Em sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul nesta terça-feira (25/6) foi aprovado por 9 votos favoráveis contra 3 o projeto de Lei que práticamente inviabiliza a aplicação da Lei dos Recursos Hídricos no Rio Grande do Sul, apesar da sua evidente inconstitucionalidade ao deixar de exigir a outorga para o uso das águas subterrâneas e a cobrança para uso na produção e pecuária, sendo mais liberal contrariamente ao meio ambiente do que a legislação federal. O STF se decidiu pela inconstitucionalidade de lei correlata do Estado do Mato Grosso […]
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A ASSEMA – Associação dos Servidores da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do RS manifestou-se nesta segunda-feira (24/6/2024) contrariamente à aprovação do Projeto de Lei nº 97/2018 que está na pauta da CCJ – Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira, em Porto Alegre. Veja links para matérias anteriores abaixo. A proposta em tramitação na Assembleia Legislativa, considera a ASSEMA, “tem por conseqüência a retirada do poder de discussão e de decisão por regiões e bacias hidrográficas de seus Comitês de acia, os quais concregam usuários de água, representantes políticos e de entidades atuantes na […]
Em longo documento divulgado nesta segunda-feira, 24/6/2024, os Comitês das Bacias Hidrográficas dos rios do Sinos, Gravatay (Gravataí) e Caí manifestam-se contrários à aprovação do Projeto de Lei 97/2018, pautado para ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 25/6/2024, (ver nota anterior do AgirAzul.com). O projeto prevê a desnecessidade de outorga e o pagamento para a exploração de águas subterrâneas para uso em atividades agrosilvipastoris Destacam os Comitês que “a utilização dos recursos hídricos subterrâneos, quando sem controle técnico através da outorga pelo governo do Estado à luz de diretrizes dos comitês de bacia, […]
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul pautou para a sessão desta terça-feira (25/6/2024) projeto de lei 97/2018 que modifica a Lei do Sistema Estadual de Recursos Hídricos (Lei 10.350/1994) ao dispensar a exigência de outorga para a captação de águas subterrâneas destinadas às atividades agrosilvipastoris nas bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul. O sistema de ‘outorga’ é o principal mecanismo existente na legislação para permitir ou não o uso da água subterrânea. E constitui infração, passível de penalidades, o uso dos recursos hídricos sem a respectiva outorga — tudo está previsto […]
Em reunião desta quarta-feira (19/6), à noite, o conselho do Plano Diretor de Porto Alegre iniciou a apreciar o estudo de regularização urbanística e ampliação das instalações do Hospital Divina Providência, localizado no Morro da Glória, em Porto Alegre, dentre outros expedientes. As enchentes e as medidas que terão que ser tomadas pelo Município em relação a determinadas regiões — relacionadas com a aplicação de um plano diretor — não estavam na pauta. A proposta do hospital prevê a regularização de prédios existentes, ampliação em altura e construção de novos. Embora o projeto extrapole o que prevê o Plano Diretor, […]
Texto de Cleber Dioni Tentardini, para o Jornal Já* Cientistas do Instituto de Biociências da Universidade Federal do Rio Grande do Sul publicaram uma Nota Técnica nesta sexta-feira, 14, onde detalham as modificações do Código Estadual do Meio Ambiente (CEMA), promovidas pelo governador Eduardo Leite e aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado. Cada artigo da lei antiga é comparado ao seu correspondente na nova lei e as diferenças são comentadas quanto às suas implicações regulatórias e ambientais. A Nota Técnica Gestão Ambiental Reativa Sem Poder de Reação é assinada pelos professores Gonçalo Ferraz e Fernando G. Becker. Becker é graduado em Biologia […]