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Negado usucapião de imóveis localizados no Parque Nacional da Lagoa do Peixe

Maçarico-branco Calidris alba É uma das espécies mais abundantes no Brasil em seu período migratório. Fedrizzi (2008) registrou 7.000 indivíduos em abril do Arroio Chuí a Mostardas, no RS. Em dezembro, durante a migração para o sul da América do Sul, foi o mais abundante na Lagoa do Peixe, sendo registrados 4.000 indivíduos. Fotografia de Maurício Tavares para o Guia Aves do Litoral, de 2018 do Museu de Ciências Naturais da UFRGS (link abaixo)

O autor ajuizou ação na Justiça Federal alegando que está no local há mais de 18 anos e que teria comprado os cinco terrenos, que totalizam mais de 90 hectares, com transcrições e matrículas, antes de serem declarados de uso comum do povo e propriedade da União.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso em ação de usucapião de homem que diz ter comprado cinco propriedades na área do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no município de Tavares (RS). Conforme a decisão da 3ª Turma, tomada no início do mês (3/5/2022), os imóveis reivindicados estão em terreno de marinha, que pertencem à União, independentemente do registro.

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Atualização: Presidente do TRF mantém Audiência Pública para aproveitamento do Carvão no Rio Grande do Sul

Captura de Tela 2019-03-14 às 15.46.21.pngO Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, presidente do TRF4, deferiu, ao final da tarde desta quinta-feira, o pedido da FEPAM para manter a Audiência Pública para avaliação do EIA/RIMA disponibilizado em dezembro/2018, marcado para esta quinta-feira, 14/3, em Charqueadas.

O recurso aos Presidentes dos Tribunais está previsto na Lei nº 8.437/1992, que dispõe que “compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamento, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Ler mais