Atualização: funcionários da FEPAM pedem a retirada do regime de urgência na Assembleia na discussão do novo Código Estadual do Meio Ambiente

 

Inicialmente, apenas um grupo de Analistas da FEPAM em Nota Técnica de 12 páginas (íntegra) que foi divulgada a partir desta terça-feira (1/10) pela manhã, reivindicava o direito de participar das discussões sobre as mudanças no Codigo Estadual do Meio Ambiente. A partir de Assembleia Geral realizada na tarde desta terça-feira, a categoria de servidores na totalidade aderiu aos dizeres do documento.

Na última sexta-feira, o governador Eduardo Leite protocolou, requerendo que tramite em regime de urgencia na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 431/2019 que trata de um novo Código Estadual do Meio Ambiente. O texto pretende substituir a íntegra da Lei n 11.520, de 2000, resultado de uma discussão pública de vários anos.

Os técnicos afirmam que não foram ouvidos formalmente no processo de construção do novo texto. E que as discussões necessárias, com a participação de todos os que quiserem contribuir, são impossíveis de acontecerno prazo exíguo  de 30 dias, que é o prazo até a votação daquelas propostas colocadas em regime de urgência.

O AgirAzul ouviu relatos de que a discussão sobre um novo Código Estadual do Meio Ambiente teriam iniciado em 2016, em reuniões esporádicas, na gestão do governador José Ivo Sartori. Mas já na época o processo foi fechado a participação e sugestões da sociedade. O novo texto teria sido preparado por representantes da FARSUL, que reúne os grandes produtores rurais, e da FIERGS, que reúne o setor industrial, junto ao gabinete do secretário estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos.

O analista da FEPAM Luis Fernando Carvalho Perello, Doutor em Ciências pela Universidade Federal de São Carlos, um dos que já assina o documento (que está aberto a novas adesões)  considera que tivesse sido aberta a proposta à discussão pública em 2016, três anos depois já haveria um excelente texto. Os técnicos entendem que o texto de 2000 poderia e deveria ter mudanças pontuais. Não se tem nada contra a participação da FARSUL e da FIERGS, mas o texto deve contemplar a participação de outros setores interessados.

Sobre a rapidez da análise do texto pelo grupo da proposta dada a conhecer apenas na ultima sexta-feira, Perello informa que uma copia do documento ´vazou´ há algumas semanas quando do seu envio da secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura e a chegada na Casa Civil. Teria havido pouquíssimas modificações – “praticamente é o mesmo texto”.  Na época, o governo teria dito que a versão seria fantasiosa.

Nem tudo são críticas, diz Perello. Por exemplo, “a previsão dos pagamentos pela manutenção dos serviços ambientais é positiva” (ver a respeito) porque apoia as pessoas que se envolvem em atividades com sustentabilidade ambiental e importantes para a vida natural. 

Mas faltou maior atenção técnica na sua construção. “Para um texto que se diz “moderno” mas não trazer nada sobre as mudanças climáticas, que é o principal tema hoje no planeta, é um paradoxo”, observou.

“Somos um grupo de quase 50 analistas que reinvidicam o direito de participar desse processo — o Governo parece estar preocupado mais em agradar setores da economia do que qualificar o licenciamento“, afirma. 

Os técnicos da Secretaria quiseram se reunir para discutir mudanças, e o que estaria sendo proposto, no auditório da própria FEPAM e Secretaria, na Av. Borges de Medeiros, mas a resposta que ouviram foi que não haveria a cedência do local para discutir o assunto pois ela deveria ser realizada fora do horário de expediente.

O Sindicato SEMAPI chamou a assembleia geral acontecida nesta terça no mesmo local.

Problemas

Uma das  áreas mais impactadas é o gerenciamento costeiro que tinha 9 artigos, reduzidos a dois que nao exigem absolutamente nada. O Estado passaria a deixar de fazer a gestão macro de toda a sua área do litoral. Hoje temos um regramento minimo dispondo sobre o planejamento da região.  O Estado parece que nao querer se envolver em varios temas, deixando apenas para aplicar apenas dispositivos ainda mais gerais, da legislação federal.

“Entendemos que precisa ser atualizado, mas o que foi feito é um novo Codigo nitidamente realizado para facilitar ou precarizar o licenciamento ambiental”. A Licenca por  Adesao e Compromisso – LAC – acaba com o princípio da precaução. Depois da LAC ser emitida,  o empreendedor vai operar seu projeto e ver o que acontece. Aonde foi implantada na  Bahia e Santa Catarina está havendo discordâncias do Ministério Público e na Bahia já teria sido judicializado.

Na Bahia, o MP teria constatado que construiram um posto de gasolina em cima de uma nascente – o projeto havia sido liberado com base na LAC e se trata de um verdadeiro autolicenciamento.

Ministério Público

Após protocolizar o projeto na Assembleia Legislativa, na sexta-feira, dia 27, o Secretário Artur Lemos foi recebido no Ministério Público Estadual pelos Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça com atuação na área ambiental. Ao final do encontro, foi solicitado ao Governo do Estado que retirasse o prazo de 30 dias para a tramitação do projeto do novo Código Estadual do Meio Ambiente na Assembleia Legislativa. A nota divulgada pelo MP não esclarece qual foi a resposta do Secretário na ocasião e nem o conteúdo dos esclarecimentos solicitados após a exposição.

Atualizada na noite de 1/10/2019