TRF4 mantém condenação de empresas carboníferas e órgãos de regulamentação por danos ambientais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação da Carbonífera Criciúma S/A, da Cooperativa de Extração de Carvão Mineral dos Trabalhadores de Criciúma Ltda (Cooperminas), da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) de reparação de danos ambientais causados pela lavra de carvão mineral em subsolo na região de Criciúma (SC).

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Sustentabilidade no rádio e na TV

por João Batista Santafé Aguiar, jornalista e moderador da RBJA – Rede Brasileira de Jornalismo Ambiental

O painel Sustentabilidade no Rádio e na TV contribuirá para um melhor entendimento sobre o porquê de os assuntos que envolvem a sustentabilidade ambiental não se encontrarem entre os temas de maios divulgação nas rádios e tevês brasileiras. Mesmo em. momento de tragédias humanas em desabamentos de morros, tsunamis, ou derramamento de petróleo, inundações, secas prolongadas, dificilmente são discutidos em veículos de rádios e tevês as causas maiores da situação. Planejamento e respeito às forças da natureza andam longe do noticiário. Também conservação de habitat naturais, florestas, de biomas como o Pantanal, Mata Atlântica e o Pampa, não são tema das notícias e reportagens diárias em nossos veículos.

A ausência destes assuntos no noticiário, de forma correta, acaba fortalecendo as ações políticas e empresariais contrárias à sustentabilidade ambiental. A própria omissão no discurso da qualificação de qual lógica, se econômica, se administrativa, se empregatícia, esconde a falta de entendimento sobre a origem recente do uso intensivo do termo. Ou é má-fé dentro de uma estratégia de marketing mesmo? A área econômica sempre se refere à sustentabilidade, mas certamente não está cuidando da sustentabilidade ambiental. A área política também fala em sustentabilidade, mas está se referindo aos próprios empregos ou algum projeto econômico.

Nota publicada no caderno distribuído no IV CBJA – Congresso Brasileiro de Jornalismo Ambiental realizado em 2011, na cidade do Rio de Janeiro.

Ministério Público ajuiza ações para reparação dos danos ambientais decorrentes da mortandade de peixes na Bacia do Rio dos Sinos de 2006

O Ministério Público estadual do Rio Grande do Sul, por meio promotora de Justiça Regional Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, Ximena Cardozo Ferreira , ajuizou, nesta quinta-feira, 2 de setembro, duas ações referentes à grande mortandade de peixes ocorrida em outubro de 2006 na bacia hidrográfica do Rio dos Sinos. As ações visam à reparação dos danos ambientais decorrentes do desastre.

“Diante da existência de situações jurídicas distintas entre os diversos envolvidos, havendo pessoas físicas e jurídicas já condenadas na esfera criminal, foi necessário o ajuizamento de duas ações por parte do Ministério Público, ambas na comarca de Estância Velha: uma para a liquidação e execução dos danos em relação àqueles cuja responsabilidade já foi devidamente reconhecida em ação penal transitada em julgado; e outra para reconhecimento da participação daqueles que ou tiveram decretada a seu favor a prescrição (Utresa e Guido de Souza Melo) ou, então, não foram processados na esfera penal (especificamente a Fepam)”, explica a promotora.

A primeira ação ajuizada é de liquidação e execução de sentença penal condenatória transitada em julgado contra o diretor da União dos Trabalhadores em Resíduos Especiais e Saneamento Ambiental (Utresa), Luiz Ruppenthal; PSA Indústria de Papel S/A e seu diretor-presidente, Léo Moraes Porciúncula, e diretora Marli Jung; e Curtume Kern Mattes Ltda. e seus diretores Paulo Ricardo Hoff e Rejane Müller.

A segunda é uma ação civil pública ajuizada para reparação de danos ambientais contra a Utresa; contra Guido de Souza Melo, então técnico responsável pelas empresas PSA Indústria de Papel S/A e Curtume Kern Mattes Ltda.; e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam), representada por sua diretora- presidente, Marjorie Kauffmann, uma vez que ficou configurada grave omissão do órgão ambiental na condução do processo de renovação da licença de operação concedida à Utresa, meses antes do desastre, quando o empreendimento já não reunia condições suficientes para receber tal outorga.

Em ambas as ações, o Ministério Público requer a condenação dos demandados, de maneira solidária, a prestar indenização pecuniária pelos danos ambientais irrecuperáveis causados no valor de R$ 7, 87 milhões, a ser atualizado quando do efetivo pagamento, com a devida aplicação dos juros incidentes ao caso. Além disso, pede a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos causados em valor a ser arbitrado pela Justiça.

Sobre as ações ajuizadas, Ximena Ferreira salienta que não há prescrição quando se trata de reparação por danos ambientais, uma vez que a defesa do ambiente se traduz em direito difuso e indisponível. “Além de atingir o imediato bem jurídico que lhe está próximo, também o é quanto a toda a coletividade, por se tratar de direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, explica.

As ações foram protocoladas na Justiça sob os números 5002540-48.2021.8.21.0095 (Ação de Liquidação e Execução de Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado) e 5002547-40.2021.8.21.0095 (Ação Civil Pública de Reparação de Danos Ambientais).

ENTENDA O CASO

Entre os dias 7 e 9 de outubro de 2006, ocorreu uma grande mortandade de peixes no Rio dos Sinos junto à Foz do Arroio Portão (Município de Portão), por conta da qual foram retiradas mais de 86 toneladas de peixes mortos, configurando-se o quadro de um dos maiores desastres ambientais do Brasil, sendo, inclusive, notícia internacional. 

Após uma série de diligências realizadas pelos órgãos fiscalizadores (Ministério Público, Fepam, Polícia Civil e Secretarias de Meio Ambiente de alguns municípios), diversas empresas estabelecidas ao longo da bacia do Arroio Portão e também do Rio dos Sinos foram autuadas administrativamente pela Fepam por operar em desacordo com a legislação ambiental. Além disso, foi constatada a ocorrência de descarte irregular de resíduos nos corpos hídricos desprovidos do devido tratamento em ao menos três estabelecimentos, o que contribuiu decisivamente para a ocorrência da tragédia. 

Laudo pericial realizado na época atestou que a poluição verificada naquele momento decorreu do lançamento de efluentes contaminados provenientes da Utresa, do Curtume Kern Mattes Ltda. e também da PSA Indústria de Papel S/A, sendo que, nesta última, o vazamento de efluentes corria para a área de circulação da empresa, alcançando o corpo hídrico por meio do esgoto pluvial.

As diversas linhas investigativas resultaram, à época, principalmente, na propositura de duas ações penais por parte do MPRS, que já contam com as condenações transitadas em julgado em face das empresas citadas (à exceção da Utresa, pois declarada prescrição) e dos respectivos diretores.

Texto e fotografias distribuídos pela Imprensa do MPRS

Parque São Joaquim completa 60 anos sob ameaça na sua integridade

O Parque Nacional de São Joaquim (SC) vai completar 60 anos.A Rede Amigas e Amigos do Parque vai promover uma semana comemorativa com eventos virtuais para valorizar o parque e chamar atenção sobre sua importância, ameaças e desafios.

Com esse vídeo você terá um gostinho do que está por vir…

PROGRAMAÇÃO

Dia 05/07

ENTREVISTA | Programa Justiça & Conservação – “Plano de Uso Público: visitação como aliada da conservação”

Horário: 8h.
Organização: Observatório de Justiça e Conservação – OJC.
Convidado: Paulo Santi (Gestor do Parque Nacional São Joaquim).

LIVE | A importância das pesquisas e as novas descobertas da ciência na área do Parque Nacional de São Joaquim

Horário: 14h
Mediação: Luís Adriano Funez (Consultor em curadoria do Herbário Barbosa Rodrigues e doutorando em Biologia de Fungos, Algas e Plantas da UFSC)
Convidado: Dr. Elisandro Ricardo Drechsler-Santos (Professor e pesquisador da UFSC, Coordenador do grupo de pesquisa MIND. Funga e subcoordenador do PELD-BISC PNSJ).

LIVE | Plano de Uso Público: Prioridades e Desafios no Parque Nacional de São Joaquim.

Horário: 18h30
Organização: Galo Verde
Convidados: Paulo Santi (Gestor do Parque Nacional de São Joaquim), Léo Baschirotto (Guia de Turismo) e Marcia Luzia Sator Preve (Visitante frequente).

Dia 06/07

ENTREVISTA | Programa Justiça & Conservação – “A importância das pesquisas científicas para o Parque Nacional de São Joaquim”

Horário: 8h.
Organização: Observatório de Justiça e Conservação – OJC.
Convidado: João de Deus Medeiros (Professor e pesquisador da UFSC, coordenador da Rede de ONGs da Mata Atlântica).

LIVE | Cânion do Funil: um ícone do Parque Nacional de São Joaquim.

Horário: 11h
Organização: Comissão de Defesa dos Aparados da Serra
Convidados: Douglas Heckler (Representante da Comissão de Defesa dos Aparados da Serra), Filipe Ronchi (Guia de Montanha Profissional e diretor técnico da Federação de Montanhismo e Escalada de Santa Catarina – FEMESC), Léo Baschirotto (Guia de Turismo), Miriam Prochnow (Cofundadora da Apremavi), Sandra Damiani (Representante da Comissão de Defesa dos Aparados da Serra) e Sidnei Luis da Cruz Zomer (Geólogo).

LIVE | Parque Nacional de São Joaquim – 60 anos: importância, ameaças e desafios.

Horário: 18h30
Organização: Apremavi e Rede Mata Atlântica
Convidados: Rodrigo Agostinho (Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista na Câmara dos Deputados Federal), João Paulo Capobianco (Vice-presidente do Instituto Democracia e Sustentabilidade), Angela Kuczach (Diretora da Rede Pró Unidades de Conservação), João de Deus Medeiros (Coordenador Geral da Rede de ONGs da Mata Atlântica) e Miriam Prochnow (Cofundadora da Apremavi).

Dia 07/07

ENTREVISTA | Programa Justiça & Conservação – “Riquezas naturais e a pressão para redução do PARNA São Joaquim”

Horário: 8h.
Organização: Observatório de Justiça e Conservação – OJC.
Convidado: Luiz Felippe Kunz Junior (Representante da Comissão de Defesa dos Aparados da Serra).

Dia 09/07

ENTREVISTA | Programa Justiça & Conservação – “Turismo de natureza, aventura e contemplação na Serra Catarinense”

Horário: 8h.
Organização: Observatório de Justiça e Conservação – OJC.
Convidado: Eduardo Sobânia (Turismólogo e empresário da agência Na Trilha Certa).

ENTREVISTA | O Parque como destino favorito para o Ecoturismo.

Horário: 18h30
Organização: Apremavi
Convidados: Dario Lins e Soraya Werlich Lins (Guias de Turismo e fundadores da Eco Trilhas Serra Catarinense).

InGá revitaliza placa em homenagem a Augusto Carneiro no Jardim Botânico

A nova placa

No Dia do Meio Ambiente, 5 de junho, no último sábado, por iniciativa do InGá, foi revitalizada a placa em homenagem ao ambientalista Augusto Carneiro, no recanto da flora ameaçada, rara e endêmica do Rio Grande do Sul, no Jardim Botânico de Porto Alegre.

Junto à placa alusiva, foi realizada uma homenagem ao Carneiro, falecido em 7 de abril de 2014 aos 91 anos de idade, com a presença de sua filha, Andréia.

No entender de Paulo Brack, do InGá, “o espaço está ameaçado pela desestruturação da instituição junto com o Museu de Ciências Naturais / MCN e o Parque Zoológico, que, juntos, faziam parte da Fundação Zoobotânica, extinta no governo de José Ivo Sartori e em processo de demissão de técnicos e demais funcionários”. A sociedade, se não cobrar a permanência das entidades, logo verá o desaparecimento delas, considerou. E junto no balaio vai junto a homenagem a um dos fundadores do movimento ambientalista no Estado, “pela desimportância dada pelo atual Governo estadual e políticos à biodiversidade e à ciência e que votaram pela extinção da FZB”.

A cerimônia de revitalização foi realizada com poucos presentes por causa da pandemia. Junto à placa, Andréia Carneiro e Paulo Brack

Em decorrência das atuais condições de trabalho e da pandemia da Covid-19, apenas 8 pessoas puderam entrar ao mesmo tempo no Jardim Botânico para o ato de revitalização da placa em homenagem ao Carneiro.

A situação da placa quando original

MIRA-SERRA realiza novo plantio no Bosque da Memória, em Ivorá, RS

Homenagem às vítimas da COVID-19 ocorreu em 4 de junho

Em 4 de junho, às 14h, o Instituto MIRA-SERRA, a Prefeitura dp Município de Ivorá e o Núcleo de Estudos de Áreas Protegidas/UFSM realizaram o segundo plantio de árvores nativas no Bosque da Memória. Situado no Parque Natural Municipal Monte Grappa, o local une a beleza cênica singular com a religiosidade. A Via Sacra e uma capela em homenagem à Nossa Senhora Della Guardia, trazida da Itália em 1943, estão entre os atrativos. 

Na atividade de plantios de espécies nativas, alusiva ao Dia da Mata Atlântica (27/5) e ao Dia do Meio Ambiente (5/6), serão homenageados ambientalistas, cujas vidas foram ceifadas pela COVID-19, assim como será uma oportunidade de lembrar a biodiversidade impactada durante a pandemia.

O Bosque da Memória MIRA-SERRA resulta da parceria entre Instituto MIRA-SERA, Município de Ivorá e Núcleo de Estudos de Áreas Protegidas da Universidade Federal de Santa Maria. (NEAP-UFSM). Segundo a bióloga Lisiane Becker, coordenadora-presidente do Instituto MIRA-SERRA, o plantio de espécies nativas no local é importante para a conservação do ecossistema presente no município (Floresta Estacional Decidual), associada à pressão antrópica na Mata Atlântica. Ela destaca ainda as entidades idealizadoras da campanha nacional, coletivos dos quais a MIRA-SERRA faz parte. “A qualidade do meio ambiente está diretamente relacionada com a qualidade de vida humana como, lamentavelmente, se comprova com este triste momento no planeta”, pontua.

Bosques da Memória – Lançada em dezembro 2020, a campanha é uma promoção da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA), Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA) e Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, entre outras entidades, marcando o início da Década de Restauração de Sistemas 2021/2030 – declarada pela ONU.

O objetivo principal da campanha Bosques da Memória é plantar árvores e recuperar florestas, “como um gesto simbólico em homenagem às vítimas da COVID-19 e em agradecimento aos profissionais de saúde no Brasil”, refere o texto da campanha.

Implantado em 4 de maio, o Bosque da Memória MIRA-SERRA visa reflorestar 2ha do Parque Natural Municipal Monte Grappa.

Mais informações:

Instituto MIRA-SERRA

Texto de Gelcira Telles para o Mira-Serra. Fotos de divulgação

PNUMA impulsiona Década da Restauração no Brasil, no Dia Mundial do Meio Ambiente

A Década da Restauração – que visa prevenir, interromper e reverter a degradação dos ecossistemas em todos os continentes e oceanos – foi lançada oficialmente nesta sexta-feira (4)Foto | Rodrigo Kugnharski/Unsplash

O Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, é o maior evento anual das Nações Unidas para sensibilizar e promover a ação ambiental e a necessidade de proteger o planeta. Neste ano, o Programa da ONU para o Meio Ambiente (PNUMA) promove uma série de atividades no Brasil para mobilizar todos os setores da sociedade e fomentar a agenda da restauração.

“O Dia Mundial do Meio Ambiente 2021 marca o lançamento da Década das Nações Unidas da Restauração de Ecossistemas 2021-2030, liderada pelo PNUMA e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). O que queremos com essa Década é construir um movimento global forte para acelerar ações de restauração, o que inclui fomentar a vontade política, construir e fortalecer capacidades técnicas, conectar parceiros implementadores e investir em comunicação. Temos 10 anos para reviver o planeta – e precisamos fazer isso juntos”, afirma a representante do PNUMA no Brasil, Denise Hamú.

A Década da Restauração – que visa prevenir, interromper e reverter a degradação dos ecossistemas em todos os continentes e oceanos – foi lançada oficialmente por meio de um evento virtual global, nesta sexta-feira (4), às 6h, e que contou com a participação do secretário-geral da ONU, António Guterres. No site do PNUMA é possível conferir esse e outros eventos ao redor do mundo, bem como as atividades organizadas a nível nacional pelo escritório do PNUMA no Brasil e seus parceiros, que começam neste dia 5 e se estenderão ao longo de todo o mês de junho.

Atividades no Brasil – Com as hashtags #GeraçãoRestauração e #DiaMundialdoMeioAmbiente, o escritório do PNUMA no Brasil está promovendo uma campanha online nas redes sociais. No sábado (5), dois vídeos que reúnem diversas vozes da restauração no país serão lançados para estimular todas as pessoas a aderirem ao movimento global da restauração de ecossistemas. Além disso, pessoas e organizações são convidadas a registrarem seus eventos durante todo o mês de junho no site do PNUMA, dando visibilidade aos esforços conjuntos pela natureza a partir de uma mapa interativo. Uma página do Trello também disponibiliza recursos audiovisuais em português.

Já na próxima semana, entre os dias 7 e 11 de junho, PNUMA e organizações parceiras promoverão uma série de cinco webinários abordando a restauração de ecossistemas nos diferentes biomas brasileiros:

  • Dia 7, segunda-feira: Amazônia. Em parceria com a CI-Brasil e Aliança pela Restauração na Amazônia.
  • Dia 8, terça-feira: Oceanos. Em parceria com a Campanha Mares Limpos.
  • Dia 9, quarta-feira: Mata Atlântica. Em parceria com a TNC Brasil e Coalizão Brasil Clima, Floresta e Agricultura.
  • Dia 10, quinta-feira: Cerrado. Em parceria com a WWF e Araticum.
  • Dia 11, sexta-feira: Pampa, Pantanal e Caatinga. Em parceria com a Sociedade Brasileira de Restauração Ecológica (SOBRE).

Ainda na sexta-feira, dia 11, PNUMA e FAO apoiarão o lançamento do primeiro e-book de uma série de sete publicações sobre temas socioambientais, idealizadas e organizadas pelos pesquisadores Fernando Periotto (UFSCar), Maurício Lamano (UNASP) e Alessandro Zabotto (UNESP). As publicações são voltadas para a população brasileira que vive em cidades, pessoas que plantam e cuidam de árvores em seus quintais, contemplam a natureza urbana ou frequentam parques e praças públicas.

Todas as gerações pela restauração – Com o objetivo de trazer a juventude para o centro do debate da restauração e discutir o seu presente e o seu futuro, o PNUMA está articulado com organizações de juventude que irão promover os seus próprios eventos independentes e agenda de atividades – que incluem lives no Instagram, lançamento de playlists musicais e podcasts, ações de plantio de mudas em vários biomas, oficinas de advocacy e muito mais.

Além de jovens, a restauração também é assunto para crianças. O Instituto Alana, por meio do TiNis (Tierra de Niñas, Niños y Jóvenes) e da Plant-for-the-Planet, com apoio do PNUMA, desenvolvem uma campanha ao longo do mês de junho para fortalecer e estimular o contato e vínculo emocional das crianças com a natureza. Direcionada a famílias com crianças e educadoras e educadores, as TiNis estimulam a criação de espaços verdes para brincar, aprender e vivenciar. Saiba mais clicando aqui.

Ainda durante todo o mês de junho, o PNUMA apoiará atividades desenvolvidas pelo Grupo Cataratas em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, como doação de milhares de mudas de Mata Atlântica, lançamento de uma websérie, lançamento de um mini-documentário sobre a onça pintada, exposição temporária e ações de restauração no Parque Quinta da Boa Vista e dos manguezais da Lagoa Rodrigo de Freitas. Saiba como participar clicando aqui.

  • Para acessar a programação completa dos eventos no Brasil, clique aqui.
  • Para conferir relatórios e outras publicações lançadas pelo PNUMA, clique aqui.
  • Assista a mensagem da Diretora Executiva do PNUMA, Inger Andersen, clicando aqui.

Sobre a Década da ONU para Restauração de Ecossistemas – A Década das Nações Unidas da Restauração de Ecossistemas 2021-2030 é um chamado para a proteção e revitalização dos ecossistemas em todo o mundo, para benefício das pessoas e da natureza. Tem como objetivo deter a degradação de ecossistemas e restaurá-los para alcançar os objetivos globais. A Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Década das Nações Unidas, liderada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação. A Década da ONU está construindo um movimento global forte e amplo para acelerar a restauração e colocar o mundo no caminho para um futuro sustentável. Isso incluirá a construção de esforço político para a restauração, bem como milhares de iniciativas locais.

Sobre o PNUMA – O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) é a principal voz global sobre o meio ambiente. Ele fornece liderança e incentiva a parceria no cuidado com o meio ambiente, inspirando, informando e permitindo que as nações e os povos melhorem sua qualidade de vida sem comprometer a das gerações futuras.

Lançada iniciativa “Mulheres Unidas pelo Clima”

Neste dia 1⁰ de Junho de 2021, durante a Semana do Meio Ambiente tem início as atividades de um novo projeto Mulheres Unidas pelo Clima – MUC Brasil. A jornalista Gisele Elis e a gestora ambiental Cris Bossoni criaram a iniciativa considerando que devem contribuir para empoderar as mulheres na busca por igualdade e justiça climática no Brasil. Haverá ações nas áreas de comunicação e educação ambiental.

Gisele Elis é mãe de três filhos, Jornalista Ambiental, vencedora de 5 Prêmios IMA de Jornalismo Ambiental (IMA/SC) e pós-graduada em Comunicação Corporativa. Possui mais de 14 anos de experiência em comunicação pública, atuando há sete anos como jornalista ambiental, produzindo reportagens especiais, notícias e conteúdos para o Lagunambiental, um site especializado em meio ambiente e sustentabilidade. Em uma nova fase, idealizadora do projeto MUC Brasil, pesquisa o universo de temas relacionados às Mudanças Climáticas e gênero, na busca de evolução e contribuição ambiental.


Cris Bossoni (esquerda) é mãe de meninas, casada e Gestora Ambiental por formação. Ambientalista de alma, é pesquisadora em educação ambiental, ecoturismo e áreas protegidas. Condutora Ambiental, Guia de Turismo e também Pós graduanda em Docência para a Educação Profissional. Acredita que a educação, equidade social e igualdade de gênero são peças chave para frear as consequências das mudanças climáticas no planeta.

Para as fundadoras do movimento, “as mulheres são comprovadamente mais vulneráveis à destruição ambiental e suas consequências, não são incluídas em espaços de decisão e elaboração de políticas públicas”. Acham muito importante que as mulheres ocupem seus espaços de direito e transformem suas realidades e de outras mulheres e meninas brasileiras. O projeto foi criado considerando a urgência da crise climática.

Fonte: material de divulgação

Ivorá fará novo plantio no Bosque da Memória em homenagem às vítimas da COVID-19

Homenagem às vítimas da COVID-19 ocorre em 4 de junho

No dia 4 de junho, às 14h, o Instituto MIRA-SERRA, a Prefeitura de Ivorá, no Rio Grande do Sul, e o Núcleo de Estudos de Áreas Protegidas/UFSM realizam o segundo plantio de árvores nativas no Bosque da Memória. Situado no Parque Natural Municipal Monte Grappa, o local une a beleza cênica singular com a religiosidade. A Via Sacra e uma capela em homenagem à Nossa Senhora Della Guardia, trazida da Itália em 1943, estão entre os atrativos. 

Na atividade de plantios de espécies nativas, alusiva ao Dia da Mata Atlântica (27/5) e ao Dia do Meio Ambiente (5/6), serão homenageados ambientalistas, cujas vidas foram ceifadas pela COVID-19, assim como será uma oportunidade de lembrar a biodiversidade impactada durante a pandemia.

O Bosque da Memória MIRA-SERRA resulta da parceria entre Instituto MIRA-SERRA, Município de Ivorá e Núcleo de Estudos de Áreas Protegidas da Universidade Federal de Santa Maria. (NEAP-UFSM). Segundo a bióloga Lisiane Becker, coordenadora-presidente do Instituto MIRA-SERRA, o plantio de espécies nativas no local é importante para a conservação do ecossistema presente no município (Floresta Estacional Decidual), associada à pressão antrópica na Mata Atlântica. Ela destaca ainda as entidades idealizadoras da campanha nacional, coletivos dos quais a MIRA-SERRA faz parte. “A qualidade do meio ambiente está diretamente relacionada com a qualidade de vida humana como, lamentavelmente, se comprova com este triste momento no planeta”, pontua.

Bosques da Memória – Lançada em dezembro 2020, a campanha é uma promoção da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA), Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA) e Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, entre outras entidades, marcando o início da Década de Restauração de Sistemas 2021/2030 – declarada pela ONU.

O objetivo principal da campanha Bosques da Memória é plantar árvores e recuperar florestas, “como um gesto simbólico em homenagem às vítimas da COVID-19 e em agradecimento aos profissionais de saúde no Brasil”, refere o texto da campanha.

Implantado em 4 de maio de 2021, o Bosque da Memória MIRA-SERRA visa reflorestar 2ha do Parque Natural Municipal Monte Grappa.

Mais informações e entrevistas:


– Bosque da Memória MIRA-SERRA: http://miraserra.org.br/…/um-bosque-da-memoria-em-ivora/
– Campanha Bosques da Memória: https://www.bosquesdamemoria.com/

Texto/DIvulgação da jornalista Gelcira Telles

Mantida condenação de proprietário de cavalos que danificaram vegetação nativa em Unidade de Conservação

Houve crime ambiental na Floresta Nacional de Canela, em 2013

Em sessão virtual de julgamento realizada na última semana (11/5), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, negar o recurso de apelação de um proprietário de cavalos, residente em Canela (RS), que foi condenado por crime ambiental. O colegiado manteve a pena privativa de liberdade de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

O caso

O proprietário de três cavalos foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por manter os animais em confinamento dentro de uma Unidade de Conservação Federal, a Floresta Nacional de Canela. Segundo o órgão ministerial, a presença dos equinos no local teria causado diversos danos à vegetação nativa, por meio de pisoteio e pastagens dos animais, em uma área de 188 m² da floresta. Os fatos aconteceram em agosto de 2013.

Primeira instância

O caso ficou sob análise da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS).

O juiz de primeira instância, em novembro de 2020, considerou a denúncia procedente e condenou o homem por causar dano direto ou indireto à Unidade de Conservação, conforme o artigo 40 da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A pena foi fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos pois o réu é reincidente em crimes ambientais.

Apelação ao TRF4

O acusado recorreu da sentença ao TRF4. Na apelação criminal, a defesa alegou ser aplicável ao caso o princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteou a concessão do regime aberto para o cumprimento de pena.

A relatora do caso na Corte, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, destacou em seu voto que “os Tribunais têm adotado o entendimento de que é excepcionalíssima a aplicação do princípio da insignificância quando os bens jurídicos protegidos envolvem o meio ambiente. A conduta do réu causou dano ambiental em Unidade de Conservação, em área de 188 m², o que não pode ser considerada uma área ínfima, de modo que não incide, no caso dos autos, o princípio bagatelar.

Assim, presentes materialidade, autoria e dolo e ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação”.

Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, a magistrada ressaltou que “não há de falar em possibilidade de fixação de regime inicial aberto, porquanto o artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, apenas o indica para os condenados não reincidentes, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos. No entanto, no caso dos autos, trata-se de réu reincidente, razão pela qual correta a fixação do regime semiaberto”.

A 7ª Turma, de maneira unânime, seguiu o voto de Cristofani e negou provimento ao recurso do réu.
Nº 5009810-17.2019.4.04.7107/TRF

STF pede informações ao Governador do RS sobre novo Código Ambiental

O Ministro Ricardo Lewandowski despachou na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei nº 15.434/2020, que instituiu, no Rio Grande do Sul, um novo Código Ambiental. O relator decidiu que logo após finalizado prazo para que o Governador do Estado e a Assembleia Legislativa prestem informações no processo, se quiserem, e ouvido a Advocacia-Geral da União e a própria PGR, o processo seja submetido diretamente ao plenário do Supremo Tribunal Federal.

A Ação questiona a criação do autolicenciamento ambiental e a irresponsabilização dos agentes públicos por suas ações, além de liberar determinadas atividades da necessidade de licenciamento. Sociedade organizada, MP, e entidades científicas solicitaram mais discussão da proposta realizada pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, em 2019, o que não foi permitido suficientemente durante o processo de discussão na Assembleia Legislativa. O Código anterior, de 2000, foi amplamente discutido e construído na Assembleia Legislativa pela Sociedade, Governo e parlamentares. É consenso na comunidade ambientalista que o novo Código representa retrocesso na área, trazendo repercussões negativas, inclusive para a área econômica.

A Ação foi proposta pela PGR contra partes específicas do novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul — alguns itens e parágrafos do art. 54; íntegra dos arts.57 e 64; caput do art. 220 e parágrafo 1º, e 224 (na parte em que dá nova redação ao art. 14, parágrafo 1º, I, da Lei 14.961/2016)

  • Art. 54. O órgão ambiental competente, no exercício de sua competência de controle, expedirá, com base em manifestação técnica obrigatória, as seguintes licenças: (…)
    • IV – Licença Única – LU -, autorizando atividades específicas que por sua natureza ou peculiaridade poderão ter as etapas de procedimento licenciatório unificadas;
    • V – Licença de Operação e Regularização – LOR -, regularizando o empreendimento ou a atividade que se encontra em operação e que não cumpriu o rito ordenado e sucessivo dos pedidos de licenciamento ambiental, ou, que por razão diversa, não obteve regularidade nos prazos adequados, avaliando suas condições de instalação e funcionamento e permitindo a continuidade de sua operação mediante condicionantes de controle ambiental e sem prejuízo das penalidades previstas;
    • VI – Licença Ambiental por Compromisso – LAC -, procedimento eletrônico autorizando a localização, a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento, mediante Declaração de Adesão e Compromisso – DAC – do empreendedor aos critérios, pré-condições, documentos, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora e respeitadas as disposições definidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
      • § 1º O Conselho Estadual do Meio Ambiente estabelecerá os empreendimentos e as atividades que serão licenciados na forma prevista nos incisos IV e VI do “caput” deste artigo.
      • § 3º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
      • § 4º O Conselho Estadual do Meio Ambiente poderá estabelecer outras formas de licença, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou do empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
      • § 8º Para a concessão da licença de que trata o inciso VI do “caput” deste artigo será exigido do solicitante que firme a DAC, documento a ser apresentado no procedimento de licenciamento ambiental por adesão e compromisso, com informações técnicas sobre a instalação e operação de atividade ou empreendimento e a identificação e a caracterização dos impactos ambientais e das medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias, conforme definido pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
      • § 9º A licença indicada no inciso VI do “caput” não poderá ser expedida nas hipóteses que envolvam a conversão de áreas de remanescentes de ambientes naturais, a intervenção em Áreas de Preservação Permanente e atividades sujeitas a EIA/RIMA.
  • Art. 57. Para cumprimento dos prazos definidos neste Código, o órgão ambiental competente poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas capacitadas ou realizar convênios, parcerias ou outros instrumentos de cooperação, sendo sua a responsabilidade de ratificar os resultados obtidos dos objetos contratados.
  • Art. 64. Os empreendimentos que acarretarem no deslocamento de populações humanas apresentarão, para obtenção de LP, um programa de reassentamento, constando etapas a serem cumpridas em cronograma pré-estabelecido.
    1. § 1º Para obtenção de LI, deverão ser apresentados os projetos relativos à execução do programa de reassentamento, com suas respectivas ARTs ou outro documento que venha a substituí-lo, se for o caso.
    2. § 2º Durante a vigência da LI, todas as questões relativas aos reassentamentos, deslocamentos e/ou desapropriações deverão ser validadas pelos envolvidos (empreendedor, populações afetadas e órgão licenciador), sendo essa condição determinante para emissão da LO.
  • Art. 220. No âmbito do exercício das competências ambientais estaduais, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro.
    • § 1º Não se considera erro grosseiro a decisão ou opinião baseada em jurisprudência ou doutrina, ainda que não pacificadas, em orientação geral ou, ainda, em interpretação razoável, mesmo que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.
  • Art. 224. Na Lei nº 14.961 , de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos, altera a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências, e a Lei nº 9.519 , de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, altera o inciso I do § 1º, o § 2º e inclui o § 4º, ambos do art. 14, com a seguinte redação:
  • Art. 220. No âmbito do exercício das competências ambientais estaduais, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro.
    • § 1º Não se considera erro grosseiro a decisão ou opinião baseada em jurisprudência ou doutrina, ainda que não pacificadas, em orientação geral ou, ainda, em interpretação razoável, mesmo que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.
  • Art. 224. Na Lei nº 14.961 , de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos, altera a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências, e a Lei nº 9.519 , de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, altera o inciso I do § 1º, o § 2º e inclui o § 4º, ambos do art. 14, com a seguinte redação:
    • § 1º …..
      • I – os empreendimentos constantes na alínea “a” dos incisos I e II do “caput” deste artigo estarão isentos de licenciamento mediante cadastro florestal;

Lançada a 74ª edição da Revista Educação Ambiental em Ação

Editada por Julio Trevisan com a participação da artista plástica Silvana Santos, já está na Internet a 74ª edição da revista Educação Ambiental em Ação. Bere Adams, da equipe da revista gravou para o AgirAzul.com um convite especial:

A edição teve o design renovado na Internet. Para Bere Adams, a renovação simboliza, também, a importância da Arte em nossa vida e o quanto ela pode nos ensinar e nos sensibilizar.

Entre os artigos da edição está uma entrevista com a jornalista Regina Scharf, uma das precursoras do jornalismo ambiental do país. Regina trabalhou em grandes veículos, no Brasil e na França. Ela afirma que a sua grande escola foi a Gazeta Mercantil, onde tinha uma página diária sobre o tema, no final dos anos 80.

Entre as histórias inspiradoras, a do professor de Geografia Marcio Francisco Martins que percorreu 13 estados de bicicleta e lança documentário sobre o valor e preservação da água em diferentes realidades.

Arquitetos preocupados com a crise climática recebem o Prêmio Pritzker de Arquitetura 2021

Anne Lacaton e Jean-Philippe Vassal recebem o Prêmio Pritzker de Arquitetura de 2021

Chicago, IL – Anne Lacaton e Jean-Philippe Vassal, da França, receberam o Prêmio Pritzker de Arquitetura de 2021, anunciou Tom Pritzker, presidente da The Hyatt Foundation, que patrocina o prêmio conhecido internacionalmente como a maior honra da arquitetura.

“A boa arquitetura é aberta – aberta à vida, aberta para aumentar a liberdade de qualquer pessoa, onde qualquer pessoa pode fazer o que precisa”, diz Lacaton. “Não deve ser demonstrativo ou imponente, mas deve ser algo familiar, útil e bonito, com a capacidade de sustentar silenciosamente a vida que nele ocorrerá.

Através de seus projetos de habitações privadas e sociais, instituições culturais e acadêmicas, espaços públicos e desenvolvimentos urbanos, Lacaton e Vassal reexaminam a sustentabilidade em sua reverência por estruturas pré-existentes, concebendo projetos fazendo primeiro um inventário do que já existe. Ao priorizar o enriquecimento da vida humana pelas lentes da generosidade e da liberdade de uso, são capazes de beneficiar o indivíduo social, ecológica e economicamente, auxiliando na evolução de uma cidade.

“Eles não apenas definiram uma abordagem arquitetônica que renova o legado do modernismo, mas também propuseram uma definição adequada da própria profissão de arquiteto. As esperanças e sonhos modernistas de melhorar a vida de muitos são revigorados por meio de um trabalho que responde às emergências climáticas e ecológicas do nosso tempo, bem como às urgências sociais, em particular no âmbito da habitação urbana. Eles conseguem isso por meio de um poderoso senso de espaço e materiais que cria uma arquitetura tão forte em suas formas quanto em suas convicções, tão transparente em sua estética quanto em sua ética”, afirma a Citação do Júri de 2021, em parte.

Os arquitectos aumentam o espaço habitacional de forma exponencial e económica, através de jardins de inverno e varandas que permitem aos habitantes conservar energia e aceder à natureza em todas as estações. Latapie House (Floirac, França 1993) foi sua aplicação inicial de tecnologias de estufa para instalar um jardim de inverno que permitia uma residência maior por um orçamento modesto. Os painéis retráteis e transparentes de policarbonato voltados para o leste na parte de trás da casa permitem que a luz natural ilumine toda a casa, ampliando seus espaços comuns internos da sala de estar à cozinha, e permitindo um controle de temperatura fácil.

“Este ano, mais do que nunca, sentimos que fazemos parte da humanidade como um todo. Seja por questões de saúde, políticas ou sociais, é preciso construir um senso de coletividade. Como em qualquer sistema interconectado, ser justo com o meio ambiente, ser justo com a humanidade é ser justo com a próxima geração”, comenta Alejandro Aravena, Presidente do Júri do Prêmio Pritzker de Arquitetura. “Lacaton e Vassal são radicais em sua delicadeza e ousados ​​em sua sutileza, equilibrando uma abordagem respeitosa, porém direta, do ambiente construído.

Em uma escala maior, Lacaton e Vassal, ao lado de Frédéric Druot, transformaram La Tour Bois le Prêtre (Paris, França 2011), um projeto de habitação urbana de 17 andares e 96 unidades originalmente construído no início dos anos 1960. Os arquitetos aumentaram a metragem quadrada interna de cada unidade por meio da remoção da fachada de concreto original e ampliaram a área ocupada do edifício para formar varandas bioclimáticas. As salas de estar antes restritas agora se estendem para novos terraços como espaço flexível, com grandes janelas para vistas panorâmicas da cidade, reimaginando não apenas a estética da habitação social, mas também a intenção e as possibilidades de tais comunidades dentro da geografia urbana. Este enquadramento foi aplicado de forma semelhante à transformação de três edifícios (G, H e I), constituídos por 530 apartamentos, no Grand Parc (Bordéus, França 2017), com Druot e Christophe Hutin. A transformação resultou em uma dramática reinvenção visual do conjunto de habitação social, a modernização de elevadores e encanamentos e a generosa expansão de todas as unidades, algumas quase dobrando de tamanho, sem o deslocamento de quaisquer moradores e por um terço do custo de demolição e construção nova.

“Nosso trabalho é resolver restrições e problemas, e encontrar espaços que possam criar usos, emoções e sentimentos. Ao final desse processo e de todo esse esforço, deve haver leveza e simplicidade, quando tudo o que foi antes era tão complexo”, explica Vassal.

Os arquitetos reequilibram quartos dormentes ou ineficientes para produzir espaços abertos que acomodam maior movimento e necessidades de mudança, aumentando assim a longevidade dos edifícios. A mais recente transformação do Palais de Tokyo (Paris, França 2012), após uma restauração do espaço mais de uma década antes, aumentou o museu em 20.000 metros quadrados, em parte criando um novo espaço subterrâneo. Afastando-se de galerias de cubos brancos e caminhos guiados que são característicos de muitos museus de arte contemporânea, os arquitetos criaram espaços volumosos e inacabados. Esses espaços permitem que artistas e curadores criem exposições ilimitadas para todos os meios de arte em uma variedade de ambientes físicos, desde escuros e cavernosos até transparentes e iluminados pelo sol, que incentivam os visitantes a permanecer.

Lacaton insiste: “Transformação é a oportunidade de fazer mais e melhor com o que já existe. A demolição é uma decisão de facilidade e curto prazo. É um desperdício de muitas coisas – um desperdício de energia, um desperdício de material e um desperdício de história. Além disso, tem um impacto social muito negativo. Para nós, é um ato de violência”.

Seguindo o preceito de “nunca demolir”, Lacaton e Vassal realizam intervenções restritas para atualizar a infraestrutura obsoleta, permitindo que as propriedades duradouras de um edifício permaneçam. Em vez de preencher e perder o impressionante vazio do Atelier de Préfabrication no. 2 (AP2), uma instalação de construção naval do pós-guerra na orla de um projeto de reconstrução da orla, os arquitetos optaram por erguer um segundo edifício, idêntico em forma e tamanho ao primeiro. Eles usaram materiais pré-fabricados transparentes, resultando em vistas desimpedidas do novo ao antigo. O marco original, designado para programação pública, e a estrutura mais recente, FRAC Nord-Pas de Calais (Dunkerque, França 2013), galerias de habitação, escritórios e armazenamento para as coleções regionais de arte contemporânea, podem funcionar de forma independente ou colaborativa. Eles são conectados por uma rua interna localizada no vazio entre as duas estruturas.

Muito de seu trabalho abrange novos edifícios, e a École Nationale Supérieure d’Architecture de Nantes (Nantes, França 2009) exemplifica a importância da liberdade de uso. Para acomodar a gama de pedagogias necessárias para seu crescente corpo discente, o terreno foi maximizado e os arquitetos foram capazes de quase dobrar o espaço descrito no briefing e fazê-lo dentro do orçamento. Localizado na margem do rio Loire, este edifício de grande escala, altura dupla e três andares apresenta uma estrutura de concreto e aço envolta em paredes retráteis de policarbonato e portas de correr. Existem áreas de vários tamanhos por toda parte, e todos os espaços são deliberadamente não prescritos e adaptáveis. Um auditório pode se abrir para se estender para a rua, e os tetos altos criam espaços generosos necessários para oficinas de construção. Até mesmo a rampa larga e inclinada que conecta o solo ao telhado funcional de 2.000 metros quadrados é projetada como um espaço flexível de aprendizado e coleta.

Anne Lacaton e Jean-Philippe Vassal sempre entenderam que a arquitetura empresta sua capacidade de construir uma comunidade para toda a sociedade”, comenta Pritzker. “Seu objetivo de servir a vida humana por meio de seu trabalho, demonstração de força na modéstia e cultivo de um diálogo entre o antigo e o novo, amplia o campo da arquitetura.”

Obras significativas também incluem Cap Ferret House (Cap Ferret, França 1998), quatorze casas sociais para Cité Manifeste (Mulhouse, França 2005); Pôle Universitaire de Sciences de Gestion (Bordéus, França 2008); apartamentos baixos para 53 unidades (Saint-Nazaire, França 2011), um teatro polivalente (Lille, 2013), Ourcq-Jaurès para estudantes e habitação social (Paris, França 2013); um empreendimento de 59 unidades de habitação social nos Jardins Neppert (Mulhouse, França 2014–2015); e um edifício residencial e comercial em Chêne-Bourg (Genebra, Suíça 2020).

Eles estabeleceram sua prática, Lacaton & Vassal, em Paris em 1987, e concluíram mais de 30 projetos em toda a Europa e na África Ocidental. Lacaton e Vassal são os 49º e 50º Laureados do Prêmio Pritzker de Arquitetura.

Eduardo Leite segue as políticas de Ricardo Salles no Estado do Rio Grande do Sul

Futuro secretário do Meio Ambiente é criticado por ambientalistas: ‘É a mesma linha do ministro Ricardo Sales’

O deputado estadual Luiz Henrique Viana (PSDB) (foto) foi recentemente anunciado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) como o novo secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul, na vaga antes ocupada por Artur Lemos, que assumiu a chefia da Casa Civil. A posse do novo secretário deve ocorrer até o final do mês de março. Leite e Viana se conhecem há algum tempo, unidos pela militância política na cidade de Pelotas.

Advogado, Viana foi secretário de Qualidade Ambiental (SQA) no governo do então prefeito Fetter Júnior (2008-2012)(PP), de quem Leite foi chefe de gabinete. Ao anunciá-lo como novo secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, o governo estadual citou sua passagem pela pasta semelhante em Pelotas e destacou o feito de “modernizar processos ao implementar o Sistema de Licenciamento Online, o Sislam”.

Se, para o governador, o currículo de Viana lhe torna apto a assumir a secretaria estadual, o mesmo currículo é motivo de queixas entre ambientalistas. Antonio Soler, coordenador do Centro de Estudos Ambientais (CEA) de Pelotas e advogado ambientalista, tem uma avaliação bem crítica ao desempenho de Viana à frente da Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA) e como integrante de um grupo político que se reveza no comando da Prefeitura de Pelotas há muitos anos.

Soler define a passagem de Viana, do ponto de vista da proteção ambiental, como “extremamente negativa”. Entre os exemplos do que chama de retrocessos, cita a Agenda 21, um dos primeiros programas extintos pelo governo de Fetter Júnior. A Agenda 21, explica o advogado ambientalista, dividia Pelotas em Núcleos de Educação Ambiental, áreas que ficavam sob a responsabilidade de diferentes organizações não-governamentais e de onde surgiam propostas para a proteção ambiental da cidade. Ele explica que quando as iniciativas seriam executadas, houve a troca na gestão municipal e o governo que assumiu extinguiu a Agenda 21.

Ações de educação ambiental e as conferências municipais de meio ambiente, realizadas anualmente, também foram extintas. A semana do meio ambiente, que em Pelotas era chamada de “Junho ambiental”, com palestras e debates, igualmente foi deixada de lado. O coordenador do Centro de Estudos Ambientais (CEA) de Pelotas destaca quatro pontos para se fazer uma boa política ambiental: um órgão ambiental estruturado e com pessoas capacitadas; um conselho ambiental participativo; um fundo municipal, com recursos para implementar a política pública; e acesso à informação.

“Esses quatro pontos, que são fundamentais, foram atacados diretamente pelo governo que está no poder até hoje e com a participação do secretário agora indicado para o governo do Estado”, afirma Soler, também ex-secretário de Planejamento Urbano de Pelotas.

O ambientalista diz que Viana atuou para “neutralizar” a democracia do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Pelotas, dificultando o funcionamento do órgão e não cumprindo as deliberações, principalmente com relação ao fundo municipal. Dentre todas as queixas, talvez a principal seja justamente a referente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado na cidade em 1996. “Ele sempre trabalhou pra zerar o Fundo do Meio Ambiente, no sentido de impedir que verbas continuassem entrando no Fundo. Ele criou uma série de obstáculos, quando secretário, pra impedir que o Fundo fosse alimentado e recebesse recursos”, afirma Antonio Soler.

Ao deixar a Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA) e assumir mandato na Câmara de Vereadores, Viana propôs uma emenda na Lei Orgânica do município, aprovada na véspera do Natal, que tornou o fundo “inviável”, na avaliação de Soler. “Não extinguiu oficialmente, mas é como se tivesse acabado”, afirma. O advogado ambientalista explica que a principal receita do Fundo provinha das taxas de licenciamento ambiental e a emenda proposta pelo então vereador Luiz Henrique Viana, retirou a taxa como fonte do fundo e repassou-a para o caixa comum da Prefeitura de Pelotas. Desde então, a única fonte de receita do fundo são as multas ambientais. O problema, destaca Soler, é que a aplicação de multas é baixa e mesmo aquelas aplicadas costumam ser judicializadas, não são pagas ou demoram muito para sua efetivação.

“Agora, o recurso da taxa não vem mais pro fundo. Então, na prática, ele matou o fundo. A grande obra do secretário foi ter acabado, na prática, com o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Ele ainda existe, mas não tem dinheiro”, lamenta o coordenador do Centro de Estudos Ambientais (CEA).

Desafio ambiental

Ao projetar o que pode ser a gestão de Luiz Henrique Viana à frente da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, o presidente da Associação Gaúcha de Proteção Ambiental (Agapan), Francisco Milanez, não se anima muito. Pelo contrário. Milanez diz que os dois governos tucanos, de Yeda Crusius e agora de Eduardo Leite, são os piores na temática ambiental que o Rio Grande do Sul já teve.

“Ele veio pra fazer o serviço ‘sujo’ do Código Ambiental e da Lei dos Agrotóxicos. Minha expectativa é muito baixa”, afirma. Apesar do desânimo, o presidente da Agapan diz ser um eterno otimista e sonha com a possibilidade de Viana ser diferente do que ele imagina.

Milanez acredita que as principais medidas a serem tomadas por um secretário do Meio Ambiente realmente disposto a preservar a natureza devem começar pelo tema da mineração. “Aprovar a Mina Guaíba é destruir o futuro do Rio Grande do Sul, ela vai destruir a região metropolitana e afastar qualquer empresa com preocupação ambiental. Nunca se abriu mina perto de Capital”, explica. Para ele, a população tem que ter o direito de opinar se quer ver o RS se transformar num estado minerador. A Mina Guaíba, enfatiza Milanez, afasta boas empresas e atrai outras também poluidoras.

O presidente da Agapan avalia que outra medida importante deve ser incentivar a agroecologia. Mesmo sem apoio governamental, o RS tem uma das maiores redes agroecológicas do Brasil, e com grande potencial de crescimento se o pequeno e mesmo o grande produtor for orientado a fazer a conversão agroecológica. “A diferença é exportar um veneno ou um produto saudável, que dá mais ganho aqui e lá para o comprador.”

O terceiro ponto para a proteção ambiental do RS se refere ao modelo de desenvolvimento. Segundo Milanez, isso significa não trabalhar para “qualquer desenvolvimento”, pelo contrário, agir para atrair empresas com boas práticas ambientais e pensar um projeto de desenvolvimento econômico com a questão ambiental no centro da formulação.

Modelo de desenvolvimento

Se o otimista Milanez diz ter baixa expectativa com a gestão do novo secretário estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, o advogado ambientalista Antonio Soler segue o mesmo caminho. Para ele, Luiz Henrique Viana deve trabalhar para concentrar recursos em atividades que não sejam o objetivo fim do Sistema Estadual de Proteção Ambiental. A tradução prática disso, ele projeta, será a abertura da secretaria aos interesses de projetos privados, como a mineração e o aumento do uso de agrotóxicos. O ambientalista acredita que a privatização das unidades de conservação deve ser outra ação no horizonte do novo secretário.

“É a mesma linha do ministro (Ricardo) Sales, a mesma linha política e ideológica, a mesma anti-política ambiental, só que com bom trato, educado. Todos esses projetos que são extremamente danosos pra sociedade gaúcha e pro meio ambiente, para o pampa, que já é o segundo bioma mais degradado do Brasil, só perde pra Mata Atlântica. Toda essa política, pelo que acompanhamos aqui em Pelotas, vai ser aprofundada”, analisa o coordenador do Centro de Estudos Ambientais (CEA).

O advogado ambientalista destaca ainda a lei que obriga a publicação do relatório ambiental (RAMB) do município de Pelotas, com o propósito de monitorar e avaliar as políticas para o setor. Nos últimos 16 anos, somente três relatórios foram feitos e nenhum por Luiz Henrique Viana enquanto foi secretário, o que é alvo de representação no Ministério Público. O relatório de 2020, referente ao ano anterior, deveria ter sido publicado pela prefeitura de Pelotas em junho, mas atrasou e foi publicado no Diário Oficial do município em março de 2021.

O professor Althen Teixeira Filho, docente no Instituo de Biologia da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e conhecido defensor das causas ambientais na cidade da região sul do Estado, acredita que o impulso a mover o novo secretário estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura e seu grupo político é a pressa na agilização dos processos que autorizam novos projetos e empreendimentos. E chama atenção para uma curiosidade: assim como o ministro Ricardo Sales, o ex-secretário Artur Lemos e o novo nomeado para a pasta ambiental do Estado, todos são advogados.

Teixeira Filho não acredita em coincidência. A decisão de nomear advogados para cuidar do meio ambiente, ele analisa, obedece aos objetivos esperados tanto no governo federal quanto no governo de Eduardo Leite: pessoas que conheçam a legislação e os caminhos para fazer com que coisas até então não permitidas possam ser alteradas e se tornar legais.

“Ele (Viana) votou favorável ao novo Código Ambiental e isso é lamentável”, afirma, lembrando que, na ocasião, o então deputado estadual Luiz Henrique Viana justificou o voto dizendo que a mudança criaria empregos. Como novo secretário estadual do Meio Ambiente, o professor acredita que Viana vai trabalhar para cumprir a agenda de Leite. Uma agenda que, na opinião do professor da UFPel, remonta ao século 18.

“O Viana vai fazer tudo aquilo que se alinha com o governador. Então qual é a perspectiva? É a visão do século 18 do governo, com a mineração de carvão. Isso é inadmissível”, diz. “É um governo afeito a negócios.”

Professor do Curso de Veterinária, na disciplina de Anatomia dos Animais Domésticos, Teixeira Filho afirma que a situação ambiental em geral é gravíssima, muito mais grave do que as pessoas imaginam. Para sustentar tal afirmação, cita estudos que já detectaram a presença de plástico na placenta humana. Uma realidade que, na opinião do professor, o governo Leite não tem conhecimento.

“O governo é como um carro que corre pra frente, mas com os faróis apontados pra trás”, define Teixeira Filho, numa analogia para criticar a aposta na mineração, um modelo de desenvolvimento econômico ultrapassado. Para o professor, a avidez da indústria de minério, assim como dos agrotóxicos, deve-se à consciência dessas empresas de que o tempo delas está se esgotando. “O mundo não aguenta mais isso há muito tempo.”

Teixeira Filho defende que a solução do desenvolvimento econômico em harmonia com o meio ambiente vá na direção da “economia circular”, já em prática em outros países e cujo paradigma seja: usar, reciclar e reutilizar — visão oposta à “indústria da obsolescência” da economia linear. “Acho que o governo não conhece a economia circular”, lamenta.    

Outro lado

Procurado pela reportagem do Sul21, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura respondeu que o futuro secretário Luiz Henrique Viana, quando assumir, responderá sobre qualquer tema. “O Governo do Estado informa que a escolha do deputado Viana para assumir a pasta do Meio Ambiente e Infraestrutura foi baseada pela sua experiência na área ambiental. Quando o novo secretário tomar posse, ato que tem previsão de acontecer até o fim de março, seu gabinete comentará qualquer aspecto que despertar interesse da sociedade gaúcha”, informa a nota do órgão.

A Prefeitura de Pelotas explica que, de acordo com o relatório financeiro do 1° bimestre de 2021, elaborado pela secretaria-executiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Compam) e aprovado pela Câmara Gestora do Fundo Municipal do Meio Ambiente, ao final do mês de fevereiro deste ano o Fundo tinha saldo de R$ 43.072,16. No início de 2020, o valor em caixa no Fundo era bem superior, de R$ 782.696,20. Quase a totalidade do recurso, porém, foi usado no enfrentamento da pandemia. “Em março, em razão da chegada da pandemia, o Município solicitou à coordenação do Compam, a disponibilização integral do valor, para ser utilizado exclusivamente nas demandas decorrentes do enfrentamento ao coronavírus. O Compam deliberou por maioria pela liberação dos recursos”, diz a prefeitura. O governo da prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) reconhece que, atualmente o Fundo se subsidia especialmente por meio do pagamento de multas ambientais.

Sobre o atraso na publicação do Relatório Ambiental de 2020 (RAMB), a Prefeitura de Pelotas explica que, embora publicado no site do governo e no Diário Oficial em março de 2021, o documento havia sido apresentado ao Conselho Municipal de Proteção Ambiental (Compam) em dezembro do ano passado e que o atraso ocorreu em razão da pandemia, uma “situação de calamidade e de excepcionalidade”. A Secretaria de Qualidade Ambiental do município informa ainda que já está trabalhando na elaboração do RAMB 2020, com objetivo de cumprir o prazo de entrega em junho de 2021.

FONTE (reproduzido sob Licença CC)

Justiça e membros do MP firmam acordo para intercambiar experiências

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) assinaram nesta terça-feira (9/3) acordo de cooperação técnico-científica para o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias (ver texto)  para melhorar a governança ambiental e expandir conhecimento voltado à proteção do meio ambiente. “Neste termo há um binômio constitucional muito importante: o direito fundamental de todos que é o direito ao meio ambiente saudável e a função constitucional do Ministério Público de, no foro judicial e no extrajudicial, buscar a prestação da Justiça”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.

A ABRAMPA é uma associação civil e não representa a instituição do Ministério Público, mas apenas as pessoas que são membros da Instituição. Excepcionalmente, são admitidos ao quadro de associados, como sócios honorários, pessoas que prestarem relevantes serviços e praticarem atos de benemerência em prol da associação. Já o CNJ foi criado por uma emenda à Constituição Federal em 2004 e tem a missão de desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social. É presidido pelo presidente do STF – Supremo Tribunal Federal.

O ministro Fux lembrou o trabalho do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, criado pelo CNJ em 2020 com representantes do Judiciário e da sociedade para promover estudos e iniciativas que ajudem a Justiça a atuar e impedir retrocessos em matéria ambiental. E destacou a importância dessas iniciativas. “O termo vai consagrar o direito de todos que têm essa justa pretensão de um meio ambiente saudável. Isso interessa a nós, nossos filhos, nossos netos e consagra a máxima de que temos de cuidar do nosso Brasil, esse meio ambiente, que é a nossa língua, o nosso ar que respiramos.”

A promotora de Justiça Cristina Seixas Graça, presidente da Abrampa, afirmou que a parceria permite o aprimoramento na atuação dos membros do Ministério Público e do Judiciário. “Nos dias atuais, estamos talvez vivendo um ponto de não retorno nas questões climáticas”, destacou a promotora, citando avaliações de especialistas em todo o mundo que indicam alterações de 1,5 a 5,8 graus na temperatura global. “O impacto disso é muito sério e pode levar ao fim da vida humana no planeta Terra.”

Segundo por Cristina Seixas, o Brasil é o 6º país com maior emissão de gases de efeito estufa no mundo. Um levantamento da organização Global Forest Watch realizado em 2019 mostra que, em termos absolutos, o Brasil ainda é o país que mais derruba florestas nativas no planeta, sendo o responsável por mais de 1/3 das perdas de florestas primárias tropicais úmidas em todo o mundo. “Cabe aos membros do Ministério Público e do Judiciário se unirem na atuação e fiscalização de ações em prol de uma governança ambiental que permita respostas urgentes às ameaças ao direito fundamental de todos, que é de viver em um clima estável e em um ambiente saudável.”

Texto com base em trabalho de Regina Bandeira, da Agência CNJ de Notícias, com acréscimo da redação do AgirAzul.com

Curicaca forma primeira turma de Condutores de Visitantes no Parque Estadual de Itapeva

O Instituto Curicaca realiza nesta quinta-feira (4/2/2021) a formatura da primeira turma de Condutores de visitantes no Parque Estadual de Itapeva, situado no Município de Torres, junto ao mar. A cerimônia será transmitida pela internet neste endereço, a partir das 9h. Conforme o Plano de Uso Público, elaborado pelo Instituto, algumas trilhas necessitam de condutores para serem percorridas pelos turistas.

Após a elaboração do Plano, em 2018, a contribuição à unidade de conservação pelo Curicaca foi buscar a parceria da Fundação SOS Mata Atlântica para qualificar os jovens da comunidade local. Foram definidos critérios para a inscrição no curso, direcionando-o para jovens moradores da região, preferencialmente de baixa renda, reservando vagas para os indígenas.

O Parque Estadual de Itapeva é gerido pela SEMA – Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura.

O conteúdo programático foi aquele definido pela Instrução Normativa nº 2/2016 do ICMBio . Os condutores adquiriram ou aprofundaram conhecimentos legais sobre o Parque, sobre o contexto geográfico, arqueológico e histórico de onde a UC está inserida, sobre a biodiversidade – espécies, ecossistemas e processos ecológicos protegidos -, sobre a base legal, técnica e ética da condução, sobre como usar técnicas de educação ambiental e facilitação para a sensibilização, sobre como evitar e monitorar impactos à biodiversidade, sobre como fazer um atendimento de primeiros socorros e um pouco mais.

O Instituto Curicaca atua há anos na região de Torres sempre defendendo que é possível a manutenção da área como Unidade de Conservação influenciando positivamente a economia da região.

Alexandre Krob, coordenador técnico do Curicaca, conta ao AgirAzul.com que alguns setores econômicos e políticos locais sempre resistiram à ideia de manter o Parque, que é geograficamente localizado ao lado da cidade de Torres. “Desde quando participamos da criação do Parque, em 2002, fizemos um discurso para a sociedade torrense, baseado em nossa experiência nos Parques Nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral, que o PEVA – Parque Estadual de Itapeva – traria também benefícios sociais e econômicos aos locais“, diz.

Conta que “passamos muito tempo remando contra a maré, até conseguirmos convencer os gestores de que era preciso um Plano de Uso Público de forma a trazer os benefícios prometidos para a comunidade do entorno“.

Acredita Alexandre Krob que se o Plano for executado completamente “teremos novamente o mesmo resultado que alcançamos em Cambará e Praia Grande, jovens se aliando à conservação do Parque, tirando renda do ecoturismo, atuando colaborativamente e sendo exemplo de sucesso a partir da criação de unidade de conservação – UC — isso realizará parte da nossa promessa feita em 2002“.

Com o sucesso local, poderá haver outros desdobramentos possíveis, inclusive a partir da ampliação do trabalho junto a outras UCs, como o Refúgio da Vida Silvestre da Ilha dos Lobos, a APA Municipal Lagoa de Itapeva e o Parque Municipal Tupancy, considera Krob.

Alexandre Krob entende que a SEMA/RS, gestora do Parque de Itapeva, deva colocar em prática a totalidade do Plano de Uso Público: “ele foi feito de forma participativa com associações, empresários locais, representantes do Executivo e do Legislativo, garantindo acesso por meio de concessões menores, aos empreendedores e associações locais“. É a observação que faz em relação às concessões dos grandes parques nacionais realizadas pelo governo federal: “o Plano de Uso Público do Parque Estadual de Itapeva é um modelo inclusivo, muito diferente da opção que está sendo feita para os Parques Nacionais, que só beneficia grandes empreendedores de fora da região“.

Visitação

Grupos de até 5 pessoas podem agendar uma visita contactando diretamente a equipe do Parque. A expectativa do Curicaca é que após essa formatura que irá ocorrer no dia 4/2, a área se torne um grande atrativo para a região.

Parque Nacional da Lagoa do Peixe

O Instituto Curicaca também está organizando um curso de condutores de visitantes junto ao Parque Nacional da Lagoa do Peixe, com especialização em observação de aves. O publico específico será formado pelos joveis do ensino médio ou recém egressos dos Municípios de Mostardas e Tavares, com critérios de seleção semelhantes aos aplicados em Torres, valorizando política de gênero, renda e com reserva de vagas para os quilombolas.

O curso foi iniciado, mas rapidamente suspenso devido a Covid-19 e será retomado de forma EAD. e as inscrições serão reabertas considerando as condições instaladas na comunidade para apoiar a formação em plataforma digital. Considera Alexandre Krob que “como estamos especializados nesse tema, novos cursos surgirão para as UCs com as quais trabalhamos, dependendo da captação de recursos para bancar os custos de organização e de horas aula dos professores“.

Atualmente, os cursos estão um pouco prejudicados por causa da pandemia. O conteúdo inclui técnicas de condução em trilha terrestre e atendimentos de primeiro socorros que são difíceis de ensinar de forma virtual. Também interações de facilitação em sensibilização ambiental e de conhecimentos da biodiversidade, geografia, arqueologia são bem melhores em contato com a natureza.

Abertura a futuros trabalhos

Caso prefeituras tenham interesse em qualificar jovens da comunidade para atuarem em UC municipais, RPPN ou mesmo em UCs estaduais e federais em comum acordo com seus gestores, o Instituto Curicaca está disponível para as trocas de ideia iniciais e a realização do trabalho.

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Texto de João Batista Santafé Aguiar / editor@AgirAzul.com

Liminar da Justiça Federal entende inconstitucional norma que incentiva grilagem em terra indígena

Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal declarou que a Instrução Normativa 09 (IN 09) da Fundação Nacional do Índio (Funai) é inconstitucional e ilegal. A IN excluía as terras indígenas não homologadas do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) – incentivando a grilagem em terras indígenas –, porque permitia que posseiros tivessem declaração emitida pela Funai de que os limites de determinado imóvel não estavam dentro de terra indígena homologada. Cabe recurso.

. FonteTerra indígena Porquinhos, no Maranhão / Foto de Felipe Werneck/IBAMA

Com a decisão da Justiça, a Funai deverá manter ou incluir imediatamente no Sigef e no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) terras indígenas homologadas, terras indígenas regularizadas e reservas indígenas. Também deve inserir as terras indígenas de Rondônia em processo de demarcação, em situações de reivindicação por grupos indígenas, em estudo de identificação e delimitação, além de terras indígenas declaradas, com portaria de restrição de uso para localização de índios e terras indígenas em processo de revisão de limites.

O Sigef é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Incra e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para subsidiar a governança fundiária do território nacional. O sistema funciona como uma base de dados centralizada que armazena informações fundiárias que servem, inclusive, para orientar políticas de destinação de terras e regularização fundiária.

Já o Sicar é o responsável por emitir o recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que confirma a efetivação do cadastramento e o envio da documentação exigida para a análise da localização da área de reserva legal, inclusive perante as instituições financeiras para concessão de crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, desde 31 de dezembro de 2017.

Revisão territorial – Na região Norte de Rondônia, as terras indígenas que devem ser incluídas no Sigef são Igarapé Lage, Pacaás Novos, Rio Guaporé, Sagarana, Rio Negro Ocaia (localizadas em Guajará-Mirim), Karitiana (em Porto Velho e Candeias do Jamari) e a Reserva Indígena Cassupá/Salamãi (Porto Velho).

Essas terras indígenas são ocupadas tradicionalmente, homologadas e registradas, entretanto, têm processos de revisão de limites territoriais em andamento. A IN 09 da Funai orientava os servidores a não levarem em consideração os novos limites para a emissão de declarações de ausência de sobreposição de imóveis de terceiros em terras indígenas.

No documento, a Justiça aponta que a IN 09 da Funai desconsiderou terras indígenas em processo de demarcação. “Essa situação afeta direitos indígenas reconhecidos nos planos constitucional e internacional, podendo, inclusive, expor a República Federativa do Brasil a sanções internacionais”, constou na decisão.

Por fim, a Justiça conclui que “uma vez identificada e delimitada a terra indígena, o título emitido a particulares tornar-se-á nulo de pleno direito, não produzindo qualquer efeito jurídico, inclusive, prescindido do ajuizamento de qualquer ação para sua desconstituição”.


Íntegra, de 26/1/2021


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Rondônia
5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO


PROCESSO: 1015110-75.2020.4.01.4100

CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria)
POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outros

DECISÃO

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO – FUNAI e do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, objetivando a concessão de medida cautelar para que seja determinado:

1) a FUNAI, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), mantenha ou, no prazo de 24 horas, inclua no SIGEF, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações: a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas; b) Área em estudo de identificação e delimitação; c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI); d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça); e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados; f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área;

2) a FUNAI, sob pena de multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) por ato contrário à decisão, considere, na emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações: a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas; b) Área em estudo de identificação e delimitação; c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI); d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça); e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados; f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área.

3) a FUNAI, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), mantenha ou, no prazo de 24 horas, inclua no SICAR, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações: a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas; b) Área em estudo de identificação e delimitação; c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI); d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça); e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados; f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área; 

4) ao INCRA, sob pena de multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) por procedimento descumprido, leve em consideração, no procedimento de análise de sobreposição realizada pelos servidores credenciados no SIGEF, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações: a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas; b) Área em estudo de identificação e delimitação; c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI); d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça); e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados; f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área e,

5) o INCRA, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), como gestor do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF, providencie, no prazo de 24 horas, os meios técnicos para o imediato cumprimento da decisão judicial.

Em síntese, apontam inúmeros vícios da Instrução Normativa/FUNAI n. 09, de 16/04/2020, editada em substituição a Instrução Normativa/FUNAI n. 03, de 20/04/2012, que afetariam diretamente os direitos territoriais indígenas, ao considerarem, no procedimento de análise da sobreposição com terras indígenas, no tocante a declaração de limites de imóveis rurais de particulares para fins de regularização fundiária, apenas terras indígenas homologadas, reservas indígenas e terras dominiais indígenas plenamente regularizadas, desconsiderando Terras Indígenas delimitadas, Terras Indígenas declaradas e Terras Indígenas demarcadas fisicamente, além das Terras Indígenas interditadas, violando, assim, a publicidade e segurança jurídica. Sustentam ainda que a Instrução Normativa impugnada desconsidera a natureza declaratória do processo de demarcação de terra e viola a proteção do terceiro de boa fé.

Decisão determinando a intimação das partes para análise da competência absoluta do Juízo e da parte ré acerca dos pedidos de tutela provisória de urgência (ID 395171401).

Manifestação preliminar da FUNAI e INCRA, aduzindo, preliminarmente, a existência de continência/conexão com ação popular nº 1026656- 93.2020.4.01.3400, ajuizada em 05/05/2020 na Seção Judiciária do Distrito Federal, com necessidade de reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes, defendendo ainda a existência de dano nacional, o que atrairia a competência concorrente do Distrito Federal. Quanto ao pedido liminar, entendem que deve ser indeferido por esgotar no todo ou em parte o objeto da demanda, bem como por ausência da fumaça do bom direito e do perigo da demora, ou de risco ao resultado útil do processo (ID 395666906). Sustentam que não há que falar em efeito declaratório do ato de destinação da terra à comunidade indígena, e sim em ato constitutivo. Alegam a necessidade do devido processo legal, considerando a possibilidade de restrição da propriedade privada. Defende que a Instrução Normativa não afrontado art. 246, § 3º, da Lei 6.015 e a vedação de atividade legiferante pelo Judiciário (ID 395666906).

Manifestação do MPF favorável ao declínio do feito a 5ª Vara Federal da SJRO (ID 399012357).

Decisão declinando a competência (ID 402947918).

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, passo ao exame das preliminares arguidas.

a) Da conexão/continência

Quanto ao foro competente para processar e julgar a ACP, nos termos do art. 2º da Lei nº 73.347/1985, será o do local onde ocorreu o dano. Assim, no presente caso, a competência é desta Seção Judiciária. A arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade da Instrução Normativa/FUNAI nº 09/2020 apresenta-se tão somente como uma questão prejudicial necessária a inclusão de todas as terras indígenas existentes no Estado de Rondônia no SIGEF e no SICAR.

Ademais, ainda que existente a alegada conexão/continência, não teria a capacidade de alterar a competência absoluta.

Por fim, analisando as duas demandas, observa-se que o conjunto probatório produzido nestes autos permitem uma melhor análise da questão posta a julgamento.

Diante disto, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo.

b) Da proibição de liminar que esgote o objeto da ação

Não merece acolhida a tese.

Por força do disposto no art. 1º, §3º, da Lei nº 8437/1992, somente estará vedada a concessão, em desfavor do Poder Público, de liminar que se mostre irreversível, não sendo o caso dos autos, uma vez que, caso revogada poderão os réus voltarem a utilizar o mesmo procedimento e critérios ora adotados no processo de regularização fundiária.

Superadas as preliminares, passo a análise da tutela de urgência.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante a inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015.

No caso sub judice, verifico a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar requerida.

O autor requer, liminarmente, que a FUNAI inclua no SIGEF e no SICAR, bem como leve em consideração no momento da emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites e, o INCRA considere no procedimento de análise de sobreposição realizado por servidores credenciados no SIGEF, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações: a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas; b) Área em estudo de identificação e delimitação; c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI); d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça); e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados; f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área.

In casu, com as argumentações e documentos trazidos pela parte autora ficou demonstrado, neste juízo preliminar, os prejuízos advindos dos efeitos concretos da Instrução Normativa/FUNAI n. 09, de 16/04/2020, em relação aos direitos originários das comunidades indígenas localizadas no Estado de Rondônia.

A demarcação de terras indígenas encontra-se disciplinada no art. 231, §6º da Constituição da República nos seguintes termos:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
 

Conclui-se daí que uma vez identificada e delimitada a terra indígena, o título emitido a particulares tornar-se-á nulo de pleno direito, não produzindo qualquer efeito jurídico, inclusive, prescindido do ajuizamento de qualquer ação para sua desconstituição.

Assim, as providências requeridas pelo MPF em relação a FUNAI e ao INCRA, principalmente no tocante a alteração e observância de dados no SIGEF e SICAR, não apenas observa a regulamentação legal, como também confere veracidade, legitimidade e utilidade à base de dados que se tenta construir dos imóveis rurais brasileiros, sujeitos a histórica situação de indefinição e insegurança.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. IMÓVEL SITUADO DENTRO DE RESERVA INDÍGENA. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO DE DEMARCAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO INCIDÊNCIA DE ITR. APRESENTAÇÃO DO ADA. AGRAVO RETIDO. 1. O ato administrativo demarcatório de reserva indígena não possui natureza constitutiva, mas declaratória, pois reconhece uma situação preexistente com base no direito originário dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, o qual prepondera sobre os títulos de propriedade ou de legitimação de posse em favor de não índios, considerados nulos e extintos pelo art. 231 da Constituição Federal. (…) (TRF4 5002806-06.2013.4.04.7117, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 06/02/2017)

A propriedade coletiva dos povos indígenas sobre suas terras, enquanto forma de preservação étnica e cultural,  e a necessidade de sua preservação já foram reconhecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que ao julgar o CASO DO POVO INDÍGENA XUCURU E SEUS MEMBROS VS. BRASIL, afirmou o seguinte: 

115. A Corte recorda que o artigo 21 da Convenção Americana protege o estreito vínculo que os povos indígenas mantêm com suas terras bem como com seus recursos naturais e com os elementos incorporais que neles se originam. Entre os povos indígenas e tribais existe uma tradição comunitária sobre uma forma comunal da propriedade coletiva da terra, no sentido de que a posse desta não se centra em um indivíduo, mas no grupo e sua comunidade.  Essas noções do domínio e da posse sobre as terras não necessariamente correspondem à concepção clássica de propriedade, mas a Corte estabeleceu que merecem igual proteção do artigo 21 da Convenção Americana. Desconhecer as versões específicas do direito ao uso e gozo dos bens, dadas pela cultura, usos, costumes e crenças de cada povo, equivaleria a afirmar que só existe uma forma de usar os bens, e deles dispor, o que, por sua vez, significaria tornar ilusória a proteção desses coletivos por meio dessa disposição.  Ao se desconhecer o direito ancestral dos membros das comunidades indígenas sobre seus territórios, se poderia afetar outros direitos básicos, como o direito à identidade cultural e à própria sobrevivência das comunidades indígenas e seus membros.  

116. A jurisprudência desta Corte reconheceu reiteradamente o direito de propriedade dos povos indígenas sobre seus territórios tradicionais e o dever de proteção que emana do artigo 21 da Convenção Americana, à luz das normas da Convenção 169 da OIT e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, bem como os direitos reconhecidos pelos Estados em suas leis internas ou em outros instrumentos e decisões internacionais, constituindo, desse modo, um corpus juris que define as obrigações dos Estados Partes na Convenção Americana, em relação à proteção dos direitos de propriedade indígena.  Portanto, ao analisar o conteúdo e alcance do artigo 21 da Convenção no presente caso, a Corte levará em conta, à luz das regras gerais de interpretação estabelecidas em seu artigo 29.b, e como fez anteriormente,  a referida inter-relação especial da propriedade coletiva das terras para os povos indígenas, bem como as alegadas gestões que o Estado realizou para tornar plenamente efetivos esses direitos. 

Seguindo na fundamentação do caso, a CorteIDH faz um pertinente resumo sobre a jurisprudência da Corte quanto aos direitos dos povos indígenas: 

117. Por outro lado, o Tribunal recorda sua jurisprudência a respeito da propriedade comunitária das terras indígenas, segundo a qual se dispõe inter alia que: 1) a posse tradicional dos indígenas sobre suas terras tem efeitos equivalentes aos do título de pleno domínio concedido pelo Estado; 2) a posse tradicional confere aos indígenas o direito de exigir o reconhecimento oficial de propriedade e seu registro; 3) os membros dos povos indígenas que, por causas alheias a sua vontade, tenham saído ou perdido a posse de suas terras tradicionais mantêm o direito de propriedade sobre elas, apesar da falta de título legal, salvo quando as terras tenham sido legitimamente transferidas a terceiros de boa-fé; 4) o Estado deve delimitar, demarcar e conceder título coletivo das terras aos membros das comunidades indígenas;  5) os membros dos povos indígenas que involuntariamente tenham perdido a posse de suas terras, e estas tenham sido trasladadas legitimamente a terceiros de boa-fé, têm o direito de recuperá-las ou a obter outras terras de igual extensão e qualidade;  6) o Estado deve garantir a propriedade efetiva dos povos indígenas e abster-se de realizar atos que possam levar a que os agentes do próprio Estado, ou terceiros que ajam com sua aquiescência ou sua tolerância, afetem a existência, o valor, o uso ou o gozo de seu território;  7) o Estado deve garantir o direito dos povos indígenas de controlar efetivamente seu território, e dele ser proprietários, sem nenhum tipo de interferência externa de terceiros;  e 8) o Estado deve garantir o direito dos povos indígenas ao controle e uso de seu território e recursos naturais.  Com relação ao exposto, a Corte afirmou que não se trata de um privilégio de usar a terra, o qual pode ser cassado pelo Estado ou superado por direitos à propriedade de terceiros, mas um direito dos integrantes de povos indígenas e tribais de obter a titulação de seu território, a fim de garantir o uso e gozo permanente dessa terra. 

Apesar de tais disposições, a Instrução Normativa/FUNAI n. 09, de 16/04/2020 desconsiderou terras indígenas em processo de demarcação. Essa situação afeta direitos indígenas reconhecidos nos planos constitucional e internacional, podendo, inclusive, expor a República Federativa do Brasil a sanções internais.

Além disso, a regulamentação coloca no horizonte da questão fundiária brasileira grandes embaraços e conflitos, na medida em que gera expectativas sobre particulares em relação a terras com situação jurídica controversa.

Em face do exposto, DEFIRO a medida liminar postulada em tutela de urgência para determinar que: 

1) a FUNAI mantenha ou, no prazo de 24 horas, inclua no SIGEF, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações:

a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas;

b) Área em estudo de identificação e delimitação;

c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI);

d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça);

e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados;

f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área;

2) a FUNAI considere, na emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações:

a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas;

b) Área em estudo de identificação e delimitação;

c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI);

d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça);

e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados;

f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área.

3) a FUNAI mantenha ou, no prazo de 24 horas, inclua no SICAR, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações:

a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas;

b) Área em estudo de identificação e delimitação;

c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI);

d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça);

e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados;

f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área.

4) ao INCRA leve em consideração, no procedimento de análise de sobreposição realizada pelos servidores credenciados no SIGEF, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as Terras Indígenas circunscritas a essa Seção Judiciária do Estado de Rondônia em processo de demarcação nas seguintes situações:

a) Área formalmente reivindicada por grupos indígenas;

b) Área em estudo de identificação e delimitação;

c) Terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela FUNAI);

d) Terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça);

e) Terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados; 

f) Terra indígena em processo de revisão de limites, visando a ampliação da área

5) o INCRA, como gestor do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF, providencie, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os meios técnicos para o imediato cumprimento da decisão judicial

Publique-se. Intimem-se. Cite-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO
Juiz Federal Substituto

Estados Unidos muda sua política para enfrentar a crise climática — íntegra

O Departamento de Estado do governo dos Estados Unidos divulgou uma versão em português da Ordem Executiva para o enfrentamento da crise climática no país e no exterior assinada pelo presidente Joe Biden em 27 de janeiro de 2021.  O documento detalha todas as mudanças na política para o enfrentamento da crise climática, colocando-a no centro da política externa e de segurança nacional daquele país. 

Divulgação / Casa Branca

O presidente americano cria um Gabinete de Política Climática para atuar junto ao gabinete da presidência e sediado na Casa Branca e estrutura correlata em setores no Departamento de Justiça, no Departamento de Saúde e Serviços Humanos e em outros. Uma das grandes preocupações do novo governo é manter os empregos, possibilitando que os trabalhadores transitem para uma nova economia, mantida com energias limpas.

Uma das disposições, na Seção 102, item ‘b’, afirma que “os Estados Unidos convocarão o Fórum das Maiores Economias sobre Energia e Clima, começando pela Cúpula de Líderes sobre o Clima“.  O objetivo será atuar em colaboração para realizar “esforços na busca da recuperação verde, da iniciativa para avançar a transição para energia limpa, do setor de descarbonização e a sintonização dos fluxos financeiros com os objetivos do Acordo de Paris, inclusive em relação ao financiamento do setor carvoeiro, das soluções com bases naturais, e das soluções para outros desafios relativos ao clima”.

Diferentemente do atual governo federal brasileiro, que considera a atuação de grupos em favor do enfrentamento à crise climática como atividade ‘lesa pátria’, o governo de Joe Biden admite que não enfrentar de forma correta os dados científicos que a comunidade internacional já juntou sobre as consequências da crise climática para as comunidades humanas e o planeta poderá causar danos à segurança interna.

A Ordem Executiva do presidente americano, que corresponderia no Direito brasileiro a um Decreto Federal, determina que o governo vai realizar esforços para promover o fim do financiamento internacional da energia derivada do combustível fóssil com emissão de carbono, “(…) enquanto simultaneamente promove o desenvolvimento sustentável e a recuperação verde (…)”. O presidente Biden considera essencial para a proteção climática a colaboração internacional para incentivar a inovação e o desenvolvimento de tecnologias de energia limpa, “que são essenciais para a proteção climática”.

John Kerry, enviado especial para o clima do novo governo, afirmou que os Estados Unidos tem “uma grande agenda pela frente em âmbito global” e o presidente Biden está totalmente comprometido — totalmente dominado por essa questão”.

O documento avança na defesa de empregos em setores que serão atingidos pelas novas disposições, como o carvoeiro, ao defender uma ‘promessa de solução’ que seria a criação de “(…) empregos sindicalizados com boa remuneração para a construção de uma infraestrutura moderna e sustentável, implementação de um futuro igualitário com energia limpa, e posicionamento dos Estados Unidos no caminho para alcançar emissão zero, em toda a economia, o mais tardar em 2050”.

No Estado do Rio Grande do Sul, o atual governo estadual, do governador Eduardo Leite, trabalha para a implantação de um novo polo carboquímico próximo a Porto Alegre. A instalação de uma Mina Guaíba, que pretende explorar o carvão para produzir energia, jamais seria permitida aplicando-se as novas políticas do governo americano em favor da energia limpa. É intenção do novo governo americano que as comunidades historicamente marginalizadas e sobrecarregadas que tem o carvão como base de sua economia, tenham oportunidade de se transformar em comunidades saudáveis, prósperas, com a implantação de oportunidades econômicas que favoreçam a justiça ambiental.

Desde o dia de sua posse, o presidente Biden já modificou totalmente políticas exercidas pelo governo anterior. No próprio dia da posse, determinou a volta ao Acordo de Paris (link) e assinou uma Ordem Executiva sobre Proteção da Saúde Pública e do Meio Ambiente e Restauração da Ciência para enfrentar a Crise Climática (link) .

Vale uma leitura atenta do documento.

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Texto de João Batista Santafé Aguiar (editor@AgirAzul.com)

“Paguem ou vamos continuar a degradar”: a chantagem internacional de Bolsonaro

Ex-presidente do Ibama diz que governo Bolsonaro faz chantagem internacional e, com negacionismo, leva o Brasil a perder controle de políticas públicas que afetam o clima

Por Carlos Tautz para Arayara.org

O choque dramático provocado pela pandemia de Covid-19 levou a uma grande parte dos países a atentar e a reforçar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Mas, no Brasil, o governo federal ainda mantém um negacionismo que visa a ampliar a um modelo de degradação ambiental que produziu aumento do desmatamento, de incêndios florestais e de emissão de gases do efeito estuda. Se o Brasil já demonstrava dificuldade de alcançar as metas de redução de gases assumidas no Acordo de Paris Sobre Mudanças Climáticas (2015), no governo do Presidente Jair Bolsonaro a situação piorou ainda mais. 

“O pouco que o governo do Brasil fala para os outros países é quase uma chantagem. Eu não acredito numa reversão desse posicionamento”, avalia Suely Araújo, professora da Universidade de Brasília, ex-Presidente do Ibama (2016-18) e pesquisadora do Observatório do Clima, uma rede de organizações da sociedade brasileira que monitora criticamente as políticas públicas ambientais. “Com Bolsonaro, a perspectiva é que o Brasil se torne um pária ambiental, um dos poucos países com posicionamento de manter os padrões de degradação”, acredita.

Para Suely, já está em andamento um revés internacional contra essa política do governo brasileiro. “Isso tem consequências graves para os nossos produtos no mercado internacional. Países que são nossos compradores já anunciam a intenção de reduzir ou até cortar a compra de produtos brasileiros. A própria credibilidade dos nossos produtos está sendo questionada no mercado internacional”. 

Segundo ela, as consequências não são só ecológicas, ambientais e climáticas. O Brasil também sofrerá consequências econômicas decorrentes de por exemplo, a briga que volta e meio frações do governo brasileiro retomam com a China, o maior importador de produtos brasileiros. “O que se vê pela frente é um caos”, afirma Suely.

Ela acredita que estejam sendo prejudicados inclusive setores empresariais, especificamente do agronegócio, que apoiaram o então candidato Bolsonaro nas eleições presidenciais de 2018. “Provavelmente confiaram que o Presidente aumentaria subsídios, apoios, fomentos, recursos do governo federal ou talvez a flexibilização da legislação ambiental. O agronegócio voltado para a exportação já está percebendo a fria onde nós estamos”.

Suely garante que já ouviu questionamentos até da Ministra da Agricultura (a deputada federal Tereza Cristina – DEM-MS -, apelidada de Musa do Veneno por defender a indústria de agrotóxicos) sobre os efeitos dessas posições.  Em outras áreas do governo, diz Suely, “que não relações internacionais e meio ambiente, também já se veem pessoas manifestando incômodo coma situação”.

 “A tendência é uma parte do setor econômico estar junto dos ambientalistas no sentido de criticar o governo. Eles não imaginavam que a postura do governo Bolsonaro iria chegar a esse ponto, do negacionismo da própria política ambiental, que tem uma essência regulatória em qualquer lugar do mundo. O governo atual questiona todas as regras”.

Há, segundo Suely,ainda mais contradições em meio à negação de Bolsonaro. “Nenhum governo colocou muito dinheiro no Ministério do Meio Ambiente, mas esse governo paralisa aquilo que tem de recursos, como por exemplo Fundo Amazônia. São R$ 2,9 bilhões parados no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Isso é uma fortuna para o meio ambiente”, lamenta.

Mas, Suely também acredita que há motivos para otimismo. “O Supremo Tribunal Federal tem demonstrado bons indicativos. No STF há ações relacionadas ao esvaziamento do Conselho Nacional do meio Ambiente, a retomada das multas ambientais, os Fundos Clima e Amazônia. Além disso e sete partidos de oposição peticionaram uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760 para que o Supremo Tribunal Federal determine à União que retome Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia”

“Em 2020 o Supremo foi “esverdeado” com uma quantidade de ações de política ambiental. Em 2021, isso vai se intensificar nos próximos dois anos do governo Bolsonaro. O número de ações vai aumentar e o Supremo vai ter de se posicionar”.

Ouça a entrevista na íntegra aqui:

https://agirazul.com/wp-content/uploads/2021/01/Audio-Suely-Araujo-Obs-Clima-21-12-2020.mp3

Texto e Reportagem de Carlos Tautz para Arayara.org / Reproduzido no AgirAzul.com sob permissão.
Link para o material no site da Arayara.org


Brasil já sofre sanções comerciais por ser o vilão global do clima, diz José Goldemberg

Por Carlos Tautz, para Arayara.org

“O Brasil está fora do compasso dos países que levam a sério o aquecimento global”, afirma o ex-Secretário (com status de Ministro) do Meio Ambiente, o físico paulista José Goldemberg. Dois fatos recentes, segundo ele, provam que o Brasil é o vilão do clima global. O primeiro foi a ausência do presidente Jair Bolsonaro da lista de 80 chefes Estado convidados para a celebração virtual dos cinco anos do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas (a Cúpula de Ambição Climática 2020, realizada em 12 de dezembro passado). O segundo foram as críticas generalizadas às metas de emissões de gases causadores da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), documento atualizado periodicamente conforme o Acordo de Paris e divulgado em dezembro passado pelo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

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Bolsas para jornalismo investigativo sobre crimes ambientais – inscrições até 22 de janeiro

O Centro de Comunicação Ambiental sem fins lucrativos com sede na Noruega GRID-Arendal está oferecendo bolsas para projetos de jornalismo investigativo com foco em crimes ambientais em países em desenvolvimento. Quatro bolsistas receberão cada um 25.000 coroas norueguesas (aproximadamente €2.300). As inscrições devem ser feitas até 22 de janeiro de 2021 e as bolsas serão concedidas em fevereiro de 2021.

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Conferência de José Lutzenberger sobre Ciência e Ética no YouTube

Estreia quarta, 13/01, 20 h, “Ciência e ética“, conferência ministrada pelo Eng. Agrônomo José Lutzenberger na UFRGS em 1992, a convite do Departamento de Filosofia. Em tempos de tantos discursos negacionistas, vale a pena conhecer as ideias do Lutz sobre o trabalho científico. A partir da estréia, o vídeo ficará disponível permanentemente no mesmo endereço.

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TRF4 acolhe pedido do MPF e determina proteção efetiva a sítios arqueológicos no litoral gaúcho

Sambaqui do Capão Alto, em Xangri-Lá, circundado por casas e vegetação exótica e suscetível a acesso desordenado de pessoas e animais. Crédito: reprodução do processo
Sambaquis no município de Xangri-Lá são os mais importantes da região; um deles pode datar de aproximadamente 2.250 anos a.C.

Foram divulgados na última quinta-feira (16) acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinam medidas de proteção efetiva a dois sambaquis em Xangri-Lá, no litoral norte do Rio Grande do Sul (veja abaixo fotos, mapa e detalhes sobre ambos). Um dos processos foi iniciado pelo Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação civil pública em 2013 relatando degradação dos sítios arqueológicos – circundados por casas e vegetação exótica; suscetíveis a acesso desordenado de pessoas e animais; e usados, inclusive, como depósito de lixo, móveis e restos de materiais de construção.

Ainda naquele ano, a Justiça Federal (JFRS) concedeu liminar determinando algumas medidas ao município e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), entre elas, delimitação técnica e precisa das áreas, instalação de placas indicativas em cada um dos sambaquis, fiscalização rotineira e abstenção de emissão de alvará ou expedição de “habite-se” para obras nas proximidades dos locais. Passadas audiências de conciliação para cumprimento das determinações emergenciais, em 2017, a JFRS proferiu sentença limitando-se a confirmar o que já havia sido definido na liminar.

Tanto o MPF quanto o IPHAN consideraram as medidas insuficientes para a efetiva proteção do patrimônio arqueológico representado pelos sambaquis e recorreram ao TRF4. Em decisão de novembro, cujo acórdão foi publicado em 16 de dezembro, o Tribunal atendeu aos pleitos dos dois órgãos e determinou o seguinte:

1. Cabe à União executar, através de sua superintendência de patrimônio, “ações de demarcação e registro das áreas delimitadas pelo IPHAN como pertencentes aos Sambaquis do Capão Alto no Município de Xangri-Lá/RS, de modo a garantir a preservação do patrimônio arqueológico e de seu entorno, inclusive adotando medidas para retirar ocupações ilegais nesses terrenos (proprietários de terras e invasores) e realocar, se for o caso, as famílias em outro lugar”;

2. Cabe ao IPHAN “aplicar a delimitação técnica e precisa da área dos sambaquis e de seu entorno conforme estudos realizados nestes autos, a ser posteriormente regularizada pela União; elaborar e executar um projeto completo do parque arqueológico e da praça pública (ou de dois parques arqueológicos, caso entenda ser melhor para a proteção do patrimônio público), a serem instalados nos terrenos dos sambaquis; assumir de forma efetiva, as competências que lhe foram destinadas por lei, no sentido de coordenar o processo de preservação dos sítios arqueológicos (sambaquis) e, se for o caso, delegar as atividades administrativas a outro ente (Município de Xangri-Lá/RS, por exemplo)”;

3. Cabe ao município de Xangri-Lá, “efetuar o cercamento imediato dos sambaquis conforme delimitação dos novos estudos; abster-se de emitir qualquer alvará para obras, atividades e intervenções na área delimitada como sítio arqueológico pelo IPHAN, junto aos Sambaquis do Capão Alto e do Guará; abster-se de emitir qualquer certidão de “habite-se” a edificações construídas nos locais abrangidos pelos sítios arqueológicos em questão; encaminhar notificação aos atuais moradores destas localidades ainda não notificados nos termos da liminar, informando que os terrenos estão em área da União (nos termos do art. 20, III, da Constituição Federal), que tal tema se encontra sub judice e que, por lei, eles possuem a obrigação de preservar os sambaquis; realizar fiscalização rotineira no patrimônio arqueológico, no exercício do seu poder de polícia, de modo a evitar atividades predatórias e o ingresso de pessoas e animais no local; participar da elaboração dos projetos a cargo do IPHAN, uma vez que são de seu interesse e inclusive podem, no futuro, incrementar o turismo em seu território”.

Da decisão, cabem recursos.

Mais informações

Número dos processos para acompanhamento processual no TRF4: 5002950-65.2013.4.04.7121 e 5002724-60.2013.404.7121

Confira os principais documentos do processo

 O que são sambaquis e quais são os localizados em Xangri-Lá?

“Sambaqui” pode ser definido como uma elevação ou colina, criada a partir da ação de habitantes pré-históricos, resultante da acumulação de conchas e ossos, utilizada para diversos fins (sepultamentos, rituais fúnebres, moradia, etc.) e com forte significado simbólico para seus construtores. Em outras palavras, trata-se de um “monte/amontoado de conchas”, conforme a origem Tupi da palavra. Seus vestígios têm imensa importância histórica e arqueológica, pois permitem a obtenção de indícios sobre a evolução do planeta, da vida e dos seres. Confira ao final exemplo de informações históricas obtidas em estudo técnico de prospecção realizado durante o desenrolar da ação civil pública.

Xangri-Lá abriga os dois mais importantes do litoral gaúcho: o Sambaqui do Capão Alto, próximo ao centro da cidade, e Sambaqui do Guará, próximo à Estrada do Mar.

Localização dos sambaquis em Xangri-lá


Trecho do estudo técnico que mostra a importância histórica dos sambaquis:

As quatro amostras datadas produziram resultados interessantes. Em Capão Alto o nível mais profundo do sítio, detectado a 120 cm no teste 09 norte interno, confirmou a autenticidade desta camada profunda do sambaqui e produziu uma data antiga para o sítio, na verdade, a mais antiga até omomento obtida para o litoral norte gaúcho: 4280-40 aP (antes do Presente). Calibrada, esta datação se situa em torno de 4400 anos aP”.[…] “Cabe observar que o sambaqui Capão Alto exibe considerável longevidade, algo em torno de mil anos aproximadamente. Esta grande longevidade faz deste sítio um marco territorial de grande importância, já que foi usado por numerosas gerações de maneira aparentemente contínua, o que o torna referência significativa para os processos de ocupação do território e das lagoas pelos sambaquieiros”. […] “a datação proveniente do perfil no topo do sambaqui Vila Guará, 1100 anos aP, é bem mais recente do que as obtidas no Capão Alto. Esta defasagem cronológica apresenta dois aspectos interessantes. Primeiro, confirma um padrão de ocupação mais recuada do miolo da barreira, e mais recente nos terrenos que se foram colmatando ao longo do Holoceno recente, como é ocaso de Vila Guará. Segundo, articulando estas datações com a variação das espécies de moluscos que predominam num e noutro sítio, pode-se projetar a evolução de ambientes mais abertos, praiais, do Holoceno médio, para ambientes lagunares mais fechados, característicos do final do Holoceno, ainda hoje ativos, onde não foram destruídos por ação antrópica recente, relacionada à expansão da ocupação urbana”.

Fonte: MPF

Entidades pedem retirada do regime de urgência de projeto que permite a venda no Rio Grande do Sul de agrotóxicos proibidos no país de origem

Mais Vida, menos veneno | Entidades enviam carta ao governador do RS

Ao lado de mais de 130 entidades, a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) subscreve carta enviada ao governador do Estado do RS, Eduardo Leite, nesta segunda-feira (7). O documento, reproduzido na íntegra abaixo, pede a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 260/2020, que altera a Lei Estadual nº 7.747/82 e permite o cadastro, no RS, “de agrotóxicos obsoletos sem autorização de uso no país de origem”. As entidades representativas também demandam que seja aberto o debate, de forma ampla, com toda a população gaúcha, para que essa possa tomar consciência sobre a proposta e se posicionar a respeito do tema. 

Estão lidando com a nossa população com uma irresponsabilidade genocida“, afirma o presidente da Agapan, Francisco Milanez, diante do projeto que visa liberar mais venenos para o meio ambiente e para a mesa dos gaúchos. Ele lembra que a entidade, em conjunto com a sociedade gaúcha, lutou e conseguiu, há quase 40 anos, barrar a liberação desenfreada de agrotóxicos no RS. “Liberar agora é de uma irresponsabilidade criminal“, ressalta Milanez. Para ele, o governo não deve sucumbir às pressões e interesses que possam estar por traz do projeto. “Estamos falando da saúde da população e de doenças que estão se tornando verdadeiras epidemias, a exemplo de cânceres e autismo“, alerta. 

Confira a íntegra da carta:

Carta Aberta ao Governo do Estado do RS 

Mais Vida, menos veneno

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2020

Excelentíssimo Senhor Governador Eduardo Leite,

O conjunto de entidades que subscrevem este requerimento, representantes de conselhos estaduais, frente parlamentar, fóruns, associações, entidades de classe, agricultores/as familiares, universidades, pesquisadores/as, especialistas, ambientalistas e movimentos sociais vêm expressar relevante preocupação em relação ao PL nº. 260/2020, que propõe a alteração da Lei Estadual nº 7.747/82, permitindo o cadastro, no RS, de agrotóxicos obsoletos sem autorização de uso no país de origem, e que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Por entendermos que a Lei Estadual nº 7.747/82, fruto de amplos e profundos estudos, pesquisas e debates com diversos setores sociais após grande desastre ambiental em decorrência de resíduos de agrotóxicos no rio Guaíba, é referência nacional, colocando o Rio Grande do Sul como pioneiro no controle, cadastro e procedimentos em relação aos agrotóxicos, a eventual aprovação do PL n. 260/2020 seria um enorme retrocesso ao estado, que já sofre com as consequências do uso excessivo de agrotóxicos, impactando diretamente na saúde, no meio ambiente e na qualidade e produção dos alimentos.

Cabe ressaltar que a proteção dos Direitos Humanos possui estreita relação com a dignidade humana e com o meio ambiente, dado que a degradação deste afeta diretamente a qualidade da vida humana. Da mesma forma, a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê o Direito Humano à Alimentação Adequada. Em visita oficial ao Brasil no ano de 2019, o Relator Especial para Resíduos Tóxicos da Organização das Nações Unidas (ONU) destacou a necessidade de leis restritivas e o combate contra medidas de precarização normativa.

Ao ampliar as hipóteses de liberação de agrotóxicos, o Governo do Rio Grande do Sul atua em desacordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2, 3, 11 e 12, propostos pelas Organizações das Nações Unidas, do qual o Brasil é signatário, prejudicando a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas alimentares em um cenário de pandemia, aumento da fome e intensificação de eventos climáticos extremos, falhando na adoção de medidas adequadas e suficientes para garantir a não-repetição de danos relacionados a resíduos tóxicos.

Outra preocupação é que o PL n. 260/2020 viola direta e materialmente a razão de ser do art. 253 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, que veda a “produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos e biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental”. Da mesma forma, ao tramitar em regime de urgência, viola o Art.19 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, que estabelece que o Estado deva observar o princípio da participação popular.

De acordo com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n. 11.346 de 2006), a segurança alimentar e nutricional sustentável abrange a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável de recursos, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e ambiental.

Causa também surpresa essa proposta ser apresentada concomitantemente ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 221 que julgará se a Lei Estadual n. 7.747/82 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 
Ainda, consideramos que não há justificativa para a tramitação em regime de urgência revogando uma lei vigente há cerca de quarenta anos no Estado do Rio Grande do Sul. Essa urgência suprime o necessário debate com a sociedade, que arcará com o ônus da alteração em flagrante deterioração da equidade intergeracional.

Portanto, respeitosamente, pugnamos pela imediata retirada do regime de urgência do PL N°. 260/2020, assim como, seja apresentado requerimento de retirada do projeto na sua íntegra pelo Governo Estadual, o qual altera a Lei Estadual nº 7.747 de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras providências.
Da mesma forma, demandamos que seja promovido amplo debate com a população gaúcha, garantindo a análise, em especial, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio Grande do Sul (CONSEA-RS), do Conselho Estadual de Saúde (CES-RS), do corpo técnico da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), da Secretaria Estadual da Saúde (SES) e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), bem como das universidades e das entidades de defesa do meio ambiente e da saúde.

Assinam:

  1. Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul (CONSEA-RS);
  2. Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH-RS);
  3. Conselho Estadual de Saúde (CES-RS);
  4. Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região (CRN2);
  5. Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa da Alimentação Saudável;
  6. Curso de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Saúde Coletiva/UFRGS);
  7. Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN);
  8. Fundação Luterana de Diaconia/ Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (FLD/CAPA);
  9. Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida;
  10. Associação Brasileira de Agroecologia (ABA);
  11. Articulação em Agroecologia do Vale do Rio Pardo (AAVRP);
  12. Articulação pela Preservação da integridade dos Seres e da Biodiversidade (APISBio);
  13. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST);
  14. Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA);
  15. Marcha Mundial das Mulheres (MMM);
  16. Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP);
  17. Fórum Justiça (FJ-RS);
  18. Movimento dos Trabalhadores por Direitos (MTD);
  19. Cooperativa Mista de Trabalho Alternativa LTDA de Passo Fundo (COONALTER);
  20. Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (MoGDeMA);
  21. Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica do Vale do Taquari (NEA-VT);
  22. Núcleo de Estudos em Agroecologia NEA Gaia Centro Sul;
  23. Feira Ecológica do Bom Fim;
  24. Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica de Viamão (EcoViamão);
  25. Cooperativa Central dos Assentados do Rio Grande do Sul (COCEARGS);
  26. Núcleo de Ecojornalistas do Rio Grande do Sul (NEJ-RS);
  27. Grupo de Consumidores Amigos da Feira Ecológica de Passo Fundo;
  28. Movimento Ciência Cidadã;
  29. Coletivo a Cidade que Queremos;
  30. Arranjo Produtivo Local do Vale do Jaguari;
  31. Frente Parlamentar dos Alimentos Tradicionais;
  32. Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Rio Grande do Sul (SINTERGS);
  33. Arranjo Produtivo Local de Agroindústrias e Alimentos do Vale do Rio Pardo;
  34. União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES);
  35. Articulação Mulheres em Agroecologia (AMA-RS);
  36. Conselho Estadual de Promoção dos Direitos LGBT;
  37. Conselho Estadual dos Povos de Terreiro – RS;
  38. Conselho Indigenista Missionário (CIMI-SUL);
  39. Instituto Indígena Brasileiro para Propriedade Intelectual (INBRAPI);
  40. Instituto Kaingang (INKA);
  41. Federação Apícola do Rio Grande do Sul (FARGS);
  42. Associação dos Meliponicultores do Vale do Taquari;
  43. Fundação Gaia;
  44. Feira dos Agricultores Ecologistas (FAE);
  45. Colegiado do Curso de Bacharelado em Agroecologia da UERGS;
  46. Associação dos Servidores da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (ASSEMA);
  47. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF);
  48. Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH Brasil);
  49. Associação dos Servidores da FEPAM (ASFEPAM);
  50. Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDEMA/RS);
  51. Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ);
  52. Centro de Estudos Ambientais;
  53. Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural;
  54. Movimento Roessler para Defesa Ambiental de Novo Hamburgo;
  55. Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas de Passo Fundo;
  56. União Pedritense de Proteção ao Ambiente Natural;
  57. União Protetora do Ambiente Natural (UPAN);
  58. Instituto MIRA-SERRA;
  59. Associação Amigos do Meio Ambiente (AMA Guaíba);
  60. IGRÉ Associação Sócio-Ambientalista;
  61. União Pela Vida (UPV);
  62. Grupo de Trabalho Macrorregional Sobre Agrotóxicos, Saúde e Ambiente – Missões;
  63. Associação dos Enfermeiros do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (AEHCPA);
  64. Associação Ecobé;
  65. Comissão Intercampi de Agroecologia, Segurança Alimentar e Educação Ambiental do IFRS;
  66. Feira Ecológica do Menino Deus;
  67. Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica do IFRS Campus Restinga (NEAPO);
  68. Associação Mães e Pais Pela Democracia;
  69. Sindicato dos Bancários (SINDIBANCÁRIOS);
  70. Conselho Estadual dos Povos Indígenas do RS;
  71. Instituto Caminho do Meio;
  72. Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (FETRAF);
  73. Movimento dos Atingidos por Barragens;
  74. Sítio Verde Viver;
  75. Associação dos Agricultores Ecologistas Solidários do RS;
  76. Centro Ecológico;
  77. Rede de Orgânicos de Osório;
  78. Centro de Estudos Budista Bodisatva;
  79. Movimento Justiça e Direitos Humanos (MJDH);
  80. Articulação em Agroecologia do Vale do Taquari (AAVT);
  81. Observatório de Justiça Ecológica da Universidade Federal de Santa Catarina;
  82. Instituto Zen Maitreya;
  83. Zendo Diamante;
  84. Movimento Biomédico em Foco;
  85. Cooperativa Agroecológica Nacional Terra e Vida LTDA(Bionatur);
  86. Instituto Preservar;
  87. Associação Comunitária Recanto da Folha: Espaço Cultura da Terra e Biodinâmica;
  88. Associação dos Funcionários da Fundação Zoobotânica (AFFZB);
  89. Núcleo Amigos da Terra Brasil;
  90. Associação de Agricultores Ecológicos Conquista da Liberdade;
  91. Acesso Cidadania e Direitos Humanos;
  92. Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (SINDSEPE/RS);
  93. Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul (CUT-RS);
  94. Conselho de Feiras Ecológicas do Município de Porto Alegre (CFEMPOA);
  95. Feira Orgânica Rômulo Telles;
  96. Grupo de Pesquisa em Jornalismo Ambiental (UFRGS);
  97. Grupo de Pesquisa Tecnologia, Meio Ambiente e Sociedade (TEMAS/UFRGS);
  98. Associação dos Produtores Ecológicos de Dom Diogo (ASPEDD);
  99. Rede Ecovida de Agroecologia;
  100. Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular em Saúde (ANEPS/Região Sul);
  101. Conselho Regional de Psicologia do RS;
  102. Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB);
  103. Movimento Luta de Classes (MLC);
  104. Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa, Estudos Agrários, Urbanos e Sociais da Universidade Federal da Fronteira Sul;
  105. Associação dos Servidores de Ciências Agrárias do RS (ASSAGRA);
  106. Movimento de Mulheres Camponesas;
  107. Porto Alegre Poda;
  108. Grupo Temático de Educação Popular em Saúde da ABRASCO;
  109. Fórum de Defesa da Democracia Ambiental de Pelotas (FDAM);
  110. União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Saúde;
  111. Associação Gaúcha de Nutrição (AGAN);
  112. Associação dos Pequenos Produtores de Itati (APPI);
  113. Cooperativa de Produtores de Morango Ecológico (EcoMorango);
  114. Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (SINDSEPE);
  115. Associação de Desenvolvimento Agrícola Intersetorial (ADAI);
  116. Comissão Pastoral da Terra (CPT);
  117. Unidade Popular pelo Socialismo (UP);
  118. Grupo de Pesquisa Observatório de Políticas e Ambientes da UERGS;
  119. Associação de Juristas Pela Democracia (AJURD);
  120. Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa;
  121. Grupo de Agricultura Ecológica GAE – UFPel;
  122. Projeto Comunitário AgroEcologia Urbana HortiFruti Escolar Tramandaí;
  123. Associação dos Juristas pela Democracia – Núcleo Planalto Médio;
  124. Cooperativa dos Produtores Orgânicos da Reforma Agrária de Viamão (COPERAVI);
  125. Cooperativa dos Trabalhadores Assentados da Região de Porto Alegre (COOTAP);
  126. Sindicato dos Servidores da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul (SINDICAIXA);
  127. Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM);
  128. Associação dos Servidores do Ibama e Icmbio no RS (ASIBAMA/RS);
  129. Rede Metropolitana de Agroecologia (Rama);
  130. Via Zen – Associação Zen Budista do Rio Grande do Sul;
  131. Movimento de Mulheres Olga Benario;
  132. Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil – FEAB;
  133. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tramandaí.

Fonte: AGAPAN – http://www.agapan.org.br

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Augusto Aras questiona validade de leis do RS que instituíram novas regras de licenciamento ambiental

Segundo Augusto Aras, as regras violam a competência da União para estabelecer normas gerais de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6618, em que questiona a constitucionalidade de dispositivos das Leis estaduais 15.434/2020 e 14.961/2016 do Rio Grande do Sul, que instituíram novas regras de licenciamento ambiental. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

A atuação da Procuradoria-Geral da República acontece por provocação da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), que representou ao órgão contra a vigência de partes das leis.

Segundo Aras, mesmo sem previsão em lei federal, a normas contestadas estabeleceram novos tipos de licenciamento ambiental – a licença única (LU), a licença de operação e regularização (LOR) e a licença ambiental por compromisso (LAC) -, em violação à competência da União para estabelecer normas gerais de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente. O procurador-geral sustenta, ainda, que os dispositivos questionados não limitaram os novos tipos de licença às atividades de pequeno potencial de impacto poluidor-degradador e remeteram a definição das atividades a serem licenciadas ao Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Para Augusto Aras, as normas violam, entre outros pontos, a competência comum dos entes federados para a proteção do meio ambiente e a preservação das florestas, da fauna e da flora, bem como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever estatal de promover a sua defesa e proteção para as presentes e futuras gerações.

Íntegra da representação

Fonte: Noticiário do STF, com inclusão do parágrafo 2º pela editoria do AgirAzul.com.

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Conexões Amazônicas retoma atividades com divulgação de trabalhos científicos

A rede Conexões Amazônicas está retomando as atividades e vai divulgar publicações semanais com divulgação científica sobre a temática amazônica.

O site Conexões Amazônicas contém textos de divulgação científica, bases de dados e várias informações para promover uma maior colaboração entre pessoas interessadas pela Amazônia, seja de dentro ou fora do meio acadêmico.

Na primeira publicação, a pesquisadora Bianca Darski apresenta os resultados de uma pesquisa feita ao longo de 800 km nas várzeas do rio Madeira, com registro de mais de 400 espécies de aves.

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Novo vídeo sobre Agricultura Regenerativa com José Lutzenberger, Sérgio Cabral e Nasser Youssef Nasr estréia quinta, 20h

O canal Lutz Global traz a público um episódio do programa “Projeto Arco-íris: o ambiente em debate”, veiculado pela extinta TV2 Guaíba em 1989, apresentado por Paulo Sérgio Pinto e produzido por Nelson Cardoso.

Nesse episódio, são entrevistados o ambientalista e engenheiro-agrônomo José Lutzenberger; Sérgio Cabral de Carvalho, engenheiro, ex-funcionário do BNDES e produtor rural, de Carangola, MG, e Nasser Youssef Nasr, engenheiro-agrônomo, responsável pelo projeto de agricultura orgânica em Cachoeiro de Itapemirim, ES – a horta pública municipal, conhecida como “Hortão”.

  • O programa vai ao ar no Canal Lutz Global, no YouTube, na quinta-feira, 3/12/2020, às 20h. E lá estará para os futuros visitantes. Link direto

Os convidados estavam em Porto Alegre após participarem do evento “Agrotóxicos na Mesa Redonda”, realizado na semana anterior ao programa, no Auditório do DAER.

No episódio, Nasr afirma, de acordo com sua experiência, que “a agricultura orgânica deixou de ser um mito”. Seus produtos orgânicos, isentos de qualquer produto químico, alimentavam as crianças das escolas públicas da cidade de Cachoeiro do Itapemirim. Seu trabalho no Hortão comprovava por sete anos consecutivos que a agricultura orgânica podia ser aplicada de forma eficaz. Ele trouxe alimentos para mostrar às pessoas no Rio Grande do Sul. A horta da prefeitura tinha 10 hectares, onde eram produzidos todo tipo de hortaliças e frutas tropicais – a estimativa de produção para aquele ano era de 180 toneladas para quatro hectares. Na área restante, três hectares eram ocupados com matas nativas preservadas e três hectares ainda estavam por cultivar na rotação de culturas.

Lutzenberger e Nasser, no programa Projeto Arco-Íris, na TV Guaíba, em 1989

Lutzenberger afirma que estava no processo de instalação do Rincão Gaia – os 30 hectares, em Pantano Grande, área a ser mantida pela Fundação Gaia. Ele o concebia como um centro cultural alternativo, com horta sem venenos, o pomar estava sendo plantado, além de um jardim botânico e área para gado leiteiro. Para ele, o Rincão seria um centro de demonstração da agricultura regenerativa. Explicou que quando ela surgiu na Europa, era chamada de “agricultura biológica”, expressão que “não considerava boa, pois tudo é biológico – o próprio DDT também é uma substância orgânica”. A outra opção, lembrou Lutzenberger, era chamar de “alternativa”, “mas agricultura alternativa não quer dizer que seja melhor; só quer dizer que é diferente”. Já “a Agricultura Regenerativa agia produzindo e melhorando o solo – a agricultura convencional produz deteriorando o solo“, afirmou.

Quanto mais eles produzem, melhor o mundo fica”. Assim Lutz definia o trabalho dos dois jovens produtores orgânicos, que atuavam numa “agricultura regenerativa; nós precisamos de uma agricultura que regenera a vida, os ambientes e a saúde”.

Sérgio Cabral afirma que produzia provavelmente o leite mais sadio de Minas Gerais – sua atuação era concebida como agropecuária regenerativa. Na pecuária convencional, era comum o uso generalizado de agrotóxico, assim como antibióticos, no gado leiteiro.

A produção de Cabral chegava a 1000 litros de leite por dia. Ele conta que eliminou o uso de venenos no gado, por meio de técnicas naturais, como, por exemplo, dar folha de bananeira para os bezerros comerem.

Outra técnica mencionada por Cabral foi o plantio consorciado – milho junto com feijão de porco – pois melhora o terreno e aumenta a produção de milho, de 10 a 20%. Dessa forma, não é necessário aplicar adubo orgânico e o milho não é atacado por lagartas nem caruncho. Efeito de proteção ao milho.

Vegetação nativa – Nasser salienta a importância da vegetação nativa para controlar os insetos, evitando as pulverizações de agrotóxicos. Conseguia 1600 frutos por pé de laranja, só usando adubação orgânica.

No final, Lutzenberger salienta que “os dois jovens provam algo muito importante. A indústria química dos agrotóxicos vive dizendo que, se nós abandonarmos os venenos na agricultura, a humanidade passará fome, porque vai diminuir a produtividade. Isso é uma grande mentira. Justamente a agricultura biológica, ou melhor, regenerativa, significa menos custos com mais produção e mais qualidade de produção, mais qualidade alimentícia, portanto, o agricultor vai entregar a nós consumidores um alimento mais são, mas ele vai ganhar mais, nós teremos uma sociedade mais justa, esse que é o aspecto fundamental, e somente com esses métodos nós poderemos marchar para um futuro são para os nossos filhos. Porque o caminho que a agricultura trilha hoje é um caminho suicida, que precisa ser abandonado o mais rapidamente possível. Aqui nós temos dois exemplos de uma agricultura diferente, de uma agricultura que tem futuro, a única que tem futuro”.

Créditos:

  • Este trabalho faz parte do projeto de pesquisa “Lutzenberger Global: Um mediador entre o ambientalismo brasileiro e global (Déc. 1980-1990)”, que contou com apoio do CNPq.
  • Para saber mais sobre José Lutzenberger e nosso projeto de pesquisa: http://lutzglobal.com.br
  • Este vídeo foi cedido em DVD pela jornalista Lilian Dreyer ao Lutz Global
  • Trabalho de arquivo e transcrição da Vidicom.
  • Edição do áudio: Ormando M. Neto
  • Conversão do DVD em arquivo MP4 e edição no YouTube: Elenita Malta Pereira

Texto de divulgação adaptado pelo AgirAzul.com

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