Em sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul nesta terça-feira (25/6) foi aprovado por 9 votos favoráveis contra 3 o projeto de Lei que práticamente inviabiliza a aplicação da Lei dos Recursos Hídricos no Rio Grande do Sul, apesar da sua evidente inconstitucionalidade ao deixar de exigir a outorga para o uso das águas subterrâneas e a cobrança para uso na produção e pecuária, sendo mais liberal contrariamente ao meio ambiente do que a legislação federal. O STF se decidiu pela inconstitucionalidade de lei correlata do Estado do Mato Grosso do Sul. Todos os votos das bancadas da base de sustentação do Governo Estadual votaram a favor do projeto. Votaram contrariamente a bancada do PT, dois deputados, e do PSOL, uma deputada.
Vários projetos anti-ambientais continuam a tramitar na Assembléia Legislativa com o apoio do Governo do Estado.
Os deputados estaduais consideram que o estudo da Constitucionalidade do projeto de lei deve ser verificado apenas perante a Constituição Estadual, embora seja o único colegiado da casa dedicado a verificar se o projeto é ou não Constitucional.
Veja a votação na CCJ da Assembleia a partir dos 28 minutos do vídeo, acima.
O projeto ainda continuará a tramitar na Assembleia.
Para entender o que está sendo votado, vejam matérias anteriores no AgirAzul com link para íntegra do texto e posicionamentos da AGAPAN, Comitês de Bacias e Associação de Servidores da SEMA — links abaixo:
— 24/6/2024 – Associação dos Servidores da Secretaria Estadual do Meio Ambiente também manifesta-se contra aprovação do projeto de lei que desvirtua a Lei dos Recursos Hídricos – Link para a decisão do STF pela inconstitucionalidae de lei estadual do Mato Grosso do Sul
— 23/6/2024 – Pautado para esta terça projeto de lei que desvirtua Lei dos Recursos Hídricos
Redação do Jornalista João Batista Santafé Aguiar Assine o Canal do AgirAzul.com no WhatsApp – todas as notas publicadas aqui e algumas mais no seu celular. Link para contatos e envio de materiais para o AgirAzul
