Atualização: funcionários da FEPAM pedem a retirada do regime de urgência na Assembleia na discussão do novo Código Estadual do Meio Ambiente

porRedação

Atualização: funcionários da FEPAM pedem a retirada do regime de urgência na Assembleia na discussão do novo Código Estadual do Meio Ambiente

 

Captura de Tela 2019-10-02 às 17.00.13Inicialmente, apenas um grupo de Analistas da FEPAM em Nota Técnica de 12 páginas (íntegra) que foi divulgada a partir desta terça-feira (1/10) pela manhã, reivindicava o direito de participar das discussões sobre as mudanças no Codigo Estadual do Meio Ambiente. A partir de Assembleia Geral realizada na tarde desta terça-feira, a categoria de servidores na totalidade aderiu aos dizeres do documento.

Na última sexta-feira, o governador Eduardo Leite protocolou, requerendo que tramite em regime de urgencia na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 431/2019 que trata de um novo Código Estadual do Meio Ambiente. O texto pretende substituir a íntegra da Lei n 11.520, de 2000, resultado de uma discussão pública de vários anos.

Os técnicos afirmam que não foram ouvidos formalmente no processo de construção do novo texto. E que as discussões necessárias, com a participação de todos os que quiserem contribuir, são impossíveis de acontecerno prazo exíguo  de 30 dias, que é o prazo até a votação daquelas propostas colocadas em regime de urgência.

O AgirAzul ouviu relatos de que a discussão sobre um novo Código Estadual do Meio Ambiente teriam iniciado em 2016, em reuniões esporádicas, na gestão do governador José Ivo Sartori. Mas já na época o processo foi fechado a participação e sugestões da sociedade. O novo texto teria sido preparado por representantes da FARSUL, que reúne os grandes produtores rurais, e da FIERGS, que reúne o setor industrial, junto ao gabinete do secretário estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos.

O analista da FEPAM Luis Fernando Carvalho Perello, Doutor em Ciências pela Universidade Federal de São Carlos, um dos que já assina o documento (que está aberto a novas adesões)  considera que tivesse sido aberta a proposta à discussão pública em 2016, três anos depois já haveria um excelente texto. Os técnicos entendem que o texto de 2000 poderia e deveria ter mudanças pontuais. Não se tem nada contra a participação da FARSUL e da FIERGS, mas o texto deve contemplar a participação de outros setores interessados.

Sobre a rapidez da análise do texto pelo grupo da proposta dada a conhecer apenas na ultima sexta-feira, Perello informa que uma copia do documento ´vazou´ há algumas semanas quando do seu envio da secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura e a chegada na Casa Civil. Teria havido pouquíssimas modificações – “praticamente é o mesmo texto”.  Na época, o governo teria dito que a versão seria fantasiosa.

Nem tudo são críticas, diz Perello. Por exemplo, “a previsão dos pagamentos pela manutenção dos serviços ambientais é positiva” (ver a respeito) porque apoia as pessoas que se envolvem em atividades com sustentabilidade ambiental e importantes para a vida natural. 

Mas faltou maior atenção técnica na sua construção. “Para um texto que se diz “moderno” mas não trazer nada sobre as mudanças climáticas, que é o principal tema hoje no planeta, é um paradoxo”, observou.

“Somos um grupo de quase 50 analistas que reinvidicam o direito de participar desse processo — o Governo parece estar preocupado mais em agradar setores da economia do que qualificar o licenciamento“, afirma. 

Os técnicos da Secretaria quiseram se reunir para discutir mudanças, e o que estaria sendo proposto, no auditório da própria FEPAM e Secretaria, na Av. Borges de Medeiros, mas a resposta que ouviram foi que não haveria a cedência do local para discutir o assunto pois ela deveria ser realizada fora do horário de expediente.

O Sindicato SEMAPI chamou a assembleia geral acontecida nesta terça no mesmo local.

Problemas

Uma das  áreas mais impactadas é o gerenciamento costeiro que tinha 9 artigos, reduzidos a dois que nao exigem absolutamente nada. O Estado passaria a deixar de fazer a gestão macro de toda a sua área do litoral. Hoje temos um regramento minimo dispondo sobre o planejamento da região.  O Estado parece que nao querer se envolver em varios temas, deixando apenas para aplicar apenas dispositivos ainda mais gerais, da legislação federal.

“Entendemos que precisa ser atualizado, mas o que foi feito é um novo Codigo nitidamente realizado para facilitar ou precarizar o licenciamento ambiental”. A Licenca por  Adesao e Compromisso – LAC – acaba com o princípio da precaução. Depois da LAC ser emitida,  o empreendedor vai operar seu projeto e ver o que acontece. Aonde foi implantada na  Bahia e Santa Catarina está havendo discordâncias do Ministério Público e na Bahia já teria sido judicializado.

Na Bahia, o MP teria constatado que construiram um posto de gasolina em cima de uma nascente – o projeto havia sido liberado com base na LAC e se trata de um verdadeiro autolicenciamento.

Ministério Público

Após protocolizar o projeto na Assembleia Legislativa, na sexta-feira, dia 27, o Secretário Artur Lemos foi recebido no Ministério Público Estadual pelos Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça com atuação na área ambiental. Ao final do encontro, foi solicitado ao Governo do Estado que retirasse o prazo de 30 dias para a tramitação do projeto do novo Código Estadual do Meio Ambiente na Assembleia Legislativa. A nota divulgada pelo MP não esclarece qual foi a resposta do Secretário na ocasião e nem o conteúdo dos esclarecimentos solicitados após a exposição.

Atualizada na noite de 1/10/2019

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Redação administrator

Jornalista, Porto Alegre, RS Brasil.