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Ministra Rosa Weber revigora Resoluções tornadas sem efeito por Salles

A Ministra Rosa Weber concedeu nesta quarta-feira (28/10/2020) liminar (link para a íntegra ao final) para suspender de imediato os efeitos da Resolução nº 500/2020-CONAMA assinada pelo Ministro do Meio Ambiente e presidente do CONAMA Ricardo Salles. No mesmo ato, e em conseqüência, reestabeleceu a vigência e eficácia imediata das Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002.

MInistra Rosa Weber/2018

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 747 foi proposta ao Supremo Tribunal Federal / STF pelo Partido dos Trabalhadores/PT. A decisão será encaminhada ao Plenário do STF para referendo, ou não, da decisão.

A Ministra entendeu que há “elevado risco de degradação de ecossistemas essenciais à preservação da vida sadia, comprometimento da integridade de processos essenciais e perda de biodiversidade” que dão razão à necessidade de urgente suspensão da Resolução nº 500/2020. Ainda afirmou que “aparente estado de anomia e descontrole regulatório, a configurar material retrocesso no tocante à satisfação do dever de proteger e preservar o equilíbrio do meio ambiente, incompatível com a ordem constitucional e o princípio da precaução“.

A Resolução 500/2020 CONAMA é resultado direto da reunião do colegiado realizada em 28 de setembro (ver textos e propostas), presidida pelo ministro Ricardo Salles, em que os órgãos públicos federais, em completa maioria, concordaram com a proposta de tornar sem efeito três resoluções que prevêem a exigência de estudo de impacto ambiental, em alguns casos, para os projetos de irrigação, que fixa parâmetros na delimitação de Áreas de Preservação Permanente, e que normatiza parâmetros nas áreas de dunas, manguezais e restingas nas regiões costeiras do território brasileiro. Na reunião, houve discordância geral com as proposições apenas da representante do MPF – Ministério Público Federal, e da ONG Novo Encanto. A Procuradora da República Fátima Aparecida de Souza Borghi, que representa o MPF no colegiado, embora sem direito a voto, informou aos demais Conselheiros durante o processo de votação, que não durou mais do que alguns minutos, que iria propor a sua instituição a responsabilização dos votos contrários à proteção ambiental.

Redação: jornalista João Batista Santafé Aguiar/AgirAzul.com.

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Alerta sobre a revogação da Resolução Conama 303/2002 e o retrocesso ambiental brasileiro

Áreas de Preservação Permanente de ecossistemas costeiros são fundamentais para o bem-estar humano, as seguranças hídrica e alimentar e o equilíbrio ecológico de uma faixa importante e vulnerável do território nacional.

MARGARETH COPERTINO (FURG),
LETÍCIA COTRIM (UERJ),
JOSÉ HENRIQUE MUELBERT (FURG),
PAULO HORTA (UFSC),
EDUARDO SIEGLE (USP),
RUY KIKUCHI (UFBA),
GUILHERME LESSA (UFBA),
ANTONIO HENRIQUE KLEIN (UFSC),
MERCEDES BUSTAMANTE (UnB) e
ALEXANDER TURRA (USP).*
Domingo, 4 de outubro de 2020, 6h30.

Resumo
Como cientistas, vimos a público alertar sobre os riscos da revogação pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) da Resolução 303/2002, que dispunha sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de ecossistemas costeiros. Adicionalmente, alertamos sobre a necessidade do restabelecimento de uma composição paritária no Conama ampliando a participação das entidades científicas e da sociedade civil. As Áreas de Preservação Permanente de ecossistemas costeiros são fundamentais para o bem-estar humano, as seguranças hídrica e alimentar e o equilíbrio ecológico de uma faixa importante e vulnerável do território nacional que abriga parte significativa da população brasileira e de suas atividades socioeconômicas. O avanço da degradação da integridade de estuários, restingas, dunas, manguezais, marismas e rotas migratórias que virá com a revogação da Resolução 303/2002 coloca em risco não só contingente expressivo e importante da biodiversidade brasileira, como também eleva a vulnerabilidade de cidades e demais ocupações humanas que hoje são resguardadas pelos recursos e serviços ambientais providos por esses ecossistemas. A conservação desses ambientes é crucial para as estratégias de adaptação às mudanças climáticas já em curso e que comprometem a presente e as futuras gerações. Conclamamos que as instituições brasileiras que zelam pelo estado democrático de Direito, utilizando-se dos princípios da precaução e da vedação de retrocessos ambientais, restaurem os referidos mecanismos de que dispúnhamos para conciliar desenvolvimento econômico com justiça social e ambiental.

Cientistas vinculados a 24 redes de pesquisa representadas abaixo vêm a público alertar sobre os riscos da revogação da Resolução 303/2002 pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), assim como a necessidade da imediata anulação da referida decisão e o restabelecimento da composição representativa original do referido conselho, desfigurada na atual gestão do Ministério do Meio Ambiente. A Resolução 303/2002 dispunha sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de ecossistemas costeiros fundamentais para o bem-estar humano, as seguranças hídrica e alimentar e o equilíbrio ecológico de uma faixa do território nacional que abriga um quarto da população brasileira e de sua atividade socioeconômica.

Os habitats de restingas, dunas, marismas e manguezais que ocorrem ao longo da costa brasileira integram e regulam o funcionamento de ecossistemas costeiros e oceânicos. O processo de acelerada urbanização do litoral brasileiro, entre outros usos, já causou grande destruição ou degradação desses ecossistemas, de sua biodiversidade e serviços ambientais nas últimas décadas. Este cenário baseado em evidências coletadas por diferentes grupos de cientistas de todas as regiões do país, transforma os remanescentes desses ecossistemas em verdadeiros santuários e barreiras de proteção que devem ser valorizados e preservados pra o bem da sociedade brasileira.

A comunidade científica brasileira aqui representada entende que a revogação dessas resoluções fragiliza os mecanismos jurídicos de preservação desses ecossistemas e seus serviços, deixando-os mais vulneráveis à degradação. Entre os serviços prestados por esses ecossistemas, temos a estabilização da linha de costa, proteção contra tempestades e aumento do nível do mar, manutenção da biodiversidade e dos recursos pesqueiros, retenção de poluentes, sequestro de CO2 atmosférico e mitigação dos efeitos de mudanças climáticas, dentre outros. Além de impactar os serviços ecossistêmicos mencionados, a degradação dos ambientes costeiros gera, de imediato e no tempo, emissões de gases de efeito estufa para a atmosfera, contribuindo para aumentar o aquecimento global.

Além dos prejuízos ambientais já citados, haverá prejuízos sociais e econômicos, com o comprometimento da saúde das populações do entorno desses ambientes e da segurança sanitária, alimentar e hídrica. Prejuízos devem se estender a perdas materiais com os impactos sobre edificações e saneamento básico (como já são observados em importantes balneários litorâneos), colocando o patrimônio público e privado e vidas em risco, além de impactar negativamente a pesca, a maricultura, o turismo e atividades portuárias. Os custos econômicos e sociais para remediar tais impactos são exorbitantes, possivelmente superiores ao hipotético desenvolvimento econômico visado com a revogação da Resolução 303/2002 e mudanças nas regras ambientais. Deve-se destacar que as espécies que estruturam esses ecossistemas são consideradas “bioengenheiras”, isto é, promovem naturalmente a manutenção da estabilidade e saúde desses ambientes costeiros, dos quais tanto dependemos.

Revogar a Resolução 303/2002 é dar licença para se avançar sobre os últimos remanescentes de ecossistemas vulneráveis e fundamentais à manutenção da vida e atividades para um desenvolvimento sustentável em nossa zona costeira. A revogação atende apenas a interesses imediatistas que não consideram o direito inalienável das gerações futuras ao ambiente natural ecologicamente equilibrado. As mudanças climáticas reforçam a inconsequência dessta medida, pois não se consideram os custos futuros derivados da perda de permanente desses habitats. O Plano Nacional de Adaptação às Mudanças do Clima enfatiza o Panorama da Conservação dos Ecossistemas Costeiros e Marinhos no Brasil (MMA, 2012), no qual a prioridade é assegurar a efetiva gestão das áreas protegidas da faixa costeira e de bacias hidrográficas, de forma a minimizar os impactos negativos provenientes das mudanças climáticas.

Dessa maneira, as redes de pesquisa e entidades científicas ligadas a estudos costeiros, oceânicos, climáticos, de biodiversidade e áreas ambientais e sociais, e seus representantes que abaixo assinam, solicitam aos poderes legislativos e judiciários brasileiros que a revogação da Resolução Conama 303/2002 (aprovada nesse órgão no dia 28 de setembro de 2020 e suspensa em carácter liminar no dia 29 pela Justiça Federal do Rio de Janeiro) seja revista e que alterações na legislação ambiental sobre os ecossistemas naturais costeiros sejam debatidas com a sociedade após amplamente apresentadas e discutidas com especialistas, comunidades costeiras e setores econômicos.

Portanto, além de apelar para a imediata restauração da Resolução Conama em questão, reforçamos a necessidade de recomposição da representatividade desse conselho (Decreto Federal 9.806/2019), que passou de 96 para apenas 23 membros. Com a significativa redução na representação da sociedade civil organizada e de instituições de ensino superior e pesquisa, o conselho viu-se aparelhado por uma maioria que não se revelou comprometida com sua função que é de zelar pelo patrimônio natural nacional como explicitado na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA; Lei Federal 6.931/1981). Finalmente apelamos para que as instituições brasileiras que zelam pelo Estado Democrático de Direito, utilizando-se dos princípios da precaução e da vedação de retrocessos ambientais, princípios que resguardam os progressos alcançados em relação aos temas ambientais (CMA 2012), restaurem os referidos mecanismos de que dispúnhamos para conciliar desenvolvimento econômico com justiça social e equilíbrio ambiental. É fundamental que a sociedade brasileira reconheça e valorize seu patrimônio ambiental.

* As seguintes redes, associações e programas de pesquisa subscrevem o documento:

  • Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais – Rede CLIMA – Coordenador: Moacyr Araújo (UFPE)
  • Rede de Monitoramento dos Habitats Bentônicos – ReBentos – Coordenador: Alexander Turra (USP)
  • Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) do Mar – Centro de Oceanografia Integrada (COI) – Coordenador: José Henrique Muelbert (FURG)
  • INCT do Mar – Mar – Ambientes Tropicais (AmbiTropic) – Vice-Coordenador: Ruy Kenji Papa Kikuchi (UFBA)
  • INCT do Mar – PRO-OCEAN – Coordenador: Ricardo Coutinho (IEAPM)
  • INCT – Mudanças Climáticas – Coordenadores: José Marengo (CEMADEN) e Tércio Ambrizzi (USP)
  • INCT – Observatório das Dinâmicas Socioambientais – Coordenador: Marcel Bursztyn (UnB)
  • INCT – Herbário Virtual da Flora e dos Fungos – Coordenador: Leonor Costa Maia (UFPE)
  • Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (BPBES) –
    Coordenador: Carlos Joly (UNICAMP)
  • Instituto BiomaBrasil – IBB – diretor-presidente: Clemente Coelho Junior (UPE)
  • Núcleo de Estudos em Manguezais (NUPEM) – Coordenador: Mário Soares (UERJ)
  • Brazilian Ocean Acidification Group (BrOA) – Coordenadores: Rodrigo Kerr (FURG) e Leticia Cotrim (UERJ)
  • Global Ocean Observation System (GOOS) / Brasil – Comitê Executivo: Mauro Cirano (UFRJ)
  • Inter-Disciplinary Investigation Center – INCLINE – Coordenador: Tércio Ambrizzi (USP)
  • Observatório do Clima e Saúde – Coordenador: Christovam Barcellos (FIOCRUZ)
  • Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação – Presidente Executivo: Carlos Eduardo de Viveiro Grelle (UFRJ)
  • Associação Brasileira de Estudos Populacionais (ABEP) – Coordenadoria: Alisson Flávio Barbieri (UFMG)
  • Rede Algas – Presidente: Mutue Toyota Fujii (IB-SP)
  • Rede Coral-Sol de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – Coordenador Joel Christopher Creed (UERJ)
  • Pesquisa Ecológica de Longa Duração (PELD) – Estuário da Lagoa dos Patos e Costa Marinha Adjacente – Coordenador: Eduardo Secchi (FURG)
  • PELD – Tamandaré – Coordenadora: Beatrice Padovani (UFPE)
  • PELD – Ressurgência de Cabo Frio – Coordenador: Ricardo Coutinho (IEAPM)
  • Coalizão Ciência & Sociedade – Coordenadora: Maria Mercedes Bustamante (UnB)
  • Liga das Mulheres pelo Oceano
Na imagem acima, vegetação de restinga em Barra Velha, SC. Foto: Elias C/Creative Commons.

Publicado ato do CONAMA que permite Audiências Públicas pela Internet

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (12/8/2020) a Resolução nº 494 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente – texto transcrito abaixo. Enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia pelo Covid-19, haverá a  possibilidade de realização de audiências públicas pela internet.

O texto da Resolução foi apresentado e defendido pelos representantes dos Governos Estaduais e apoiado pelo presidente do IBAMA. Argumentaram que há muitos processos de licenciamento paralisados na etapa da necessária audiência pública. Foi aprovada com uma emenda na reunião ordinária do Conselho realizada em 22 de julho de 2020 de forma virtual e transmitida pelo YouTube.

A emenda aprovada prevê que seja viabilizado ao menos um ponto de acesso virtual aos diretamente impactados pelo empreendimento e, “caso se faça necessário, de outros pontos, conforme a análise do caso pela autoridade licenciadora”.

Reuniões rarefeitas – Foi a primeira reunião ordinária do CONAMA para tratar dos assuntos que são objeto da atuação do colegiado desde a mudança da composição fixada pelo Decreto Federal nº 9.806/2019, de 28/5/2019.  Depois da publicação do Decreto, ainda em 2019, houve três reuniões do CONAMA – a primeira, em 17/7, para realizar os sorteios de quem comporia o colegiado; a segunda,  em 17/9, para a apresentação do novo regimento interno; e a terceira, em 10/10, para a aprovação do novo regimento interno.

Em 2020, a única reunião acontecida foi a que ocorreu em 22/7, no formato virtual.  O ministro do meio ambiente afirmou na reunião que não teriam podido realizar reuniões virtuais antes da publicação da permissão em Decreto Federal. No entanto, mesmo em 2019, como vimos, houve pouquíssimas reuniões, nenhuma tratando dos temas que são objetivos do colegiado.  Não há mais reuniões já marcadas.

Com o Decreto 9.806, modificando o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, a participação das entidades ambientalistas foi reduzida de 22 representantes para quatro, escolhidas por sorteio. O sorteio também foi aplicado às outras categorias. Reduziu-se o número de participantes de 96 para 23 pessoas.  Veja a atual composição.

Aprovações – Além da resolução permitindo Audiências Públicas virtuais também foram aprovados:

  • Alteração da Resolução 375/06, que define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados,
  • Alteração da Resolução CONAMA nº 411/2009, que dispõe sobre procedimentos para inspeção produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa.
  • Proposta de Resolução para disciplinar a utilização sustentável das abelhas nativas sem ferrão em meliponicultura.
  • Altera a Resolução 406, de 02 de fevereiro de 2009, que estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia.

E negada a aprovação de uma moção.

Moção contra o sorteio – A única proposta rejeitada pelo colegiado foi apresentada pela Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico, de Brasília. A ONG propôs que fosse encaminhada à Casa Civil da Presidência da República uma moção para que fosse revisado Decreto nº 9.806  e reestabelecido o sistema de eleição dos representantes das ONGs ambientalistas por votação dentre as entidades do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas, ao invés do sorteio.

O representante da Novo Encanto, Carlos Teodoro José Hugueney Irigarai,  ao defender a aprovação da Moção, observou que a forma como as representantes das ONGs vinham sendo escolhidas beneficiava a participação de organizações não governamentais altamente experientes e capacitadas para contribuir com propostas consistentes para formulação das políticas públicas em matéria ambiental. Carlos Teodoro também observou que a alteração do mandato para um ano inviabiliza qualquer ação para efetivamente contribuir com o sistema de meio ambiente.

O ministro Salles, que presidia a sessão, colocou a moção em votação. O resultado foi 16 votos pela rejeição e 4 a favor.

Votaram contrariamente: CNA, CNI, Governos de: Porto Alegre (Viviane Diogo, secretária-adjunta de meio ambiente da Prefeitura de  Porto Alegre), Mato Grosso do Sul, Piauí, Estado do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul (Artur José de Lemos Júnior, secretário estadual de infraestrutura e meio ambiente), Tocantins, e representantes do Governo Federal – Casa Civil, IBAMA, Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Regional, Economia, Infraestrutura e Minas e Energia, e ainda Secretaria do Governo.

Votaram a favor as quatro entidades ambientalistas: Associação Novo Encanto, Associação Rare do Brasil, Comissão Ilha Ativa e o Instituto Chico Mendes.

A seguir, texto da nova Resolução:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 12/08/2020 Edição: 154 Seção: 1 Página: 66

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA

RESOLUÇÃO Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso VI, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelo art. 2º, § 9º, e art. 3º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando a decisão da Organização Mundial da Saúde – OMS, no dia de 11 de março de 2020, de declarar como Pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID- 19);

Considerando o estado de calamidade pública reconhecido oficialmente no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, que autoriza o Poder Público a adotar condutas temporárias e excepcionais, a fim de superar uma situação de crise;

Considerando que a COVID-19 se espalha de forma rápida e facilmente entre pessoas que estão em contato próximo, ou por meio de tosses e dos espirros;

Considerando que a situação excepcional demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no País;

Considerando o estado de quarentena vigente em grande parte do País, inclusive com o estabelecimento do teletrabalho para setores não essenciais do serviço público; e

Considerando, ainda, que uma das medidas recomendadas para prevenção e contenção do vírus é evitar aglomerações e reduzir o contato social, resolve:

Art. 1º A Audiência Pública referida no § 2º do art. 11 da Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986 e disciplinada pela Resolução CONAMA nº 9, de 3 de dezembro de 1987, poderá ser realizada de forma remota por meio da Rede Mundial de Computadores (Internet), em caráter excepcional e temporário, enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Art. 2º Fica mantida para a Audiência Pública Remota, o regramento previsto na Resolução CONAMA nº 9, de 1987.

Parágrafo único. Não se aplica a esta Resolução o § 4º do art. 2º da Resolução CONAMA nº 9, de 1987.

Art. 3º O órgão ambiental competente definirá os procedimentos técnicos relativos à realização de Audiência Pública Virtual, de modo a garantir a efetiva participação dos interessados, conforme previsto na legislação, devendo ser observados os seguintes passos:

I – ampla divulgação e disponibilização do conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA;

II – viabilização, observada a segurança sanitária dos participantes, de ao menos um ponto de acesso virtual aos diretamente impactados pelo empreendimento e, caso se faça necessário, de outros pontos, conforme a análise do caso pela autoridade licenciadora;

III – Discussão do RIMA;

IV – esclarecimento das dúvidas; e

V – recebimento dos participantes das críticas e sugestões.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES

Presidente do Conselho

 

(links pela Redação do AgirAzul.com).

 

Texto de João Batista Santafé Aguiar para AgirAzul.com. Pode ser reproduzido e compartilhado, citando a fonte. 

 

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Em discussão, modificações no funcionamento do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente

O Ministério do Meio Ambiente convocou reunião extraordinária do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente para a próxima quarta-feira, 20 de março/2019 (transferida por uma semana, da data anterior – 13/3). Na pauta, além da abertura do encontro a ser realizada pelo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, haverá a apresentação de um informe sobre o rompimento da barragem de Brumadinho e das propostas para o aperfeiçoamento do colegiado, o principal órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente com participação de representantes da sociedade.

O encontro não estava previsto no calendário pré-aprovado pelo plenário do CONAMA, em 2018. A reunião do dia 27/3, prevista no calendário, foi suspensa.

As sugestões para o aperfeiçoamento do CONAMA a serem consideradas poderão enfocar tanto o seu modo de funcionar como a sua composição. Ler mais