Três membros titulares do CMDUA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre assinaram a Moção sobre a ilegalidade da deliberação da Revisão do Plano Diretor de Porto Alegre e a entregaram na noite desta quarta-feira (9/7/2025), uns minutos antes de iniciar a reunião do CMDUA. Os três são os Conselheiros Felisberto Seabra Luisi, da Região de Planejamento 1 (centro da cidade), Fernando Campos Costa pela ONG Amigas da Terra, e Eber Pires Marzulo, pela UFRGS. Entendem que existe uma impossibilidade jurídico-administrativa de deliberação sobre o conteúdo da proposta de revisão do Plano Diretor de Porto Alegre […]
Justiça
Veja primeira atualização às 11h e a segunda atualização às 16h50min de 7/11/2023 no final do texto Porto Alegre, RS – Em decisão do final desta tarde (6/11/2023 às 17h16min), a Juíza de Direito Andréia Terre do Amaral, da 3a. Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, fixou multa diária de R$ 100 mil caso a Prefeitura Municipal descumpra a decisão proferida em 20/10/2023 que suspendeu o funcionamento do Conselho do Plano Diretor. Embora não seja explícita, a decisão consideraria cancelada a realização da Conferência de Revisão do Plano Diretor marcada para esta semana, entre terça e quinta-feira que continua […]
A Juíza de Direito Leticia Michelon, da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, despachou o pedido de reconsideração formulado pela empresa concessionária GAM3 e manteve hígida a liminar que impede a continuidade das obras no Parque da Harmonia na Ação o Popular em tramitação. A magistrada também indeferiu os pedidos da Associação dos Piquetes do Parque da Estância da Harmonia e do Estado do RIo Grande do Sul (ASPERGS) e da Associação dos Acampados da Estância da Harmonia para integrarem o processo como terceiras interessadas. Cabe recurso da decisão. Segue a íntegra da decisão do final desta tarde […]
O Juiz de Direito Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, divulgou nesta segunda-feira (31/7/2023, 23h22min) sentença determinando a manutenção de todo o patrimônio e os serviços do Jardim Botânico e do Museu de Ciências Naturais tais como existiam antes da Lei Estadual que permitiu a extinção da Fundação Zoobotânica. O magistrado vinculou à sentença o plano de ações apresentando durante a instrução d processo pelo Estado “garantindo a plena continuidade e a mesma qualificação de todos os serviços e atividades do Jardim Botânico e do Museu de Ciências Naturais.” Propôs a Ação Civil Pública o […]
Colegiado considerou que as alterações promovidas pelos decretos resultaram em retrocesso em matéria ambiental. Em julgamento encerrado nesta quinta-feira (28/4/2022), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o restabelecimento da composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Por maioria de votos, o Plenário declarou inconstitucionais três decretos presidenciais que alteravam a composição desses órgãos. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651, o colegiado concluiu que as mudanças promovidas pelas normas afrontam o princípio da vedação do retrocesso institucional em matéria […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concluiu, nesta quarta-feira (6), seu voto em duas ações relativas ao desmatamento na Floresta Amazônica. Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54, ela concluiu que a situação está em nível grave de inconformidade com a Constituição. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça, mas o Plenário, nesta quinta-feira (7), deverá julgar outras quatro ações (ADPFs 735 e 651 e ADIs 6148 e 6808) da chamada “pauta verde”, relativas a questões ambientais.Veja link para a íntegra […]