Considerando haver inconstitucionalidade na Lei Estadual do RS nº 16.111, de 9 de abril de 2024, que permite flexibilizar o uso de áres consideradas de preservação permanente (APPs) para a construção de reservatórios de água, modificando o Código Estadual do Meio Ambiente, o diretório nacional do PV – Partido Verde propõs ação direta solicitando a sua declaração de inconstitucionalidade.
O Partido entende que “a intervenção em área de vegetação nativa é limitada pela legislação federal, que prevalece sobre as normas locais, sendo inconstitucional a flexibilização da legislação ambiental por ente federado, mesmo nos casos em que não houver outra alternativa técnica e/ou locacional para as obras de irrigação”.
Entende ainda que a Lei “ignora, em absoluto, os impactos ambientais decorrentes de sua vigência, além de revelar que a medida carece de respaldo técnico e jurídico adequados, além de flagrantemente inobservar os princípios constitucionais atinentes à proteção adequada, proporcional e suficiente ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado”.
A ADI 7650 foi distribuída ao Relator Ministro Edson Fachin em 15 de maio de 2024 com pedido de suspensão liminar da legislação. Na data de hoje (20/5/2024), o relator solicitou informações sobre o alegado no processo à Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado, dando um prazo comum de dez dias. Antes de ser novamente concluso ao relator, a ADI vai ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
O projeto que foi aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador Eduardo Leite foi proposto pelo deputado Rodrigo Lorenzini Zucco, 53 anos, policial civil, conhecido como Delegado Zucco, do Partido Republicanos, natural do Alegrete. O parlamentar entende que o texto foi proposto para valorizar o setor primário. O governador do Estado, em contínuas manifestações em pleno evento climático extremo que ocorre no Rio Grande do Sul, tem defendido a Lei.
Veja também:
— Andamento da ADI 7650 no STF
— Íntegra da Ação proposta pelo PV
— Íntegra da Lei Estadual do RS nº 16.111
— 19/5/2024 – GauchaZH – Ação no STF quer derrubar lei sancionada por Leite que permite barragens em áreas de preservação
— 03/5/2024 – AgirAzul.com – Manifestação da ASFEPAM sobre as enchentes devastadoras
— 09/4/2024 – O Sul – Leite sanciona projeto que permite irrigação em Área de Preservação Permanente
— 09/4/2024 – Zero Hora – Leite sanciona projeto de lei que permite infraestruturas de irrigação em Áreas de Preservação Permanente
— 13/03/2024 —AGAPAN — Manifestação Agapan sobre aprovação do PL 151/2023, da destruição de Áreas de Preservação Permanente
— 07/12/2023 – O Sul – PLs querem flexibilizar legislação tornando barramento de água ‘de baixo impacto ambiental’
— 14/4/2022 – Noticiário do MPRS – Reservação de Águas: MPRS e entidades ligadas ao meio ambiente e agropecuária aprovam encaminhamentos finais do Grupo de Trabalho por unanimidade — O GT, pelo MP, era integrado pelos promotores de Meio Ambiente Alexandre Saltz (hoje procurador-geral da Justiça) e Annelise Steigleder. O item 1 do documento aprovado afirma: “Que a reservação de água em área de preservação permanente (APP) em área rural consolidada, nos termos definidos pelo Código Florestal Federal, é perfeitamente regularizável/autorizável”. A nota refere apenas entidades governamentais da área de meio ambiente. Veja também: (07/03/2022) – MPRS – Definidas novas medidas para amenizar impactos da estiagem no RS; (23/02/2022) MPRS – MPRS e Entidades ligadas ao Agro e ao Meio Ambiente definem medidas para amenizar impactos da estiagem no RS – Alexandre Saltz afirma na nota que “a Promotoria do Meio Ambiente acompanha com apreensão os graves impactos sociais e econômicos relacionados à estiagem e está empenhada em contribuir para que se encontre um regramento adequado à legislação vigente, que permita a reservação de água, e que a trate como uma política pública”. E nao existe mais um ‘Codigo Florestal’ federal de 1965 — foi revogado expressamente em 2012 pelo Codigo que protege a vegetação nativa.
Redação do Jornalista João Batista Santafé Aguiar Assine o Canal do AgirAzul.com no WhatsApp – todas as notas publicadas aqui e algumas mais no seu celular. Link para contatos e envio de materiais para o AgirAzul. Texto atualizado às 18h33min de 20/5/2024, com a informação dos pedidos de informação.
