Íntegra das sugestões do MP RS ao projeto de lei do novo Código Ambiental Estadual

porRedação

Íntegra das sugestões do MP RS ao projeto de lei do novo Código Ambiental Estadual

O AgirAzul.com divulga a íntegra do trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho instituído no MP RS para analisar o projeto de Lei 431/2019, que pretende revogar o atual Código Estadual do Meio Ambiente – Lei nº 11.520/2000 e que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado por requerimento do Governador do Estado Eduardo Leite, conforme permite a Constituição do Estado. A divulgação acontece de forma inédita – até o momento nenhum outro veículo o havia publicado.

O relatório, encaminhado ao Procurador Geral de Justiça pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, promotor de Justiça Daniel Martini, traz as conclusões do Grupo de Trabalho instituído para o estudo e contém os pontos considerado imprescindíveis a serem modificados sob pena de haver grave retrocesso na proteção do meio ambiente. Também é integrado por uma anexo com todas as sugestões resultantes da análise geral da proposição do Grupo de Trabalho que poderão ser melhor aprofundadas caso seja retirado o regime de urgência.

Os trabalhos foram realizados em uma semana de trabalho intensivo.

O relatório traz um tabela com quatro colunas contendo a relação entre os textos do atual código, Lei 11.520/2000, o Projeto de Lei 431/2019, as proposições do MPRS e Comentários.  O documento é datado de 11 de outubro de 2019 e foi apresentado à Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado dia 14/10.  Resumo em quinze questões, com comentários/respostas do Governo do Estado, foi divulgado pelo jornal Zero Hora na noite do mesmo dia.

Participaram também do Grupo de Trabalho, além do coordenador do CAOMA, a procuradora de Justiça Silvia Cappelli, os promotores de Justiça Ana Maria Moreira Marchesan, Annelise Monteiro Steigleder, Josiane Superti Brasil Camejo, Felipe Teixeira Neto, Ricardo Schnestsck Rodrigues, Maurício Trevisan e Ximena Cardozo Ferreira, e os assessores Luiz Fernando Souza, Fernanda Machado, Paula Sanfelice, Diogo Petter Nesello e Rovena Zanchet. Reúne alguns profissionais que atuam na área de meio ambiente e relações institucionais do Ministério Público.

Urgência

Como preliminar a uma análise exaustiva, o GT do MPRS coloca a necessidade da retirada do regime de urgência alegando que há em tramitação na Cämara Federal o projeto relatado pelo Deputado Kim Kataguiri, já em quarta versão, que pretende modificar profundamente as regras do licenciamento ambiental no país. O texto a ser aprovado no Estado poderá ter caráter menos protetivo e apresentar contradição com o que venha a ser aprovado no plano da União, o que importa em sua não aplicação, diz o GT. Afirma também que “esse estado de insegurança jurídica poderá elevar exponencialmente o custo jurídico da atividade econômica a ser realizada no Estado do Rio Grande do Sul”. 

Considera também que “se está diante de uma codificação” e que, “portanto, de um diploma de ampla abrangência que reúne diversas temáticas ambientais, cada uma delas com complexidade peculiar, e que se presta a definir princípios, instrumentos, conceitos e regras gerais para a intervenção no meio ambiente, uso dos recursos ambientais e exercício sustentável da atividade econômica”. 

Poluição Sonora

Considerando que há poucos municípios com legislação sobre poluição sonora, o Grupo de Trabalho sugere a manutenção dos arts. 226 a 230 do atual Código, suprimidos no projeto de Lei: “A poluição sonora é uma das maiores causas de estresse da sociedade contemporânea e não pode ficar fora de um Código de Meio Ambiente”.

O trabalho tem 92 páginas. Segue link para versão em PDF.

  • Versão final do estudo realizado pelo Grupo de Trabalho formado no MPRS para estudar o Projeto de Lei 451/2019

 

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Jornalista, Porto Alegre, RS Brasil.

1 comment so far

Governo gaúcho quer mudar legislação ambiental sem ouvir a sociedade – ClimaInfoPostado em7:08 pm - out 22, 2019

[…] propostas pelo governo. Uma equipe de 13 servidores públicos, entre eles nove promotores, sugeriu 112 adequações ao texto. Ele chamou atenção para pontos essenciais, que podem levar a Justiça ser acionada no futuro: a […]

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