Por força de decisão do Órgão Especial do TJRS (justiça estadual), a partir desta quarta-feira, 6/12/2023, o acervo de processos da competência ambiental que tramita na 10ª Vara da Fazenda Pública e no Juizado Especial adjunto que funciona junto à mesma Vara será transferido para a 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública e ao Juizado Especial da Fazenda que é adjunto a ela.
Todas as novas ações com interesse de algum ente estatal serão distribuídas diretamente na 20ª Vara e juizado adjunto.
Na competência do Juiz de Direito Eugênio Couto Terra está, atualmente, por exemplo, a ação que discute a extinção da Fundação Zoobotânica. Também a Ação Civil Pública que discute se o Guaíba é rio ou lago irá para a nova jurisdição. Conforme informação do Tribunal de Justiça, a Juíza de Direito Fabiane da Silva Mocellin é titular da 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública. O funcionamento da Vara será apenas interno por alguns dias para gerenciamento do recebimento do novo acervo.
Texto de João Batista Santafé Aguiar, editor do AgirAzul.com. Permitida a reprodução, citada a fonte.
