Finalizando as atividades do 21º Congresso Brasileiro de Arquitetos, os participantes aprovaram na tarde deste sábado (12/10/2019), em plenária final, a Carta da Cidade de Porto Alegre. O evento não se realizava desde 2014, quando aconteceu em Fortaleza, no Ceará.
A plenária aprovou um documento em que reafirmam o compromisso histórico com a democracia, a liberdade, a justiça e a alegria. Foram centenas de participantes vindos de todos os estados do país.
Um dos itens da Carta critica a possível privatização dos CAUs – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que acompanha e fiscaliza os profissionais da Arquitetura, proposta que está no Congresso Nacional em forma de emenda à Constituição.
CARTA DA CIDADE DE PORTO ALEGRE
21º CBA – CONGRESSO BRASILEIRO DE ARQUITETOS
12 de outubro de 2019
Os arquitetos e as arquitetas e urbanistas brasileiras, reunidos no 21º CONGRESSO BRASILEIRO DE ARQUITETOS, na cidade de Porto Alegre, que acolheu, entre os dias 09 a 12 de outubro, milhares de participantes em suas praças, teatros, museus, centros culturais e universidades, reafirmam seu compromisso histórico com a democracia, a liberdade, a justiça e a alegria. Diante de um contexto global de recessão democrática e movidos pelo desejo de refletir sobre as relações entre espaço e democracia, e diante da perspectiva de as cidades assumirem papel preponderante na efetivação da justiça sócio espacial, propõem:
- Exigir a integração das políticas públicas de habitação, saneamento, mobilidade e equipamentos sociais na sua dimensão territorial, especialmente nas áreas de maior vulnerabilidade, como estratégia de promoção da cidadania;
- Garantir o direito constitucional do direito à cidade, incentivando a atuação profissional no atendimento às áreas e populações de maior vulnerabilidade por meio da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social e demandando recursos públicos para a produção e a melhoria habitacional de qualidade, inclusive em áreas centrais;
- Constituir uma base permanente de monitoramento e da efetividade de implantação de instrumentos da política urbana, tendo como indicador a produção habitacional, a produção de espaços públicos, refletido na Nova Agenda Urbana e nos Indicadores dos objetivos do desenvolvimento sustentável.
- Reafirmar o planejamento territorial como fator de inclusão democrática e participativa.
- Reafirmar que nossa contribuição para a qualificação do ambiente construído e do espaço urbano ultrapassa o projeto e a construção, incluindo o papel de mediação e conciliação dos interesses dos diversos atores sociais urbanos e destes com o poder público;
- Difundir a compreensão de que a cidadania plena e inclusiva só existe quando materializada no território, onde se realizam os direitos constitucionais universalizados à moradia, ao saneamento e à mobilidade com um pensamento interseccional que garanta o acesso de todas as pessoas. São necessárias menos obras novas e mais regularização fundiária, financiamento de pequenas reformas e ocupação de imóveis ociosos.
- Repudiar os recentes ataques, por parte do governo federal, às instituições públicas responsáveis pela salvaguarda do patrimônio ambiental e cultural do país, em particular o IPHAN e o IBAMA. O desmonte destes órgãos, construídos ao longo de décadas a partir dos esforços de toda a sociedade, deve ser combatido não só pelos arquitetos como por toda a sociedade brasileira, sob pena de perdas irreparáveis à memória coletiva, à identidade brasileira e ao meio ambiente.
- Reafirmar a defesa intransigente da educação de qualidade para todos e em todos os níveis, frente ao quadro de desmonte, precarização e mercantilização da educação nacional que vem sendo promovido por ações governamentais; e exigir o aporte de recursos públicos suficientes para a continuidade e a ampliação da pesquisa científica, nos institutos, universidades e nas instituições, além do aprimoramento e da ampliação dos programas de inclusão, permanência escolar e cotas. Em nosso campo do conhecimento específico, manifestamos nosso total desacordo com a adoção do ensino a distância na graduação em Arquitetura e Urbanismo.
- Enfrentar as assimetrias presentes em nossas entidades representativas, entendendo a plural dimensão das pautas que tangenciam nossas atribuições e a fundamental e necessária ampliação da participação dos diversos setores demográficos e sociais da população, sob a perspectiva de gênero, raça e classe, na produção das nossas cidades. Tal diversidade é fundamental, pois incide não só na ampliação do debate democrático em nossas entidades e autarquia, mas, também, reflete a alternância de nossas propostas para as cidades e o campo reflexivo da arquitetura e do urbanismo.
- Ampliar oportunidades de trabalho e renda, especialmente por meio da atuação nos processos de alteração da legislação, combatendo a precarização das relações de trabalho e a exploração com baixos salários e concentração de renda;
- Contrapor-se à Proposta de Emenda Constitucional Nº 108/2019, que transforma os conselhos profissionais em entidades privadas, o que impossibilitaria a fiscalização e aplicação de penalidades aos que exercem a profissão de forma irregular ou mesmo ilegal. Sem a orientação e fiscalização das profissões regulamentadas como arquitetos, engenheiros, advogados, médicos, etc, aumentariam os riscos para a integridade, a salubridade e segurança de toda a população.
- Manifestar total oposição ao projeto de lei de Licitações, já aprovado na Câmara Federal e em discussão no Senado, que visa implementar a contratação integrada de projetos e execução de obras públicas, comprometendo as soluções arquitetônicas e urbanísticas, dando margem à precarização das obras públicas, gerando prejuízos à transparência na utilização dos recursos e prejudicando a qualidade e a durabilidade dessas obras.
Porto Alegre, 12 de outubro de 2019
