A Juíza de Direito Leticia Michelon, da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, despachou o pedido de reconsideração formulado pela empresa concessionária GAM3 e manteve hígida a liminar que impede a continuidade das obras no Parque da Harmonia na Ação o Popular em tramitação. A magistrada também indeferiu os pedidos da Associação dos Piquetes do Parque da Estância da Harmonia e do Estado do RIo Grande do Sul (ASPERGS) e da Associação dos Acampados da Estância da Harmonia para integrarem o processo como terceiras interessadas. Cabe recurso da decisão. Segue a íntegra da decisão do final desta tarde […]
O Juiz de Direito Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, divulgou nesta segunda-feira (31/7/2023, 23h22min) sentença determinando a manutenção de todo o patrimônio e os serviços do Jardim Botânico e do Museu de Ciências Naturais tais como existiam antes da Lei Estadual que permitiu a extinção da Fundação Zoobotânica. O magistrado vinculou à sentença o plano de ações apresentando durante a instrução d processo pelo Estado “garantindo a plena continuidade e a mesma qualificação de todos os serviços e atividades do Jardim Botânico e do Museu de Ciências Naturais.” Propôs a Ação Civil Pública o […]
A Juíza de Direito Gabriela Dantas Bobsin, em regime de plantão na noite desde domingo (30/7/2023), suspendeu de forma imediata as obras em execução no Parque da Harmonia em Porto Alegre. As obras estão sendo realizadas pela GAM3 Parks com todo o apoio da Prefeitura Municipal, inclusive da Secretaria do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade. O Município deverá recorrer à Presidente do Tribunal de Justiça solicitando que suspenda a execução liminar alegando falsamente “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (art. 15 da Lei 12016/2009) ou entrar com algum outro tipo de recurso. A Presidente […]
Fazenda do Arado Velho. Projeto de condomínio fechado. Belém Novo. Votações no Conselho do Plano Diretor de Porto Alegre.
A promotora de Justiça Annelise Steigleder esteve no Parque da Harmonia, no Centro Histórico de Porto Alegre, na manhã desta quinta-feira (6/7/2023) para verificar as obras que estão sendo realizadas pela concessionária do local, empresa GAM3 Parks. A instauração de um inquérito civil público foi decidida após a integrante do MPRS receber notícias informais a respeito da devastação que estaria acontecendo no local para a implantação de projeto de parque de diversão e de lazer, autorizado pelo Município. Vai ser parte do inquérito também a representação encaminhada pelo Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais, o INGÁ. Representantes da empresa e do […]