próprios e já tecnicamente balizados pelo Ministério do Meio Ambiente, como o PPCDAm – Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia”, diz o MPF. Ricardo Salles se recusou a aplicar o PPCDAm e por isso, para o MPF, tem responsabilidade direta nas imensas perdas florestais, causando ainda danos aos cofres públicos no processo.

O MPF explica na ação que, ao reduzir o orçamento da área ambiental, Ricardo Salles não fez economia e, ao contrário, provocou gastos muito maiores com a realização da operação das Forças Armadas na Amazôna que, apesar de ter reduzido as queimadas ano passado, não vem conseguindo reduzir o desmatamento. Para o MPF, também é um ato de improbidade subordinar o Ibama, que é o órgão de estado com capacidade técnica de fazer fiscalização ambiental, às Forças Armadas, a quem tal tarefa não pertence. A GLO foi reeditada em maio desse ano, supostamente para fazer frente a subida constante do desmatamento – em todos os meses de 2020 o desmatamento foi maior do que nos mesmos meses de 2019.

Mas ao analisar os dados posteriores à atuação dos militares, o MPF descobriu que eles não conseguem reduzir o desmatamento como os fiscais do Ibama conseguiram no início do ano, antes da exoneração dos coordenadores da fiscalização. E por um custo muito maior. Enquanto o orçamento do Ibama para todo o ano de 2020 é de R$ 76,8 milhões, dois meses de funcionamento da GLO na Amazônia custa aos cofres públicas R$ 60 milhões. “O que está em curso, para o caso, como consequência dos atos e omissões de Ricardo Salles, é a implementação de uma política pública custosa e pouco eficaz, causando severos prejuízos aos cofres públicos e em total desacordo com os princípios que regem a Administração Pública
Brasileira”, diz a ação judicial.

“Os efeitos da fragilização da estrutura administrativa, são imediatos, como mostram os dados sobre o aumento do desmatamento e o avanço de atividades econômicas ilegais sobre áreas de floresta nativa, incluindo áreas especialmente protegidas, como terras indígenas e unidades de conservação. A desregulamentação de medidas proibitivas, a desmobilização de servidores e o desmonte da fiscalização consistem em frentes permanentes de fragilização dos órgãos ambientais federais. Em muitos casos, os efeitos podem se tornar irreversíveis”, dizem os procuradores.

Reunião ministerial – Para o MPF, se havia dúvidas quanto ao caráter doloso – ou seja, intencional – que caracteriza os atos de improbidade administrativa de Ricardo Salles, elas deixaram de existir quando vieram a público suas declarações durante a reunião ministerial de 22 de abril de 2020. Ali, diz o MPF, o acusado “escancarou os propósitos de sua gestão e o desvio de finalidade nos atos praticados”

O ministro declarou que considerava a pandemia decorrente do novo coronavírus uma “oportunidade” para modificar normas e adotar atos. Também sugeriu fazer uma “baciada” de alterações e “passar a boiada”. “As declarações apenas expõem, de forma clara, o que diversos atos já confirmavam: existe um verdadeiro encadeamento premeditado de atuar contrário à proteção ambiental, caracterizando o dolo, elemento subjetivo dos atos de improbidade. Analisando os fatos concretos, desde o início de sua gestão à frente do MMA, o ministro tem adotado inúmeras iniciativas em flagrante violação ao dever de tutela do meio ambiente, como a desconsideração de normas, critérios científicos e técnicos, em desrespeito aos princípios ambientais da precaução, da prevenção e da vedação do retrocesso.”, diz o MPF.

A ação tramita na 8ª Vara de Justiça federal, sob o número 1037665-52.2020.4.01.3400

Leia a íntegra da petição inicial

Texto e arte: Comunicação do MPF DF

A pedido do MPF, Justiça Federal impede construção de condomínio Reserva Lagoa do Mar, em Sergipe

Com a sentença, a Zelar Imóveis fica proibida de dar continuidade às obras do condomínio em Barra dos Coqueiros, região urbana de Aracaju, capital de Sergipe

A Justiça Federal decidiu em favor do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública contra a Zelar Imóveis. A ação foi ajuizada em defesa da Reserva Biológica e da fauna costeira e marinha localizadas no município de Barra dos Coqueiros (SE), que estavam ameaçadas pela construção do condomínio fechado Reserva da Lagoa do Mar. Outros réus da ação são Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A sentença judicial, proferida em junho de 2020, proibiu a construção do empreendimento na área definida.

Além de apontar que a construção causaria efeitos prejudiciais ao meio ambiente e está instalada em área de preservação permanente, o MPF, com informações da Adema, alegou que a Prefeitura Municipal da Barra dos Coqueiros havia se manifestado contra a implantação do empreendimento. Segundo a prefeitura, o projeto não está de acordo com o Plano Diretor Participativo do município.

Na fase extrajudicial do processo, o MPF havia recomendado à Adema, órgão ambiental licenciador, que solicitasse do empreendedor as adequações necessárias à complementação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). O ICMBio tinha apresentado parecer técnico apontando diversas inconsistências nesses estudos. A recomendação do MPF ocorreu no sentido de que a Adema consultasse ICMBio e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), após as adequações do EIA/Rima, e que não concedesse licença prévia ao empreendimento sem que tais autarquias fossem ouvidas. A recomendação foi acatada pela Adema.

“Sendo função institucional do Ministério Público a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, ajuizamos a ação civil pública buscando proteger o meio ambiente e o patrimônio público federal, livrando-os dos efeitos deletérios que o empreendimento Reserva Lagoa do Mar causará à natureza“, explica a procuradora responsável pela ação, Lívia Tinôco.

Sentença – A decisão judicial foi em favor do MPF e determinou que a Adema e ICMBio não concedam licenças, autorizações ou qualquer outro instrumento administrativo para construção/instalação do empreendimento denominado “Condomínio Reserva Lagoa do Mar“, no município de Barra dos Coqueiros. A Zelar Imóveis foi condenada a não fazer nenhum ato relacionado à implantação, construção, instalação, desmatamento ou extinção de vegetação na área onde o condomínio seria construído.

Em caso de descumprimento da sentença, foi estabelecida uma multa diária fixa de 500 reais a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Os réus ainda podem recorrer.

Texto: Assessoria do MPF/SE, com acréscimos

Tribunal federal determina demolição de imóveis nas ilhas Tararã, Mineira e Cruzeiro no Rio Paraná

Em julgamento virtual na última terça-feira (2/6), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão da Justiça Federal de 1º grau determinando a demolição de cerca de 20 imóveis construídos irregularmente nas ilhas Tararã, Mineira e Cruzeiro, situadas no município de São Pedro do Paraná (PR), para que seja possível promover a regeneração dos danos ambientais decorrentes das edificações ilegais.

A 3ª Turma do TRF4 manteve, por unanimidade, a sentença de primeiro grau que buscou a reparação da área de proteção ambiental inserida na região de Ilhas e Várzeas do Rio Paraná.

O Juiz Federal Adriano José Pinheiro, autor da sentença que subiu ao tribunal, observou que além de caracterizarem área de preservação permanente, as ilhas e várzeas do rio Paraná constituem também Área de Proteção Ambiental – APA, instituída por Decreto de 30/9/1997 “com o objetivo de proteção e conservação do ecossistema existente nas ilhas e ilhotas do Rio Paraná, incluindo as águas interiores e áreas lagunares e lacustres, as várzeas, as planícies de inundação e demais locais especiais situados em suas margens”.  A APA tem 1 milhão de hectares e abrange áreas de 14 municípios no Paraná, 10 no Mato Grosso do Sul e 1 em São Paulo.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs a ação civil pública em fevereiro de 2016 contra as edificações inapropriadas, após instaurar um inquérito em 2014 para identificar os responsáveis pelas construções que estariam acumulando lixo e despejando esgoto não tratado diretamente no rio. A procuradoria não conseguiu a identificação dos ocupantes irregulares, mas informou que os imóveis seriam compostos apenas por casas de lazer, estando protegidas as comunidades ribeirinhas da região. O julgador observou que “a ausência de celebração de TAC no caso concreto apenas pode ser atribuída à omissão dos próprios réus, que insistem em se ocultar, a  fim de eximir-se de eventual responsabilidade ambiental pelos danos causados em razão das construções descritas nos autos”.

Como requerimento da ação, o MPF solicitou a condenação dos réus a demolirem totalmente as construções de lazer, providenciarem a retirada dos entulhos, regenerarem a área de proteção sob as orientações de instituições fiscalizadoras e promoverem a compensação pecuniária destinada ao Fundo Nacional do Meio Ambiente pelos danos ambientais e morais causados.

Após a autorização judicial para a lacração dos imóveis ser concedida liminarmente, o pedido teve o mérito analisado pela 1ª Vara Federal de Paranavaí (PR), que condenou os responsáveis pelas 19 casas notificadas a demolirem totalmente as edificações.

Com a decisão de primeira instância, os réus recorreram ao TRF4 pela reforma da sentença, alegando que o laudo apresentado pelo MPF não poderia ser suficiente para a apuração dos danos ambientais. O recurso também pediu pela suspensão do processo ao apontar que não houve oferta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aos proprietários dos imóveis, o que seria obrigatório em casos de reparação do meio ambiente.

No tribunal, o relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, manteve a condenação de primeiro grau, afastando as alegações dos réus, salientando a importância de outras provas, como o laudo pericial do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), a nota técnica elaborada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e diversas imagens fotográficas da área.

Acompanharam o voto do relator as desembargadoras Vânia Hack de Almeida e Marga Inge Barth Tessler.

TRF4 mantém corte de energia e demolição de casas em praia de Santa Catarina

O Desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve a decisão que determina a demolição imediata de casas junto ao litoral sul de Santa Catarina, em área de preservação permanente na praia de Arroio Corrente, Município de Jaguaruna.  A decisão judicial, em Agravo, questionada pelos autores prevê o corte de energia até o dia 13 de abril e a sucessiva retirada dos imóveis do local.

Captura de tela 2020-02-28 08.32.58A tramitação judicial do caso iniciou em 2005 quando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) embargou as obras por estarem em área de preservação permanente. A sentença foi proferida pela 1ª Vara Federal de Tubarão (SC) determinando a reparação integral da região, buscando amenizar os impactos na área naturalmente caracterizada como campo de dunas de areia.

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Princípio da Insignificância não vale para quem responde a mais de uma ação penal ambiental

Captura de tela 2020-02-21 20.58.39A Justiça Federal decidiu que não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação penal ambiental. A decisão, que acata recurso do Ministério Público Federal (MPF), é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília (DF), e foi divulgada pela Justiça Federal na quarta-feira (18).

O recurso  foi interposto pelo MPF em 2017, contra decisão da Justiça Federal em Itaituba (PA) que, com base no princípio da insignificância, rejeitou denúncia contra acusado de crime de dano a unidade de conservação no município, a Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim. A Quarta Turma do tribunal determinou o prosseguimento da ação criminal. Ler mais

Cânion do Funil nos Aparados da Serra pode ser afetado por complexo eólico

Cânion do Funil, por Carolina Schaffer

Cânion do Funil, por Carolina Schaffer/Divulgação

Entidades ambientalistas do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina representaram junto ao Ministério Público Estadual e Federal de Santa Catarina para que investiguem a localização de um parque eólico junto ao Cânion do Funil, no Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina.

Corre no Estado de SC o processo de licenciamento do empreendimento e por isso a atuação do MP estadual. E afeta diretamente um Parque Nacional – por isso a entrega da representação também ao Ministério Público Federal.

Para a Comissão de Defesa dos Aparados da Serra, a AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural , o INGA – Instituto de Estudos Ambientais, a RMA – Rede de ONGS da Mata Atlântica, a APREMAVI – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida, e o Instituto Curicaca a localização escolhida para o empreendimento vai interferir na paisagem e na economia da região que vem apresentando um grande incremento nos últimos anos a partir do ecoturismo. Ler mais

Suspensa judicialmente tramitação em regime de urgência da proposta de modificações do Código Estadual do Meio Ambiente do RS

Captura de Tela 2019-10-30 às 19.40.51.png

Atendendo solicitação de 13 deputados estaduais, o Desembargador Francisco José Moesch, do Tribunal de Justiça do Estado do RS, deferiu liminar para determinar a sustação da tramitação do projeto de Lei nº 431/2019, em regime de urgência, como determinado pelo Governador do Estado, Eduardo Leite. O projeto de Lei propõe mais de 480 modificações no Código Ambiental do Estado.

O regime de urgência está previsto no art. 63 da Constituição do Estado e determina que após passar 30 dias a partir da data da proposição sem que a matéria seja apreciada, o que aconteceu ontem, o projeto teria que ser votado no plenário da Assembleia Legislativa antes dos demais em tramitação.

O Mandado de Segurança foi impetrado junto ao Órgão Especial do TJRS pelos Deputados GIlberto José Spier Vargas, Jeferson Oliveira Fernandes, Antonio Valdeci Oliveira de Oliveira, Luís Marenco, Fernando Marroni, Sofia Cavedon, Luiz Mainardi, Juliana Brizola, Eduardo Loureiro, Luciano Krebs Genro, Gerson Burmann, Edegar Pretto e José Sidnei Nunes de Almeida, apontando como autoridade coatora o Governador do Estado, Eduardo Leite.

Entendeu o magistrado que a proposição das mudanças do Código Estadual do Meio Ambiente em regime de urgência “está em dissonância com o disposto no art. 64, parágrafo 4º, da Constituição Federal” e ofende o direito líquido e certo dos Deputados impetrantes de ter a proposta o devido processo legislativo.

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Íntegra das sugestões do MP RS ao projeto de lei do novo Código Ambiental Estadual

O AgirAzul.com divulga a íntegra do trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho instituído no MP RS para analisar o projeto de Lei 431/2019, que pretende revogar o atual Código Estadual do Meio Ambiente – Lei nº 11.520/2000 e que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado por requerimento do Governador do Estado Eduardo Leite, conforme permite a Constituição do Estado. A divulgação acontece de forma inédita – até o momento nenhum outro veículo o havia publicado.

O relatório, encaminhado ao Procurador Geral de Justiça pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, promotor de Justiça Daniel Martini, traz as conclusões do Grupo de Trabalho instituído para o estudo e contém os pontos considerado imprescindíveis a serem modificados sob pena de haver grave retrocesso na proteção do meio ambiente. Também é integrado por uma anexo com todas as sugestões resultantes da análise geral da proposição do Grupo de Trabalho que poderão ser melhor aprofundadas caso seja retirado o regime de urgência. Ler mais

Liminar suspende nomeação da Chefe do Parque Nacional da Lagoa do Peixe

Captura de Tela 2019-10-12 às 08.25.20.pngO Juiz Federal Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu nesta quinta-feira (11/10)  liminar para suspender a nomeação da engenheira agrônoma Maira Santos de Souza pelo ministério do Meio Ambiente para exercer o cargo em comissão de Chefe do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, situado no sul do Rio Grande do Sul.  O processo continuará a tramitar na Justiça até a decisão de mérito. Cabe recurso da liminar junto ao TRF. Ler mais

Entrada franca para evento sobre o futuro da legislação ambiental

Captura de Tela 2019-10-08 às 18.04.16.pngA entrada é franca ao evento sobre O FUTURO DO FUTURO – As perspectivas da legislação ambiental federal e estadual que ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 14/10, em Porto Alegre.

O evento ocorrerá no Auditório do Cubo (OAB) – rua Manoelito de Ornelas, 55, em Porto Alegre a partir das 9h. (ver mapa)

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TRF4 confirma condenação da Petrobrás por vazamento de petróleo em 2000: o maior acidente ambiental no Paraná

Captura de Tela 2019-10-07 às 22.13.39.pngA 3ª e 4ª Turma do  Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) , com sede em Porto Alegre, em sessão conjunta, mantiveram, por maioria, a condenação da Petrobrás pelo vazamento de óleo ocorrido em 16 de julho de 2000, no município paranaense de Araucária, alguns meses depois de um grande desastre na baia da Guanabara. A decisão mantém a obrigação da estatal recuperar as áreas atingidas pelo vazamento e pagar indenizações que chegam a cerca de R$ 610 milhões, valor a ser corrigido,  que serão destinados o Fundo Estadual do Meio Ambiente do Paraná. Ler mais

Infrações penais ambientais não admitem a aplicação do princípio da insignificância, diz o Desembargador Thompson Flores, do TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um homem, residente de Joinville (SC), que foi flagrado pescando camarões utilizando rede de malha proibida pela legislação ambiental na Baía da Babitonga (SC). Pela prática do crime, o réu terá de prestar serviços comunitários em entidade assistencial além de pagar uma pena pecuniária no valor de 5 salários mínimos. A decisão foi proferida de maneira unânime pela 8ª Turma da corte em sessão realizada no dia 11/9.  Não foi admitida a tese levantada pela defesa de que o prejuízo ao meio ambiente teria sido insignificante.

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Em discussão, modificações no funcionamento do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente

O Ministério do Meio Ambiente convocou reunião extraordinária do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente para a próxima quarta-feira, 20 de março/2019 (transferida por uma semana, da data anterior – 13/3). Na pauta, além da abertura do encontro a ser realizada pelo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, haverá a apresentação de um informe sobre o rompimento da barragem de Brumadinho e das propostas para o aperfeiçoamento do colegiado, o principal órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente com participação de representantes da sociedade.

O encontro não estava previsto no calendário pré-aprovado pelo plenário do CONAMA, em 2018. A reunião do dia 27/3, prevista no calendário, foi suspensa.

As sugestões para o aperfeiçoamento do CONAMA a serem consideradas poderão enfocar tanto o seu modo de funcionar como a sua composição. Ler mais

Justiça suspende Decreto que retira a proteção de árvores em Porto Alegre

Atendendo pedido da Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, Ana Maria Marchesan, a Justiça determinou a suspensão dos efeitos do Decreto 20.185/19, da Prefeitura de Porto Alegre, que possibilitaria a supressão de 639 árvores da lista de “imunes ao corte”, protegidas por meio de 78 Decretos emitidos entre 1976 e 2018. O Decreto afirma que serão aplicadas em relação às árvores as normas federais e estaduais referentes ao manejo da vegetação tanto em área urbana quanto rural.

Na decisão, o juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública, Eugênio Couto Terra, determinou que o Município de Porto Alegre se abstenha de autorizar a supressão ou poda drástica dos referidos vegetais até decisão do pedido de tutela de urgência impetrado pelo MP.

O magistrado ainda determinou, provisoriamente, que o Município se abstenha de autorizar a supressão ou poda drástica dos vegetais nos decretos revogados nºs 5482/76, 5658/76, 575/76, 5909/77, 6291/78 e 6269/77. O Juiz Eugênio fez questão de registrar que a ‘intimação’ para a Prefeitura informar a respeito dos seus atos não significa ‘citação’ – ou seja, a Município ainda não precisa defender-se – não se trata ainda de um processo em que tenha que exercer qualquer ato em defesa.  Ler mais